Reintegração / Manutenção de Posse 1038670-18.2022.8.11.0041 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 1038670-18.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1038670-18.2022.8.11.0041.. REU: CLEVERSON MARQUES DA SILVA, DENARCY LUIZ RUFFATTO BRONHOLLY, MATEUS TELES DE LIMA GUSMAO, MARCIA TELES DE LIMA, NADIN FARIA BARRETO NOMAN, LOURDES VIEIRA DO NASCIMENTO AUTOR(A): ELARMIN MIRANDA Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Elarmin Miranda, contra a decisão de Id. 106282099, alegando obscuridade, contradição e omissão na decisão. Alega que a decisão é obscura e contraditória pois caberia ao juízo providenciar a ampla publicidade ao feito e não às partes. Quanto à omissão, alega não se tratar de demanda coletiva e que não há ocupantes residindo na área, tendo sido construído apenas um barraco coberto com lonas e um terceiro estaria construindo pelo que não seria aplicável o regime de transição da ADPF 828 requerendo inclusive a designação de inspeção judicial. No Id. 110659329 foi certificada a tempestividade do recurso e determinada a intimação dos requeridos para apresentar contrarrazões sob id. 111105019. Os réus apresentaram contestação sob id. 115380283, sem nada falar a respeito dos Embargos de Declaração. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Sendo tempestivos, recebo os presentes embargos de declaração para discussão. Da alegação de contradição e obscuridade. Alega o embargante que há contradição e obscuridade, pois seria dever do Estado-Juiz promover a ampla publicidade do conflito, ônus que não poderia ser suportado pela parte litigante. Não assiste razão à parte embargante, pois em verdade, não se trata de contradição, mas sim de verdadeiro inconformismo da parte com relação ao ônus imposto, e para tanto, é incabível a oposição de Embargos de Declaração. Também não há que se falar em omissão na decisão ao serem adotadas as cautelas de litígio coletivo, pois as imagens trazidas pela parte autora evidenciam grande movimentação de pessoas na área, além de demarcações comuns em ocupações coletivas urbanas ou em áreas de expansão urbana, com veículos estacionando na frente do imóvel, divisão do lote com fitas e como alega o embargante, edificação de barraco dentro da área, conforme id. 99874525. O Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso já assentou quanto ao descabimento dos embargos de declaração quando a decisão satisfaz os interesses pessoais da parte, vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MORTE DE FAMILIAR - ATROPELAMENTO DA VÍTIMA EM MOTOCICLETA POR MÁQUINA DE TERRAPLANAGEM A SERVIÇO DA PREFEITURA – ARGUIÇÃO DE OMISSÃO – NÃO VERIFICADA - MERO INCONFORMISMO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – INADMISSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO - DESNECESSIDADE EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração são cabíveis somente para sanar, omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou, ainda, para sanar erro material. 2. Se os argumentos do Embargante denotam mero inconformismo com o que foi julgado e rediscussão da matéria, não são os Embargos de Declaração via adequada para esses fins. 3. Por fim, é pacífico o entendimento de que o Julgador não está obrigado a esgotar, um a um, os fundamentos e artigos de lei invocados pelas partes, sendo suficiente que exponha, de forma clara e precisa os argumentos de sua convicção, com incidência das normas legais ou jurisprudência a embasar sua decisão, mostrando-se desnecessário o prequestionamento explícito da matéria”. (N.U 0030699-93.2020.8.11.0000,, GILBERTO LOPES BUSSIKI, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 29/09/2021, Publicado no DJE 08/10/2021). Desta forma, não havendo, omissão a ser sanada, contradição a ser corrigida ou obscuridade a ser aclarada ou erro material a ser sanado, rejeito os embargos de declaração opostos sob id. 107547430. Da distinção do regime de transição determinado pela ADPF 828 Em que pese a rejeição dos Embargos de Declaração opostos pela parte autora, entendo que a decisão de id. 106282099 deve ser retificada quanto à determinação de suspensão em razão da ADPF 828. Como se sabe o Supremo Tribunal Federal, em análise das Reclamações 54445/MT, que versa sobre litígio coletivo em trâmite perante esta unidade judicial, firmou o entendimento acerca da correta aplicação da norma, principalmente quanto ao marco temporal das ocupações que serão alcançadas pelo regime de transição imposto pela ADPF: 7. Os elementos constantes dos autos não permitem concluir ter a autoridade reclamada descumprido a decisão proferida por este Supremo Tribunal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 828, inexistindo dúvida de que se trata de ocupação irregular ocorrida em março de 2022, ou seja, 2 (dois) anos depois da decretação do estado de calamidade instaurado em razão da pandemia de Covid-19. (...) 8. A situação fática e jurídica retratada na espécie não está abrangida pela determinação de suspensão temporária de reintegração de posse de natureza coletiva em imóveis ocupados antes do início do estado de calamidade. Diferente disso, foi expressamente ressalvada pela decisão proferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 828, fazendo-se constar a possibilidade de atuação do Poder Público para evitar que ocupações irregulares posteriores a 20.3.2020, como se deu na espécie, se consolidem. Nessa linha, consta da decisão invocada como paradigma que, “com relação às ocupações ocorridas após o marco temporal de 20 de março de 2020, referido acima, que sirvam de moradia para populações vulneráveis, o Poder Público poderá atuar a fim de evitar a sua consolidação, desde que as pessoas sejam levadas para abrigos públicos ou que de outra forma se assegure a elas moradia adequada” (DJe 7.6.2021). (...) 11. A pretensão deduzida pelos reclamantes de permanecerem no imóvel na vigência da suspensão determinada na decisão paradigma não pode prosperar, pois, se admitida, representaria incentivo às invasões de imóveis particulares e públicos, o que refoge ao elevado propósito com o qual se houve este Supremo Tribunal, no sentido de assegurar proteção aos direitos fundamentais e preservar o status quo ante daqueles socialmente vulneráveis enquanto perdurar a crise, tudo com fundamento nos ditames constitucionais. 12. Pelo exposto, julgo improcedente a presente reclamação, ressaltando que a execução da ordem de reintegração na posse do imóvel deverá assegurar, em todo caso, sejam os ocupantes conduzidos a abrigos públicos ou outro local que lhes garanta condições adequadas de moradia, advertindo-se que eventual uso imoderado e desproporcional da força policial na execução de futura ordem de reintegração poderá ensejar a responsabilização dos agentes públicos envolvidos. Ainda, quando do julgamento da Reclamação 54447/MT, que também versa sobre conflito possessório coletivo urbano em trâmite nesta vara especializada, a Eminente Ministra Carmen Lúcia reforçou o seu entendimento acerca da impossibilidade de aplicação do regime de transição para ocupações posteriores a 20.3.2020. Ocorre que o Eminente Ministro Luis Roberto Barroso, relator da ADPF 828, ao julgar a Reclamação 57238 – ES definiu o marco temporal como sendo o dia 31.03.2021, com base na Lei 14.216/2021, em decisão assim ementada: DIREITO CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. OCUPAÇÃO COLETIVA DE ÁREA RURAL, POSTERIOR A 31.03.2021, CUJA REMOÇÃO NÃO HAVIA SIDO SUSPENSA POR DECISÕES PROFERIDAS NA ADPF 828. INAPLICABILIDADE DO REGIME DE TRANSIÇÃO. 1. Reclamação em face de decisão judicial que autorizou a reintegração de posse de área rural, com a remoção de ocupação coletiva. Alegação de afronta à decisão proferida na ADPF 828. 2. Na ADPF 828, esta Corte deferiu medida cautelar para impedir remoções e desocupações coletivas durante a pandemia da Covid-19. Após a decisão, foi editada a Lei nº 14.216/2021, que suspendeu ordens de remoção em imóveis urbanos até 31.12.2021. Tal prazo foi prorrogado por este Tribunal, por sucessivas vezes, até 31.10.2022. 3. Em 31.10.2022, proferi nova decisão – referendada na sequência pelo Plenário – fixando um regime de transição para a retomada da execução das decisões que haviam sido suspensas pelas cautelares proferidas na ADPF 828, em razão da pandemia da Covid-19. Entendi que não mais havia fundamento de ordem sanitária para a prorrogação do prazo de suspensão das desocupações. 4. No caso, alega-se afronta a essa última decisão, em que se fixou tal regime de transição. Ocorre que (i) a ocupação em análise é posterior a 31.03.2021 – marco temporal adotado pelo art. 7º da Lei nº 14.216/2021 –, não tendo sido beneficiada pelas cautelares proferidas na ADPF 828; e (ii) ainda que assim não fosse, tais decisões não se encontram mais em vigor, tendo o Plenário desta Corte decidido pela não prorrogação do prazo de suspensão e pela retomada gradual das desocupações. 5. Além disso, o regime de transição estabelecido na ADPF 828 visa à retomada paulatina das desocupações que haviam sido suspensas, não se aplicando, portanto, ao caso dos autos, em que se sempre esteve autorizada a atuação do Poder Público para evitar a consolidação da ocupação irregular. 6. Não é possível que o Supremo Tribunal Federal, distante do local da ocupação e em sede de reclamação, avalie as circunstâncias fáticas de cada caso, tais como a efetiva atuação do Poder Público para a proteção social dos desabrigados, a existência de risco ou não na área objeto de remoção, entre outras. Tais elementos devem ser aferidos pelas autoridades e pelo Judiciário locais, por dependerem de dilação probatória. 7. Ausência da necessária relação de aderência estrita entre o ato reclamado e o paradigma apontado como violado. 8. Negado seguimento à reclamação. Neste sentido, também, decidiu o Desembargador Corregedor-Geral da Justiça Juvenal Pereira da Silva, por meio de decisão proferida nos autos do Expediente 0005891-19.2023.8.11.0000, na qualidade de Presidente da Comissão de Conflitos Fundiários, conforme art. 3º do Regimento Interno da CCF, em 02 de fevereiro proferiu decisão da qual destaco: “Trata-se de expediente instaurado em atendimento às determinações e últimas decisões exaradas na ADPF 828, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, a às disposições da Lei 14.216/2021, com a imposição da obrigação de adotar marco temporal para a realização dos trabalhos da Comissão de Conflitos Fundiários no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, e, com efeito, evitar a consolidação de ocupações novas ou mais recentes. Conclui-se, portanto, que somente os conflitos coletivos urbanos ou rurais referentes a ocupações ou reocupações ocorridas antes de 31/3/2021, estão inseridos no regime de transição imposto pela ADPF 828, de molde a delimitar a atuação da Comissão de Conflitos Fundiários do Poder Judiciário de Mato Grosso. Dessa forma, em cumprimento a decisão proferida nos autos da Reclamação n. 57238/ES, a qual modulou a abrangência das cautelares da ADPF 828, adoto como marco temporal para a realização dos trabalhos da comissão de conflito fundiário do poder judiciário de Mato Grosso, a data fixada em 31/3/2021, e por conseguinte, determino: I. Ciência aos Juízes Cíveis e Ambientais, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, determinando a retomada do cumprimento dos processos não atingidos pela ADPF 828; II. Comunicar aos membros da Comissão de Conflito Fundiário do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso (CCF-PJMT) acerca do marco temporal fixado para os trabalhos da referida comissão. III. Cumpridas as determinações, certifique-se nos autos e arquive-se com as cautelas de praxe. Portanto, da interpretação das decisões proferidas pela Suprema Corte, em conjunto com a decisão proferida pelo Desembargador Corregedor Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nota-se que o regime de transição instituído pela ADPF 828 deve adotar como marco temporal das ocupações e reocupações o dia 31.03.2021, devendo todos os fatos ocorridos a partir desta data serem excluídos do regime. No caso dos autos, em que a ocupação se iniciou em 08 09 de setembro de 2022, fora, portanto, do marco temporal, não se submete ao regime de transição da ADPF nem mesmo deve ser afeto à Comissão de Conflitos Fundiários. Ainda, o que se extrai das decisões da Suprema Corte é que a ratio decidendi da ADPF e Reclamações a ela vinculadas era evitar o desalojamento de pessoas que estavam em situação de vulnerabilidade nos momentos mais graves da pandemia, e evitar o seu despejo num momento de crise sanitária e humanitária mundial. Nunca se admitiu, portanto, que a decisão da ADPF 828 fosse entendida como uma sinalização positiva a novas ocupações durante o período pandêmico ou posterior, uma vez que não haveria justificativa para que imóveis públicos ou privados sofressem esbulho, com o aval do poder judiciário, como bem fizeram constar os Ministros do STF, ao inadmitir que ocupações posteriores ao marco temporal, incialmente fixado em 20/03/2020 (data do Decreto Legislativo nº 06/2020), estando devidamente excluído do regime. Assim, retifico a decisão embargada, tão somente para adequar às determinações do Supremo Tribunal Federal e determinar a suspensão do cumprimento da liminar por meio do regime imposto pela ADPF 828. Da atual situação do imóvel Em que pese o embargante alegar que não há mais réus na área, o mesmo admite haver uma construção precária no local do conflito. Ainda, os réus apresentaram contestação sob id. 115380287, pugnando pela improcedência dos pedidos formulados pela parte autora, o que demonstra haver uma pretensão resistida. Parece ser temerária a determinação de cumprimento da liminar de reintegração de posse em favor da parte autora sem a adoção das cautelas necessárias às demandas coletivas sem que, de fato, se saiba a real situação da área em litígio. Isso porque, o cumprimento de ordens de reintegração de posse de caráter coletivo em muito se diferenciam das individuais e neste momento, pode se tornar exagerada o cumprimento com todo o aparato estatal para as coletivas ou ainda insuficiente caso seja adotado o regime simplificado das ordens individuais Assim, determino a expedição de auto de constatação, por oficial de justiça, com urgência, a fim de que seja certificada a atual situação do imóvel, bem como quantos réus ali estão. INTIMO a parte autora para que, no prazo de cinco dias, promova o recolhimento da diligência do oficial de justiça para expedição do auto de constatação. Determino ainda que, nos termos do artigo 56 da CNGC que o oficial de entre em contato com o advogado da parte autora caso tenha dificuldades de encontrar o imóvel, objeto da lide, a fim de que a diligência não seja frustrada. INTIMO as partes, via DJE, desta decisão. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Adriana Sant’Anna Coningham Juíza de Direito

10/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(56)

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA em 11/03/2026 23:59

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de alegações finais

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de VANDERLEY GOMES CARDOSO em 04/03/2026 23:59

Decorrido prazo de MARCIO ANTUNES DA SILVA em 04/03/2026 23:59

Decorrido prazo de WILLIAN ROBSON DE ARRUDA em 04/03/2026 23:59

Decorrido prazo de CLEVERSON MARQUES DA SILVA em 04/03/2026 23:59

Decorrido prazo de DENARCY LUIZ RUFFATTO BRONHOLLY em 04/03/2026 23:59

Decorrido prazo de MATEUS TELES DE LIMA GUSMAO em 04/03/2026 23:59

Decorrido prazo de MARCIA TELES DE LIMA em 04/03/2026 23:59

Decorrido prazo de NADIN FARIA BARRETO NOMAN em 04/03/2026 23:59

Todas as movimentações(459)

Todos os documentos(29)