Execução de Título Judicial 1015273-16.2023.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Judicial 1015273-16.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARIANA DE SOUZA PANTALEAO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA 1015273-16.2023.8.11.0001 Vistos, etc. Conforme inteligência do artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009, dispensa-se o relatório. Trata-se de execução de título judicial, na qual a parte exequente postula o recebimento do valor de R$ 4.757,92 (quatro mil setecentos e cinquenta e sete reais e noventa e dois centavos). consoante certidão acostada aos autos. Instada, a parte executada nada manifestou. DECIDO. Não havendo qualquer debate sobre o cálculo apresentado pela parte exequente e estando de acordo com os índices adequados. Ante o exposto, HOMOLOGO de valor de R$ 4.757,92 (quatro mil setecentos e cinquenta e sete reais e noventa e dois centavos). devidos pelo ESTADO DE MATO GROSSO. INDEFERE-SE o pedido de trâmite sigiloso, eis que o presente feito tem o condão único de satisfação de título creditício de valores provenientes do erário, não se constatando a presença da hipótese prevista no Artigo 189 do CPC 2015. Oficie-se ao juízo de origem da certidão de crédito acerca da presente execução e pagamento. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Transitada em julgado e ultrapassado o valor da RPV, expeça-se a requisição de pagamento. Não ultrapassado o teto da RPV, encaminhe-se para cálculo. Após expeça-se a ordem de pagamento, servindo a decisão homologatória como requisição de pagamento. Publique-se. Intimem-se. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. HENRIQUETA FERNANDA C.A.F. LIMA Juíza de Direito Designada

05/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/02/2024 23:59.

Ato ordinatório praticado

Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Juntada de Alvará

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/09/2023 23:59.

Publicado Sentença em 15/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

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