Acordo de Não Persecução Penal 1005102-71.2023.8.11.0042 - TJMT

Acordo de Não Persecução Penal 1005102-71.2023.8.11.0042 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ AUTOS Nº 1005102-71.2023.811.0042 – PJE. VISTOS. Trata-se de Procedimento Investigatório Criminal nº 02/2017/GAECO/MPMT, conexo aos autos nº 1004954-60.2023.8.11.0042 “Operação Convescote 2ª Fase”, promovido em face de ISMAR LEANDRO DOS SANTOS JÚNIOR, LUCINEIDE DA SILVA SANTOS CASTELO BRANCO DE OLIVEIRA, CÍCERO ANDRÉ VILHENA DE MATOS, DAIANE DOS SANTOS ALVES, CRISTIANE MARIA DIAS DA SILVA, LAERTES COMANDULLI JÚNIOR e CARLOS JOSÉ DE CAMPOS, pela suposta prática dos delitos tipificado nos artigos 312, §1º c/c art. 327, caput, §1º, do Código Penal. No id. 113351850, o digno Representante do Ministério Público juntou aos autos o Acordo de Não Persecução Penal firmado com os investigados, requerendo a designação de Audiência para a devida homologação. Os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Considerando o Acordo de Não Persecução Penal firmado entre o Ministério Público Estadual e os indiciados, DESIGNO o dia 25/04/2023, às 10H00MIN, para realização da AUDIÊNCIA em que será analisado o acordo firmado entre as partes e ouvido os indiciados, através da ferramenta Microsoft Teams, conforme link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Y2VjNjNiNzYtZmUxYy00MWFlLWIzYTctODQ1ZWQzNjE3MmY3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22c19f21d0-6b29-4ad6-ac2a-6f6fb560e58f%22%7d Considerando que o ato processual será realizado integralmente de forma virtual, DETERMINO: · A INTIMAÇÃO das Defesas para o ato, bem como acerca do link de acesso à sala de audiência virtual. Consigne-se por ser importante, que as partes serão ouvidas virtualmente no local onde estiver através do referido sistema, havendo identificação positiva do interveniente e assegurada a não interferência externa no ambiente e coleta da manifestação (Provimento 15/2020/CGJMT, art 4º, §7º). Desde já, registro que a participação na audiência virtual, a ser realizada através da ferramenta Microsoft Teams, poderá ser realizada a partir de um smartphone, notebook, tablet ou computador, de preferência com utilização de fone de ouvido, a fim de se evitar barulho externo. Registre-se que nos casos de utilização de computador é imprescindível que tenha webcam e microfone. Desta forma, INTIMEM-SE os investigados, por meio de Oficial Plantonista. Às providências. CUMPRA-SE. Cuiabá/MT, 28 de Março de 2023. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

31/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(9)

Arquivado Provisoriamente

Retificado o movimento Expedida/certificada a intimação eletrônica EM 28/11/2025 12:51 PARA Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

Expedição de Outros documentos

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

Decorrido prazo de LUCINEIDE DA SILVA SANTOS em 17/11/2025 23:59

Publicado Sentença em 12/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

Expedição de Outros documentos

Recebidos os autos

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(186)

Todos os documentos(19)