Cumprimento de sentença 1049150-60.2019.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 1049150-60.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1049150-60.2019.8.11.0041.. SENTENÇA Trata-se de ação monitória proposta por Ausec Automação e Segurança EIRELI contra Aynil Soluções S/A (MTEL Tecnologia) e Yssy Holding S/A, todas qualificadas nos autos. Narra a petição inicial que em 23/09/2015, a empresa autora celebrou com a empresa ré Aynil Soluções S/A (MTEL Tecnologia) compromisso, cujo objeto foi a prestação dos serviços de implantação do projeto denominado “CRACK É POSSÍVEL VENCER”, na região do Bairro Alvorada, na cidade de Cuiabá-MT, para o qual esta havia sido contratada pelo Ministério da Justiça. Relata ter se comprometido desde a abertura de buracos para a instalação de postes, até a contratação de caminhões para transporte e instalação de equipamentos, bem como serviços de montagem e instalação, configuração, testes e treinamento dos usuários, como demostrado no relatório fotográfico. Também ficou responsável por realizar a instalação do SPDA – Sistema de Proteção Contra Descarga Atmosférica. Destaca que todos os serviços eram prestados pela por meio de Ordens de Serviços encaminhadas por e-mail à ré Aynil Soluções S/A, com o número específico do pedido. Informa que no dia 22/09/2015, a ré Aynil solicitou a compra de serviços de instalação e infraestrutura, conforme consta no pedido n. 020801. Assim, dentre os serviços prestados, restaram pendentes de pagamento aqueles provenientes do referido pedido n. 020801, no valor de R$ R$ 31.343,46, representados pela Nota Fiscal n. 1569 emitida em 24/09/2015, com vencimento previsto para o dia 24/10/2015. Ressalta que a ré reconheceu expressamente os débitos, conforme e-mails acostados, embora não os tenha adimplido. Diante do confesso inadimplemento da obrigação por parte da empresa ré, enviou Notificação Extrajudicial à mesma no dia 23/05/2019, ficando esta devidamente constituída em mora. Postulou, inicialmente, a expedição de mandado de citação para que a parte ré, no prazo de 15 dias, pague o débito atualizado no valor de R$ 58.958,34. Na ausência de pronto pagamento, requer a procedência do pedido para condenar a ré ao pagamento da quantia devida, a ser devidamente atualizada e acrescida de juros moratórios. Instruiu a inicial com documentos. Recebida a inicial, foi determinada a expedição do mandado citatório de pagamento (ID 25788027). Na petição de ID 31904710, a autora requereu a inclusão da empresa Yssy Holding S/A no polo passivo da demanda, pois amplamente divulgada a incorporação da Aynil Soluções S/A (MTEL Tecnologia) pela mesma. O pedido de inclusão da empresa Yssy Holding S/A (CNPJ n. 34.656.928/0001-40) foi deferido conforme decisão constante do ID 60923818). Citações das rés comprovadas (ID’s 63739531 e 63739538). Yssy Soluções S/A (atual denominação de Aynil Soluções S/A) e Yssy Holding S/A apresentaram embargos monitórios em que arguiram, preliminarmente, a incompetência relativa deste Juízo e ilegitimidade passiva da Yssy Holding S/A. Defendem a ocorrência de prescrição trienal da pretensão da autora e, no mérito, pugnam pela improcedência do pedido ao argumento de que não restou comprovada a efetiva prestação dos serviços contratados pela empresa autora. Impugnação aos embargos monitórios (ID 79365463). Intimados a especificarem as provas, a autora manifestou no sentido de que, caso este Juízo entenda pela impossibilidade de julgamento antecipado, requer designação de audiência de instrução (ID 86703466). As rés manifestaram pelo julgamento do feito no estado em que se encontra e, apenas alternativamente, pela produção de prova oral (ID 86776975). Os autos vieram conclusos para análise. É o relatório. Fundamento. Decido. Infere-se dos autos que por oportunidade dos embargos monitórios, as rés arguiram preliminar de incompetência relativa deste Juízo, ao argumento de que a sede de ambas sempre foi no estado de São Paulo, especificamente na cidade de Barueri. Todavia, não merece acolhimento a pretensão de remessa dos autos ao Juízo da Comarca de Barueri, porquanto o artigo 53, inciso III, alínea d, do Código de Processo Civil, expressamente estabelece a competência do foro do lugar “onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento;”. Posto isto, afirmo a competência deste Juízo para processar e julgar a presente ação monitória, que visa o recebimento de obrigação satisfeita nesta Capital. Igualmente, não merece prosperar a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré Yssy Holding S/A, porquanto as notícias e documentos apresentados nos autos comprovam que a mesma incorporou a pessoa jurídica Yssy Soluções S/A (atual denominação de Aynil Soluções S/A), de maneira que se tornou solidariamente responsável por seus direitos e obrigações desde então. Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva. No que concerne à prejudicial de mérito: prescrição trienal, melhor sorte não contempla as rés, pois, de acordo com o artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, é de cinco anos a prescrição para pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Nesse sentido, inclusive, é farta a jurisprudência. À exemplo, colaciono recente ementa do TJMT: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM NOTA FISCAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 5º, INC. I DO CC. PRAZO QUE SE INICIA DA EMISSÃO DA NOTA FISCAL, ANTE A AUSÊNCIA DE CONVENÇÃO DE DATA PARA O PAGAMENTO. DEMANDA AJUIZADA APÓS O DECURSO DO PRAZO. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. EMBARGOS MONITÓRIOS ACOLHIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O prazo de prescrição da ação monitória é de cinco anos, contado a partir do vencimento da obrigação, na forma do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Todavia, não havendo previsão de data de vencimento no título, deve ser considerado como termo inicial do prazo prescricional para a cobrança das notas fiscais a data de sua emissão.” (TJMT; AC 1055778-31.2020.8.11.0041; Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Dirceu dos Santos; Julg 14/12/2022; DJMT 23/01/2023. Negritei.) Superadas as questões preliminares e/ou prejudiciais de mérito, observo que a lide comporta sentença de mérito, eis que in casu, não representa cerceamento de defesa ou violação ao princípio do contraditório, pois há nos autos elementos de convicção suficientes para que a sentença seja proferida. Portanto, passo ao julgamento antecipado nos termos dos artigos 355, inciso I e 12, §2º, inciso VII (Meta 02-CNJ), ambos do Código de Processo Civil. Segundo restou amplamente comprovado nos autos, por meio dos documentos anexados com a petição inicial, em especial as trocas de mensagens (e-mails) entre as empresas autora e Aynil Soluções S/A, as partes firmaram compromisso de prestação de serviços, os quais foram efetivamente prestados pela autora. E, em que pese a empresa contratante ter efetuado o pagamento de diversas notas fiscais, deixou de adimplir com o pedido de compra n. 020801. Assim, dentre os serviços prestados, restaram pendentes de pagamento aqueles provenientes do mencionado pedido n. 020801, no valor de R$ R$ 31.343,46, representados pela Nota Fiscal n. 1569 emitida em 24/09/2015, com vencimento previsto para o dia 24/10/2015. A embargante sustenta que as provas apresentadas não podem servir para fundamentar esta ação monitória. Contudo, o artigo 700, caput, do Código de Processo Civil, estabelece como requisito para propositura da ação monitória, a apresentação de qualquer documento escrito que comprove a relação negocial e que forneça ao juiz certo grau de probabilidade acerca do direito alegado em juízo. Ao discorrer sobre o assunto, os doutrinadores Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero comentam: “... A exigência de prova escrita, portanto, nada tem a ver com a instituição de um procedimento semelhante ao do mandado de segurança, em que se exige direito líquido e certo e não se aceita a produção de prova diferente da documental. Ora, quando não se admite prova diversa da documental, o autor deve produzir prova capaz de demonstrar o fato constitutivo do direito. Contudo, quando se exige prova escrita como requisito da ação monitória, considera-se apenas que o devedor, diante de tal prova, poderá não apresentar embargos, permitindo ao credor um acesso mais rápido à execução forçada. A prova escrita não é a prova que deve fazer surgir direito líquido e certo, isto é, não é a prova que deve demonstrar, por si só, o fato constitutivo do direito afirmado pelo autor. A prova escrita relaciona-se apenas a um juízo de probabilidade. Não há que se falar em certeza quando se está diante de prova escrita. Prova escrita não é sinônimo de prova que pode por si só demonstrar o fato constitutivo do direito. Quando se exige a prova escrita, como requisito para a propositura da ação monitória, não se pretende que o credor demonstre o seu direito estreme de dúvida, como se fosse um direito líquido e certo. Ao contrário, a prova escrita necessita fornecer ao juiz apenas certo grau de probabilidade acerca do direito alegado em juízo. Em suma: o cabimento da ação monitória depende de prova escrita que sustente o crédito – isto é, de prova que, sem necessitar demonstrar o fato constitutivo, mereça fé em relação à sua autenticidade e eficácia probatória – e que não constitua título executivo.” (Código de Processo Civil: comentado artigo por artigo. 6. ed. rev. e atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014. p. 948) Acerca da possibilidade de reconhecimento de um documento como sendo prova escrita sem eficácia de título executivo: “Qualquer documento escrito que não se revista das características de título executivo é hábil para ensejar a ação monitória, como por exemplo: a) cheque prescrito; b) duplicata sem aceite; c) carta confirmando aprovação do valor do orçamento e a execução dos serviços; d) carta agradecendo ao destinatário empréstimo em dinheiro (Bermudes. Reforma, p. 172); e) telegrama; f) fax; g) duplicata sem aceite protestada; h) documento eletrônico sem eficácia executiva.” (Nery Junior, Nelson. Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 11. ed. rev. ampl. e atual. até 17.2.2010. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010. p. 1291 - Negritei) Nesse sentido, inclusive, já decidiu o Tribunal de Justiça em casos semelhantes: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CÓPIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS E DEMONSTRATIVO DE DÉBITO -– CONJUNTO PROBATÓRIO CONTROVERSO – RECURSO PROVIDO. A ação monitória deve ser embasada em prova escrita sem eficácia de título executivo, sendo certo que, a referida prova é o documento por meio do qual se possa razoavelmente inferir a existência do crédito afirmado pelo autor. A prova escrita não é a prova que deve fazer surgir direito líquido e certo, isto é, não é a prova que demonstrar, por si só, o fato constitutivo do direito afirmado pelo autor. A prova escrita relaciona-se apenas a um juízo de probabilidade.” (Ap 95316/2013, DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 12/02/2014, Publicado no DJE 21/02/2014) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - JUNTADA DO CONTRATO ORIGINAL - DESNECESSIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. A juntada de cópia simples do contrato celebrado não tem o condão de ensejar o indeferimento da inicial, Tratando de ação de monitória fundada em instrumento particular, é suficiente para instrução da inicial a juntada de cópia do contrato do qual se originou o crédito pleiteado.” (AI 127158/2013, DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 12/03/2014, Publicado no DJE 24/03/2014) Ressalta-se que é ônus do devedor comprovar o pagamento da dívida (artigo 373, inciso II, CPC), ônus este do qual não se desincumbiu a parte ré. “AÇÃO MONITÓRIA – EMBARGOS –CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE VIGILÂNCIA ARMADA – DUPLICATA E NOTAS FISCAIS – DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A ORIGEM DO CRÉDITO – ALEGAÇÃO DE MÁ PRESTAÇÃO SERVIÇO – ÔNUS DA EMBARGANTE – NÃO COMPROVAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – HONORARIO RECURSAL - RECURSO DESPROVIDO. Ao devedor compete comprovar a inexistência da dívida, o pagamento do débito ou a inexigibilidade da obrigação documentada, nos termos do art. 333, II, do CPC, o que não ocorreu no caso dos autos. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal. Inteligência do art. 85, §11, do CPC.” (N.U 0011666-48.2015.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/04/2022, Publicado no DJE 29/04/2022. Negritei.) Posto isto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os embargos monitórios e constituo de pleno direito em título executivo judicial a dívida ora cobrada e oriunda do inadimplemento da Nota Fiscal n. 1569, emitida em 24/09/2015, com vencimento previsto para o dia 24/10/2015, no valor original de R$ 31.343,46 (trinta e um mil trezentos e quarenta e três reais e quarenta e seis centavos). O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir do vencimento e acrescido de juros de 1% a partir da citação. Determino o prosseguimento do feito na forma prevista no CPC, a saber: cumprimento de sentença. Condeno as rés/embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, nos termos dos artigos 82, §2º e 85, §2º, ambos do CPC. Expeça-se o necessário. P. I. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

31/03/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/11/2024

Decorrido prazo de YSSY HOLDING SA em 27/11/2024 23:59

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

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Recebidos os autos

Processo Desarquivado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Todas as movimentações(139)

Todos os documentos(19)