Procedimento Comum Cível 1000346-52.2022.8.11.0010 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000346-52.2022.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vistos e examinados. Trata-se de AÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXILIO DOENÇA, ajuizada por JUDITE CARDOSO GONÇALVES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, partes devidamente qualificadas nos autos, alegando o demandante, em síntese, preencher os requisitos necessários à concessão de benefício previdenciário. Com a exordial vieram documentos. Recebida a inicial, foi deferida a assistência judiciária gratuita, bem como, determinou-se a realização de perícia (ID. 75569497). Devidamente citado, o INSS ofereceu contestação ao id. 76225278, se contrapondo ao pedido autoral. Réplica ao id. 77077618. A perícia médica foi realizada conforme laudo acostado ao id. 78738882 com conclusão de que há incapacidade laborativa total e permanente desde 2018. O INSS se manifestou ao id. 80295067. A parte autora impugnou o laudo pericial ao id. 81557328. Com vista dos autos, a perita manteve sua conclusão ao id. 93669838. Os autos vieram conclusos. É a síntese do necessário. Decido. A concessão do benefício da aposentadoria por invalidez demanda os seguintes requisitos - artigos 42 e 26, inciso II, ambos da Lei nº 8.213/91 -: a) A qualidade de segurado; b) O cumprimento da carência de 12 contribuições mensais, dispensada nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa, de doença profissional ou do trabalho e de acometimento de alguma das doenças especificadas no artigo 151 da Lei nº 8.213/91; c) A incapacidade total e permanente do segurado, sendo inviável a sua reabilitação para o exercício da mesma ou de qualquer outra atividade que lhe garanta a subsistência e; d) Que não se trate de doença ou lesão preexistente à filiação, salvo quando a incapacidade sobrevier em razão da progressão ou agravamento de tal doença ou lesão. Por sua vez, o benefício do auxílio-doença exige os seguintes requisitos - artigos 59 e 26, inciso II, da Lei nº 8.213/91 -: a) A qualidade de segurado; b) O cumprimento da carência de 12 contribuições mensais, dispensada nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa, de doença profissional ou do trabalho e de acometimento de alguma das doenças especificadas no artigo 151 da Lei nº 8.213/91; c) A incapacidade temporária para o trabalho ou atividade habitual do segurado por mais de 15 dias; d) Que não se trate de doença ou lesão preexistente à filiação, salvo quando a incapacidade sobrevier em razão da progressão ou agravamento de tal doença ou lesão. Tratando-se de causa, que envolve a verificação da existência de incapacidade laborativa, seria necessária, a realização de perícia médica para aferir com isenção, imparcialidade e equidistância das partes, a real condição da segurada para o trabalho. Assim, antes de verificar a qualidade de segurado da parte autora, foi determinada a realização de perícia médica, ocasião em que a perita constatou que a incapacidade da parte autora é total e permanente e teve início em 2018. Assim, considerando que restou constatado que o início da incapacidade laborativa se deu no ano de 2018, entendo não estarem presentes os requisitos para concessão do benefício pleiteado. Isto porque não restou comprovado o requisito atinente ao cumprimento da carência de 12 contribuições mensais. Assim é que, extrai-se dos documentos que a parte autora contribuiu de 2019 a 2022, de forma que a sua incapacidade teve início em 2018, consoante laudo pericial, não tendo a parte autora qualidade de segurada na data da sua incapacidade. Desse modo, diante dos motivos acima delineados, e da ausência de comprovação da qualidade de segurado exigida na legislação previdenciária, entendo que a parte autora não faz jus aos benefícios previdenciários postulados na exordial. É este o entendimento do E. TRF1, vejamos: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR URBANO. QUALIDADE DE SEGURADO NÃO COMPROVADA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Os requisitos para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez estão dispostos no art. 42, caput e § 2º, da Lei 8.213/91, quais sejam: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; 3) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) representando esta última aquela incapacidade insuscetível de recuperação ou de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência (incapacidade total e permanente para o trabalho) e 4) não ser a doença ou lesão preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social. 2. Na hipótese, em análise ao CNIS, bem assim aos demais documentos carreados aos autos, verifica-se que, em que pese a existência de incapacidade laborativa da parte requerente, tal condição já era diagnosticada em data na qual a parte autora não mantinha vínculo com a autarquia previdenciária. Dessa forma, não havendo a comprovação da qualidade de segurado, requisito inarredável à obtenção da benesse requerida, incabível a concessão dos benefícios requestados. 3. Restou reconhecida por esta Turma, alinhada com a orientação da Corte Suprema, que não se pode exigir a devolução dos valores recebidos a título de benefício previdenciário ou assistencial, visto que se cuidam de valores destinados à subsistência do segurado, ou de quem afirma deter essa qualidade, pessoas geralmente hipossuficientes e sem condições materiais de proceder à restituição, vivendo no limite do necessário à sobrevivência com dignidade. 4. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a serem pagos pela parte autora ao INSS, ficando suspensa a execução desse comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. 5. Apelação do INSS parcialmente provida para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido.A Turma,por unanimidade,deu parcial provimento à apelação do INSS. (AC 0001898-04.2018.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 DATA:28/08/2018 PAGINA:.) Neste viés, a impugnação ao laudo pericial não merece prosperar, pois a perita respondeu de forma clara os testes realizados com a autora, sendo estes conclusivos de que há incapacidade laborativa habitual total e permanente, com início no ano de 2018. Ressalto, por fim, que a autora teve a oportunidade de indicar assistente técnico, e não o fez. Embora facultativo, é de suma importância para verificação da situação de fato da requerente, uma vez que a nomeação de assistente possibilita que se instaure o contraditório na matéria técnica, para que não reine absoluto o entendimento do perito nomeado pelo Juízo. Cumpre destacar que o laudo foi elaborado por profissional de confiança deste juízo, sendo que nada há que a inquine descrédito, motivo pelo que o homologo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial e, com fundamento no que dispõe o art. 487, I, do NCPC, resolvo o mérito, condenando a parte autora ao pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo, de forma equitativa, em R$ 800,00 (§8º do artigo 85 do Código de Processo Civil). Entretanto, diante da concessão do benefício processual da gratuidade de justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme o disposto no art. 98, §3º do NCPC. Transitada em julgado, após cumpridas as formalidades de praxe, arquivem-se os autos com a devida baixa. Jaciara/MT, datado e assinado digitalmente. Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

31/03/2023, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JUDITE CARDOSO GONCALVES em 19/08/2024 23:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/08/2024 23:59

Publicado Intimação em 29/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(79)