Acordo de Não Persecução Penal 1018422-28.2022.8.11.0042 - TJMT | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/07/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 do Juiz das Garantias

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

SOCIEDADE

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

DELEGACIA ESPECIALIZADA DE COMBATE A CORRUPCAO - DECCOR

Terceiro

Advogados / Representantes

BRUNO AMORIM TAGUATINGA

OAB/TO 10522·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(12)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

SOCIEDADE

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

DELEGACIA ESPECIALIZADA DE COMBATE A CORRUPCAO - DECCOR

Terceiro

DELEGACIA DE CHAPADA DOS GUIMARAES

Terceiro

AUTORIDADE POLICIAL DA COMARCA DE MARCELANDIA

Terceiro

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

PEDRO DIEGO SANTANA NEVES

CPF

Reu

SOCIEDADE

OUTROS_PARTICIPANTES

JOICY CRSTINI DOS SANTOS SOUSA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

STEFANNY NATACHA REGIS BARBOSA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Provisoriamente

22/08/2025, 14:25

Juntada de Ofício

06/08/2025, 12:34

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

25/07/2025, 08:52

Redistribuído por prevenção em razão de ao Juiz de garantias

08/07/2025, 14:02

Recebidos os autos

08/07/2025, 14:02

Juntada de Certidão

08/07/2025, 14:02

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

08/07/2025, 14:02

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

08/07/2025, 14:02

Decorrido prazo de PEDRO DIEGO SANTANA NEVES em 13/05/2025 23:59

14/05/2025, 06:11

Publicado Intimação em 08/05/2025.

08/05/2025, 20:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

08/05/2025, 20:56

Expedição de Outros documentos

06/05/2025, 17:42

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

13/03/2025, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2025, 16:15

Expedição de Outros documentos

26/02/2025, 16:15

Todas as movimentações(143)

Arquivado Provisoriamente

22/08/2025, 14:25

Juntada de Ofício

06/08/2025, 12:34

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

25/07/2025, 08:52

Redistribuído por prevenção em razão de ao Juiz de garantias

08/07/2025, 14:02

Recebidos os autos

Documentos

Decisão

•02/05/2024, 22:28

Despacho

•03/04/2024, 15:38

08/07/2025, 14:02

Juntada de Certidão

08/07/2025, 14:02

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

08/07/2025, 14:02

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

08/07/2025, 14:02

Decorrido prazo de PEDRO DIEGO SANTANA NEVES em 13/05/2025 23:59

14/05/2025, 06:11

Publicado Intimação em 08/05/2025.

08/05/2025, 20:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

08/05/2025, 20:56

Expedição de Outros documentos

06/05/2025, 17:42

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

13/03/2025, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2025, 16:15

Expedição de Outros documentos

26/02/2025, 16:15

Transitado em Julgado em 20/02/2025

20/02/2025, 12:28

Decorrido prazo de PEDRO DIEGO SANTANA NEVES em 05/07/2024 23:59

06/07/2024, 02:12

Publicado Intimação em 28/06/2024.

28/06/2024, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024

28/06/2024, 01:32

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

27/06/2024, 18:47

Expedição de Outros documentos

26/06/2024, 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2024, 19:08

Expedição de Outros documentos

26/06/2024, 19:08

Recebidos os autos

02/05/2024, 22:28

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #Oculto#

02/05/2024, 22:28

Audiência de Homologação do ANPP realizada em/para 30/04/2024 16:00, NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO

30/04/2024, 17:42

Conclusos para despacho

29/04/2024, 14:55

Decorrido prazo de PEDRO DIEGO SANTANA NEVES em 16/04/2024 23:59

17/04/2024, 01:21

Ato ordinatório praticado

16/04/2024, 17:41

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 15/04/2024 23:59

16/04/2024, 01:19

Ato ordinatório praticado

11/04/2024, 17:38

Ato ordinatório praticado

11/04/2024, 13:14

Publicado Intimação em 11/04/2024.

11/04/2024, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024

11/04/2024, 01:15

Expedição de Carta precatória

09/04/2024, 19:25

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

09/04/2024, 18:46

Expedição de Outros documentos

09/04/2024, 15:41

Expedição de Outros documentos

09/04/2024, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2024, 15:41

Recebidos os autos

03/04/2024, 15:56

Audiência de Homologação do ANPP designada em/para 30/04/2024 16:00, NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO

03/04/2024, 15:56

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2024, 15:38

Conclusos para decisão

02/04/2024, 18:50

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

02/04/2024, 18:49

Expedição de Outros documentos

02/04/2024, 10:36

Juntada de Petição de petição

20/03/2024, 08:24

Recebidos os autos

19/03/2024, 13:50

Proferidas outras decisões não especificadas

19/03/2024, 13:50

Audiência de Homologação do ANPP não-realizada em/para 18/03/2024 17:10, NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO

18/03/2024, 19:48

Conclusos para despacho

15/03/2024, 14:59

Ato ordinatório praticado

01/03/2024, 16:41

Ato ordinatório praticado

16/02/2024, 17:58

Ato ordinatório praticado

15/02/2024, 15:22

Expedição de Carta precatória

08/02/2024, 15:18

Decorrido prazo de PEDRO DIEGO SANTANA NEVES em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 03:35

Expedição de Carta precatória

05/02/2024, 15:29

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

01/02/2024, 14:14

Publicado Intimação em 01/02/2024.

01/02/2024, 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024

01/02/2024, 03:36

Expedição de Outros documentos

30/01/2024, 16:40

Expedição de Outros documentos

30/01/2024, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2024, 16:40

Recebidos os autos

19/01/2024, 14:10

Audiência de Homologação do ANPP designada em/para 18/03/2024 17:10, NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO

19/01/2024, 14:10

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2024, 13:19

Conclusos para despacho

29/11/2023, 11:36

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 03:42

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

09/08/2023, 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2023, 19:33

Ato ordinatório praticado

07/07/2023, 19:33

Recebidos os autos

12/06/2023, 17:29

Proferidas outras decisões não especificadas

12/06/2023, 17:29

Conclusos para decisão

01/06/2023, 08:40

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

01/06/2023, 08:40

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

01/06/2023, 08:40

Recebidos os autos

31/05/2023, 13:30

Determinada a redistribuição dos autos

31/05/2023, 13:30

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

25/04/2023, 11:54

Conclusos para decisão

19/04/2023, 17:35

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

19/04/2023, 17:35

Expedição de Outros documentos

19/04/2023, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2023, 14:28

Expedição de Outros documentos

03/04/2023, 14:28

Juntada de Petição de petição

03/04/2023, 09:57

Publicado Intimação em 03/04/2023.

03/04/2023, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023

01/04/2023, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação do acusado, por intermédio de seu advogado, para manifestar se aceita a proposta de acordo de não persecução penal.

31/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

30/03/2023, 14:28

Recebidos os autos

30/03/2023, 14:11

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2023, 14:11

Conclusos para despacho

28/03/2023, 16:54

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

21/03/2023, 15:26

Recebidos os autos

02/03/2023, 07:57

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2023, 07:57

Conclusos para decisão

01/03/2023, 15:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

01/03/2023, 15:46

Ato ordinatório praticado

01/03/2023, 15:45

Recebidos os autos

31/01/2023, 15:58

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2023, 15:58

Conclusos para decisão

26/01/2023, 20:51

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

26/01/2023, 20:51

Expedição de Outros documentos

30/11/2022, 14:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

30/11/2022, 14:40

Ato ordinatório praticado

30/11/2022, 14:39

Juntada de Petição de outros documentos

30/11/2022, 11:02

Juntada de Petição de outros documentos

30/11/2022, 11:02

Juntada de Petição de outros documentos

30/11/2022, 11:02

Juntada de Petição de termo de qualificação

30/11/2022, 11:02

Juntada de Petição de outros documentos

30/11/2022, 11:02

Juntada de Petição de outros documentos

30/11/2022, 11:02

Juntada de Petição de termo

30/11/2022, 11:02

Juntada de Petição de termo

30/11/2022, 11:02

Juntada de Petição de termo

30/11/2022, 11:02

Juntada de Petição de termo

30/11/2022, 11:02

Juntada de Petição de outros documentos

30/11/2022, 11:02

Juntada de Petição de boletim de ocorrência

30/11/2022, 11:02

Juntada de Petição de outros documentos

30/11/2022, 11:02

Juntada de Petição de outros documentos

30/11/2022, 11:02

Juntada de Petição de outros documentos

30/11/2022, 11:02

Juntada de Petição de outros documentos

30/11/2022, 11:02

Juntada de Petição de outros documentos

30/11/2022, 11:02

Juntada de Petição de outros documentos

30/11/2022, 11:02

Juntada de Petição de outros documentos

30/11/2022, 11:02

Juntada de Petição de outros documentos

30/11/2022, 11:02

Juntada de Petição de boletim de ocorrência

30/11/2022, 11:02

Juntada de Petição de outros documentos

30/11/2022, 11:02

Juntada de Petição de outros documentos

30/11/2022, 11:02

Juntada de Petição de outros documentos

30/11/2022, 11:01

Juntada de Petição de outros documentos

30/11/2022, 11:01

Juntada de Petição de outros documentos

30/11/2022, 11:01

Juntada de Petição de edital intimação

30/11/2022, 11:01

Juntada de Petição de outros documentos

30/11/2022, 11:01

Juntada de Petição de boletim de ocorrência

30/11/2022, 11:01

Juntada de Petição de termo de qualificação

30/11/2022, 11:01

Juntada de Petição de outros documentos

30/11/2022, 11:01

Juntada de Petição de outros documentos

30/11/2022, 11:01

Juntada de Petição de outros documentos

30/11/2022, 11:01

Juntada de Petição de outros documentos

30/11/2022, 11:01

Juntada de Petição de outros documentos

30/11/2022, 11:01

Juntada de Petição de manifestação pjc-mp

30/11/2022, 11:01

Remetidos os Autos por outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

30/11/2022, 11:01

Recebido pelo Distribuidor

30/11/2022, 11:01

Distribuído por sorteio

30/11/2022, 11:01

Decisão

•19/03/2024, 13:50

Despacho

•19/01/2024, 13:19

Decisão

•12/06/2023, 17:29

Decisão

•31/05/2023, 13:30

Despacho

•30/03/2023, 14:11

Despacho

•02/03/2023, 07:57

Despacho

•31/01/2023, 15:58