Execução Fiscal 0005877-95.2012.8.11.0040 - TJMT

Execução Fiscal 0005877-95.2012.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Exequente: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA Executada: Salete Bomfanti PJE nº 0005877-95.2012.8.11.0040 VISTOS ETC, A executada Salete Bomfanti apresentou Exceção de Executividade almejando o reconhecimento judicial da nulidade da CDA que embasa o feito executivo, ao argumento de que houve configuração de nulidade absoluta no procedimento administrativo nº 02054.000524/2005-13, origem do débito exequendo. Em apertada síntese, sustenta que a autarquia exequente – por meio de seus julgadores – desrespeitou o rito legal do procedimento administrativo competente para a apuração da infração ambiental que lhe foi imputada, pois, não lhe foi oportunizada a apresentação de alegações finais previamente à decisão que homologou a autuação. Esclarece que tão logo foi intimada da autuação apresentou a competente defesa administrativa, nos termos previstos no Decreto nº 6.514/08, tendo sido o processo então encaminhado para análise e parecer administrativo. Contudo, que após a juntada do parecer Dijur IBAMA/MT 336/2006 emitido pela Procuradoria Federal Especializada a autoridade administrativa julgadora proferiu o julgamento nº 321/2006, em 24/10/06 (Id. 93873386 - Pág. 60), acolhendo o parecer e homologando o auto de infração sem que lhe fosse oportunizada a instrução probatória, com sua intimação para apresentações das alegações finais, nos moldes do art. 122, do Decreto nº 6.514/08. Aduz que as alegações finais seriam imprescindíveis para se manifestar sobre a contradita elaborada pelos agentes fiscais autuadores, bem como, especificar as provas que ainda pretendia produzir no âmbito do procedimento. Assim sendo, requer a declaração de nulidade do processo administrativo nº 02054.000524/2005-13 e, por corolário, da Certidão de Dívida Ativa que embasa a presente execução (Id. 93868502). Juntou cópia integral do procedimento administrativo objeto de discussão. Em resposta a exequente defendeu o descabimento da exceção oposta, ao argumento de que sua análise demandaria instrução probatória. No mérito defendeu a legalidade do procedimento administrativo que culminou com a inscrição do débito em dívida ativa, sustentando que a executada foi cientificada para apresentação dos memoriais finais por ocasião da sua intimação para interposição do competente recurso administrativo (Id. 96661371). É o necessário. Decido. A oponibilidade da exceção de executividade é perfeitamente admissível no ordenamento jurídico pátrio, desde que presentes alguns requisitos específicos, a saber: i) discussão de questões que podem ser reconhecidas ex officio pelo magistrado ou ii) levantamento de temas arguidos pelas partes que não dependam de dilação probatória. Conforme Alexandre Freitas Câmara, a exceção de executividade, antes denominada exceção de pré-executividade, surgiu no ordenamento brasileiro pelo pensamento do brilhante jurista Pontes de Miranda, que a vislumbrou em parecer dado em caso que se tornaria célebre na história forense de nosso país. Trata-se do famoso ‘caso Mannesmann’, ocorrido em 1966, em que diversas demandas executivas (inclusive de natureza concursal, através de requerimentos de falência) foram ajuizadas em face da Companhia Siderúrgica Mannesmann, com base em títulos falsos, demandas estas que geravam um grave problema para a demandada, que, para embargar a execução, precisaria garantir o juízo através do oferecimento de bens à penhora (embora os títulos fossem, sabidamente, falsos). Surge, então, do parecer de Pontes de Miranda, esta segunda forma de defesa do executado, dentro do próprio processo executivo, a que se deu o nome de ‘exceção de pré-executividade’. [1] Cuida-se, portanto, de meio de defesa em que se permite aduzir questões impeditivas da execução sem a necessidade de prévia garantia do juízo, desde que desnecessária qualquer dilação probatória. A súmula nº 393 do STJ não deixa margem de dúvidas a respeito do cabimento do instituto nas execuções fiscais, verbis: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória” (STJ, súmula 393). No caso dos autos, ao contrário do que alega a exequente, a tese suscitada pela excipiente não demanda instrução processual e os fatos necessários à conclusão da lide estão inteiramente demonstrados por meio de provas documentais já entranhadas aos autos e submetidas ao contraditório. Pelo exposto, conheço da exceção oposta. Quanto ao mérito, a tese da executada prospera. Compulsando os autos, observo o nítido desrespeito ao trâmite legal do procedimento administrativo instaurado para apuração da autuação da executada em clara afronta aos dispositivos do Decreto nº 6.514/08, que estabelece o rito do processo administrativo federal para apuração das infrações ambientais. A propósito, referido ato normativo dispõe no art. 95, verbis: “Art. 95. O processo será orientado pelos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência, bem como pelos critérios mencionados no parágrafo único do art. 2o da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999”. E acerca do rito específico do procedimento, os arts. 96, 113, 121 e 122, todos vigentes à época dos fatos, assim dispõem, verbis: “Art. 96. Constatada a ocorrência de infração administrativa ambiental, será lavrado auto de infração, do qual deverá ser dado ciência ao autuado, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa”. “Art. 113. O autuado poderá, no prazo de vinte dias, contados da data da ciência da autuação, oferecer defesa contra o auto de infração”. “Art. 121. O órgão da Procuradoria-Geral Federal, quando houver controvérsia jurídica, emitirá parecer fundamentado para a motivação da decisão da autoridade julgadora.” “Art. 122. Encerrada a instrução, o autuado terá o direito de manifestar-se em alegações finais, no prazo máximo de dez dias”. Em resumo, o procedimento administrativo deveria possuir, ao menos, as seguintes fases antes do seu julgamento final: i) defesa; ii) produção de provas ou não; iii) juntada de parecer; iv) apresentação de memoriais finais. No caso dos autos, todavia, o trâmite foi assim resumido: i) autuação (Id. 93873359 - Pág. 7); ii) defesa administrativa (Id. 93873383 - Pág. 60); iii) juntada de parecer (Id. 93873386 - Pág. 50/58; iv) homologação e julgamento da autuação em 24/10/2006 (Id. 93873386 - Pág. 60). É justamente a partir deste último evento da marcha procedimental que reside o vício de nulidade absoluta, decorrente da violação aos princípios da legalidade, ampla defesa e contraditório por parte da autoridade administrativa julgadora, na medida em que a exequente estabeleceu rito próprio e peculiar, destituído de qualquer previsão legal, subtraindo da autuada o seu direito de defesa. Indiscutível que o processo administrativo madrugador da CDA objeto da presente execução está viciado diante da afronta ao disposto no art. 44 da Lei nº 9.784/99 que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, verbis: “Art. 44. Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de dez dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado”. Houve também malferimento ao disposto no art. 122, do Decreto nº 6.514/08, verbis: “Art. 122. Encerrada a instrução, o autuado terá o direito de manifestar-se em alegações finais, no prazo máximo de dez dias”. Ao contrário do que alega a autarquia exequente, os documentos juntados aos autos demonstram que não houve qualquer oportunização à executada exercer a faculdade prevista no art. 122, do Decreto nº 6.514/08 no momento processual adequado. A juntada do Parecer nº 184/2009, de 10/07/2009 (Id. 93874892 - Pág. 50/52) “opinando” pela inserção do procedimento “na lista para abertura de prazo de 10 dias para alegações finais” de forma alguma legitima o rito processual por três razões bem simples. Em primeiro lugar porque o vício procedimental remonta à data de 24/10/2006, oportunidade em que a autuação foi homologada pela autoridade julgadora. Em segundo lugar porque o parecer em questão trata de pedido formulado pela exequente almejando o cancelamento da sua inscrição em dívida ativa e a expedição de certidão negativa, após o julgamento administrativo ocorrido em 24/10/2006 sem o respeito ao contraditório e à ampla defesa (Id. 93873386 - Pág. 60 e Id. 93873388 - Pág. 32/40). Por fim, o Parecer nº 184/2009 é apenas uma “sugestão” do Chefe de Serviço (Id. 93874892 - Pág. 52) que sequer foi acatada pela autoridade julgadora, pois, logo após a juntada os autos foram enviados à Procuradoria do IBAMA que emitiu o Parecer 1.150/2009 opinando pela imediata inscrição do débito em dívida ativa e CADIN (Id. 93874892 - Pág. 60 a Id. 93874894 - Pág. 1). Em seguida, a autoridade julgadora “negou provimento ao recurso” da executada, revelando total desconexão e desatenção com o rito processual e pedidos formulados (Id. 93874894 - Pág. 44). Em verdade a Administração Pública, na condução do procedimento administrativo em questão, “construiu” um rito processual à parte, longe daquele previsto em lei, violando expressamente o princípio da legalidade. É sempre pontual relembrar a lição do saudoso Hely Lopes Meirelles acerca do princípio da legalidade, verbis: “Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa “poder fazer assim”; PARA O ADMINISTRADOR PÚBLICO SIGNIFICA “DEVE FAZER ASSIM”. (Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 2000, 25ª ed., p. 82). Evidente, pois, que todos os atos processuais subsequentes ao vício procedimental decorrente da violação aos princípios da legalidade, ampla defesa e contraditório, padecem de nulidade, em atenção ao princípio da concatenação dos atos processuais, estabelecido no art. 281, do CPC, verbis: “Art. 281. Anulado o ato, consideram-se de nenhum efeito todos os subsequentes que dele dependam, todavia, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras que dela sejam independentes”. Segundo a lição de Cristiano Imhof, “o processo não é analisado somente sob o prisma de um ato único, singular, e sim de um conjunto de atos processuais, interligados, cuja nulidade de um acarreta efeitos para todos os que sejam dele derivados, vez que estes últimos possuem, desde sua origem, o mesmo vício presente no ato anulado, pois dele emanaram e com ele estão vinculados” (Novo Código de Processo Civil Comentado. Booklaw, 2016, 2ª ed., p. 452). Deste modo, o malferimento ao regular trâmite procedimental macula todo o processo administrativo e culmina com a ausência de força executiva do título que embasa a presente execução. A propósito do tema debatido nestes autos: “ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA ALEGAÇÕES FINAIS. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO A PARTIR DA FALTA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 44 DA LEI Nº 9.784/99. 1. O processo administrativo padece de um único vício - não foi oportunizada a apresentação de alegações finais ao recurso. 2. Declarada a nulidade do processo administrativo, a partir da falta de intimação para apresentação das alegações finais”. (TRF 4ª Região – AG nº 5005830-77.2018.4.04.0000, Rel. Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, 4ª T., j. 23/05/18). “ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DA PENA DE INIDONEIDADE PARA LICITAR E CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO. Na forma do art. 44 da Lei nº 9.784, de 1999, encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de dez dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado. Espécie em que a pena de inidoneidade para licitar e contratar com o Poder Público foi aplicada sem que a empresa apenada tivesse a oportunidade de articular as alegações finais. Ordem concedida, anulando-se a decisão, facultado à autoridade impetrada retomar o curso do processo com a intimação da impetrante para a apresentação das alegações finais - prejudicado o agravo regimental”. (STJ – MS nº 20.703/DF, Rel. Min. Ari Pargendler, 1ª Seção, j. 13/08/14, DJe 21/08/14). “ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA ALEGAÇÕES FINAIS. LEI N.º 9.784/1999. RESOLUÇÃO Nº 442 DA ANTT. SIMPLIFICAÇÃO DE RITO PROCESSUAL. O art. 2º da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, prevê o direito do administrado de apresentar alegações finais, assim delineando o conteúdo da garantia da ampla defesa, de matiz constitucional (art. 5º, inciso LV, da CRFB). Nessa perspectiva, não se afigura razoável admitir que, a pretexto de estatuir um rito simplificado, ato normativo infralegal (resolução) possa suprimir uma fase processual de tal relevância, sem macular a garantia constitucional. Não se trata de dar prevalência a uma lei geral em detrimento da de natureza especial, mas, sim, respeitar a hierarquia normativa entre lei e resolução (editada por agência reguladora), diante da existência de disciplinas conflitantes sobre o exercício do direito constitucional de defesa em processo administrativo. O poder regulamentador que é conferido à Agência Reguladora pelas Leis n.ºs 8.987/1995 e 10.233/2001 não tem a largueza pretendida pela embargante, a ponto de lhe permitir estatuir um procedimento que restrinja uma garantia constitucional, cujo conteúdo é definido por lei. A legislação autoriza a ANTT a estabelecer, normativamente, um processo administrativo simplificado para apuração de infrações e aplicação de penalidades (Resolução n.º 442/2004), desde que respeitadas às disposições legais de regência. A inobservância do disposto nos artigos 2º, inciso X, 3º, inciso II, e 44 da Lei n.º 9.784/1999, na tramitação do processo administrativo, gera nulidade dos atos praticados após a fase em que o administrado deveria ter sido intimado para apresentar alegações finais, porque, embora não tenha havido a juntada de novos documentos ou elementos de prova, após a defesa prévia, a Lei assegurava-lhe o direito de deduzir razões finais, oportunidade em que, em tese, poderia se manifestar sobre a integralidade do processo administrativo (no qual, inclusive, foram emitidas notas técnicas e pareceres), antes da deliberação final da autoridade”. (TRF 4ª Região, 2º Seção, Em. Div. nº 5046986-07.2012.4.04.7000/PR, Rel. Des. Fed. Vivian Josete Pantaleão Caminha, sessão 30/03/17). Pelo exposto, ACOLHO a exceção de executividade oposta pelo devedor no Id. 93868502 para reconhecer a nulidade do procedimento administrativo nº 02054.000524/2005-13 a partir da homologação e julgamento da autuação ocorrida em 24/10/2006 (Id. 93873386 - Pág. 60), por corolário, RECONHEÇO A NULIDADE da CDA objeto da presente execução e, portanto, a ausência do título executivo, razão pela qual, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO sem resolução do mérito. Condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios no patamar equivalente a 8% (oito por cento) sobre o valor da causa, nos exatos termos do art. 85, § 3º, inciso III, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso-MT, 29 de março de 2023. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito [1] CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil. Vol. II. 9ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2004, p. 440.

31/03/2023, 00:00

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Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF

Processo Reativado

Devolvidos os autos

Juntada de certidão

Juntada de preparo recursal / custas isentos

Juntada de decisão

Juntada de intimação

Juntada de intimação

Juntada de petição

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão do trânsito em julgado

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Decorrido prazo de SALETE BOMFANTI em 20/02/2024 23:59.

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