Execução de Título Extrajudicial 1001503-24.2021.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001503-24.2021.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001503-24.2021.8.11.0001.. EXEQUENTE: PATRICIA A. C. CAMPOS ODONTOLOGIA - ME EXECUTADO: ALEX SILVA FERREIRA Visto, DEFIRO o pedido de pesquisa on-line através do Sistema INFOJUD, o qual restou infrutífero. Assim, verifico que não foram localizados bens passíveis de penhora, vez que houve a tentativa de penhora via os Sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, os quais restaram infrutíferos ou insuficientes. Com efeito, nos Juizados Especiais Cíveis a suspensão ou arquivamento administrativo do processo é incompatível com as disposições trazidas no art. 2º e art. 53, §4º, ambos da Lei nº 9.099/95, já que, no rito sumaríssimo, a celeridade, a economia processual e a efetividade devem ser sempre buscadas. Ademais, aplica-se ao caso, o ENUNCIADO 75 do FONAJE: A hipótese do § 4º, do art. 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor" (nova redação XXI Encontro Vitória/ES). Portanto, a inexistência de bens penhoráveis constitui causa de extinção do processo, sendo facultada a sua reativação, a qualquer momento, enquanto não houver prescrição intercorrente, condicionada à demonstração da existência de bens penhoráveis. Posto isto, JULGO EXTINTO o presente feito, ante a não localização de bens para satisfação da dívida, o que faço com fulcro no art. 53, §4º da Lei 9.099/95. Caso solicitado, DEFIRO a expedição de certidão de dívida, ficando sob sua responsabilidade providenciar os meios para a correta notificação da parte executada. Preclusas as vias recursais, arquivem-se os autos. P.R.I. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito

15/06/2023, 00:00

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Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 01/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023

Expedição de Outros documentos

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Transitado em Julgado em 30/06/2023

Decorrido prazo de ALEX SILVA FERREIRA em 30/06/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

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