Execução de Título Extrajudicial 0002178-18.2011.8.11.0045 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0002178-18.2011.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002178-18.2011.8.11.0045.. EXEQUENTE: FIAGRIL EXECUTADO: LEANDRO LODEA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE VISTOS. Inicialmente, cumpre destacar, que segundo a manifestação de Id. n. 83559211–pp. 29/34, a exequente informou ao Juízo o desinteresse na expedição de carta precatória para fins expropriatórios dos imóveis penhorados nos autos, pontuando o seguinte: “irá habilitar o crédito sub judice nos autos daquela execução para recebimento de eventual valor remanescente”. Os pedidos de Id. n. 83559211 –pp. 29/34, foram integralmente apreciados na decisão anexa no Id. n. 83559211 –p. 45, vindo a exequente somente no Id. n. 88072155, mencionar sua intenção sobre a penhora no rosto dos Autos 0001086-86.2008.8.12.0043, assim não há que se falar em ausência de providência e/ou análise pelo Juízo, nesse ponto. DEFIRO, a princípio, a penhora on-line de forma ordinária, via SISBAJUD com fulcro no art. 835, inc. I e art. 854, ambos do CPC, face o não cumprimento voluntário da obrigação pelo (a) (s) executado (a) (s). Nesse sentido, vejamos: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (...) Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução." Consoante se verifica por meio dos dispositivos legais acima transcritos, o dinheiro é o primeiro bem passível de penhora na ordem preferencial estabelecida pelo diploma normativo vigente, sendo perfeitamente possível a sua constrição por meio eletrônico, nos termos do art. 854 do CPC. Saliento, por oportuno, que somente após o fracasso de uma tentativa de penhora ordinária via SISBAJUD, por este Juízo, será analisado eventual pedido de reiteração de ordem. Havendo êxito na medida (penhora total ou parcial), os valores serão transferidos para conta de depósitos judiciais do Tribunal de Justiça, com a juntada do respectivo detalhamento de ordem judicial aos autos. Destaco que a transferência imediata dos valores para conta judicial se impõe como necessária para evitar a perda de rendimentos e para assegurar, conforme o caso, a restituição dos valores ao executado ou a satisfação do crédito ao exequente com a devida correção monetária e juros. Após, deverá a escrivania promover o necessário para a intimação do (a) (s) executado (a) (s), através de seu advogado (a) (s), via DJE, ou, na falta deste, seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio (art. 854, § 2.º, do CPC), para tomar conhecimento da constrição e, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar MANIFESTAÇÃO, comprovando a caracterização das matérias do art. 854, § 3º, do CPC, sob pena de preclusão. Apresentada manifestação no quinquídio epigrafado, quanto às matérias do art. 854, § 3.º, do CPC, diga o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo a escrivania realizar as intimações necessárias, após voltem os autos conclusos para deliberação, na forma do art. 854, § 4.º, do CPC. Sendo encontradas quantias consideradas irrisórias, será realizado o desbloqueio do valor, com fundamento no art. 836, do CPC. Restando frustrada a tentativa de penhora ou, insuficiente o saldo bloqueado para pagamento do débito, intime-se a parte credora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste o que entender de direito para prosseguimento do feito executório. Defiro a penhora no rosto dos autos n. 0001086-86.2008.8.12.0043, em trâmite perante na 1ª Vara de São Gabriel do Oeste/MS, de eventual crédito da executada, limitando-se à quantia em execução nos presentes autos. Expeça-se o necessário para o cumprimento da medida, intimando-se, em seguida, a parte executada. Instrua-se a missiva com a decisão e Termo de Penhora acostados no Id. n. 83559200 - pp. 15/16. Procedi ainda, via sistema RENAJUD e INFOJUD, para a consulta de bens imóveis registrados em nome dos executados (em anexo). Intimem-se o exequente para se manifestar acerca do prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Por fim, certifique-se a Sra. Gestora, do cumprimento integral da decisão proferida no Id. n. 83559211 – p. 45. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se, às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura eletrônica. GISELE ALVES SILVA Juíza de Direito

31/03/2023, 00:00

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Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de LEANDRO LODEA em 04/12/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 11/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ofício

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

Recebimento do CEJUSC.

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