Comunicado de Mandado de Prisão 1000260-66.2023.8.11.0036 - TJMT

Comunicado de Mandado de Prisão 1000260-66.2023.8.11.0036 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA E ADMONITÓRIA Autos: 1000260-66.2023.8.11.0036 - Autos SEEU nº 2000038-18.2022.8.11.0036 Espécie: Comunicado De Cumprimento de Mandado de Prisão e Admonitória Data e horário: 31 de março de 2023, às 14h00min (MT). PRESENTES: O Juiz de Direito Aroldo José Zonta Burgarelli, a Representante do Ministério Público Grasielle Beatriz Galvão, custodiado Armando Rodrigues Neto e a Defensora Pública Tathiana Mayra Torchia Franco. OCORRÊNCIAS Aberta a audiência, foi constatada a presença online da Representante do Ministério Público Grasielle Beatriz Galvão, custodiado Armando Rodrigues Neto e a Defensora Pública Tathiana Mayra Torchia Franco. Foi informado às partes que, nos termos do art. 405, § 1º, do Código de Processo Penal, o depoimento prestado seria armazenado digitalmente e que o arquivo digital respectivo seria gravado em mídia adequada, posteriormente juntada aos autos. As partes tomaram ciência da vedação de divulgação não autorizada dos audiovisuais a pessoas estranhas ao processo. Foi inquirido o indiciado, consoante termo e CD anexos. Cumpridas as formalidades legais, foi apresentado o custodiado Armando Rodrigues Neto. Iniciado os trabalhos, foi o custodiado Armando Rodrigues Neto entrevistado pelo Magistrado, após contato prévio com a defesa. O Ministério Público manifestou-se ORALMENTE. A Defesa manifestou-se ORALMENTE. O custodiado foi cientificado, previamente, sobre a utilização do registro audiovisual do depoimento colhido em audiência, com a advertência acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo. Entrevistado pelo MM. Juiz o custodiado indicou como endereço residencial atualizado a Rua Sete de Setembro, nº 733, Bairro Tancredo Neves, Guiratinga/MT, informando que trabalha atualmente na empresa de fabricação de lajes “Fofão”. DELIBERAÇÕES Vistos etc., Trata-se de Ofício nº 2023.5.85265/DP GUIRATINGA, encaminhado pela Autoridade Policial desta Comarca, em que noticia o cumprimento de mandando de prisão pena nº 2000038-18.2022.8.11.0036.01.0001-22, expedido por este juízo de Execução Penal de Guiratinga/MT nos autos SEEU nº 2000038-18.2022.8.11.0036. Considerando o trânsito em julgado da sentença penal a qual condenou o reeducando à pena de 05 (cinco) anos e 08 (oito) meses de reclusão, 01 (um) ano de detenção e 610 (seiscentos e dez) dias-multas, cada um no equivalente a um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso. Localizado para dar início ao cumprimento da pena, REVOGO a decisão de seq. 12.1 dos autos SEEU nº 2000038-18.2022.8.11.0036, para que o recuperando dê início ao cumprimento da pena em regime SEMIABERTO, CORRIJINDO-SE a Guia de Execução Penal acostada aos autos. TRANSLADE-SE cópia da presente decisão aos autos SEEU nº 2000038-18.2022.8.11.0036. CORRIJA-SE a autuação do sistema SEEU para que conste o regime prisional aqui estabelecido. Sobre as circunstâncias da prisão, DEIXO de deliberar a respeito porque não houve alegação de violência estatal. Determino à Secretaria Judiciária o preenchimento do cadastro no Sistema de Audiência de Custódia – (SISTAC), de acordo com o artigo 1º da Resolução 213 do CNJ. Por fim, em razão da falta de estabelecimento adequado ao regime semiaberto nesta Comarca, incluo o recuperando no Programa de Monitoramento Eletrônico, em situação de prisão domiciliar, CONDICIONADO AO USO OBRIGATÓRIO DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA (art. 146-B, IV, da Lei de Execução Penal), pelo período de cumprimento de pena no regime SEMIABERTO, devendo ainda, ser cientificado das condições a serem cumpridas abaixo: a) Comparecer MENSALMENTE no Fórum da Comarca de Guiratinga/MT, para assinar o termo de comparecimento, nos horários entre 12:00 e 19:00 horas, em dias úteis, dentro de cada mês; b) Recolher-se em sua residência diariamente, exatamente no endereço indicado nos autos, no período compreendido entre 20 horas e 6 horas do dia seguinte, estando autorizado a sair, por 30 (trinta) dias, contados da audiência admonitória, para trabalhar ou buscar emprego. c) Efetuar trabalho externo lícito, devendo comprovar a respectiva ocupação nos autos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados desta audiência admonitória. A comprovação do emprego será feita por: a) carteira de trabalho devidamente assinada; ou b) contrato por tempo determinado, d) declaração do empregador, com firma reconhecida em cartório. O documento deverá ser juntado nos autos, sendo que, em todos os casos, nele deverá constar o endereço do local de trabalho e respectivo horário de entrada e saída do emprego; e) É proibido, após o horário de recolhimento, ausentar-se do local em que está sendo monitorado – em residência ou trabalho – exceto em situações devidamente justificadas ou em situações de caso fortuito ou força maior, devendo comunicar o fato, imediatamente, à Unidade Gestora de Monitoração Eletrônica, pelo telefone constante no termo de instrução; f) É vedada a mudança de residência sem prévia autorização judicial, bem como, não poderá se ausentar da Comarca de Tesouro/MT, devendo permanecer nos locais e horários previamente autorizados por este Juízo, sob pena de regressão do regime de cumprimento de pena; g) São vedados comportamentos que possam afetar o normal funcionamento da tornozeleira eletrônica, especialmente, atos tendentes a desligá-la ou dificultar a transmissão das informações para a Unidade Gestora de Monitoração Eletrônica, ou causar estragos ao equipamento e em seu carregador ou permitir que outrem o faça; h) Informar imediatamente a Unidade Gestora de Monitoração Eletrônica no TELEFONE 66.99911-3047 (whatsapp) e e-mail [email protected], se detectar falhas no equipamento, bem como, recarregar a tornozeleira, de forma correta, todos os dias; i) Atender com rapidez e boa vontade as intimações das autoridades judiciárias e do sistema penitenciário, bem como, deve fornecer todas as informações requisitadas pelos órgãos de fiscalização destas condições, além de transitar portando documento de identidade e cópia desta decisão para exibi-los quando solicitado; j) Não frequentar lugares inapropriados, como casa de prostituição, casa de jogos, bocas de fumo, bares e boates, casas noturnas e locais similares; k) Não portar armas, nem brancas (faca, canivete, estilete etc.) nem de fogo (revólver, espingarda, explosivos etc.); l) Não ingerir bebida alcoólica ou fazer uso de qualquer espécie de substância entorpecente; m) Não se envolver em qualquer tipo de infração penal (crime ou contravenção); n) Fica o condenado obrigado a juntar nos autos, no prazo de 48 horas, comprovante de endereço atualizado. I - Fica ciente o sentenciado, que, em caso de DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER UMA DAS CONDIÇÕES ACIMA, DEVERÁ SER COMUNICADO IMEDIATAMENTE O JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE GUIRATINGA/MT PARA QUE SEJA TOMADA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS, podendo acarretar REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO e REGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O FECHADO, conforme dispõem o artigo 50, e artigo 118, ambos da LEP, pois a violação dos aludidos deveres reflete sinal de descompromisso do apenado com o seu próprio processo de recuperação social, devendo-se impor tais obrigações para estimular o senso de responsabilidade, seriedade e comprometimento do monitorado. II - Advirto, o recuperando, que, em caso de dano, perda, violação e/ou inutilização do equipamento de monitoração que esteja portando, estará OBRIGADO À REPARAÇÃO DO PREJUÍZO e, ainda, RESPONDERÁ CRIMINALMENTE PELO DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. III - Caso queira ESTUDAR ou realizar CURSOS, deverá instruir o seu pedido com o comprovante da respectiva matrícula, com endereço do estabelecimento de ensino e horário das aulas, para ser autorizado a frequentá-las em horário especial, após as 20 horas, podendo ser beneficiado com a remição da pena. IV - Na hipótese de participação em CULTOS RELIGIOSOS, deverá apresentar carta da liderança religiosa, o endereço da igreja e o respectivo horário do culto. V - Do Funcionamento das Tornozeleiras - Sinal verde: tornozeleiras funcionando de forma adequada; - Sinal vermelho: indica a necessidade de carregar as tornozeleiras; - Sinal azul: indica a necessidade de procurar local aberto, ou perto de janela até que a luz se apague; - Sinal roxo: indica rompimento das tornozeleiras, portanto, o recuperando deverá imediatamente entrar em contato com a Unidade de Monitoramento por meio do telefone – 66.99911-3047. VI – Na hipótese do recuperando romper a tornozeleira eletrônica será considerado como fuga ao regime semiaberto, tendo em vista que o equipamento eletrônico é utilizado para fiscalização do cumprimento de pena. Desta forma, ocorrendo o rompimento será DECRETADA A REGRESSÃO cautelar do regime para cumprimento da pena e expedido o mandado de prisão, com inclusão nos bancos nacionais de mandados de prisões. EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA devendo o recuperando ser posto em liberdade, salvo se por outro motivo não estive preso. CALCULE-SE a pena de multa, EXPEDINDO-SE, a serventia, desde já as competentes guias para pagamento. Saem as partes devidamente intimadas da presente audiência. Expeça-se o necessário. Houve gravação audiovisual da audiência, por meio do programa Microsoft Teams. Os arquivos de vídeos serão juntados a seguir. Fica certificada a presença, por videoconferência, das partes acima mencionadas, pela servidora Karên Pereíra, a qual conduziu o ato, e deste Juiz de Direito, de maneira a dispensar as assinaturas respectivas nesta ata. Nada mais havendo a tratar, foi determinado o encerramento deste ato e lavrada a presente ata que segue assinada digitalmente apenas pelo Juiz de Direito da Comarca. Saem desta audiência todos intimados. Cumpra-se. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

03/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 11/04/2023 23:59.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 10/04/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 04/04/2023 23:59.

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Juntada de Petição de resposta

Publicado Decisão em 04/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023

Juntada de Petição de manifestação

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de resposta

Todas as movimentações(49)