Execução de Título Extrajudicial 1003480-48.2017.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1003480-48.2017.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo n.º 1003480-48.2017.8.11.0015. Trata-se de Impugnação à Penhora formulada por Valdir da Silva, no âmbito da ação de execução promovida pelo Banco Bradesco, em que argumentou serem impenhoráveis os valores bloqueados em sua conta poupança. Intimado o exequente para se manifestar acerca da impugnação, o mesmo se limitou a formular requerimento de levantamento de valores. É sucinto relatório. Passo a decidir. Deveras, como regra/formula geral, os salários e proventos de aposentadoria ou pensões [art. 833, inciso IV do Código de Processo Civil] e as quantias depositadas em caderneta de poupança, até o limite de quarenta salários mínimos [art. 833, inciso X do Código de Processo Civil] caracterizam-se como absolutamente impenhoráveis. O salário do devedor não se sujeita à penhora, exceto na hipótese de penhora para pagamento de dívida alimentar ou de contrato bancário, secundado com cláusula expressa de desconto por consignação, até o limite de 30% do total da remuneração. Ademais, de suma importância enfatizar, por conveniente, que, de acordo com expressivo/significativo entendimento jurisprudencial, pacificado no âmbito da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, versando a respeito do tema ‘sub judice’, são impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta corrente, fundo de investimentos ou em papel moeda, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Cumpre relembrar, por conveniente, que o Colendo Superior Tribunal de Justiça reafirmou essa diretriz jurisprudencial, em sucessivos e diversos julgamentos, valendo referir, por ser expressiva dessa orientação, as decisões consubstanciadas em acórdãos assim ementados: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. São impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta-corrente. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.812.780/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 26/5/2021.) – grifos inexistentes no texto original. AGRAVO INT ERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. ATIVOS FINANCEIROS. CONTA-POUPANÇA VINCULADA À CONTA-CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de que, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade deve ser respeitada. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.643.889/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 31/8/2020.) – grifos inexistentes no texto original. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. MONTANTE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de execução de título extrajudicial. 2. São impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários mínimos. Precedente da 2ª Seção. 3. A simples movimentação atípica apurada pelas instâncias ordinárias, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC. 4. Agravo interno no recurso especial não provido. (AgInt no REsp n. 1.795.956/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/5/2019, REPDJe de 29/5/2019, DJe de 15/05/2019.) – grifos inexistentes no texto original. Pois bem. Compulsando o material cognitivo produzido no processo, deflui-se que foi proferida decisão judicial, que determinou a realização de penhora on-line de dinheiro em depósito em conta bancária, de propriedade dos executados, através do sistema BacenJud, que resultou na realização, no dia 11/12/2017, no bloqueio de valores em dinheiro da conta do executado Valdir da Silva, na quantia de R$ 1.714,29 (mil, setecentos e quatorze reais e vinte e nove centavos). Ocorre que, na sequência dos acontecimentos, em 31/08/2018, as partes celebraram transação civil em que os devedores reconheceram serem devedores da quantia de R$ 42.009,72 (quarenta e dois mil e nove reais e setenta e dois centavos), mas que, não podendo pagar o débito integralmente, o credor concordou em receber o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à vista, como forma de quitação integral da dívida. O acordo nada dispôs acerca do valor anteriormente penhorado, sendo que o credor deu a quitação integral da dívida mediante o pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à vista. Portanto, em qualquer dos ângulos que se analise o caso em pauta, não poderia ter havido a liberação do valor penhorado em favor do banco (ID n.º 15292809). Primeiro porque, como já dito anteriormente, os valores poupados pelo devedor, até quarenta salários mínimos, são impenhoráveis. Segundo porque, antes mesmo da liberação dos valores, as partes já haviam celebrado transação civil, na qual o banco deu quitação integral do valor devido, mediante o pagamento, pelos devedores, da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), à vista. Ante o exposto: a) Acolho o pedido de impugnação à penhora e, como corolário natural, Declaro a impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta do executado Valdir da Silva; b) Julgo Extinto o processo, com julgamento do mérito, devido a consumação do pagamento, com supedâneo no teor do art. 487, inciso I c/c o art. 924, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Preclusa esta decisão judicial, Determino a intimação do banco exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova o depósito em juízo dos valores indevidamente liberados em seu favor (ID n.º 15292809). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sinop/MT, em 30 de março de 2023. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

31/03/2023, 00:00

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Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 06/09/2024 23:59

Decorrido prazo de G SILVA TRANSPORTES LTDA - ME em 06/09/2024 23:59

Decorrido prazo de VALDIR DA SILVA em 06/09/2024 23:59

Decorrido prazo de ROSA INES DE SOUZA em 06/09/2024 23:59

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de alvará

Publicado Intimação em 22/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Expedição de Outros documentos

Publicado Decisão em 16/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(160)