Execução Fiscal 0005788-85.2016.8.11.0055 - TJMT

Execução Fiscal 0005788-85.2016.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0005788-85.2016.8.11.0055.. VISTOS. Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta pela Fazenda Pública Estadual em face de M T R NASCIMENTO, todos devidamente qualificados. Após a decisão interlocutória que analisou a exceção de pré-executividade (id. 104318251) interposta nos autos, a parte executada apresentou aditamento a referida exceção alegando a inconstitucionalidade do regime de ICMS garantido. A parte exequente apresentou impugnação conforme id. 113644005. É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Como é sabido, é cabível o oferecimento da objeção de pré-executividade, antes de garantido o juízo, para discussão sobre questões de ordem pública, que podem ser reconhecidas a qualquer tempo, inclusive de ofício. Além disso, importa observar que a objeção de pré-executividade não comporta dilação probatória e, repita-se, somente pode versar sobre matérias que podem ser conhecidas de ofício. Nesse sentido é a Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 393 - A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Com efeito, a exceção de pré-executividade somente é cabível quando se alegam questões ou vícios processuais que podem ser comprovados de plano, como é o caso dos pressupostos processuais e/ou condições da ação que, para serem provados, requerem, no máximo, uma análise documental que, por sua vez, devem ser produzidos no momento da arguição. Todavia, quanto ao efeito suspensivo no presente instrumento, totalmente incabível, diante da ausência de previsão legal, sobretudo pela ausência de garantia. Nesse sentido caminha a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE RECEBIDA COM EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. JUÍZO NÃO SE ENCONTRA GARANTIDO POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO SUFICIENTES (ART. 919, § 1.º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). IMPOSITIVO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA ORIGEM.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 70082745241, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 28-11-2019) (TJ-RS - AI: 70082745241 RS, Relator: Mylene Maria Michel, Data de Julgamento: 28/11/2019, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 03/12/2019) DO ICMS GARANTIDO. Vislumbra-se que a parte executada apresentou no aditamento da exceção de pré-executividade fundamentação a respeito da ilegitimidade de cobrança do regime de ICMS garantido. Razão assiste a excipiente, uma vez que tal norma viola diretamente o principio da estrita legalidade tributária, tendo sido, inclusive, reconhecido por parte do Fisco em sua impugnação no tópico “5. DO ICMS GARANTIDO” (id. 113644005 – Pág. 6). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO – ICMS GARANTIDO INTEGRAL REGULADO POR DECRETO – NECESSIDADE DE LEI FORMAL – INCONSTITUCIONALIDADE – PRECEDENTES DO STF (RE 598.677 – TEMA 456) – RECURSO DESPROVIDO. 1. O STF em julgamento de repercussão geral estabeleceu que a antecipação do pagamento do ICMS se faça por meio de lei e não por decreto. 2. In casu, o ICMS garantido integral foi instituído por meio do Decreto nº 463, de 30/04/2003, se afigurando inconstitucional conforme precedentes do STF. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MT – N.U 1008031-39.2019.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ALEXANDRE ELIAS FILHO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/02/2022, Publicado no DJE 15/02/2022). DAS DEMAIS ALEGAÇÕES. Quanto às demais alegações, tais como decadência e prescrição, devem ser mantidas os entendimentos proferidos na decisão interlocutória de id. 104318251, devendo a parte quando for prejudicada manejar o recurso que for cabível. Ademais, quanto ao deferimento do pedido de Gratuidade de Justiça, restam duvidas, pois não há concreta comprovação da ausência de recursos, que pode ser feita por meio de documentos públicos ou particulares, desde que os mesmos retratem a precária saúde financeira da parte, de maneira contextualizada. Informa-se ainda que a certidão de divida ativa tem clara presunção de legalidade, necessitando assim, de documentações especificas como é o caso do processo administrativo e demais aspectos para ensejar possível analise de vicio relacionado a mesma, o que acarreta em dilação probatória se tornando inviável tal discussão por meio de objeção de pré-executividade. Vejamos recente julgado para um melhor entendimento: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA – REJEITADA – MULTA APLICADA PELO PROCON – PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO APRESENTADO – ÔNUS DO EMBARGANTE – ART. 373, I, DO CPC – IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DAS SANÇÕES APLICADAS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. “Não há se falar em nulidade da sentença, por ausência de fundamentação, se o magistrado exarou motivação suficiente para justificar sua convicção, assente na realidade dos autos, atendendo ao disposto no artigo 458 CPC/73 (489 do CPC/15). (N.U 1006405-70.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/12/2021, Publicado no DJE 14/12/2021) 2. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) que lastreia o executivo fiscal deve observar os requisitos estabelecidos no art. 202, do Código Tributário Nacional e art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº. 6.830/80. 3. Se na CDA consta mencionado especificamente o dispositivo legal que funda a dívida, bem como os demais requisitos formais, não há que se falar em nulidade da CDA. 4. “Em decorrência da presunção de legalidade, veracidade e legitimidade do ato administrativo, o interessado deve juntar cópia integral do procedimento que culminou na decisão e multa administrativas, de modo a cumprir com o disposto no artigo 333, I, do Código de Processo Civil.” (Ap 131241/2014, DES. LUIZ CARLOS DA COSTA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 26/01/2016, Publicado no DJE 03/02/2016). 4. Recurso desprovido. (N.U 0010157-38.2014.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 14/02/2023, Publicado no DJE 24/02/2023) Em virtude de todo o exposto, JULGO PARCILAMENTE PROCEDENTE a pretensão da objeção de executividade apresentada pela executada, para tão somente reconhecer a ilegalidade do ICMS garantido. Diante do princípio da causalidade que se aplica ao presente caso, independente da Fazenda Pública ter reconhecido a ilegalidade do regime de ICMS garantido antes de ser proferida decisão em sede de objeção de pré-executividade, condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte devedora, os quais FIXO em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, com fundamento no artigo 85, §3º, I, do CPC, reduzidos pela metade nos termos do §4º do art. 90 do mesmo código. No mais, mantenham-se os entendimentos previstos na decisão interlocutória já ocorrida nos autos. Intima-se a parte executada, no prazo legal, para cumprir com a obrigação ou apresentar defesa que for cabível e intima-se a parte exequente para que no prazo de 30 dias retifique a CDA n. 201413194 que acompanha o presente feito. Transcorrido o prazo sem quitação do débito ou manifestação, defiro desde já o pedido de expedição de alvará dos valores bloqueados em favor da parte exequente. Sem custas. Intima-se. Cumpra-se. TANGARÁ DA SERRA, 30 de março de 2023. Francisco Ney Gaíva Juiz de Direito

31/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(20)

Decorrido prazo de M T R NASCIMENTO - ME em 07/05/2026 23:59 - expediente de n° 48682291

Decorrido prazo de MARIA TEREZINHA ROZANTE NASCIMENTO em 07/05/2026 23:59 - expediente de n° 48682292

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/05/2026 23:59 - expediente de n° 48682290

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(160)