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FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de ServiçoOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/02/2023

Valor da Causa

R$ 13.200,00

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal de Cáceres

Partes do Processo

DOMINGAS ORTIZ RAMOS

CPF

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACERES

Terceiro

CONSELHO MUNICIPAL DO CONTRIBUINTE

Terceiro

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Partes do Processo(7)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 23/09/2025 23:59

Decorrido prazo de SILMARA PINHEIRO LIMA em 15/09/2025 23:59

Decorrido prazo de SILMARA PINHEIRO LIMA em 15/09/2025 23:59

Publicado Intimação em 08/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Alvará

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 27/08/2025 23:59

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Todas as movimentações(93)