Reintegração / Manutenção de Posse 0008763-20.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisasDIREITO CIVILReintegração / Manutenção de Posse

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/06/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível - Vara Esp. Direito Agrário de Cuiabá

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Reintegração / Manutenção de Posse · Segunda Vara Cível - Comarca de Cuiabá - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência

Partes do Processo

JAIME RODRIGUES

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

AGNALDO ALVES DOS SANTOS

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

JULIO CESAR DOMINGUES RODRIGUES

OAB/SP 335839·CPF·Representa: Autor

JOSE ESTEVES DE LACERDA FILHO

OAB/MT 2492·CPF·Representa: Réu

ANNE CAROLINE SCHOMMER

OAB/MT 21588·CPF·Representa: Réu

LEANDRO FACCHIN ROCHA

OAB/MT 22166·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Outros documentos

15/05/2026, 15:10

Determinado o arquivamento

15/05/2026, 15:10

Expedição de Outros documentos

15/05/2026, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2026, 15:10

Conclusos para decisão

12/05/2026, 17:45

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

12/05/2026, 16:09

Processo Desarquivado

12/05/2026, 16:09

Juntada de Certidão

12/05/2026, 16:09

Ato ordinatório praticado

12/05/2026, 16:03

Juntada de Petição de petição

11/05/2026, 18:56

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

14/04/2026, 14:28

Recebidos os autos

14/04/2026, 14:28

Arquivado Definitivamente

14/04/2026, 14:28

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

13/04/2026, 19:05

Juntada de Certidão

13/04/2026, 19:05

Todas as movimentações(199)

Expedição de Outros documentos

15/05/2026, 15:10

Determinado o arquivamento

15/05/2026, 15:10

Expedição de Outros documentos

15/05/2026, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2026, 15:10

Conclusos para decisão

12/05/2026, 17:45

Documentos

Decisão

•15/05/2026, 15:10

Decisão

•15/05/2026, 15:10

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

12/05/2026, 16:09

Processo Desarquivado

12/05/2026, 16:09

Juntada de Certidão

12/05/2026, 16:09

Ato ordinatório praticado

12/05/2026, 16:03

Juntada de Petição de petição

11/05/2026, 18:56

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

14/04/2026, 14:28

Recebidos os autos

14/04/2026, 14:28

Arquivado Definitivamente

14/04/2026, 14:28

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

13/04/2026, 19:05

Juntada de Certidão

13/04/2026, 19:05

Processo Desarquivado

13/04/2026, 19:05

Ato ordinatório praticado

13/04/2026, 19:04

Juntada de comunicação entre instâncias

13/04/2026, 18:01

Juntada de Certidão

20/02/2026, 16:54

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

20/02/2026, 16:20

Recebidos os autos

20/02/2026, 16:19

Arquivado Definitivamente

20/02/2026, 16:19

Devolvidos os autos

19/02/2026, 16:31

Juntada de petição

19/02/2026, 16:31

Juntada de Certidão

22/07/2025, 03:03

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

22/07/2025, 03:03

Juntada de Petição de petição

20/07/2025, 11:38

Expedição de Outros documentos

18/07/2025, 15:12

Devolvidos os autos

17/07/2025, 17:12

Juntada de preparo recursal / custas sem pagamento

17/07/2025, 17:12

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

03/04/2024, 18:35

Juntada de Petição de contrarrazões

03/04/2024, 17:04

Publicado Intimação em 11/03/2024.

20/03/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024

20/03/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos

12/03/2024, 17:33

Decorrido prazo de AGNALDO ALVES DOS SANTOS em 06/03/2024 23:59.

08/03/2024, 22:29

Expedição de Outros documentos

07/03/2024, 12:57

Juntada de Petição de recurso de sentença

06/03/2024, 20:05

Publicado Sentença em 14/02/2024.

14/02/2024, 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024

13/02/2024, 03:38

Expedição de Outros documentos

09/02/2024, 17:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos

09/02/2024, 17:48

Juntada de Petição de petição

02/02/2024, 17:34

Juntada de Petição de petição

18/12/2023, 17:12

Juntada de Petição de petição

27/11/2023, 17:54

Juntada de Petição de petição

17/11/2023, 11:44

Conclusos para decisão

09/11/2023, 17:56

Juntada de Petição de petição

09/11/2023, 17:55

Juntada de Petição de contrarrazões

09/11/2023, 17:52

Publicado Intimação em 06/11/2023.

06/11/2023, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

02/11/2023, 02:17

Expedição de Outros documentos

31/10/2023, 15:21

Juntada de Petição de manifestação

20/10/2023, 09:19

Expedição de Outros documentos

18/10/2023, 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2023, 13:01

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/10/2023, 20:37

Publicado Sentença em 10/10/2023.

10/10/2023, 05:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023

10/10/2023, 05:27

Expedição de Outros documentos

06/10/2023, 18:44

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

06/10/2023, 18:44

Conclusos para decisão

23/06/2023, 17:26

Juntada de Petição de manifestação

23/06/2023, 11:37

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2023, 01:44

Expedição de Outros documentos

14/06/2023, 01:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2023, 01:44

Conclusos para decisão

23/05/2023, 17:46

Juntada de Petição de petição

12/05/2023, 08:49

Decorrido prazo de JAIME RODRIGUES em 26/04/2023 23:59.

27/04/2023, 05:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 0008763-20.2019.8.11.0041.. RECONVINTE: JAIME RODRIGUES RECONVINDO: AGNALDO ALVES DOS SANTOS Vistos Conforme requerido pela parte autora sob Id. 0008763-20.2019.8.11.0041, aguarde-se o transito em julgado dos autos do agravo de instrumento 1011791-05.2019.8.11.0000, para o prosseguimento do feito. Havendo a comunicação, intime-se as partes, após colha-se parecer ministerial e retornem os autos conclusos. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Adriana Sant’Anna Coningham Juíza de Direito

31/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

30/03/2023, 15:47

Processo Suspenso por Convenção das Partes

30/03/2023, 15:47

Conclusos para decisão

24/10/2022, 14:28

Devolvidos os autos

24/10/2022, 14:28

Juntada de Petição de manifestação

19/10/2022, 10:08

Expedição de Outros documentos.

18/10/2022, 16:31

Decisão Interlocutória de Mérito

18/10/2022, 16:31

Conclusos para decisão

17/10/2022, 13:15

Juntada de Petição de manifestação

10/10/2022, 14:44

Decorrido prazo de JAIME RODRIGUES em 06/10/2022 23:59.

08/10/2022, 15:10

Juntada de Petição de manifestação

06/10/2022, 10:06

Publicado Despacho em 06/10/2022.

06/10/2022, 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022

06/10/2022, 02:53

Expedição de Outros documentos.

04/10/2022, 15:02

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2022, 15:02

Conclusos para despacho

03/10/2022, 12:44

Expedição de Outros documentos.

26/09/2022, 16:34

Ato ordinatório praticado

26/09/2022, 16:14

Decorrido prazo de AGNALDO ALVES DOS SANTOS em 29/04/2022 23:59.

30/04/2022, 05:19

Juntada de Petição de petição

27/04/2022, 15:17

Publicado Decisão em 15/02/2022.

15/02/2022, 08:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

15/02/2022, 08:35

Expedição de Outros documentos.

11/02/2022, 16:13

Expedição de Outros documentos.

11/02/2022, 16:13

Decisão Interlocutória de Mérito

11/02/2022, 16:13

Conclusos para decisão

10/02/2022, 16:26

Juntada de Petição de petição

10/02/2022, 12:04

Publicado Intimação em 03/02/2022.

03/02/2022, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022

03/02/2022, 00:21

Expedição de Outros documentos.

31/01/2022, 19:19

Juntada de Petição de petição

26/01/2022, 11:25

Publicado Intimação em 01/12/2021.

01/12/2021, 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2021

01/12/2021, 03:59

Expedição de Outros documentos.

29/11/2021, 17:34

Decisão Interlocutória de Mérito

03/09/2021, 15:37

Conclusos para decisão

02/09/2021, 17:37

Recebidos os autos

02/09/2021, 17:17

Ato ordinatório praticado

19/08/2021, 17:31

Ato ordinatório praticado

19/08/2021, 17:23

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 09/08/2021.

09/08/2021, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2021

07/08/2021, 01:53

Ato ordinatório praticado

05/08/2021, 17:45

Expedição de Outros documentos.

05/08/2021, 12:52

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

05/08/2021, 02:14

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

05/08/2021, 02:14

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

27/07/2021, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

24/07/2021, 01:06

Expedição de documento (Certidao)

22/07/2021, 01:38

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

05/07/2021, 01:38

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

14/05/2021, 02:15

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

14/05/2021, 02:15

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

13/05/2021, 01:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

13/05/2021, 01:00

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

12/05/2021, 02:18

Requisição de Informações (Intimacao)

12/05/2021, 01:10

Juntada (Juntada de AR)

03/12/2020, 02:31

Juntada (Juntada de AR)

19/11/2020, 01:55

Expedição de documento (Certidao)

06/11/2020, 01:42

Expedição de documento (Certidao)

27/10/2020, 01:51

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 00:55

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/03/2020, 01:29

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

13/03/2020, 01:45

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

12/03/2020, 01:21

Expedição de documento (Certidao)

11/03/2020, 02:05

Entrega em carga/vista (Vista)

05/03/2020, 02:20

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

05/03/2020, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

04/03/2020, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

27/02/2020, 02:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

21/02/2020, 00:56

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

05/02/2020, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

04/02/2020, 01:50

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

04/02/2020, 01:03

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

03/02/2020, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

23/01/2020, 02:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/01/2020, 01:42

Juntada (Juntada)

21/01/2020, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

13/01/2020, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

11/12/2019, 01:33

Provisório (Suspensao do Processo)

03/12/2019, 01:50

Juntada (Juntada)

03/12/2019, 00:20

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/11/2019, 02:39

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/11/2019, 00:05

Entrega em carga/vista (Carga)

12/11/2019, 02:45

Expedição de documento (Certidao)

12/11/2019, 02:42

Proferidas outras decisões não especificadas

12/11/2019, 01:47

Provisório (Suspensao do Processo)

12/11/2019, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

11/11/2019, 02:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/11/2019, 02:32

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/11/2019, 02:21

Juntada (Juntada)

08/11/2019, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2019, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

11/10/2019, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

13/09/2019, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2019, 02:06

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

04/09/2019, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

21/08/2019, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

21/08/2019, 01:17

Juntada (Juntada)

14/08/2019, 01:42

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

09/08/2019, 02:44

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

05/08/2019, 01:22

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

02/08/2019, 01:31

Proferidas outras decisões não especificadas

31/07/2019, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

31/07/2019, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

30/07/2019, 01:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/07/2019, 01:08

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/07/2019, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

29/07/2019, 02:01

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

24/07/2019, 02:22

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/07/2019, 03:17

Entrega em carga/vista (Carga)

17/07/2019, 01:51

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

17/07/2019, 01:46

Entrega em carga/vista (Vista)

17/07/2019, 01:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/07/2019, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

11/07/2019, 01:24

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/07/2019, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

28/06/2019, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

27/06/2019, 02:29

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

27/06/2019, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

26/06/2019, 01:29

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/06/2019, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

17/06/2019, 01:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/06/2019, 01:27

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

15/06/2019, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

13/06/2019, 02:12

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

13/06/2019, 02:02

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/06/2019, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

12/06/2019, 01:55

Expedição de documento (Certidao do Distribuidor)

12/06/2019, 01:32

Distribuição (Distribuicao do Processo)

12/06/2019, 01:26

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

10/06/2019, 01:34

Decisão

•18/12/2025, 08:39

Acórdão

•10/10/2025, 05:00

Acórdão

•21/08/2025, 12:41

Acórdão

•19/06/2025, 11:46

Acórdão

•13/04/2025, 15:22

Decisão

•12/02/2025, 09:37

Despacho

•31/01/2025, 10:46

Despacho

•08/11/2024, 14:05

Despacho

•23/08/2024, 17:45

Decisão

•25/06/2024, 15:53

Despacho

•07/06/2024, 08:40

Decisão

•21/05/2024, 11:44

Despacho

•02/05/2024, 13:54

Todos os documentos(27)

Decisão

•15/05/2026, 15:10

Decisão

•15/05/2026, 15:10

Decisão

•18/12/2025, 08:39

Acórdão

•10/10/2025, 05:00

Acórdão

•21/08/2025, 12:41

Acórdão

•19/06/2025, 11:46

Acórdão

•13/04/2025, 15:22

Decisão

•12/02/2025, 09:37

Despacho

•31/01/2025, 10:46

Despacho

•08/11/2024, 14:05

Despacho

•23/08/2024, 17:45

Decisão

•25/06/2024, 15:53

Despacho

•07/06/2024, 08:40

Decisão

•21/05/2024, 11:44

Despacho

•02/05/2024, 13:54

Despacho

•16/04/2024, 09:11

Decisão

•15/04/2024, 07:36

Recurso de sentença

•06/03/2024, 20:05

Sentença

•09/02/2024, 17:48

Sentença

•09/02/2024, 17:48

Sentença

•06/10/2023, 18:44

Despacho

•14/06/2023, 01:44

Despacho

•30/03/2023, 15:47

Decisão

•18/10/2022, 16:31

Despacho

•04/10/2022, 15:02

Decisão

•11/02/2022, 16:13

Decisão

•03/09/2021, 15:37