Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1007479-35.2023.8.11.0003 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1007479-35.2023.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1007479-35.2023.8.11.0003.. REQUERENTE: LINDACY ARCANJO RIBEIRO RODRIGUES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV Vistos, etc. LINDACY ARCANJO RIBEIRO RODRIGUES propôs AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA contra o ESTADO DE MATO GROSSO e MATO GROSSO PREVIDÊNCIA. Narra a inicial que a parte reclamante é PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE, e que a enfermidade foi comprovada pela perícia médica do Estado de Mato Grosso. Diz que a doença lhe garante direito à isenção da contribuição previdenciária até o dobro do teto do regime geral de previdência social. Requereu, assim, fosse julgada procedente a presente ação para condenar os Réus efetuarem os descontos da contribuição previdenciária sobre os valores que superarem o dobro do teto do RGPS, restituição dos valores descontados e dano moral. A análise da tutela de urgência foi postergada. Citado, os requeridos contestaram a presente ação, oportunidade em que alegaram a revogação do §21, do art. 40, da Constituição Federal e requereram a improcedência da demanda. É o suficiente a relatar. DECIDO. Observa-se do conjunto probatório que a lide está suficientemente instruída e, por isso, dispensa maior dilação probatória. Ademais, não se verifica nenhuma hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, do CPC), impondo-se o julgamento antecipado da questão de mérito, nos moldes recomendados no art. 355, do Código de Processo Civil. Pois bem. Busca a parte reclamante a isenção da contribuição previdenciária até o dobro do teto do RGPS, à luz do art. 40, §21, da Constituição Federal e do direito adquirido. A isenção da contribuição previdenciária até o dobro do teto para portadores de doença incapacitantes tinha previsão no art. 40, §21, da Constituição Federal, cuja redação era a seguinte: Art. 40 (...) § 21. A contribuição prevista no § 18 deste artigo incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 desta Constituição, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante. Acontece que a Emenda à Constituição n. 103, de 2019 revogou o §21, do art. 40, da Constituição Federal, suprimindo do ordenamento jurídico a norma que previa expressamente o direito ao chamado “duplo teto”. Com efeito, o §21 do art. 40, da Constituição Federal era norma programática que garantia aplicabilidade ao princípio da dignidade da pessoa humana, isonomia tributária e da igualdade material. Durante os avanços das reformas previdenciárias iniciadas em 1993, em que foram paulatinamente instituídas mudanças significativas na vida dos servidores ativos e inativos, verificou-se a necessidade de se estabelecer camadas de proteção e de igualdade material entre pessoas em situações extremamente desiguais. O ordenamento jurídico, por exemplo, diferenciou servidores ativos de inativos, e servidores inativos sem doenças incapacitantes dos que possuíam doenças incapacitantes, a fim de privilegiar o princípio da isonomia tributária. Nessa perspectiva, a reformas previdenciárias, ao longo dos anos, passaram a exigir contribuição previdenciária dos servidores inativos com aumento de alíquota e supressão de faixas de isenção. Atualmente, o que se verifica é que o servidor inativo contribui em percentual muito próximo ao que paga o servidor ativo, e os inativos com doenças incapacitantes passaram a sofrer a incidência da contribuição previdência sobre valores que estão abaixo do dobro do teto do RGPS. Esse cenário reflete acentuado retrocesso social e quebra da isonomia tributária que, inclusive, continua existente em relação ao Imposto de Renda de Pessoa Física, cuja isenção para pessoas com doenças incapacitantes se mantém desde publicação da Lei n. 7.713/1998. Conquanto a Lei Complementar n. 202/2004, com alterações trazidas pela Lei Complementar n. 700/2021, tenha apresentado nova leitura a isenção da contribuição previdenciária, é possível verificar que, em termos gerais, o retrocesso social se manteve. Nesse sentido, embora o Estado possa alterar regimes jurídicos, há que se fazer a análise da dignidade da pessoa humana nas mudanças hiperbólicas de tais regimes jurídicos. O princípio da dignidade humana, e seu subprincípio da vedação proteção deficiente, serve de norte para todo o sistema jurídico e legal, inclusive na implementação de novos regimes jurídicos. Assim, a despeito de a reforma previdenciária ter deteriorado significativamente os direitos e expectativa de direitos da maior parte dos servidores, essa deterioração não pode atingir grupos extremamente vulneráveis, como é o caso das pessoas com doenças incapacitantes, tendo em vista que o princípio da dignidade da pessoa humana deve servir de filtro para grandes retrocessos, diante da eficácia vertical dos direitos fundamentais. De resto, é dever do Estado a proteção mínima aos direitos sociais fundamentais, de forma que o afastamento da garantia do duplo teto, nesse contexto, contraria o disposto no art. 1º, III, 3º, IV, 5º, caput, da Constituição Federal, bem como o princípio da dignidade da pessoa humana, o mínimo existencial e o postulado da vedação do retrocesso de direitos sociais. Assim, comprovada a doença incapacitante e considerando o acima exposto e fundamentado, tenho que a procedência da presente demanda é medida que se impõe. Quanto ao pedido de dano moral, entendo que deve ser rejeitado, tendo em vista que a situação apresentada nos autos não tem o condão de violar direitos da personalidade da parte reclamante. Ante o exposto, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS da parte reclamante e pela extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC apenas para, confirmando a tutela de urgência: 1) CONDENAR os requeridos MATO GROSSO PREVIDÊNCIA e o ESTADO DE MATO GROSSO a efetuar desconto, a título de previdência, somente sobre a diferença que superar o dobro do teto da previdência social; 2) RESTITUIR os valores cobrados, a título de contribuição previdenciária, até o dobro do teto do RGPS, respeitada a prescrição quinquenal e a data da aposentadoria, acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E desde quando descontados e pagos tais valores, com juros aplicados à caderneta de poupança desde a citação, consoante art. 1-F, da Lei 9.494/1997 3) Julgar IMPROCEDENTE o pedido de dano moral; Deixo de condenar os requeridos ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, em razão de ser incabível na primeira instância do juizado especial. Por força do disposto no art. 11, da Lei n. 12.153/2009, não há submissão desta sentença ao reexame do tribunal. Transitada em julgado, e, cumpridas todas as deliberações eventualmente pendentes, arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais. Submeto o presente projeto à apreciação da MM. Juiz de Direito (art. 40 da Lei nº 9.099/95). João Celestino Batista Neto Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Vistos, etc. ACOLHO na íntegra os fundamentos apresentados e, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO para que surta e produzam os seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado por Juiz(a) Leigo(a), conforme evento anterior. Às providências, expedindo-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, 27 de julho de 2023. Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito

28/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de LINDACY ARCANJO RIBEIRO RODRIGUES em 15/02/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Publicado Despacho em 05/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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