Execução de Título Extrajudicial 1006412-55.2022.8.11.0040 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1006412-55.2022.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1006412-55.2022.8.11.0040.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA UNIAO DOS PINHAIS - CRESOL UNIAO DOS PINHAIS EXECUTADO: CUNHA REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA, MATHEUS GEORGE SILVA SOARES DA CUNHA VISTOS ETC. INDEFIRO o pedido de arresto, dado que ao se tentar a penhora via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD (em data recente), nos autos de n. 1012559-97.2022.811.0040, em trâmite no mesmo juízo, em que a mesma parte devedora litiga, e nada foi localizado, de acordo com a regra do artigo 836 do CPC, o que indica dificuldade financeira da parte ou desvinculação de bens ao CPF e/ou CNPJ, conforme documentos que ora se amealha aos autos. Com efeito, registro que diligências inúteis serão indeferidas, e não serão renovadas até que a parte demonstre mudança na situação econômica dos executados, consoante entendimento jurisprudencial sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. PENHORA ON-LINE. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. INDEFERIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que a realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, como por exemplo, alteração na situação econômica do executado ou decurso do tempo suficiente. 3. Na hipótese, contudo, o acórdão recorrido consignou: "Extrai-se dos autos que o COREN/RN move ação de execução fiscal contra Johanara Cipriano do Nascimento, na qual o último pedido de consulta ao sistema BACENJUD foi realizado em 25/09/2017. Em razão do lapso temporal transcorrido, superior a um ano, o exequente, ora agravante, acredita que a situação financeira do devedor possa ter sido alterada, o que justifica o pedido de nova consulta. Conquanto a utilização da penhora via BACENJUD atenda com presteza à finalidade de satisfação do crédito do on-line exequente, por representar um meio célere e eficaz de penhora, propiciando que a constrição recaia sobre dinheiro - o primeiro na ordem de preferência dos bens a serem penhorados - entende-se que tal medida não pode ser realizada por diversas e sucessivas vezes. O entendimento deste Órgão Julgador é o de que só é possível requestar nova solicitação do sistema BACENJUD se o exequente lograr êxito em demonstrar ao menos indícios de modificação econômica do executado. O mero decurso do tempo não é suficiente para justificar nova tentativa de penhora on-line. A ausência da demonstração da modificação da situação econômica do executado faz presumir que a nova tentativa de constrição não terá sucesso. Ademais, não pode ser determinada consulta sobre eventual saldo hipotético em contas do ad eternum devedor. Precedente: (...) Assim, diante da inexistência de fato novo que indique a modificação da situação econômica do executado, não há como deferir o pedido de nova tentativa penhora via BACENJUD on-line" (fls. 49-50, e-STJ). 4. O Tribunal a quo, com base nos elementos de convicção dos autos, entendeu que a renovação da medida não traria utilidade prática, porquanto não ficou comprovada a mudança na situação patrimonial da parte executada. 5. Rever o entendimento consignado pelo acórdão recorrido requer revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.909.060/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/3/2021, DJe de 5/4/2021 – grifamos. Destarte, INTIME a parte credora para que indique como pretende a citação pessoal dos devedores, sob pena de abandono, caso não o faça em 30 dias. Sorriso/MT, em 09 de maio de 2023. ANDERSON CANDIOTTO Juiz de Direito

11/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Juntada de Juntada de Informações

Decorrido prazo de CUNHA REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA em 01/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de MATHEUS GEORGE SILVA SOARES DA CUNHA em 01/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de CUNHA REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA em 01/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de MATHEUS GEORGE SILVA SOARES DA CUNHA em 01/11/2023 23:59.

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Publicado Decisão em 09/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023

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