Reconhecimento e Extinção de União Estável 1008276-48.2022.8.11.0002 - TJMT

Reconhecimento e Extinção de União Estável 1008276-48.2022.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1008276-48.2022.8.11.0002.. Intimação - Vistos, etc. Trata-se de Ação de Reconhecimento e de Dissolução de União Estável Post Mortem proposta por ROSINETE MENDES DE OLIVEIRA em face de RULYE DE OLIVEIRA ARRUDA, RUTH ELLEN DE OLIVEIRA ARRUDA e L. D. O. A., em razão do falecimento de LUCIO LEONARDO DE ARRUDA, qualificados nos autos. Consta nos autos, que a requerente conviveu em união estável com Lucio Leonardo de Arruda pelo período de 27 (vinte e sete) anos, iniciando-se em 19 de julho de 1992 e findando-se em 22 de agosto de 2021, data do óbito (id. 78904416). Infere-se, ainda, que dessa união advieram três filhos Rulye de Oliveira Arruda, Ruth Ellen de Oliveira de Arruda e L. D. O. A., ora requeridos e que adquiriam bens a partilhar. Recebida a inicial deferindo a AJG, segredo de justiça; citação da parte requerida (id. 79220428). Citados os requeridos no id. 90904046, no entanto, deixaram transcorrer o prazo para apresentação da contestação (id. 94235206). Na sequência, o Ministério Público opinou pela decretação da revelia dos requeridos Rulye de Oliveira Arruda e Ruth Ellen de Oliveira Arruda, deixando-se, contudo, de reconhecer seus efeitos neste caso. E quanto ao requerido L. D. O. A., a nomeação de curador especial (id. 94363870). Decisão decretando à revelia dos requeridos Rulye de Oliveira Arruda e Ruth Ellen de Oliveira Arruda, deixando de aplicar os efeitos do artigo 344 do CPC, bem como nomeou curador especial ao requerido L. D. O. A., e a especificação das provas que pretendiam produzir (Id. 102807597). Contestação por negativa geral em favor do requerido Lenardo de Oliveira Arruda (id. 104218140). Impugnação à contestação (id. 105545031). Na sequência, o Ministério Público opinou pela procedência do pedido, para o fim de reconhecer a união estável entre Rosinete Mendes de Oliveira e Lúcio Leonardo de Arruda, pelo período de 19/07/1992 até o óbito em 22/08/2021, com a extinção do feito (id. 105695732). Vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, o julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC, só pode ser realizado quando o feito está em condições de receber decisão definitiva de mérito, o que se dá quando ao réu já tiver sido dada oportunidade de se fazer ouvir, ou seja, de apresentar, querendo, sua contrariedade, garantida constitucionalmente (art. 5º, inciso LV, CF). Em análise detida dos autos, verifico que o presente feito prescinde de prova oral pelas razões que serão expostas, sendo cabível a aplicação do art. 355, incisos I e II, do Novo Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349”. A união estável consiste na convivência pública, contínua e duradoura entre duas pessoas, estabelecida com o objetivo de constituição de família, conforme preconiza o art. 1.723, do Código Civil, in verbis: “Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.” O dispositivo legal acima citado encontra amparo na Constituição Federal de 1988, em seu art. 226, §3º, ao dispor que, “para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento”. Logo, para que reste configurada a existência de união estável, impende a comprovação de seus requisitos, quais sejam: estabilidade, durabilidade e continuidade da relação, publicidade e objetivo de constituição de família. Além disso, o conceito de vida em comum não é sinônimo de convivência do casal sob o mesmo teto, hodiernamente, e, portanto, a divisão de um domicílio não se trata de requisito absoluto para a identificação da existência, ou não, de união estável. Como visto, a requerente alega que manteve relação de união estável com Lucio Leonardo de Arruda, iniciando-se em 19/07/1992 e findando-se com o falecimento deste que, se deu em 22/08/2021, conforme certidão de óbito no id. 78904416. Consigne-se que houve a decretação da revelia dos requeridos Rulye de Oliveira Arruda e Ruth Ellen de Oliveira Arruda (Id. 102807597). Todavia, deixo de aplicar todos os seus efeitos, por se tratar de direito indisponível, nos termos do art. 345, inciso II, do CPC. Nesse ponto, a jurisprudência tem se orientado no sentido de que o reconhecimento da união estável é direito indisponível por versar direito da personalidade, não possuindo mera feição patrimonial. A fim de comprovar a união estável, a autora juntou aos autos, cópia da sua certidão de nascimento e do falecido, certidão de óbito, documentos dos filhos em comum, fotos da família e declarações de testemunhas atestando a existência da entidade familiar alegada na inicial (id. 78904422). Dessa forma, conclui-se que a autora e o falecido, Lucio Leonardo de Arruda, constituíram relação de união estável, na medida em que conviviam como marido e mulher, de forma pública, contínua e duradoura e com a intenção de constituírem família. O art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, estatui que, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, o que restou cumprido pela demandante no que atine à união estável. Assim, analisando-se detidamente a prova produzida nos autos, restou demonstrado, de maneira inconteste, que a autora e o falecido possuíam um relacionamento público, estável e que conviveram sob o mesmo teto desde 19/07/1992 até a data de falecimento (22/08/2021), tais elementos são suficientes para caracterizar a existência de união estável. Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 226, § 3º da Constituição da República e arts. 1723 e seguintes do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil e reconheço a união estável estabelecida entre as partes ROSINETE MENDES DE OLIVEIRA e LUCIO LEONARDO DE ARRUDA, que compreendeu do período de 19/07/1992 até a data de falecimento (22/08/2021), e via de consequência, declaro dissolvida a união estável entre as partes, declarando cessados todos os deveres inerentes a sociedade conjugal, inclusive o regime matrimonial de bens. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais (art. 90, § 2º, NCPC), cuja cobrança ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º do NCPC. Ciência ao Ministério Público e a Defensoria Pública e Núcleo de Práticas Jurídicas - UNIVAG. Certificado o trânsito em julgado, procedam-se às baixas de estilo e, após, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Várzea Grande/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito

31/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Ato ordinatório praticado

Arquivado Provisoriamente

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 23/04/2023

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de RUTH ELLEN DE OLIVEIRA ARRUDA em 22/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de AFONSO WINTER JUNIOR em 22/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSÉ CARLOS FORMIGA JUNIOR em 22/05/2023 23:59.

Publicado Intimação em 03/04/2023.

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