Execução de Título Extrajudicial 0034595-07.2009.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0034595-07.2009.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Em petição 106168619, a exequente pede a suspensão da CNH das pessoas físicas executadas, cabendo salientar que, segundo prevê o art. 139, IV, do CPC, o juiz dirigirá o processo conforme as disposições do referido instituto processual, incumbindo-lhe determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto pagamento de valor certo. Contudo, tais medidas devem ser proporcionais e adequadas ao fim pretendido, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A pretensa suspensão de carteira de habilitação pretendida pela exequente em nada se ajusta à finalidade da execução, que é o pagamento dos valores executados e, além do mais, constrange excessivamente o devedor, servindo, dessa forma, mais como meio de penalidade do que satisfação do crédito. Nesse sentido também vem se posicionando a jurisprudência pátria, in verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUPSENSÃO CNH. IMPOSSIBLIDADE. DECISÃO MANTIDA. Incabível a suspensão da CNH, pois a satisfação da dívida deve ser obtida pelo meio menos gravoso à executada, em consonância com a equidade, proporcionalidade e boa-fé processual. Recurso desprovido. (TJRS – AI 70079874194 – 16ª Câmara Cível, Rel. Jucelma Lurdes Pereira dos Santos, j. 31.1.2019, p. 1.2.2019) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) - APREENSÃO OU SUSPENSÃO – IMPOSSIBILIDADE - A suspensão da CNH do executado não garante a execução, nem valoriza o caráter imperativo das decisões judiciais e, ainda, é demasiadamente gravosa ao devedor.” (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.005360-1/001 – 16ª Câmara Cível, Rel. Des. Pedro j. 29.4.2020, p. 30.4.2020) Dessa forma, mostrando-se inadequada tal medida, indefiro o pedido e determino que se cumpra integralmente a decisão anterior no que se refere ao envio do processo ao arquivo. Defiro, desde já, novas consultas sistêmicas de bens, sem que seja necessário o desarquivamento do processo na diligência já frustrada anteriormente. Cumpra-se.

31/03/2023, 00:00

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Processo correicionado

Juntada de Certidão

Processo em correição

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Processo correicionado

Processo em correição

Arquivado Provisoriamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Juntada de Petição de petição

Arquivado Provisoriamente

Processo Desarquivado

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