Execução Fiscal 1001949-68.2019.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

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Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/08/2019

Valor da Causa

R$ 1.508,63

Órgão julgador

2ª Vara de Jaciara

Partes do Processo

MUNICIPIO DE JACIARA

CNPJ

Autor

M. LEIDE XAVIER DOS SANTOS LOCADORA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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MARIA AILI FERREIRA DE MELO

OAB/MT 17119·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Certidão

02/03/2026, 13:38

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

08/08/2024, 18:33

Recebidos os autos

08/08/2024, 18:33

Arquivado Definitivamente

05/08/2024, 15:48

Transitado em Julgado em 03/07/2024

05/08/2024, 15:48

Juntada de Petição de manifestação

17/05/2024, 16:09

Extinto o processo por ausência das condições da ação

16/05/2024, 17:51

Expedição de Outros documentos

16/05/2024, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2024, 17:51

Conclusos para julgamento

15/05/2024, 15:01

Processo Desarquivado

15/05/2024, 15:01

Arquivado Provisoriamente

24/04/2023, 17:04

Juntada de Petição de manifestação

24/04/2023, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2023, 16:15

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2023, 16:15

Todas as movimentações(82)

Juntada de Certidão

02/03/2026, 13:38

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

08/08/2024, 18:33

Recebidos os autos

08/08/2024, 18:33

Arquivado Definitivamente

05/08/2024, 15:48

Transitado em Julgado em 03/07/2024

05/08/2024, 15:48

Documentos

Sentença

•16/05/2024, 17:51

Sentença

•16/05/2024, 17:51

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legal

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Juntada de Petição de manifestação

17/05/2024, 16:09

Extinto o processo por ausência das condições da ação

16/05/2024, 17:51

Expedição de Outros documentos

16/05/2024, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2024, 17:51

Conclusos para julgamento

15/05/2024, 15:01

Processo Desarquivado

15/05/2024, 15:01

Arquivado Provisoriamente

24/04/2023, 17:04

Juntada de Petição de manifestação

24/04/2023, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2023, 16:15

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2023, 16:15

Expedição de Outros documentos

24/04/2023, 16:15

Conclusos para despacho

20/04/2023, 16:23

Juntada de Petição de manifestação

20/04/2023, 13:36

Expedição de Outros documentos

20/04/2023, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/04/2023, 13:29

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2023, 13:29

Conclusos para decisão

19/04/2023, 14:00

Juntada de Petição de manifestação

03/04/2023, 08:55

Publicado Despacho em 03/04/2023.

03/04/2023, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023

01/04/2023, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1001949-68.2019.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE JACIARA em desfavor de GUSTAVO M. LEIDE XAVIER DOS SANTOS LOCADORA - ME. Após o acolhimento da exceção de pré-executividade manejada pela devedora, a parte exequente requereu a penhora online sobre as contas e/ou aplicações financeiras da executada (ID. 113818850). Os autos vieram conclusos. É o resumo do essencial. Decido. Consoante disposto no artigo 835 do Código de Processo Civil, a penhora de dinheiro aparece em primeiro lugar na ordem de preferência. Sendo assim, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros até o limite do crédito – R$ 2.704,26 -, depositados em contas bancárias e/ou aplicações financeiras em nome de M. LEIDE XAVIER DOS SANTOS LOCADORA - ME (CNPJ: 18.847.422/0001-62), nos termos do art. 854 do CPC. Todavia, em consulta ao sistema SISBAJUD verificou-se que a parte executada não possui relacionamento com instituições financeiras, restando infrutífera a busca de eventuais valores (doc. anexo). Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender ser de direito ao regular prosseguimento do feito. Intime-se. Cumpra-se. Jaciara-MT, 30 de março de 2023. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

31/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

30/03/2023, 16:11

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2023, 16:11

Conclusos para decisão

29/03/2023, 15:05

Juntada de Petição de manifestação

29/03/2023, 14:51

Juntada de Petição de manifestação

27/03/2023, 14:31

Expedição de Outros documentos

27/03/2023, 12:59

Expedição de Outros documentos

27/03/2023, 12:59

Decisão Interlocutória de Mérito

23/03/2023, 18:04

Conclusos para decisão

23/03/2023, 13:28

Juntada de Petição de manifestação

10/03/2023, 13:24

Expedição de Outros documentos

10/03/2023, 13:19

Juntada de Petição de manifestação

09/03/2023, 15:21

Expedição de Outros documentos

09/03/2023, 14:57

Ato ordinatório praticado

09/03/2023, 14:55

Decorrido prazo de M. LEIDE XAVIER DOS SANTOS LOCADORA - ME em 26/01/2023 23:59.

28/01/2023, 02:14

Juntada de Petição de manifestação

28/11/2022, 07:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022

25/11/2022, 03:36

Publicado Citação em 25/11/2022.

25/11/2022, 03:36

Publicado Decisão em 25/11/2022.

25/11/2022, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022

24/11/2022, 01:45

Juntada de Petição de manifestação

23/11/2022, 14:55

Ato ordinatório praticado

23/11/2022, 12:49

Expedição de Outros documentos

23/11/2022, 12:47

Expedição de Outros documentos

22/11/2022, 18:29

Expedição de Outros documentos

22/11/2022, 18:29

Decisão Interlocutória de Mérito

22/11/2022, 18:29

Conclusos para despacho

21/11/2022, 15:10

Juntada de Petição de manifestação

21/11/2022, 15:04

Expedição de Outros documentos

21/11/2022, 14:52

Juntada de Petição de manifestação

21/11/2022, 14:50

Expedição de Outros documentos

21/11/2022, 14:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/10/2022, 17:57

Juntada de Petição de diligência

04/10/2022, 17:57

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/07/2022, 14:04

Expedição de Mandado.

22/07/2022, 18:52

Juntada de Petição de manifestação

22/07/2022, 13:15

Expedição de Outros documentos.

21/07/2022, 17:50

Juntada de correspondência devolvida

04/11/2021, 18:03

Ato ordinatório praticado

15/09/2021, 15:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/09/2021, 14:28

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2021, 16:38

Conclusos para despacho

03/09/2021, 14:27

Juntada de Petição de manifestação

27/08/2021, 15:18

Expedição de Outros documentos.

09/08/2021, 19:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/06/2021, 09:34

Juntada de Petição de diligência

18/06/2021, 09:34

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/06/2021, 14:39

Expedição de Mandado.

13/04/2021, 19:05

Juntada de Petição de petição

03/11/2020, 10:13

Expedição de Outros documentos.

19/10/2020, 19:09

Juntada de correspondência devolvida

18/03/2020, 17:24

Ato ordinatório praticado

05/02/2020, 12:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/02/2020, 13:26

Proferidas outras decisões não especificadas

02/09/2019, 16:35

Distribuído por sorteio

29/08/2019, 15:45

Conclusos para decisão

29/08/2019, 15:45

Despacho

•24/04/2023, 16:15

Despacho

•20/04/2023, 13:29

Despacho

•30/03/2023, 16:11

Decisão

•23/03/2023, 18:04

Decisão

•22/11/2022, 18:29

Despacho

•03/09/2021, 16:38

Decisão

•02/09/2019, 16:35