Procedimento Comum Cível 1003450-86.2016.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelExclusão - ICMSBase de CálculoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/10/2016

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Partes do Processo

CERAMICA BOMSUCESSO LTDA ME - ME

CNPJ

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

RINALDO TAKESHI SENNO DE ASSUNCAO

OAB/MT 18648·CPF·Representa: Autor

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT 13245·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(99)

CERAMICA BOMSUCESSO LTDA ME - ME

CNPJ

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA/CEMAT

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSES -"CEMAT"- GRUPO ENERGIA S.A CENTRAIS ELETRICAS MATROGROSSENSES S.A

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSES S.A. - REDE CEMAT

Terceiro

CEMAT ENERGISA S/A

Terceiro

MARIA OZANIRA

Terceiro

ENERGISA MATO GROOSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA/MT

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRUIDORA DE ENERGISA SA

Terceiro

ENERGISA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO-DISTRIBUIDORA DE ENRGIA S.A,

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA S.A

Terceiro

ENERGISA CENTRAIS ELETRICAS

Terceiro

ENERGISA

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO

Terceiro

ENERGISAMATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA - AGENCIA CACERES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

ENERGISA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA MATO GORSSO

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA

Terceiro

ENERGISA S.A.

Terceiro

ENERGISA MATOGROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA S/A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A,

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Terceiro

REDE CEMAT

Terceiro

CENTRAISC ELETRICAS MATOGROSSENSES

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A.

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO/DIST ENERGIA S.A

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSES S.A. - REDE CEMAT

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSSES

Terceiro

CENTRAIS ELTRICAS MATOGROSSENSES S.A- REDE CEMAT

Terceiro

ENERGIZA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATROGROSSENSES S.A

Terceiro

ENERGISA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSS0 - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENEFIA

Terceiro

ENERGISA - CEMAT

Terceiro

ENERGIZA MATO GROSSO

Terceiro

CEMAT

Terceiro

ENREGISA S/A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA SA

Terceiro

CEMAT ENERGISA

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DOSTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGISA

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATO-GROSSENSES S.A.

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENEGIA S/A

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSES

Terceiro

RENATO LUIZ MARQUES

Terceiro

ENERGISA S.A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSS - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA NATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Terceiro

CEMAT - CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSES - GRUPO ENERGISA

Terceiro

ENERGIA MATO GROSSO - DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A - ENERGISA

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO-DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA

Terceiro

ENERGISA MARO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA

Terceiro

ENERGISA CHAPADA DOS GUIMARAES

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENRGIA S.A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENRGISA

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSES -"CEMAT"- GRUPO ENERGIA S.A

Terceiro

GERENTE COMERCIAL

Terceiro

ENERGISA - MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATO-GROSSENSES S.A

Terceiro

EMPRESA ENERGISA - AGUA BOA

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSES S.A

Terceiro

ENERGISA

ALCUNHA

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

13/05/2025, 14:36

Ato ordinatório praticado

13/05/2025, 14:36

Ato ordinatório praticado

13/05/2025, 13:16

Decorrido prazo de CERAMICA BOMSUCESSO LTDA ME - ME em 12/05/2025 23:59

13/05/2025, 07:30

Publicado Intimação em 05/05/2025.

05/05/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

01/05/2025, 03:48

Expedição de Outros documentos

29/04/2025, 13:04

Ato ordinatório praticado

29/04/2025, 13:03

Arquivado Definitivamente

18/01/2025, 02:48

Transitado em Julgado em 27/11/2024

18/01/2025, 02:48

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 26/11/2024 23:59

18/01/2025, 02:48

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

13/01/2025, 02:24

Recebidos os autos

13/01/2025, 02:24

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

11/01/2025, 02:30

Recebidos os autos

11/01/2025, 02:30

Todas as movimentações(135)

Juntada de Certidão

13/05/2025, 14:36

Ato ordinatório praticado

13/05/2025, 14:36

Ato ordinatório praticado

13/05/2025, 13:16

Decorrido prazo de CERAMICA BOMSUCESSO LTDA ME - ME em 12/05/2025 23:59

13/05/2025, 07:30

Publicado Intimação em 05/05/2025.

05/05/2025, 02:15

Documentos

Sentença

•04/10/2024, 16:43

Sentença

•04/10/2024, 16:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

01/05/2025, 03:48

Expedição de Outros documentos

29/04/2025, 13:04

Ato ordinatório praticado

29/04/2025, 13:03

Arquivado Definitivamente

18/01/2025, 02:48

Transitado em Julgado em 27/11/2024

18/01/2025, 02:48

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 26/11/2024 23:59

18/01/2025, 02:48

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

13/01/2025, 02:24

Recebidos os autos

13/01/2025, 02:24

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

11/01/2025, 02:30

Recebidos os autos

11/01/2025, 02:30

Recebidos os autos

06/01/2025, 02:09

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

06/01/2025, 02:09

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

06/01/2025, 02:09

Recebidos os autos

06/01/2025, 02:09

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

29/12/2024, 02:13

Recebidos os autos

29/12/2024, 02:13

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

29/12/2024, 02:10

Recebidos os autos

29/12/2024, 02:10

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

26/12/2024, 02:08

Recebidos os autos

26/12/2024, 02:08

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

25/12/2024, 02:08

Recebidos os autos

25/12/2024, 02:08

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

25/12/2024, 02:08

Recebidos os autos

25/12/2024, 02:08

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

25/12/2024, 02:07

Recebidos os autos

25/12/2024, 02:07

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

23/12/2024, 02:08

Recebidos os autos

23/12/2024, 02:08

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

23/12/2024, 02:07

Recebidos os autos

23/12/2024, 02:07

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

22/12/2024, 02:08

Recebidos os autos

22/12/2024, 02:08

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

21/12/2024, 02:12

Recebidos os autos

21/12/2024, 02:12

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

21/12/2024, 02:11

Recebidos os autos

21/12/2024, 02:11

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

21/12/2024, 02:10

Recebidos os autos

21/12/2024, 02:10

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

21/12/2024, 02:09

Recebidos os autos

21/12/2024, 02:09

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

21/12/2024, 02:07

Recebidos os autos

21/12/2024, 02:07

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

16/12/2024, 02:07

Recebidos os autos

16/12/2024, 02:07

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

10/12/2024, 02:14

Recebidos os autos

10/12/2024, 02:14

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

09/12/2024, 02:20

Recebidos os autos

09/12/2024, 02:20

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

09/12/2024, 02:17

Recebidos os autos

09/12/2024, 02:17

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

09/12/2024, 02:10

Recebidos os autos

09/12/2024, 02:10

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

09/12/2024, 02:09

Recebidos os autos

09/12/2024, 02:09

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

09/12/2024, 02:09

Recebidos os autos

09/12/2024, 02:09

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

09/12/2024, 02:08

Recebidos os autos

09/12/2024, 02:08

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

03/12/2024, 02:11

Recebidos os autos

03/12/2024, 02:11

Processo Desarquivado

29/11/2024, 02:07

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 05/11/2024 23:59

06/11/2024, 08:59

Decorrido prazo de CERAMICA BOMSUCESSO LTDA ME - ME em 30/10/2024 23:59

31/10/2024, 08:01

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 30/10/2024 23:59

31/10/2024, 08:01

Publicado Sentença em 08/10/2024.

08/10/2024, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024

08/10/2024, 02:26

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 04/10/2024 23:59

05/10/2024, 02:05

Expedição de Outros documentos

04/10/2024, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2024, 16:43

Julgado improcedente o pedido

04/10/2024, 16:43

Expedição de Outros documentos

04/10/2024, 16:43

Expedição de Outros documentos

04/10/2024, 16:43

Conclusos para decisão

04/10/2024, 15:43

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 30/09/2024 23:59

01/10/2024, 02:09

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 26/09/2024 23:59

27/09/2024, 02:08

Decorrido prazo de CERAMICA BOMSUCESSO LTDA ME - ME em 26/09/2024 23:59

27/09/2024, 02:08

Juntada de Petição de petição

09/09/2024, 10:58

Publicado Decisão em 05/09/2024.

05/09/2024, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024

05/09/2024, 02:24

Expedição de Outros documentos

03/09/2024, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2024, 16:00

Proferidas outras decisões não especificadas

03/09/2024, 16:00

Expedição de Outros documentos

03/09/2024, 16:00

Expedição de Outros documentos

03/09/2024, 16:00

Conclusos para julgamento

03/09/2024, 14:35

Arquivado Provisoriamente

23/08/2023, 12:52

Processo Desarquivado

23/08/2023, 12:52

Decorrido prazo de CERAMICA BOMSUCESSO LTDA ME - ME em 04/05/2023 23:59.

06/05/2023, 04:33

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 27/04/2023 23:59.

28/04/2023, 04:14

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 27/04/2023 23:59.

28/04/2023, 04:14

Decorrido prazo de CERAMICA BOMSUCESSO LTDA ME - ME em 27/04/2023 23:59.

28/04/2023, 04:14

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 26/04/2023 23:59.

27/04/2023, 05:11

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 26/04/2023 23:59.

27/04/2023, 05:11

Publicado Decisão em 03/04/2023.

03/04/2023, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023

01/04/2023, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1003450-86.2016.8.11.0002.. REU: GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO, ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Visto, Considerando que o colendo Superior Tribunal de Justiça afetou, em 15/12/2017, os Embargos de Divergência em REsp n.º 1.163.020/RS e os Recursos Especiais n.º 1.699.851/TO e n.º 1.692.023/MT, cadastrando a questão na base de dados do STJ como Tema 986, no qual se discute a “Inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS”, suspendo o processo até o julgamento final ou deliberação em sentido contrário. Às providências. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito AUTOR(A): CERAMICA BOMSUCESSO LTDA ME - ME

31/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

30/03/2023, 14:50

Expedição de Outros documentos

30/03/2023, 14:50

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 986

30/03/2023, 14:50

Conclusos para decisão

29/03/2023, 13:53

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 01/12/2022 23:59.

02/12/2022, 02:55

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 01/12/2022 23:59.

02/12/2022, 02:55

Decorrido prazo de CERAMICA BOMSUCESSO LTDA ME - ME em 01/12/2022 23:59.

02/12/2022, 02:55

Publicado Decisão em 22/11/2022.

22/11/2022, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2022

22/11/2022, 02:20

Expedição de Outros documentos

18/11/2022, 18:00

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2022, 18:00

Conclusos para decisão

17/11/2022, 17:04

Ato ordinatório praticado

17/11/2022, 17:04

Processo Desarquivado

16/11/2022, 08:54

Arquivado Provisoramente

04/12/2019, 08:54

Juntada de Petição de manifestação

03/12/2019, 08:54

Processo Desarquivado

01/12/2019, 17:38

Arquivado Provisoramente

06/02/2018, 17:38

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2018, 17:38

Conclusos para despacho

03/06/2017, 09:54

Ato ordinatório praticado

03/06/2017, 09:53

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 24/05/2017 23:59:59.

25/05/2017, 00:11

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 02/05/2017 23:59:59.

03/05/2017, 03:33

Juntada de Petição de contestação

26/04/2017, 17:34

Juntada de Petição de manifestação

12/04/2017, 14:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/04/2017, 13:49

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/03/2017, 15:15

Expedição de Mandado.

29/03/2017, 09:49

Expedição de Outros documentos.

29/03/2017, 09:49

Processo Desarquivado

27/03/2017, 14:59

Arquivado Provisoramente

27/10/2016, 14:59

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2016, 14:59

Conclusos para decisão

18/10/2016, 22:29

Distribuído por sorteio

18/10/2016, 22:29

Decisão

•03/09/2024, 16:00

Decisão

•03/09/2024, 16:00

Decisão

•30/03/2023, 14:50

Decisão

•18/11/2022, 18:00

Despacho

•05/02/2018, 17:38

Documento de comprovação

•26/04/2017, 17:34

Despacho

•26/10/2016, 14:59