Execução Fiscal 1003653-82.2020.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/12/2020

Valor da Causa

R$ 1.697,37

Órgão julgador

2ª Vara de Jaciara

Partes do Processo

MUNICIPIO DE JACIARA

CNPJ

Autor

FERNANDES MARTINS MOURA 00822794110

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARIA AILI FERREIRA DE MELO

OAB/MT 17119·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Certidão

11/03/2026, 10:59

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

21/10/2024, 02:03

Recebidos os autos

21/10/2024, 02:03

Arquivado Definitivamente

21/08/2024, 17:47

Ato ordinatório praticado

21/08/2024, 17:43

Juntada de Petição de manifestação

15/05/2024, 16:35

Extinto o processo por ausência das condições da ação

15/05/2024, 15:37

Expedição de Outros documentos

15/05/2024, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2024, 15:37

Conclusos para julgamento

15/05/2024, 13:50

Processo Desarquivado

15/05/2024, 13:49

Arquivado Provisoriamente

10/04/2023, 17:47

Juntada de Petição de manifestação

10/04/2023, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2023, 13:42

Processo Suspenso por Execução Frustrada

05/04/2023, 13:42

Todas as movimentações(86)

Juntada de Certidão

11/03/2026, 10:59

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

21/10/2024, 02:03

Recebidos os autos

21/10/2024, 02:03

Arquivado Definitivamente

21/08/2024, 17:47

Ato ordinatório praticado

21/08/2024, 17:43

Documentos

Sentença

•15/05/2024, 15:37

Sentença

•15/05/2024, 15:37

Juntada de Petição de manifestação

15/05/2024, 16:35

Extinto o processo por ausência das condições da ação

15/05/2024, 15:37

Expedição de Outros documentos

15/05/2024, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2024, 15:37

Conclusos para julgamento

15/05/2024, 13:50

Processo Desarquivado

15/05/2024, 13:49

Arquivado Provisoriamente

10/04/2023, 17:47

Juntada de Petição de manifestação

10/04/2023, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2023, 13:42

Processo Suspenso por Execução Frustrada

05/04/2023, 13:42

Expedição de Outros documentos

05/04/2023, 13:42

Conclusos para decisão

05/04/2023, 13:17

Juntada de Petição de manifestação

05/04/2023, 07:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2023, 15:21

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2023, 15:21

Expedição de Outros documentos

04/04/2023, 15:21

Conclusos para decisão

03/04/2023, 12:42

Juntada de Petição de manifestação

03/04/2023, 10:31

Publicado Despacho em 03/04/2023.

03/04/2023, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023

01/04/2023, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1003653-82.2020.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE JACIARA em desfavor de FERNANDES MARTINS MOURA – MEI. Após o acolhimento da exceção de pré-executividade manejada pela devedora, a parte exequente requereu a penhora online sobre as contas e/ou aplicações financeiras da executada (ID. 113821189). Os autos vieram conclusos. É o resumo do essencial. Decido. Consoante disposto no artigo 835 do Código de Processo Civil, a penhora de dinheiro aparece em primeiro lugar na ordem de preferência. Deste modo, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros até o limite do crédito – R$ 2.679,53 -, depositados em contas bancárias e/ou aplicações financeiras em nome de FERNANDES MARTINS MOURA 00822794110 (CNPJ: 22.649.658/0001-61), nos termos do art. 854 do CPC. Todavia, em consulta ao sistema SISBAJUD verificou-se que a parte executada não possui relacionamento com instituições financeiras, restando infrutífera a busca de eventuais valores (doc. anexo). Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender ser de direito ao regular prosseguimento do feito. Intime-se. Cumpra-se. Jaciara-MT, 30 de março de 2023. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

31/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

30/03/2023, 16:11

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2023, 16:11

Juntada de Petição de manifestação

30/03/2023, 14:54

Conclusos para decisão

29/03/2023, 15:22

Juntada de Petição de manifestação

29/03/2023, 15:02

Expedição de Outros documentos

27/03/2023, 16:58

Juntada de Petição de manifestação

27/03/2023, 16:02

Expedição de Outros documentos

27/03/2023, 14:45

Acolhida a exceção de pré-executividade

27/03/2023, 14:45

Conclusos para decisão

24/03/2023, 14:11

Juntada de Petição de manifestação

24/03/2023, 13:27

Expedição de Outros documentos

22/03/2023, 15:47

Ato ordinatório praticado

22/03/2023, 15:45

Juntada de Petição de manifestação

22/03/2023, 14:51

Expedição de Outros documentos

20/03/2023, 14:04

Ato ordinatório praticado

20/03/2023, 14:03

Decorrido prazo de FERNANDES MARTINS MOURA 00822794110 em 25/01/2023 23:59.

26/01/2023, 00:36

Decorrido prazo de FERNANDES MARTINS MOURA 00822794110 em 23/11/2022 23:59.

24/11/2022, 02:10

Publicado Citação em 27/10/2022.

29/10/2022, 12:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022

29/10/2022, 12:11

Publicado Decisão em 27/10/2022.

29/10/2022, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022

29/10/2022, 00:16

Ato ordinatório praticado

25/10/2022, 14:55

Expedição de Outros documentos.

25/10/2022, 14:54

Juntada de Petição de manifestação

25/10/2022, 14:32

Devolvidos os autos

25/10/2022, 14:19

Expedição de Outros documentos.

25/10/2022, 14:19

Expedição de Outros documentos.

25/10/2022, 14:19

Proferidas outras decisões não especificadas

25/10/2022, 14:19

Conclusos para decisão

24/10/2022, 17:35

Devolvidos os autos

24/10/2022, 17:35

Juntada de Petição de manifestação

24/10/2022, 16:32

Expedição de Outros documentos.

24/10/2022, 16:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/10/2022, 15:51

Juntada de Petição de diligência

24/10/2022, 15:51

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/09/2022, 14:58

Expedição de Mandado.

28/09/2022, 17:36

Juntada de Petição de manifestação

28/09/2022, 17:13

Expedição de Outros documentos.

28/09/2022, 15:14

Juntada de Petição de manifestação

23/05/2022, 16:23

Expedição de Outros documentos.

23/05/2022, 16:20

Ato ordinatório praticado

23/05/2022, 13:56

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2022, 16:24

Conclusos para despacho

31/03/2022, 15:25

Juntada de Petição de manifestação

31/03/2022, 15:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/03/2022, 18:43

Expedição de Mandado.

21/03/2022, 13:31

Juntada de Petição de manifestação

18/03/2022, 15:01

Expedição de Outros documentos.

09/03/2022, 15:00

Juntada de Petição de manifestação

09/03/2022, 13:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022

09/03/2022, 04:21

Publicado Intimação em 09/03/2022.

09/03/2022, 04:21

Expedição de Outros documentos.

07/03/2022, 15:55

Juntada de Petição de aviso de recebimento

07/03/2022, 15:53

Ato ordinatório praticado

02/02/2022, 14:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/01/2022, 09:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/03/2021, 15:20

Decisão Interlocutória de Mérito

11/12/2020, 15:50

Conclusos para despacho

11/12/2020, 11:30

Distribuído por sorteio

11/12/2020, 11:30

Decisão

•05/04/2023, 13:42

Despacho

•04/04/2023, 15:21

Despacho

•30/03/2023, 16:11

Decisão

•27/03/2023, 14:45

Decisão

•25/10/2022, 14:19

Despacho

•31/03/2022, 16:24

Decisão

•11/12/2020, 15:50