Procedimento Comum Cível 1007446-67.2019.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1007446-67.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1007446-67.2019.8.11.0041.. REU: MUNICÍPIO DE CUIABÁ AUTOR(A): PANTANAL TRANSPORTES URBANOS LTDA, EXPRESSO NS TRANSPORTES LTDA, INTEGRAÇÃO TRANSPORTES LTDA-ME, CARIBUS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM proposta por PANTANAL TRANSPORTES URBANOS LTDA, EXPRESSO NS TRANSPORTES LTDA, INTEGRAÇÃO TRANSPORTES LTDA-ME e CARIBUS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA em face do MUNICÍPIO DE CUIABÁ. Alegam as autoras que são concessionárias do serviço público de transporte coletivo do Município de Cuiabá, por força de contratos de concessão resultantes da Concorrência Pública nº 004/02. Informam que, com o advento da Lei nº 5.766/2013, que dispõe “sobre as penalidades aplicáveis às infrações praticadas no transporte coletivo e transporte alternativo de Cuiabá”, a requerida deixou de lavrar autos de infração com fundamento no contrato, aplicando os valores da lei, mais elevados quando comparados com os valores contratuais. Assim, requereram, em sede de tutela antecipada, a determinação da suspensão dos efeitos de todos os autos de infração que tenham sido lavrados em desfavor das autoras com fundamento na Lei nº 5.766/2013 e, no mérito, requereu a nulidade de todos os autos lavrados em seu desfavor com fundamento na lei mencionada, bem como o reconhecimento da inaplicabilidade do referido diploma legal. A inicial foi recebida e a tutela requerida foi indeferida no id. 18233504. A Ré apresentou contestação no id. 19186643. Instado, o representante do Ministério Público opinou pelo prosseguimento processual sem a intervenção Ministerial, id. 19340635. Quanto as provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado. É o relatório. Fundamento e decido. Suscita a Ré, preliminarmente, a incompetência absoluta deste juízo, posto que seria competente o Juizado Especial da Fazenda Pública, vez que o valor atribuído à causa é inferior à 60 (sessenta) salários mínimos. Desta maneira, infere-se que os requisitos para postular junto ao Juizado Especial da Fazenda Pública, contidos no art. 5º da Lei 12.153/2009 estabelece o seguinte: Art. 5o Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; II – como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas. Assim sendo, observa-se que as Autoras enquadram-se com “Sociedade Limitada”, ou seja, tipos jurídicos diversos do disposto no Art. 5º, inciso I da Lei 12.153/2009. Desta maneira, rejeito a preliminar de incompetência absoluta. Sem mais preliminares, passo à análise do mérito. No mérito propriamente dito, não há necessidade da produção de outras provas, para além das documentais, motivo pelo qual a lide será julgada na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No caso em apreço, a demanda limita-se na legalidade da aplicação da Lei Municipal nº 5.766/2013 nas infrações cometidas pelas autoras no transporte coletivo do Município, e não na utilização das normas estabelecidas no Contrato de Concessão – Concorrência Pública nº 004/02-. Pois bem. Compulsando os autos, percebe-se que o Capítulo XIII do Contrato de Concessão, que estabelece as penalidades aplicáveis, dispõe o que segue: Cláusula 58 Pela inobservância das determinações deste Contrato de Concessão e do Regulamento do Serviço de Transporte Coletivo e Seletivo de Passageiros de Cuiabá serão aplicadas as penalidades relacionadas no Anexo 3 deste Contrato. Parágrafo 1º. A reincidência na mesma infração dos grupos 2 a 5, relacionados no Anexo 3, representará um acréscimo de 100% o valor original da multa e em 50% nos casos das infrações do grupo 6. Parágrafo 2º. Os valores das multas, fixados neste termo, serão reajustados de acordo com as normas municipais. Desta forma, é necessário levar em conta que a cláusula acima se encontra no contrato de concessão que foi assinado no ano de 2002, ou seja, anteriormente à entrada em vigor da Lei 5.766/2013. Sendo assim, nota-se que à época da concessão não existia Lei Municipal que viesse a regular eventuais infrações previstas no contrato de concessão. Sabemos que a Constituição da República Federativa do Brasil estabelece, no art. 37, que a Administração Pública direta e indireta, obedecerá a princípios expressos, dentre ele a legalidade, vejamos: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) Como leciona Hely Lopes Meirelles: “a legalidade, como princípio de administração, significa que o administrador público está, em toda sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei, e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso”. Ainda para Hely Lopes Meirelles: “Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza”. Desta forma, em que pese no momento da celebração do contrato de concessão não haver legislação cabível regulamentando as hipóteses contratuais, com a edição de lei específica tratando sobre o caso, é dever tanto do concessionário como do Poder Público cumpri-las. Salienta-se que não se refere às hipóteses previstas no art. 65 da Lei 8.666/93, visto que aqui não se trata de alteração do contrato de concessão, mas sim mera aplicação de lei específica que, à época da assinatura do contrato, não existia. Ademais, vislumbra-se do contrato de concessão, mormente na Cláusula 58, Parágrafo Segundo que “os valores das multas, fixados neste termo, serão reajustados de acordo com as normas municipais”, a possibilidade de reajuste do valor das multas, de acordo com as normas municipais. Assim, considerando a entrada em vigor da norma posterior, que estipula valores diversos dos convencionados no contrato de concessão, é certo a necessidade de adequação do contrato de acordo com a nova lei de regência. Desta feita, a improcedência dos pedidos é a medida que se impõe, visto que não há no que se falar em ilegalidades nos autos que foram lavrados em desfavor das autoras com fundamento na Lei nº 5.766/2013. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da inicial e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Ainda, CONDENO as Autoras ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, consoante dispõe o artigo 85, §3º, II e § 4º, III, do Código de Processo Civil. No caso de interposição de recurso, INTIME-SE a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões e, em seguida, REMETAM-SE os autos ao Tribunal de Justiça, consignando as homenagens deste Magistrado. Preclusa a via recursal, nada sendo requerido, ARQUIVE-SE com as baixas necessárias. P. I. C. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. José Mauro Nagib Jorge Juiz de Direito do NAE

31/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 05/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de PANTANAL TRANSPORTES URBANOS LTDA em 23/05/2023 23:59.

Publicado Intimação em 16/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 24/05/2023

Todas as movimentações(65)