Execução Fiscal 0000016-41.1986.8.11.0008 - TJMT

Execução Fiscal 0000016-41.1986.8.11.0008 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO BUGRES 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES Avenida Deputado Hitler Sansão, 1129, CENTRO, BARRA DO BUGRES - MT - CEP: 78390-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 20 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO SILVIO MENDONCA RIBEIRO FILHO PROCESSO n. 0000016-41.1986.8.11.0008 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Av. Des. Milton Figueiredo Ferreira, SN, Telefone (65) 3648-6000, Centro Político Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-970 POLO PASSIVO: Nome: JOSE ANTONIO DA SILVA Endereço: RUA XARAÉS, S/N, MARACANÃ, BARRA DO BUGRES - MT - CEP: 78000-000 INTIMANDO: JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PESSOA ACIMA QUALIFICADA DA PENHORA REALIZADA NOS AUTOS, atualmente em local incerto e não sabido, do inteiro teor da Decisão proferida nos autos acima mencionados, que segue abaixo transcrita, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento DECISÃO: Vistos. Inicialmente DETERMINO a inclusão dos autos no Fluxo de Execução Fiscal. Pois bem. Dos autos, contempla-se que a penhora online (Sisbajud) restou parcialmente frutífera, no entanto, o executado não foi intimado acerca do ato, conforme AR devolvido e Certidão do Oficial de Justiça. Dito isto, (1) INDEFIRO, por ora, o pedido de levantamento dos valores bloqueados, uma vez que a parte executada não foi intimada da penhora; e (2) DETERMINO a intimação do executado acerca da penhora por meio de edital, com prazo de 20 (vinte) dias. Havendo manifestação da parte executada, INTIME-SE a fazenda exequente, para que manifeste no prazo legal. Em seguida, CONCLUSOS. Não havendo manifestação pela parte executada, DEFIRO o pedido de levantamento em favor da Fazenda Exequente, devendo a serventia proceder com o necessário, atentando-se aos dados bancários informados no ID. 74048509 - Pág. 120. Em seguida, INTIME-SE a fazenda exequente para juntar memorial de cálculo atualizado, excluindo do montante o valor obtido com a penhora, e requerer o que de direito. Na sequência, CONCLUSOS. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, LINDONES MARCELO SCHIAVINI, digitei. BARRA DO BUGRES, 30 de março de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

31/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(19)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO DAS em 28/02/2024 23:59.

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/02/2024

Juntada de Alvará

Expedição de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Publicado Sentença em 05/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(250)