Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000827-44.2018.8.11.0019 - TJMT | JusConsulta

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Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/04/2018

Valor da Causa

R$ 27.578,54

Órgão julgador

Vara Única de Porto dos Gaúchos

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Única - Comarca de Porto dos Gaúchos - SDCR 2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete 2. Segunda Turma 2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo TR · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Juiz 2 - 2ª Turma Recursal do Sistema de Juizados Especiais - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/03/2026, 18:46

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

24/03/2026, 02:46

Recebidos os autos

24/03/2026, 02:46

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

24/03/2026, 02:45

Recebidos os autos

24/03/2026, 02:45

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

24/03/2026, 02:45

Recebidos os autos

24/03/2026, 02:45

Transitado em Julgado em 24/03/2026

24/03/2026, 02:44

Decorrido prazo de MILTON PAULINO ZANOVELLO em 23/03/2026 23:59

24/03/2026, 02:44

Publicado Sentença em 02/03/2026.

02/03/2026, 05:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

28/02/2026, 04:01

Expedição de Outros documentos

26/02/2026, 20:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/02/2026, 20:40

Conclusos para julgamento

26/02/2026, 15:22

Processo Desarquivado

26/02/2026, 15:20

Todas as movimentações(235)

Arquivado Definitivamente

25/03/2026, 18:46

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

24/03/2026, 02:46

Recebidos os autos

24/03/2026, 02:46

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

24/03/2026, 02:45

Recebidos os autos

Documentos

Sentença

•26/02/2026, 20:40

Sentença

•26/02/2026, 20:40

24/03/2026, 02:45

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

24/03/2026, 02:45

Recebidos os autos

24/03/2026, 02:45

Transitado em Julgado em 24/03/2026

24/03/2026, 02:44

Decorrido prazo de MILTON PAULINO ZANOVELLO em 23/03/2026 23:59

24/03/2026, 02:44

Publicado Sentença em 02/03/2026.

02/03/2026, 05:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

28/02/2026, 04:01

Expedição de Outros documentos

26/02/2026, 20:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/02/2026, 20:40

Conclusos para julgamento

26/02/2026, 15:22

Processo Desarquivado

26/02/2026, 15:20

Ato ordinatório praticado

25/09/2025, 13:04

Arquivado Definitivamente

18/08/2025, 15:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/07/2025 23:59

30/07/2025, 01:08

Decorrido prazo de NILTON FLAVIO RIBEIRO em 08/07/2025 23:59

09/07/2025, 03:33

Decorrido prazo de MILTON PAULINO ZANOVELLO em 07/07/2025 23:59

08/07/2025, 02:42

Publicado Intimação em 01/07/2025.

01/07/2025, 15:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

01/07/2025, 15:23

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

29/06/2025, 04:04

Expedição de Outros documentos

29/06/2025, 04:04

Juntada de Alvará

26/06/2025, 11:20

Publicado Decisão em 12/06/2025.

12/06/2025, 10:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

12/06/2025, 10:23

Expedição de Outros documentos

10/06/2025, 15:21

Expedido alvará de levantamento

10/06/2025, 15:21

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

10/06/2025, 15:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/06/2025, 15:21

Expedição de Outros documentos

10/06/2025, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2025, 15:21

Juntada de Petição de petição

09/06/2025, 09:59

Conclusos para decisão

06/06/2025, 17:43

Processo Desarquivado

06/06/2025, 17:41

Juntada de Petição de petição

27/05/2025, 15:37

Ato ordinatório praticado

16/04/2025, 15:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/04/2025 23:59

08/04/2025, 02:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/03/2025 23:59

11/03/2025, 02:04

Juntada de Petição de petição

20/02/2025, 09:15

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

20/02/2025, 02:27

Arquivado Definitivamente

13/02/2025, 17:07

Juntada de Petição de petição

07/02/2025, 09:03

Expedição de Outros documentos

04/02/2025, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2025, 13:45

Ato ordinatório praticado

08/01/2025, 18:46

Juntada de Petição de petição

12/12/2024, 14:03

Juntada de Petição de petição

04/12/2024, 11:24

Juntada de Petição de manifestação

04/12/2024, 08:33

Ato ordinatório praticado

28/11/2024, 13:18

Expedição de Outros documentos

26/11/2024, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2024, 15:55

Ato ordinatório praticado

26/11/2024, 15:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/11/2024 23:59

19/11/2024, 02:06

Juntada de Petição de manifestação

29/10/2024, 08:23

Publicado Intimação em 29/10/2024.

29/10/2024, 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024

29/10/2024, 03:04

Expedição de Outros documentos

25/10/2024, 16:01

Expedição de Outros documentos

25/10/2024, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2024, 16:01

Ato ordinatório praticado

25/10/2024, 15:59

Recebidos os autos

25/10/2024, 14:26

Juntada de certidão da contadoria

25/10/2024, 14:26

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

25/10/2024, 14:04

Recebidos os Autos pela Contadoria

25/10/2024, 14:04

Juntada de Petição de petição

25/10/2024, 13:45

Recebidos os autos

15/10/2024, 16:24

Juntada de certidão da contadoria

15/10/2024, 16:24

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

09/10/2024, 16:03

Recebidos os Autos pela Contadoria

09/10/2024, 16:03

Ato ordinatório praticado

09/10/2024, 16:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/10/2024 23:59

04/10/2024, 02:04

Recebidos os autos

27/08/2024, 15:32

Juntada de certidão da contadoria

27/08/2024, 15:31

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

21/08/2024, 16:27

Recebidos os Autos pela Contadoria

21/08/2024, 16:27

Ato ordinatório praticado

21/08/2024, 16:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/08/2024 23:59

16/08/2024, 02:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/08/2024 23:59

16/08/2024, 02:09

Juntada de Petição de petição

12/08/2024, 15:15

Juntada de Petição de petição

08/08/2024, 17:26

Juntada de Petição de manifestação

07/08/2024, 07:41

Decorrido prazo de MILTON PAULINO ZANOVELLO em 06/08/2024 23:59

07/08/2024, 02:13

Publicado Intimação em 01/08/2024.

02/08/2024, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024

02/08/2024, 02:25

Publicado Intimação em 30/07/2024.

31/07/2024, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024

31/07/2024, 02:04

Expedição de Outros documentos

30/07/2024, 13:39

Expedição de Outros documentos

30/07/2024, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2024, 13:39

Ato ordinatório praticado

30/07/2024, 13:30

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

30/07/2024, 13:27

Desentranhado o documento

30/07/2024, 13:27

Expedição de Outros documentos

26/07/2024, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2024, 16:03

Expedição de Outros documentos

26/07/2024, 08:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2024, 08:26

Expedição de Outros documentos

26/07/2024, 08:26

Ato ordinatório praticado

26/07/2024, 08:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/06/2024 23:59

27/06/2024, 01:04

Juntada de Petição de petição

29/05/2024, 15:06

Expedição de Outros documentos

09/05/2024, 17:24

Expedida/certificada a citação eletrônica

09/05/2024, 17:24

Proferidas outras decisões não especificadas

09/05/2024, 11:32

Conclusos para decisão

15/04/2024, 14:03

Decorrido prazo de MILTON PAULINO ZANOVELLO em 11/04/2024 23:59

12/04/2024, 01:09

Publicado Intimação em 19/03/2024.

04/04/2024, 22:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024

04/04/2024, 22:17

Juntada de Petição de petição

18/03/2024, 08:52

Expedição de Outros documentos

15/03/2024, 13:54

Recebidos os autos

14/03/2024, 17:19

Juntada de certidão da contadoria

14/03/2024, 17:18

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

14/03/2024, 16:39

Recebidos os Autos pela Contadoria

14/03/2024, 16:39

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

14/03/2024, 16:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/02/2024 23:59.

08/03/2024, 17:42

Decorrido prazo de MILTON PAULINO ZANOVELLO em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 03:35

Publicado Intimação em 07/02/2024.

07/02/2024, 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

07/02/2024, 03:46

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

06/02/2024, 10:25

Expedição de Outros documentos

05/02/2024, 17:23

Expedição de Outros documentos

05/02/2024, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2024, 17:23

Processo Reativado

02/02/2024, 13:43

Devolvidos os autos

02/02/2024, 13:43

Juntada de certidão

02/02/2024, 13:43

Juntada de preparo recursal / custas isentos

02/02/2024, 13:43

Juntada de despacho

02/02/2024, 13:43

Juntada de vista ao mp

02/02/2024, 13:43

Juntada de manifestação

02/02/2024, 13:43

Juntada de despacho

02/02/2024, 13:43

Juntada de intimação

02/02/2024, 13:43

Juntada de intimação

02/02/2024, 13:43

Juntada de manifestação

02/02/2024, 13:43

Juntada de petição

02/02/2024, 13:43

Juntada de decisão

02/02/2024, 13:43

Juntada de intimação

02/02/2024, 13:43

Juntada de intimação

02/02/2024, 13:43

Juntada de despacho

02/02/2024, 13:43

Juntada de intimação de pauta

02/02/2024, 13:43

Juntada de intimação de pauta

02/02/2024, 13:43

Juntada de certidão de publicação no diário eletrônico da justiça

02/02/2024, 13:43

Juntada de certidão

02/02/2024, 13:43

Juntada de acórdão

02/02/2024, 13:43

Juntada de certidão trânsito em julgado (aut)

02/02/2024, 13:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DR. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Vistos, etc. Tendo em vista o Provimento TJMT/CM N. 19 de 11 de Julho de 2023, que determinou a data de instalação da 1ª, 2ª e 3ª Turmas Recursais dos Juizados Especiais de Mato Grosso, e a partir de 01/08/2023, a redistribuição do acervo da Turma Recursal Única para as referidas Turmas, devolvo os autos que estão sob a minha relatoria a Secretaria da Turma Recursal para a redistribuição. Cumpra-se. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito Relator

28/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ante o exposto, declaro a incompetência deste egrégio Tribunal de Justiça para apreciar este recurso, por conseguinte, determino a remessa dos autos à Turma Recursal. Conservados os efeitos dos atos decisórios já proferidos até a sua reapreciação pelo Juízo competente. Publique-se. Intime-se. Decorrido in albis o prazo recursal, certifique-se e remetam-se os autos, na forma determinada.

18/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Assim, antes de se proceder à aplicação do incidente, intime-se as partes para que se manifestem acerca da aplicabilidade da tese nos autos em questão, no prazo de 5 (cinco) dias Cumpra-se. Cuiabá, 28 de março de 2023. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora.

31/03/2023, 00:00

Remetidos os Autos por em grau de recurso para Instância Superior

09/11/2022, 15:24

Ato ordinatório praticado

09/11/2022, 15:21

Decorrido prazo de MILTON PAULINO ZANOVELLO em 25/10/2022 23:59.

06/11/2022, 11:15

Publicado Intimação em 03/10/2022.

03/10/2022, 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022

01/10/2022, 04:26

Juntada de Petição de contrarrazões

30/09/2022, 14:16

Expedição de Outros documentos.

29/09/2022, 16:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/09/2022 23:59.

13/09/2022, 14:42

Juntada de Petição de petição

09/09/2022, 14:50

Decorrido prazo de MILTON PAULINO ZANOVELLO em 18/08/2022 23:59.

19/08/2022, 11:12

Publicado Intimação em 28/07/2022.

28/07/2022, 04:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022

28/07/2022, 04:25

Expedição de Outros documentos.

26/07/2022, 16:41

Expedição de Outros documentos.

26/07/2022, 16:41

Julgado procedente em parte do pedido

25/07/2022, 22:50

Conclusos para julgamento

21/10/2021, 12:22

Juntada de Petição de petição

21/10/2021, 10:35

Juntada de Petição de petição

05/10/2021, 08:44

Publicado Intimação em 29/09/2021.

29/09/2021, 10:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2021

29/09/2021, 10:06

Expedição de Outros documentos.

27/09/2021, 18:20

Expedição de Outros documentos.

27/09/2021, 18:19

Audiência de Instrução e Julgamento realizada para 23/09/2021 16:00 VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS.

23/09/2021, 16:29

Decisão Interlocutória de Mérito

23/09/2021, 16:29

Conclusos para despacho

23/09/2021, 11:50

Decorrido prazo de MILTON PAULINO ZANOVELLO em 29/06/2021 23:59.

30/06/2021, 05:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/06/2021 23:59.

29/06/2021, 10:57

Publicado Intimação em 08/06/2021.

08/06/2021, 10:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2021

08/06/2021, 10:20

Expedição de Outros documentos.

02/06/2021, 15:58

Expedição de Outros documentos.

02/06/2021, 15:58

Audiência Instrução e Julgamento designada para 23/09/2021 16:00 VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS.

31/05/2021, 11:37

Decisão Interlocutória de Mérito

31/05/2021, 09:48

Conclusos para decisão

20/04/2021, 11:17

Decorrido prazo de MILTON PAULINO ZANOVELLO em 12/02/2021 23:59.

15/02/2021, 08:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/02/2021 23:59.

13/02/2021, 09:33

Publicado Intimação em 22/01/2021.

01/02/2021, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2021

01/02/2021, 02:49

Expedição de Outros documentos.

20/01/2021, 14:11

Expedição de Outros documentos.

20/01/2021, 14:11

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 07/12/2020.

07/12/2020, 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2020

05/12/2020, 14:45

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2020, 18:33

Conclusos para despacho

04/12/2020, 16:22

Recebidos os autos

04/12/2020, 16:21

Ato ordinatório praticado

04/12/2020, 16:09

Expedição de Outros documentos.

03/12/2020, 16:01

Expedição de documento (Certidao)

26/11/2020, 01:21

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

10/06/2020, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/06/2020, 01:47

Proferidas outras decisões não especificadas

08/06/2020, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

08/06/2020, 02:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/08/2019, 01:10

Expedição de documento (Certidao)

12/08/2019, 01:08

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

06/08/2019, 01:19

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/08/2019, 01:19

Movimento Legado (Vindos Diversos)

06/08/2019, 01:07

Remessa (Remessa)

26/06/2019, 01:39

Remessa (Remessa)

25/06/2019, 02:17

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

24/06/2019, 01:24

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/06/2019, 03:09

Recebimento (Vindos Gabinete)

18/06/2019, 01:42

Proferidas outras decisões não especificadas

14/06/2019, 02:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/09/2018, 01:37

Recebimento (Vindos Gabinete)

23/08/2018, 01:50

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

22/08/2018, 01:54

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/06/2018, 01:50

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

08/06/2018, 01:46

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

08/06/2018, 01:22

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

04/06/2018, 01:12

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

30/05/2018, 01:13

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

29/05/2018, 01:40

Expedição de documento (Certidao)

29/05/2018, 01:40

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

29/05/2018, 01:38

Juntada (Juntada de Contestacao)

24/05/2018, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

24/05/2018, 01:23

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

11/04/2018, 02:39

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/04/2018, 01:18

Remessa (Remessa)

10/04/2018, 01:16

Remessa (Remessa)

09/04/2018, 01:43

Recebimento (Vindos Gabinete)

09/04/2018, 01:36

Distribuição (Distribuicao do Processo)

05/04/2018, 02:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/04/2018, 02:25

Expedição de documento (Certidao do Distribuidor)

05/04/2018, 02:14

Proferidas outras decisões não especificadas

05/04/2018, 01:59

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

05/04/2018, 01:40

Decisão

•10/06/2025, 15:21

Decisão

•10/06/2025, 15:21

Decisão

•09/05/2024, 11:32

Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas

•18/03/2024, 08:52

Cumprimento de sentença

•06/02/2024, 10:25

Acórdão

•08/12/2023, 17:29

Despacho

•27/07/2023, 07:46

Decisão

•16/05/2023, 20:30

Despacho

•29/03/2023, 22:35

Despacho

•19/01/2023, 10:56

Sentença

•25/07/2022, 22:50

Decisão

•23/09/2021, 16:29

Decisão

•31/05/2021, 09:48

Todos os documentos(16)

Sentença

•26/02/2026, 20:40

Sentença

•26/02/2026, 20:40

Decisão

•10/06/2025, 15:21

Decisão

•10/06/2025, 15:21

Decisão

•09/05/2024, 11:32

Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas

•18/03/2024, 08:52

Cumprimento de sentença

•06/02/2024, 10:25

Acórdão

•08/12/2023, 17:29

Despacho

•27/07/2023, 07:46

Decisão

•16/05/2023, 20:30

Despacho

•29/03/2023, 22:35

Despacho

•19/01/2023, 10:56

Sentença

•25/07/2022, 22:50

Decisão

•23/09/2021, 16:29

Decisão

•31/05/2021, 09:48

Despacho

•04/12/2020, 18:33