Cumprimento de sentença 1006362-26.2022.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 1006362-26.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1006362-26.2022.8.11.0041.. REQUERENTE: RODRIGO DE SOUZA SILVA REQUERIDO: RUY PINHEIRO IMOVEIS LTDA - ME, TOP IMOVEIS LTDA - ME, RUY PINHEIRO DE ARAUJO, CRISTIANO TOMAZ DA SILVA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por RODRIGO DE SOUZA SILVA, em face de RUY PINHEIRO IMOVEIS LTDA – ME e OUTROS, todos qualificados na inicial. O autor alega em síntese que, em 14/07/2017, adquiriu da parte requerida o lote descrito na inicial, para pagamento da seguinte forma: entrada de R$ 7.500,00 e mais 144 parcelas de R$ 486,11, totalizando o valor de R$ 77.499,84. Alega que a parte ré não cumpriu o contrato, pois não entregou a infraestrutura no prazo de dois anos após a assinatura do contrato e nem o Habite-se, fatos que são objeto de denúncia feita pelo Ministério Público Estadual. Alega que está pagando rigorosamente em dia as parcelas mensais de R$ 486,11, mas que diante do descumprimento contratual, a requerida deve arcar com o ônus previsto no contrato, qual seja, o pagamento de juros de 0,5% sobre o valor do contrato corrigido, por mês de atraso, a título de indenização por dano material. Discorre ainda sobre a nulidade da cláusula que prevê a responsabilidade do comprador pelo pagamento do IPTU e afirma que sofreu danos morais. Ao final, requereu a procedência dos pedidos para condenar a parte requerida ao pagamento da taxa média de 0,5% sobre o valor atualizado do contrato, totalizando o montante aproximado de R$ 48.718,15 até a presente data, sem prejuízo dos meses que se vencerem no curso processo até a efetiva entrega do imóvel, o que será apurado em sede de liquidação; ao pagamento de 10% do valor do imóvel, devido atraso superior a 90 dias conforme cláusula contratual no valor de R$ 6.900,00; condenação das requeridas ao pagamento de danos morais de R$ 20.000,00; a nulidade da cláusula que impõe ao consumidor o pagamento do IPTU; a suspensão da exigibilidade das parcelas e negativação do nome do autor. Despacho inicial concedendo a justiça gratuita ao autor (ID 79927807) e determinando a citação da parte ré. Embargos declaratórios sobre a omissão da análise do pedido de tutela de urgência (ID 80931160). Contestação da TOP IMÓVEIS LTDA., RUY PINHEIRO IMÓVEIS LTDA., CRISTIANO TOMAZ DA SILVA e RUY PINHEIRO DE ARAÚJO (ID 83818529), arguindo preliminares de ilegitimidade passiva de RUY PINHEIRO IMÓVEIS LTDA.; exclusão do réu falecido Ruy Pinheiro de Araújo; no mérito, os requeridos afirmam que inexiste o dever de indenizar, pois o loteamento encontra-se registrado sob a matrícula nº 65.992 no 5º Serviço Notarial e Registral de Cuiabá; discorre que o loteamento possui funcionamento regular dos serviços de água e energia, como provam as contas de alguns consumidores; que o esgotamento sanitário é de responsabilidade da atual ÁGUAS CUIABÁ, cujo serviço já foi elaborado e aprovado; que o IPTU não está sendo cobrado do autor, está em nome dos requeridos, não se tratando de obrigação “propter rem”. Esclarece que não há qualquer indenização devida, pois o autor está inadimplente com o pagamento das parcelas desde dezembro/2021. Assim, pede a improcedência dos pedidos. O autor não impugnou a contestação e pediu o julgamento antecipado da lide. Decisão saneadora (ID 96783582), analisando e deferindo o pedido de tutela de urgência para determinar à parte requerida a suspensão da cobrança das parcelas e da negativação do nome do autor, até julgamento da ação; rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva da Ruy Pinheiro Imóveis e acolheu a exclusão da pessoa física de Ruy Pinheiro de Araújo, falecido antes da citação; fixou os pontos controvertidos e encerrou a instrução, ante o pedido de julgamento antecipado da lide por parte do autor. É o relatório. Fundamento e Decido. O autor adquiriu o lote descrito na inicial em 14/07/2017, para pagamento da seguinte forma: entrada de R$ 7.500,00 e mais 144 parcelas de R$ 486,11, totalizando o valor de R$ 77.499,84. Alega atraso na efetiva entrega da infraestrutura do empreendimento e cobrança indevida de IPTU, razão pela qual requer a condenação solidária da parte requerida ao: a) pagamento da taxa média de 0,5% sobre o valor atualizado do contrato até a efetiva entrega do loteamento; b) pagamento de multa de 10% do valor do imóvel, devido atraso superior a 90 dias conforme cláusula contratual no valor de R$ 6.900,00; c) pagamento de danos morais de R$ 20.000,00; d) declaração de nulidade da cláusula que impõe ao consumidor o pagamento do IPTU. Sem maiores delongas, os pedidos devem ser julgados improcedentes. O autor propôs a ação em fevereiro/2022, quando já encontrava-se inadimplente desde dezembro/2021, como se vê no extrato financeiro (ID 83819599), ou seja, exigiu o cumprimento do contrato quando ele mesmo não cumpriu sua parte. Ressalto que o pedido inicial não foi de rescisão contratual, como poderia ter optado o autor, mas sim de inversão em desfavor da Construtora, da cláusula penal estipulada exclusivamente para o adquirente nos casos de inadimplemento em virtude de atraso na entrega do imóvel, e ainda, o pedido de cumulação de indenização por lucros cessantes, que sequer podem ser cumulados, como se denota dos TEMAS 970 e 971 do STJ: Tema 970 - A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes. Tema 971 - No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial. Dito isto, em relação ao alegado atraso na entrega do imóvel, sem razão o autor, pois, o contrato previu que o comprador seria imitido na posse do imóvel após o pagamento da terceira prestação (cláusula terceira- ID 77706733), o que resta incontroverso nos autos, não tendo o autor se desincumbido de provar o contrário. Na verdade, o autor afirma que ocorreu atraso na entrega da infraestrutura do loteamento, discorrendo sobre ausência de asfalto e de serviços de água e energia elétrica, dentre outros. Sobre a infraestrutura do loteamento, o contrato previu na cláusula 5: “A INFRA-ESTRUTURA A SER EXECUTADA PELA COMPROMITENTE VENDEDORA NO LOTEAMENTO ‘‘JARDIM DOS PINHEIROS’’ COMPREENDE: ‘‘ABERTURA DO SISTEMA VIÁRIO, DEMARCAÇÃO E PIQUETEAMENTO DAS QUADRAS E LOTES, CONSTRUÇÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA, ÁGUA E ESGOTO, NO REFERIDO EMPREENDIMENTO. 5.1. A CONSTRUÇÃO DE REDE DE ÁGUA SOB A RESPONSABILIDADE DA COMPROMITENTE VENDEDORA NÃO COMPREENDE O CUSTEIO DOS CAVALETES E HIDRÔMETROS INDIVIDUAIS DE CADA COMPROMISSÁRIO COMPRADOR, QUE DEVERÁ ARCAR COM OS REFERIDOS CUSTOS DIRETAMENTE JUNTO A CAB CUIABÁ. 5.2 QUAISQUER OUTRAS OBRAS, PORVENTURA REALIZADAS PELA COMPROMITENTE VENDEDORA OU POR ELE CONTRATADAS COM TERCEIROS, QUE BENEFECIEM DIRETAMENTE O LOTEAMENTO DESTE CONTRATO, SERÃO PAGAS PELO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR EM CONDIÇÕES QUE SERÃO OBJETO DE APROVAÇÃO PELAS PARTES CONTRATANTES, E INSTRUMENTALIZADAS EM APARTADO. 5.3 O PRAZO PREVISTO PARA REALIZAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA SERÁ DE O2 (DOIS) ANOS, A PARTIR DA PRESENTE DATA, DE ACORDO COM O ARTIGO 18 DA LEI 6,766, ITEM 3º INCISO 5º DO CÓDIGO CIVIL.” Observa-se que na contestação, a parte requerida afirma que entregou a infraestrutura do loteamento dentro do prazo contratual, esclarecendo que o loteamento possui serviços de água e energia, inclusive, juntou faturas desses serviços de alguns moradores para comprovar que desde 2016 são prestados (ID 83819591); juntou documentos que demonstram que a construção da rede de esgoto está sendo mediada pelo Ministério Público Estadual com a antiga CAB, e a atual Águas Cuiabá; juntou o extrato financeiro do autor, que demonstra que ele está em atraso com as parcelas desde dezembro/2021. O autor, por sua vez, não impugnou a contestação, logo, consentiu com a tese e os documentos trazidos pela parte requerida que demonstram a existência da infraestrutura de água e energia no loteamento, tal como previsto no contrato, assim como sua inadimplência contratual. Nesse passo, o autor não provou o fato constitutivo do seu direito, razão pela qual improcedem os pedidos de danos materiais. Em relação à nulidade da cobrança do IPTU, o autor não comprovou que foi cobrado ou negativado em razão disto, todavia, o contrato é expresso e claro sobre a responsabilidade do comprador por tal tributo, após ser imitido na posse do imóvel, como ocorre na espécie. Logo, não há qualquer ilegalidade e a cláusula deve ser mantida. Nesse sentido: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. INCIDÊNCIA DE IPTU EM UNIDADES AUTÔNOMAS SITUADAS NO LOTEAMENTO VILLA TREVISO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA EXAÇÃO EM QUESTÃO AINDA QUE NÃO TENHA HAVIDO A CORRESPONDENTE REGULARIZAÇÃO DO REGISTRO IMOBILIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça admite, para fins tributários, que a cobrança do IPTU se dê por unidades autônomas de um lote, sendo desnecessária a regularidade dessa situação na transcrição do registro imobiliário REsp 1.347.693/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 17/04/2013). (STJ; REsp 1645888/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 18/04/2017). Registra-se, ainda, que a referida Corte de Superposição pacificou a legalidade da cobrança do IPTU de imóveis localizados em zona de expansão urbana definida por legislação municipal, hipótese dos autos, mesmo que não contenha os melhoramentos previstos no art. 32, § 1º, da legislação tributária. (STJ; AREsp 1517241/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 11/10/2019) II. No caso, pretendeu a parte Recorrente que o Município se abstenha de cobrar o IPTU do Loteamento Villa Treviso, referente ao exercício de 2019, sobre respectivas unidades autônomas, por compreender que o imposto deve incidir sobre a totalidade da área da gleba, inclusive, com a isenção parcial prevista no artigo 16 da Lei Complementar Municipal nº 12/94. No entanto, em relação à controvérsia dos autos, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já se manifestou favoravelmente à cobrança de IPTU sobre unidades autônomas situadas em um determinado lote, sendo, inclusive, desnecessária a regularidade dessa situação na transcrição do registro imobiliário, admitindo, ainda, a Corte Superior a tributação em questão em zona de expansão urbana, definida em Legislação Municipal, inexistindo, nos autos, por conseguinte, qualquer argumentação capaz de ilidir a compreensão externada na Decisão recorrida no tocante à possibilidade de a Municipalidade Recorrida promover correção na tributação para efetuar a cobrança do IPTU sobre as unidades autônomas do Loteamento Villa Treviso. III. Recurso conhecido e improvido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por unanimidade de Votos, conhecer do presente Recurso de Agravo de Instrumento para, no mérito, negar-lhe provimento, devendo ser mantida a Decisão agravada, nos termos da fundamentação retroaduzida. (TJ-ES - AI: 00007229520208080014, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 09/02/2021, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/02/2021) Por fim, em relação aos danos morais, o mero descumprimento contratual não o configura, mormente no caso concreto, em que o autor também descumpriu sua parte do contrato, assim, improcede tal pleito. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, e condeno o autor ao pagamento das custas processuais de honorários de sucumbência, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2° do CPC, mantendo sua cobrança suspensa por ser beneficiário da justiça gratuita. Revogo a liminar deferida no ID 96783582. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os presentes autos. Cuiabá, data registrada no sistema. Vandymara G. R. Paiva Zanolo Juíza de Direito

31/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Cancelada a movimentação processual Processo Reativado

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de RUY PINHEIRO DE ARAUJO em 13/05/2026 23:59 - expediente de n° 48855175

Decorrido prazo de RUY PINHEIRO IMOVEIS LTDA - ME em 13/05/2026 23:59 - expediente de n° 48855173

Decorrido prazo de TOP IMOVEIS LTDA - ME em 13/05/2026 23:59 - expediente de n° 48855174

Decorrido prazo de CRISTIANO TOMAZ DA SILVA em 13/05/2026 23:59 - expediente de n° 48855176

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 17/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Expedição de Outros documentos

Revogada decisão anterior datada de 30/07/2025

Decisão Interlocutória de Mérito

Todas as movimentações(146)