Cumprimento de sentença 1000717-26.2022.8.11.0039 - TJMT

Cumprimento de sentença 1000717-26.2022.8.11.0039 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA Intimação - SENTENÇA 1000717-26.2022.8.11.0039 PRIMO ROSSI ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA ANTONIO CARLOS DA VEIGA MEIRA Vistos. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão promovida por Primo Rossi em face de ANTÔNIO CARLOS DA VEIGA MEIRA. Consoante consta dos autos, as partes transigiram, pugnando, assim, pela homologação do acordo entabulado (ID 96781043). Os autos vieram-me conclusos. É O BREVÍSSIMO RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Nesse quadrante processual, e à luz dos poderes de direção conferidos ao Juiz na condução da demanda, conheço diretamente do pedido e passo a julgar antecipadamente a lide. Como é cediço, o julgamento antecipado homenageia o princípio da economia processual, permitindo uma rápida prestação da tutela jurisdicional às partes e à comunidade, evitando-se longas e desnecessárias instruções. Verifico que as cláusulas do acordo judicial entabulado entre as partes encontram-se regulares e preenche os requisitos legais. Conforme se extrai do teor do conteúdo do expediente que instrumentalizou o acordo não foram estabelecidas cláusulas exorbitantes e/ou que possam receber a pecha de ilegais, de sorte que nenhum óbice se apresenta à homologação do acordo firmado nos autos, já que em consonância com os ditames legais. Mister discorrer que a atividade jurisdicional tem por finalidade justamente a pacificação social por meio da solução dos litígios que lhe são submetidos a julgamento, assim, havendo auto composição entre as partes nada mais resta senão homologá-lo. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, III, b, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo entabuado nos autos. Outrossim, após o prazo estabelecido no contrato para quitação do débito, intime-se o autor. P.R.I. Cumpra-se. São José dos Quatro Marcos/MT, (datado e assinado digitalmente) Rafael Siman Carvalho Juiz de Direito

31/03/2023, 00:00

—

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/08/2024

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 07/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024

Expedição de Outros documentos

Homologada a Transação

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de pedido de penhora

Todas as movimentações(49)