Acordo de Não Persecução Penal 1010678-16.2021.8.11.0042 - TJMT | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/07/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 do Juiz das Garantias

Partes do Processo

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

DELEGACIA ESPECIALIZADA DE COMBATE A CORRUPCAO - DECCOR

Terceiro

DELEGACIA DE CHAPADA DOS GUIMARAES

Terceiro

DELEGACIA DE POLICIA DE CAMPO VERDE

Terceiro

Advogados / Representantes

RODRIGO PALOMARES MAIOLINO DE MENDONCA

OAB/MT 14961·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(15)

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

DELEGACIA ESPECIALIZADA DE COMBATE A CORRUPCAO - DECCOR

Terceiro

DELEGACIA DE CHAPADA DOS GUIMARAES

Terceiro

DELEGACIA DE POLICIA DE CAMPO VERDE

Terceiro

AUTORIDADE POLICIAL DA COMARCA DE MARCELANDIA

Terceiro

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

NAO POSSUI APELIDO

Terceiro

MPMT- PROMOTORIA DE JUSTICA DE CHAPADA DOS GUIMARAES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ELLAYNE CAMILA DE AMORIM NUNES

CPF

Reu

LEANDRO BERNARDINO DE SANTANA ALVES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ANDRE RICARDO PADILHA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

A SOCIEDADE

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

03/09/2025, 17:17

Arquivado Provisoriamente

03/09/2025, 17:10

Juntada de Certidão

07/07/2025, 17:19

Redistribuído por prevenção em razão de ao Juiz de garantias

07/07/2025, 17:19

Recebidos os autos

07/07/2025, 17:19

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

07/07/2025, 17:19

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

07/07/2025, 17:19

Ato ordinatório praticado

10/04/2025, 18:07

Juntada de Ofício

04/04/2025, 14:15

Decorrido prazo de ELLAYNE CAMILA DE AMORIM NUNES em 14/02/2025 23:59

15/02/2025, 02:15

Publicado Intimação em 07/02/2025.

07/02/2025, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025

07/02/2025, 02:33

Expedição de Outros documentos

05/02/2025, 16:43

Transitado em Julgado em 03/02/2025

03/02/2025, 16:32

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

18/12/2024, 23:53

Todas as movimentações(92)

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

03/09/2025, 17:17

Arquivado Provisoriamente

03/09/2025, 17:10

Juntada de Certidão

07/07/2025, 17:19

Redistribuído por prevenção em razão de ao Juiz de garantias

07/07/2025, 17:19

Recebidos os autos

Documentos

Decisão

•09/12/2024, 15:40

Despacho

•04/11/2024, 14:05

07/07/2025, 17:19

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

07/07/2025, 17:19

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

07/07/2025, 17:19

Ato ordinatório praticado

10/04/2025, 18:07

Juntada de Ofício

04/04/2025, 14:15

Decorrido prazo de ELLAYNE CAMILA DE AMORIM NUNES em 14/02/2025 23:59

15/02/2025, 02:15

Publicado Intimação em 07/02/2025.

07/02/2025, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025

07/02/2025, 02:33

Expedição de Outros documentos

05/02/2025, 16:43

Transitado em Julgado em 03/02/2025

03/02/2025, 16:32

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

18/12/2024, 23:53

Expedição de Outros documentos

13/12/2024, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2024, 16:44

Recebidos os autos

09/12/2024, 15:40

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #Oculto#

09/12/2024, 15:40

Decorrido prazo de ELLAYNE CAMILA DE AMORIM NUNES em 18/11/2024 23:59

19/11/2024, 02:12

Audiência preliminar realizada em/para 12/11/2024 15:00, NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO

13/11/2024, 14:10

Decorrido prazo de ELLAYNE CAMILA DE AMORIM NUNES em 12/11/2024 23:59

13/11/2024, 02:17

Conclusos para despacho

11/11/2024, 15:07

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

08/11/2024, 22:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/11/2024, 11:00

Juntada de Petição de devolução de mandado

07/11/2024, 11:00

Publicado Intimação em 07/11/2024.

07/11/2024, 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024

07/11/2024, 02:54

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/11/2024, 17:33

Expedição de Mandado

05/11/2024, 16:27

Expedição de Outros documentos

05/11/2024, 14:14

Expedição de Outros documentos

05/11/2024, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2024, 14:14

Recebidos os autos

04/11/2024, 14:51

Audiência preliminar designada em/para 12/11/2024 15:00, NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO

04/11/2024, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2024, 14:05

Conclusos para despacho

16/10/2024, 18:46

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

10/09/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos

21/08/2024, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2024, 14:55

Proferidas outras decisões não especificadas

26/06/2024, 18:31

Recebidos os autos

26/06/2024, 18:31

Conclusos para despacho

25/06/2024, 20:26

Decorrido prazo de ELLAYNE CAMILA DE AMORIM NUNES em 29/04/2024 23:59

30/04/2024, 01:05

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

04/04/2024, 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2023, 12:10

Ato ordinatório praticado

09/11/2023, 12:10

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 16/10/2023 23:59.

20/10/2023, 00:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2023, 16:33

Ato ordinatório praticado

27/05/2023, 16:33

Recebidos os autos

25/05/2023, 10:36

Decisão Interlocutória de Mérito

25/05/2023, 10:36

Conclusos para decisão

18/04/2023, 12:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

18/04/2023, 12:58

Recebidos os autos

17/04/2023, 18:22

Decisão Interlocutória de Mérito

17/04/2023, 18:22

Audiência de Homologação do ANPP não-realizada em/para 25/05/2023 14:00, 10ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ

17/04/2023, 17:50

Conclusos para despacho

17/04/2023, 17:35

Decorrido prazo de ELLAYNE CAMILA DE AMORIM NUNES em 11/04/2023 23:59.

12/04/2023, 08:14

Publicado Intimação em 03/04/2023.

03/04/2023, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023

01/04/2023, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Impulsiono os autos ao advogado da Ré para ciência da decisão de redesignação da Audiência

31/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

30/03/2023, 13:32

Recebidos os autos

29/03/2023, 17:34

Audiência de Homologação do ANPP redesignada em/para 25/05/2023 14:00, 10ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ

29/03/2023, 17:34

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

29/03/2023, 17:21

Conclusos para decisão

29/03/2023, 13:43

Juntada de Petição de manifestação

28/03/2023, 14:44

Juntada de Petição de manifestação

13/03/2023, 14:36

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

09/03/2023, 15:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/03/2023, 09:45

Juntada de Petição de diligência

07/03/2023, 09:45

Juntada de Petição de manifestação

01/03/2023, 14:05

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/02/2023, 16:04

Expedição de Mandado

28/02/2023, 15:46

Expedição de Outros documentos

28/02/2023, 15:36

Expedição de Outros documentos

28/02/2023, 15:36

Recebidos os autos

27/02/2023, 17:36

Audiência de Homologação do ANPP designada em/para 20/04/2023 14:00, 10ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ

27/02/2023, 17:35

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

27/02/2023, 16:50

Conclusos para despacho

24/02/2023, 15:46

Recebidos os autos

13/09/2021, 16:03

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2021, 16:03

Conclusos para despacho

17/08/2021, 13:59

Juntada de Petição de denúncia

16/08/2021, 17:17

Expedição de Outros documentos.

29/07/2021, 17:55

Ato ordinatório praticado

29/07/2021, 17:51

Recebidos os autos

26/07/2021, 18:28

Juntada de Petição de outros documentos

26/07/2021, 08:19

Recebido pelo Distribuidor

26/07/2021, 08:18

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

26/07/2021, 08:18

Distribuído por sorteio

26/07/2021, 08:18

Decisão

•26/06/2024, 18:31

Decisão

•25/05/2023, 10:36

Decisão

•17/04/2023, 18:22

Decisão

•29/03/2023, 17:21

Decisão

•27/02/2023, 16:50

Despacho

•13/09/2021, 16:03