Apelação Cível 1013636-80.2018.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Apelação CívelAdicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/08/2021

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-presidência

Processos relacionados

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Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR DR YURI NADAF BORGES

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(65)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR DR YURI NADAF BORGES

Terceiro

PROCURADOR DR JENZ PROCHNOW JUNIOR

Terceiro

OLGA GENY DE ALMEIDA ALVES

Terceiro

PROCURADORA OLGA GENY DE ALMEIDA ALVES

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON/MT

Terceiro

SUB-PROCURADOR GERAL FISCAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGE - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

ESADO DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

REU

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

MAURO MENDES

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

SOLANGE FATIMA DE OLIVEIRA CRUZ

CPF

Reu

CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos por outros motivos para Instância de origem

08/11/2022, 13:02

Baixa Definitiva

08/11/2022, 13:02

Transitado em Julgado em 05/11/2022

08/11/2022, 13:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/11/2022 23:59.

05/11/2022, 00:34

Publicado Intimação em 19/09/2022.

19/09/2022, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022

17/09/2022, 00:30

Expedição de Outros documentos.

15/09/2022, 16:58

Expedição de Outros documentos.

15/09/2022, 16:58

Recurso Especial não admitido

15/09/2022, 14:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/07/2022 23:59.

08/07/2022, 00:24

Conclusos para decisão

07/06/2022, 16:03

Juntada de Petição de contrarrazões

07/06/2022, 16:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022

27/05/2022, 00:29

Publicado Intimação em 27/05/2022.

27/05/2022, 00:29

Expedição de Outros documentos.

25/05/2022, 09:50

Todas as movimentações(80)

Remetidos os Autos por outros motivos para Instância de origem

08/11/2022, 13:02

Baixa Definitiva

08/11/2022, 13:02

Transitado em Julgado em 05/11/2022

08/11/2022, 13:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/11/2022 23:59.

05/11/2022, 00:34

Publicado Intimação em 19/09/2022.

Documentos

Decisão

•15/09/2022, 14:48

Acórdão

•18/05/2022, 18:18

19/09/2022, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022

17/09/2022, 00:30

Expedição de Outros documentos.

15/09/2022, 16:58

Expedição de Outros documentos.

15/09/2022, 16:58

Recurso Especial não admitido

15/09/2022, 14:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/07/2022 23:59.

08/07/2022, 00:24

Conclusos para decisão

07/06/2022, 16:03

Juntada de Petição de contrarrazões

07/06/2022, 16:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022

27/05/2022, 00:29

Publicado Intimação em 27/05/2022.

27/05/2022, 00:29

Expedição de Outros documentos.

25/05/2022, 09:50

Juntada de Certidão

24/05/2022, 17:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência

24/05/2022, 15:46

Recebidos os autos

24/05/2022, 15:46

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

24/05/2022, 15:45

Juntada de Petição de recurso especial

20/05/2022, 17:48

Juntada de Certidão

18/05/2022, 18:20

Cancelada a movimentação processual

18/05/2022, 18:19

Desentranhado o documento

18/05/2022, 18:19

Expedição de Outros documentos.

18/05/2022, 18:18

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

18/05/2022, 18:12

Recebidos os autos

18/05/2022, 17:18

Juntada de Petição de ato ordinatório

18/05/2022, 17:18

Baixa Definitiva

27/04/2022, 17:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem

27/04/2022, 17:34

Transitado em Julgado em 26/04/2022

27/04/2022, 12:57

Decorrido prazo de SOLANGE FATIMA DE OLIVEIRA CRUZ em 26/04/2022 23:59.

27/04/2022, 00:38

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

07/04/2022, 15:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/04/2022 23:59.

07/04/2022, 00:11

Publicado Acórdão em 29/03/2022.

29/03/2022, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022

29/03/2022, 00:17

Expedição de Outros documentos.

25/03/2022, 14:58

Expedição de Outros documentos.

25/03/2022, 14:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos

25/03/2022, 14:44

Juntada de Petição de certidão

17/03/2022, 14:22

Juntada de Petição de certidão

17/03/2022, 14:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/03/2022, 13:48

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 19:24

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 19:23

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

10/03/2022, 19:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022

04/03/2022, 16:32

Publicado Intimação de pauta em 25/02/2022.

04/03/2022, 16:32

Expedição de Outros documentos.

23/02/2022, 15:59

Conclusos para julgamento

02/02/2022, 17:00

Juntada de Petição de contrarrazões

02/02/2022, 15:12

Decorrido prazo de SOLANGE FATIMA DE OLIVEIRA CRUZ em 31/01/2022 23:59.

01/02/2022, 12:16

Publicado Intimação em 24/01/2022.

25/01/2022, 00:25

Publicado Acórdão em 24/01/2022.

24/01/2022, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2022

22/01/2022, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2022

22/01/2022, 00:47

Juntada de Petição de petição

14/01/2022, 09:14

Expedição de Outros documentos.

11/01/2022, 15:58

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

11/01/2022, 15:53

Juntada de Certidão

11/01/2022, 15:53

Juntada de Petição de embargos de declaração

20/12/2021, 16:28

Expedição de Outros documentos.

17/12/2021, 18:41

Expedição de Outros documentos.

17/12/2021, 18:40

Conhecido o recurso de SOLANGE FATIMA DE OLIVEIRA CRUZ - CPF: 671.289.397-68 (APELANTE) e provido

17/12/2021, 16:10

Juntada de Petição de certidão

15/12/2021, 18:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/12/2021, 18:45

Expedição de Outros documentos.

09/12/2021, 11:03

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

09/12/2021, 10:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2021

30/11/2021, 00:09

Publicado Intimação de pauta em 29/11/2021.

30/11/2021, 00:09

Expedição de Outros documentos.

25/11/2021, 14:39

Conclusos para julgamento

24/08/2021, 22:50

Juntada de Petição de petição

16/08/2021, 09:04

Expedição de Outros documentos.

13/08/2021, 14:25

Proferido despacho de mero expediente

11/08/2021, 21:18

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

02/08/2021, 18:13

Conclusos para decisão

02/08/2021, 18:13

Juntada de Certidão

02/08/2021, 16:34

Juntada de Certidão

02/08/2021, 16:27

Recebidos os autos

29/07/2021, 11:17

Distribuído por sorteio

29/07/2021, 11:16

Execução de cumprimento de sentença

•09/05/2022, 13:49

Ato ordinatório

•02/05/2022, 13:49

Acórdão

•25/03/2022, 14:58

Acórdão

•25/03/2022, 14:57

Acórdão

•25/03/2022, 14:44

Acórdão

•17/12/2021, 18:38

Acórdão

•17/12/2021, 18:38

Acórdão

•17/12/2021, 16:10

Despacho

•11/08/2021, 21:18

Ato ordinatório

•28/05/2021, 14:57

Recurso de sentença

•04/05/2021, 12:41

Decisão

•05/04/2021, 15:05

Sentença

•28/11/2020, 18:45

Todos os documentos(19)

Decisão

•15/09/2022, 14:48

Acórdão

•18/05/2022, 18:18

Execução de cumprimento de sentença

•09/05/2022, 13:49

Ato ordinatório

•02/05/2022, 13:49

Acórdão

•25/03/2022, 14:58

Acórdão

•25/03/2022, 14:57

Acórdão

•25/03/2022, 14:44

Acórdão

•17/12/2021, 18:38

Acórdão

•17/12/2021, 18:38

Acórdão

•17/12/2021, 16:10

Despacho

•11/08/2021, 21:18

Ato ordinatório

•28/05/2021, 14:57

Recurso de sentença

•04/05/2021, 12:41

Decisão

•05/04/2021, 15:05

Sentença

•28/11/2020, 18:45

Documento de comprovação

•13/11/2019, 11:16

Sentença

•16/09/2019, 15:06

Decisão

•27/08/2018, 18:20

Despacho

•18/05/2018, 16:21