Execução de Título Extrajudicial 1001605-37.2021.8.11.0004 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001605-37.2021.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1001605-37.2021.8.11.0004.. EXEQUENTE: MARCELO FERNANDES UEMURA EXECUTADO: SOSTENIS DELALIBERA LOPES DE FREITAS NOVAIS Vistos. 1. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por MARCELO FERNANDES UEMURA em face de SOSTENIS DELALIBERA LOPES DE FREITAS NOVAIS, consistente na pretensão de adimplir a quantia inicial de R$ 2.907,04. 2. Através da penhora pelo sistema online SISBAJUD a quantia de R$ 694,99 (seiscentos e nova e quatro reais e noventa e nove centavos) foi bloqueada, sendo que o valor de R$ 377,39 (trezentos e setenta e sete reais e trinta e nove centavos) foi constrito em sua conta na PICPAY SERVICOS S.A. enquanto o montante de R$ 317,60 (trezentos e dezessete reais e sessenta centavo) foi indisponibilizado em sua conta na CAIXA ECONOMICA FEDERAL. 3. Intimado, o executado defendeu a impenhorabilidade da verba constrita, pois é proveniente do seu salário. Para comprovar o alegado, o executado anexou impressões digitais do aplicativo de celular do extrato da sua conta salário no banco ITAU, um relatório detalhado da folha de pagamento e uma impressão digital do aplicativo de celular da sua conta no banco PICPAY SERVICOS S.A. 4. Em sequência, o exequente pugnou pela penhora e avaliação do veículo bloqueado pelo sistema online RENAJUD e a expedição de alvará do valor bloqueado. Ato contínuo, o executado ressaltou a impossibilidade de levantamento dos valores na pendência de julgamento dos embargos à execução, vez que concretizada a garantia do juízo, requerendo a atribuição do efeito suspensivo previsto no art. 919, § 1° do CPC. 5. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DA IMPENHORABILIDADE DA VERBA. 6. Nos termos do disposto no art. 833 do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; 7. No caso, conforme demonstrado nos autos, não há qualquer documento capaz de comprovar que os valores constritos dizem respeito à verba salarial, mas tão somente mera alegação da defesa. Isso porque, foi juntado aos autos extrato de conta salário, mas não ficou demonstrado que a verba bloqueada nos bancos CAIXA ECONOMICA FEDERAL e PICPAY SERVICOS S.A. é proveniente da sua remuneração. Além disso, evidente que as hipóteses elencadas no art. 833, do CPC, são exceções ao disposto no art. 831, do CPC, sendo necessário, portanto, a interpretação do caso concreto como forma de conciliar interesses contrapostos. DA GARANTIA DO JUÍZO. 8. Em detida análise aos autos dos embargos à execução em apenso, de n. 1005068-84.2021.8.11.0004, é possível observar que a medida suspensiva foi indeferida, justamente pela ausência de indicações de bens a fim de garantir o juízo. Insta salientar que a quantia penhorada cobre parcialmente o valor pretendido na execução, não sendo suficiente para garantia do juízo. 9. Quanto à impossibilidade de levantamento do alvará, assiste razão ao executado, vez que os embargos à execução discutem a inexigibilidade da verba contratual em razão da inexistência do objeto, de modo que a possibilidade de dar prosseguimento aos atos expropriatórios não se confunde com a satisfação do crédito. DISPOSITIVO. 10. Diante do que foi exposto, INDEFIRO a indicação do valor penhorado para garantir o juízo, a fim da concessão do efeito suspensivo. 11. Conforme fundamentação supra, INDEFIRO a expedição de alvará em favor do exequente. Por outro lado, DEFIRO a penhora e avaliação do veículo restrito sob ID. 90001046, com a expedição de mandado de penhora e avaliação dos veículos a ser cumprido pelo oficial de justiça. 12. Na sequência, INTIME-SE a parte exequente e executada para se manifestar acerca das penhoras realizadas, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos artigos 841 e 847 do CPC. 13. Cumpridas as determinações aqui contidas, INTIME-SE o exequente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova atos expropriatórios voltadas a satisfação do débito, sob pena de extinção. 14. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Barra do Garças – MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

31/03/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

Processo Desarquivado

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de outros documentos

Ato ordinatório praticado

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de SOSTENIS DELALIBERA LOPES DE FREITAS NOVAIS em 25/09/2024 23:59

Decorrido prazo de MARCELO FERNANDES UEMURA em 25/09/2024 23:59

Decorrido prazo de MARCELO FERNANDES UEMURA em 13/09/2024 23:59

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE BARBOSA em 09/09/2024 23:59

Publicado Sentença em 04/09/2024.

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