Procedimento Comum Cível 1014148-34.2016.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1014148-34.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1014148-34.2016.8.11.0041.. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AUTOR(A): NEDIO JOSE SANTIAGO Vistos, etc. Trata-se de ação previdenciária de concessão de Auxílio-Doença proposta por NEDIO JOSE SANTIAGO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Analisando os autos, verifica-se que fora deferido a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de determinar ao Requerido o restabelecimento do benefício previdenciário auxílio-doença da parte autora. (Id. 1852444). No entanto, analisando os autos, verificam-se inúmeras petições noticiando o descumprimento da tutela outrora deferida nos autos. Neste viés, não obstante a presença de outras decisões determinando o cumprimento integral da liminar outrora deferida, sobreveio nova decisão determinando a expedição de Mandado de Intimação, cumprido por Oficial de Justiça Plantonista, para o fim de intimar INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, através da Procuradoria Federal no Estado de Mato Grosso, para que realizasse todos os procedimentos necessários para o restabelecimento do auxílio-doença da parte autora. Decorrido o prazo estabelecido, a Autarquia Federal manteve-se inerte sem apresentar manifestação aos autos. Por seu turno, comparece a parte autora noticiando o descumprimento da decisão judicial. É O QUE MERECE REGISTRO. FUNDAMENTO E DECIDO. Analisando os autos, verifico que há uma dilação indevida do processo. É que, embora este Juízo tenha determinado a realização de perícia médica para o deslinde da presente ação, o autor ainda não foi submetido a ela, uma vez que o INSS deixou de cumprir a decisão prolatada em 01.09.2020, não antecipando os honorários periciais, o que obsta o seu respectivo agendamento. Concomitantemente, malgrado a presença de decisão judicial deferindo o pedido de tutela antecipada para determinar ao requerido que restabeleça o auxílio-doença da parte autora até a sentença de mérito do presente feito, tem-se visto o descumprimento reiterado e injustificado da liminar deferida. Por este motivo, este Juízo proferiu duas decisões determinando ao Instituto Nacional do Seguro Social que procedesse ao restabelecimento do benefício previdenciário da parte autora, sob pena de multa. No entanto, não obstante a certidão de diligência positiva, assinada pelo procurador Wesley Lavoisier de Barros Nascimento, a Autarquia Federal manteve-se em silêncio, descumprindo novamente a ordem judicial. Pois bem, sabe-se que “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.” (art. 6º, CPC). Contudo, conforme supramencionado, o Instituto Nacional do Seguro Social insiste em descumprir as decisões prolatadas por este Juízo. À vista disso, é importante consignar que o Código de Processo Civil estabelece que as partes e todos aqueles que de alguma forma participam do processo devem: i) “expor os fatos em juízo conforme a verdade”; ii) “não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento”; iii) “não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito”; iv) “cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação”; v) “declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva”; vi) “não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso”. (art. 77, CPC). Neste viés, o desrespeito a esse dever configura um abuso processual, que no entendimento de Humberto Theodoro Júnior, consiste em “atos de má-fé praticados por quem tenha uma faculdade de agir no curso de processo, mas que dela se utiliza não para seus fins normais, mas para protelar a solução do litígio ou para desviá-la da correta apreciação judicial, embaraçando, assim, o resultado justo da prestação jurisdicional” (“Abuso de direito processual no ordenamento jurídico brasileiro”, p. 113). Com efeito, o descumprimento de decisão judicial é um ato de rebeldia que contraria a imperatividade da jurisdição. Desse modo, o próprio Código de Processo Civil estabelece que poderá o magistrado “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária” (139, CPC). Como destaca Ada Pellegrini Grinover, “A origem do contempt of court está associada à ideia de que é inerente à própria existência do Poder Judiciário a utilização dos meios capazes de tornar eficazes as decisões emanadas. É inconcebível que o Poder Judiciário, destinado à solução de litígios, não tenha o condão de fazer valer os seus julgados. Nenhuma utilidade teriam as decisões, sem cumprimento ou efetividade. Negar instrumentos de força ao Judiciário é o mesmo que negar sua existência. Atualmente, todos os atos tendentes a obstruir o cumprimento das funções de um juízo, envolvendo uma afronta, podem constituir desacato. Inclui-se no conceito atual o abuso do processo” (“Ética, abuso do processo e resistência às ordens judiciárias: o contempt of court” in Revista de Processo, v. 102/2001, p. 219-227, abr.-jun. 2001). Em conclusão, o descumprimento de decisão judicial ou embaraços à sua efetivação, como ocorre nos autos, caracteriza-se como ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Contudo, aos advogados públicos ou privados e aos membros da Defensoria Pública e do Ministério Público não se aplicam as mencionadas sanções, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria, ao qual o juiz oficiará. (art. 77, § 6º). Desse modo, determino a expedição de OFÍCIO ao órgão disciplinar competente vinculado à Procuradoria Federal no Estado de Mato Grosso para a abertura de procedimento administrativo contra o respectivo Servidor Público, visando a apuração de eventual violação aos deveres éticos do processo. No mais, CONCEDO o prazo improrrogável de 05 (cinco) dias para que o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL comprove, por meio de juntada de documentos aos autos, o integral cumprimento da liminar outrora deferida, assim como deverá, em igual prazo, comprovar o depósito em juízo determinado em 01.09.2020, sob pena de bloqueio dos valores. Em caso de silêncio ou descumprimento desta decisão, ENCAMINHE-SE cópia dos autos ao Ministério Público Federal para o eventual ajuizamento de ação de improbidade administrativa contra o servidor recalcitrante. Com o depósito em conta judicial, intime-se o expert para, no prazo de 05 (cinco) dias, designar data para o início dos trabalhos periciais. Ratifico os quesitos apresentados por este juízo. Após, retornem os autos conclusos para deliberações. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública

31/03/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/06/2025 23:59

Decorrido prazo de NEDIO JOSE SANTIAGO em 23/06/2025 23:59

Publicado Intimação em 12/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Devolvidos os autos

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Todas as movimentações(233)

Todos os documentos(31)