Execução Fiscal 0019282-79.2004.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/08/2004

Valor da Causa

R$ 987,87

Órgão julgador

Vara Esp. de Execução Fiscal Municipal de Cuiabá

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CUIABA

CNPJ

Autor

CUIABA PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA(SEMOB)

Terceiro

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(25)

MUNICIPIO DE CUIABA

CNPJ

Autor

CUIABA PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA(SEMOB)

Terceiro

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

PREITURA DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA - MT

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA/MT

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABA

Terceiro

PREFEITURA DE CUIABA

Terceiro

O MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA MT

Terceiro

CUIABA PREV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE CUIABA MT

Terceiro

MUNICIPIO CUIABA

Terceiro

CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA ( SECRETARIA DE SAUDE)

Terceiro

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

PREFEITO FRANCISCO BELO GALINDO FILHO

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA-MT

Terceiro

CELSO CARLOS PEREIRA

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de CELSO CARLOS PEREIRA em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 09:17

Juntada de Certidão

27/01/2023, 17:38

Publicado Sentença em 23/01/2023.

24/01/2023, 08:35

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

23/01/2023, 13:44

Recebidos os autos

23/01/2023, 13:44

Arquivado Definitivamente

23/01/2023, 13:44

Transitado em Julgado em #Não preenchido#

23/01/2023, 13:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023

21/01/2023, 11:39

Juntada de Petição de petição

18/01/2023, 15:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0019282-79.2004.8.11.0041.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: CELSO CARLOS PEREIRA Vistos, etc. Analisando os autos, verifico que a parte exequente postula a extinção do feito, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, em relação à parte das CDA’s, tendo em vista o adimplemento pela executada, bem como postula a desistência, nos termos do artigo 26 da LEF, diante do

17/01/2023, 00:00

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

16/01/2023, 16:26

Expedição de Outros documentos

16/01/2023, 16:26

Expedição de Outros documentos

16/01/2023, 16:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/01/2023, 16:26

Conclusos para julgamento

13/01/2023, 14:03

Todas as movimentações(176)

Decorrido prazo de CELSO CARLOS PEREIRA em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 09:17

Juntada de Certidão

27/01/2023, 17:38

Publicado Sentença em 23/01/2023.

24/01/2023, 08:35

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

23/01/2023, 13:44

Recebidos os autos

Documentos

Despacho

•09/12/2020, 20:21

Despacho

•07/09/2022, 10:27

23/01/2023, 13:44

Arquivado Definitivamente

23/01/2023, 13:44

Transitado em Julgado em #Não preenchido#

23/01/2023, 13:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023

21/01/2023, 11:39

Juntada de Petição de petição

18/01/2023, 15:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0019282-79.2004.8.11.0041.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: CELSO CARLOS PEREIRA Vistos, etc. Analisando os autos, verifico que a parte exequente postula a extinção do feito, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, em relação à parte das CDA’s, tendo em vista o adimplemento pela executada, bem como postula a desistência, nos termos do artigo 26 da LEF, diante do

17/01/2023, 00:00

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

16/01/2023, 16:26

Expedição de Outros documentos

16/01/2023, 16:26

Expedição de Outros documentos

16/01/2023, 16:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/01/2023, 16:26

Conclusos para julgamento

13/01/2023, 14:03

Juntada de Petição de petição

21/09/2022, 16:40

Expedição de Outros documentos.

07/09/2022, 10:27

Proferido despacho de mero expediente

07/09/2022, 10:27

Conclusos para despacho

16/08/2022, 15:52

Decorrido prazo de CELSO CARLOS PEREIRA em 04/02/2021 23:59.

05/02/2021, 09:08

Juntada de Petição de manifestação

30/12/2020, 14:05

Publicado Despacho em 14/12/2020.

14/12/2020, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2020

12/12/2020, 16:33

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2020, 20:21

Expedição de Outros documentos.

09/12/2020, 20:21

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 23/10/2020.

10/11/2020, 04:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2020

10/11/2020, 04:43

Juntada de Petição de expediente

22/10/2020, 17:55

Expedição de Outros documentos.

21/10/2020, 18:50

Conclusos para decisão

21/10/2020, 18:50

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 00:49

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2019, 01:58

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/06/2019, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

02/05/2019, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

12/04/2019, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

22/11/2018, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

14/11/2018, 02:37

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

14/11/2018, 02:31

Desarquivamento (Desarquivamento)

14/11/2018, 02:26

Proferidas outras decisões não especificadas

14/11/2018, 01:08

Remessa (Saida do Setor de Arquivo)

30/10/2018, 01:56

Movimento Legado (Processo Realocado)

21/08/2018, 02:12

Movimento Legado (Envio ao Setor de Arquivo (Caixa de Processos))

11/02/2014, 01:31

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

05/07/2013, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2013, 02:04

Por decisão judicial (Decisao->Suspensao ou Sobrestamento->Por decisao judicial)

20/06/2013, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

20/06/2013, 01:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/06/2013, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

09/11/2012, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

19/03/2012, 02:04

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

13/03/2012, 01:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/03/2012, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

12/03/2012, 02:23

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/03/2012, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

17/02/2012, 01:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/02/2012, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

26/10/2011, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

17/10/2011, 02:07

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

17/10/2011, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

23/02/2011, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

01/07/2010, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/07/2010, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

30/06/2010, 02:44

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

26/06/2010, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

26/05/2010, 00:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/05/2010, 01:57

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/04/2010, 01:49

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

06/04/2010, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

04/12/2009, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

02/12/2009, 02:10

Movimento Legado (Vindos Diversos)

02/12/2009, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

02/12/2009, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2009, 01:40

Entrega em carga/vista (Vista)

28/08/2009, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

01/06/2009, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/06/2009, 02:05

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/06/2009, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

21/05/2009, 02:07

Expedição de documento (Mandado Expedido)

21/05/2009, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

21/05/2009, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

21/05/2009, 01:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/05/2009, 02:34

Despacho (Despacho)

19/05/2009, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

19/05/2009, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

23/07/2008, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/07/2008, 02:14

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/07/2008, 02:13

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

14/07/2008, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

14/07/2008, 02:40

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo (Suspensao))

14/07/2008, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

14/07/2008, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

11/07/2008, 01:04

Movimento Legado (Andamento)

01/02/2008, 01:05

Requisição de Informações (Intimacao)

30/11/2007, 01:18

Movimento Legado (Andamento)

30/11/2007, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

30/11/2007, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/11/2007, 01:14

Movimento Legado (Andamento)

27/11/2007, 01:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/11/2007, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

31/10/2007, 01:26

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

31/10/2007, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

31/10/2007, 01:25

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

31/10/2007, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

27/09/2007, 01:55

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

27/09/2007, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

21/09/2007, 02:18

Movimento Legado (Andamento)

30/07/2007, 01:47

Movimento Legado (Andamento)

27/07/2007, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

15/06/2007, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

15/06/2007, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/06/2007, 01:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/06/2007, 02:10

Movimento Legado (Andamento)

14/06/2007, 02:05

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

14/06/2007, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

31/05/2007, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

31/05/2007, 02:01

Despacho (Despacho)

30/05/2007, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

30/05/2007, 01:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/05/2007, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

29/05/2007, 02:12

Movimento Legado (Andamento)

29/05/2007, 01:46

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/04/2007, 01:34

Expedição de documento (Edital Expedido)

14/04/2007, 01:41

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

14/04/2007, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

28/04/2006, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/04/2006, 02:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/04/2006, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

20/04/2006, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

20/04/2006, 01:27

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

18/04/2006, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

18/04/2006, 01:38

Movimento Legado (Andamento)

18/04/2006, 01:35

Despacho (Despacho)

18/04/2006, 01:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/04/2006, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/04/2006, 02:43

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

17/04/2006, 01:10

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

03/04/2006, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

24/03/2006, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

10/03/2006, 02:02

Movimento Legado (Andamento)

08/03/2006, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

16/02/2006, 02:16

Movimento Legado (Andamento)

16/02/2006, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/02/2006, 02:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/02/2006, 01:47

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/01/2006, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

17/01/2006, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

16/01/2006, 01:29

Movimento Legado (Vindos Diversos)

16/01/2006, 01:21

Despacho (Despacho)

13/01/2006, 02:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/01/2006, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

13/01/2006, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

11/01/2006, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/01/2006, 01:19

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

19/12/2005, 02:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/12/2005, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/12/2005, 01:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/12/2005, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

14/12/2005, 01:29

Expedição de documento (Certidao)

12/12/2005, 01:42

Expedição de documento (Certidao)

06/12/2005, 01:23

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

29/11/2005, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/11/2005, 02:44

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

25/11/2005, 02:29

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

21/10/2005, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

15/07/2005, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/07/2005, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

15/07/2005, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

01/09/2004, 01:44

Movimento Legado (Andamento)

01/09/2004, 01:37

Movimento Legado (Aguardando ...)

30/08/2004, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

27/08/2004, 02:29

Despacho (Despacho)

27/08/2004, 01:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/08/2004, 01:40

Expedição de documento (Certidao)

27/08/2004, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

25/08/2004, 01:12

Distribuição (Distribuicao do Processo)

23/08/2004, 01:07

Sentença

•16/01/2023, 16:26