Acordo de Não Persecução Penal 1020029-60.2022.8.11.0015 - TJMT

Acordo de Não Persecução Penal 1020029-60.2022.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP JUÍZO DA 4ª VARA CRIMINAL Ação Penal Pública nº 1020029-60.2022.8.11.0015 (PJE). Indiciado: ENIVALDO OLIVEIRA SANTOS. I. Cuida-se de Inquérito Policial versando sobre a prática, em tese, de delito de trânsito tipificado no CTB, pelo indiciado ENIVALDO OLIVEIRA SANTOS. Com vista, em 13.02.2023 [ID. 109784580], o Ministério Público juntou termo do acordo de não persecução penal [ANPP], firmado entre as partes, constando a confissão formal do indiciado, bem como as condições para o benefício. No ajuste, previu-se a doação do valor recolhido a título de fiança em favor do Conselho da Comunidade de Sinop, comprometendo-se o indiciado, ainda, a efetuar o pagamento de prestação pecuniária em favor do Conselho da Comunidade de Sinop. II. Pois bem. Analisando as condições da proposta, não se verifica qualquer ilegalidade, pois amparadas nos incisos do art. 28-A do CPP. Ainda, considerando que o compromissário foi ouvido na presença de seu defensor, em audiência extrajudicial realizada na Sede das Promotorias de Justiça de Sinop, desnecessário se faz designar audiência para ouvi-lo em Juízo [CPP, 28-A, § 4º], sobretudo porque foi possível aferir, por meio dos documentos e também pela gravação audiovisual, sua voluntariedade às condições estabelecidas. III. Assim, preenchidas as formalidades legais, homologo o acordo de não persecução penal firmado pelo Ministério Público, pelo indiciado ENIVALDO OLIVEIRA SANTOS e por seu defensor, para que produza seus jurídicos efeitos [CPP, 28-A, §4; CP, 116, IV], ressalvando que a entidade a ser beneficiada com a prestação pecuniária ajustada será definida pelo Juízo da Execução Penal [CPP 28-A, IV]. Impende consignar que, nos termos do art. 28-A, §6º, do CPP, a VEP detém a competência para fiscalizar o cumprimento das condições impostas ao indiciado, bem como expedir o alvará de levantamento do valor recolhido a título de fiança e depositado em conta única do e. TJMT. Por isso, devolvam-se os autos ao Ministério Público para extração e encaminhamento das cópias pertinentes para, no Juízo da VEP de Sinop/MT, requerer o início de sua execução, inclusive com o pedido para expedição do respectivo alvará de levantamento do valor recolhido a título de fiança; frisando-se ao indiciado, portanto, que eventual guia de depósito de valor deve ser expedida com referência ao número do respectivo processo em trâmite perante a VEP local. Em seguida, determino o arquivamento provisório destes autos de IP, até nova manifestação ministerial quanto ao cumprimento integral do acordo ou seu descumprimento [CPP, art. 28-A, § 13º]. Cumpra-se e intimem-se. Sinop/MT, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Machado Juiz de Direito

31/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Ato ordinatório praticado

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Ato ordinatório praticado

Arquivado Provisoriamente

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 15/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

Todas as movimentações(55)