Execução de Título Extrajudicial 0000537-11.2007.8.11.0085 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000537-11.2007.8.11.0085 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: BANCO DO BRASIL SA - Réu: ADEMAR DA SILVA RAFAEL I – Relatório PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 0000537-11.2007.8.11.0085 - Trata-se de execução de título extrajudicial proposta pelo Banco do Brasil S.A. em desfavor de Ademar da Silva Rafael, conforme id. 52808963 – pg. 18/21. Devidamente citado (id. 52808963 – pg. 58), e decorrendo o prazo para pagamento, foi procedida à penhora de uma propriedade rural do executado (id. 52808963 – 99/100). O executado alegou a impenhorabilidade da propriedade (id. 52808963 – pg. 133/149). A decisão de id. 52808963 – pg. 234/240 indeferiu o pedido de impenhorabilidade formulado nos autos e determinou a realização de hasta pública para venda do bem penhorado. Os autos foram migrados para o PJE e procedeu-se à avaliação do bem (id. 105323764). Designado o leilão (id. 106741586). As partes entabularam acordo no id. 113698676 e requerem a homologação e extinção da ação. É o relatório. Decido. II – Fundamentação O acordo deve ser realizado por pessoas capazes, objeto lícito, possível e determinado e empregada forma não defesa em Lei, o que foi atendido no instrumento apresentado. Nesse contexto, corrobora a exegese dos artigos 840/850 do Código Civil, transcrevendo-se o primeiro: Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: (...) Quando a transação é firmada por agentes capazes, o objeto é lícito, o acordo é particular e se trata de direito disponível, não cabe alegar sua nulidade. (TJMT, 1007184-12.2020.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/05/2020, Publicado no DJE 25/05/2020) Nesse passo, a teor do disposto no artigo 200 do Código de Processo Civil, os atos declaratórios das partes produzem efeitos imediatos, com eficácia direta por quem declarou, inclusive na constituição, modificação ou extinção de direitos processuais, consoante redação transcrita: Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. Desse modo, preenchidos todos os requisitos de existência e de validade do negócio jurídico, a homologação por ato judicial é medida que se impõe. Por consequência, a penhora será levantada e o leilão, cancelado. III – Dispositivo Ante o exposto, atendidos os requisitos legais, homologo o acordo constante no id. 113698676, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fazendo seus termos parte integrante desta sentença. Por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Dispensadas as partes de eventuais custas e despesas processuais remanescentes, a teor do artigo 90, § 3º, do CPC. Quanto às custas originárias em si, considerando o que foi acordado entre as partes (id. 113698676 - item “IV”, condeno a parte executada ao pagamento destas. Acerca dos honorários advocatícios sucumbenciais, já foi objeto de acordo entre as partes (id. 113698676 - item “V”). Considerando a composição amigável entre as partes e a extinção do feito, determino o levantamento da penhora realizada nos autos e o cancelamento do leilão público anteriormente designado. Expeça-se o necessário, comunicando-se o CRI competente. Considerando que a transação ocorreu nas vésperas da realização da hasta pública, deixo de fixar comissão ao leiloeiro nos moldes do art. 884, parágrafo único, do CPC e entendimento do STJ[1]. Caso existam despesas com publicação e anúncios da hasta pública, condeno o executado ao pagamento, observando também o que foi disposto no acordo (id. 113698676 - item “IV”). Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Se alguma das partes (ou ambas) apresentar(em) recurso de apelação, intime-se a parte adversa para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões. Vencido o prazo, com ou sem elas, encaminhem-se os autos ao e. Tribunal de Justiça deste Estado para apreciação do recurso interposto. Com o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado, arquivem-se os autos, com as baixas, anotações e comunicações de praxe. Cópia da presente sentença servirá como mandado e/ou ofício. Diligências necessárias. Terra Nova do Norte/MT, 30 de março de 2023. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz Substituto (em substituição legal) [1] AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. VIOLAÇÃO À RESOLUÇÃO. DISPOSIÇÃO NORMATIVA QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. 2. TESE SOBRE PRECLUSÃO AFASTADA NA ORIGEM. DECISÃO CALCADA EM PREMISSAS FÁTICAS. REEXAME INVIÁVEL. SÚMULA N. 7/STJ. 3. COMISSÃO DE LEILOEIRO. ATO DE ARREMATAÇÃO NÃO EFETIVADO. ACORDO ENTRE AS PARTES. SERVIÇO NÃO PRESTADO. REMUNERAÇÃO INDEVIDA. PRECEDENTE. SÚMULA N. 83/STJ. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "Não é possível a interposição de recurso especial sob a alegação de violação a resolução, portaria, circular e demais atos normativos de hierarquia inferior à do decreto, por não se enquadrarem no conceito de lei federal" (AgInt no AREsp 1.431.717/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 24.9.2019). 2. Não há como afastar a incidência da Súmula n. 7/STJ, haja vista que, o acolhimento da pretensão recursal, a fim de reconhecer a preclusão no caso em exame, demandaria revolvimento do conjunto fático acostado aos autos. 3. O direito subjetivo à comissão exsurge quando efetivamente realizada a hasta ou leilão, com a consequente arrematação do bem, cabendo ao arrematante o dever de efetuar o pagamento da referida remuneração. Inexistente a arrematação, o leiloeiro faz jus somente à percepção das "quantias que tiver desembolsado com anúncios, guarda e conservação do que lhe for entregue para vender, instruindo a ação com os documentos comprobatórios dos pagamentos que houver efetuado, por conta dos comitentes e podendo reter em seu poder algum objeto, que pertença ao devedor, até o seu efetivo embolso" (REsp 1179087/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 4.11.2013). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.984.186/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022.)

31/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(19)

Advogados / Representantes(6)

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de ADEMAR DA SILVA RAFAEL em 14/08/2024 23:59

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 07/08/2024 23:59

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/07/2024

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(335)