Execução Fiscal 0000463-09.2006.8.11.0079 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/04/2006

Valor da Causa

R$ 3.292,20

Órgão julgador

Vara Única de Ribeirão Cascalheira

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(19)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

JOAO QUEIROZ DE FREITAS - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/08/2025 23:59

05/08/2025, 14:58

Juntada de Certidão

31/07/2025, 08:38

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

24/07/2025, 19:14

Recebidos os autos

24/07/2025, 19:14

Arquivado Definitivamente

24/07/2025, 19:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/07/2025, 18:53

Conclusos para julgamento

24/07/2025, 17:44

Decorrido prazo de JOAO QUEIROZ DE FREITAS - ME em 22/07/2025 23:59

24/07/2025, 00:29

Decorrido prazo de JOAO QUEIROZ DE FREITAS - ME em 22/07/2025 23:59

23/07/2025, 20:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/07/2025 23:59

22/07/2025, 12:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/07/2025 23:59

22/07/2025, 11:35

Juntada de Petição de petição

17/07/2025, 13:00

Publicado Intimação em 01/07/2025.

01/07/2025, 15:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

01/07/2025, 15:28

Expedição de Outros documentos

29/06/2025, 14:53

Todas as movimentações(337)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/08/2025 23:59

05/08/2025, 14:58

Juntada de Certidão

31/07/2025, 08:38

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

24/07/2025, 19:14

Recebidos os autos

24/07/2025, 19:14

Arquivado Definitivamente

Documentos

Decisão

•18/06/2025, 17:26

Decisão

•28/01/2025, 18:10

24/07/2025, 19:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/07/2025, 18:53

Conclusos para julgamento

24/07/2025, 17:44

Decorrido prazo de JOAO QUEIROZ DE FREITAS - ME em 22/07/2025 23:59

24/07/2025, 00:29

Decorrido prazo de JOAO QUEIROZ DE FREITAS - ME em 22/07/2025 23:59

23/07/2025, 20:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/07/2025 23:59

22/07/2025, 12:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/07/2025 23:59

22/07/2025, 11:35

Juntada de Petição de petição

17/07/2025, 13:00

Publicado Intimação em 01/07/2025.

01/07/2025, 15:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

01/07/2025, 15:28

Expedição de Outros documentos

29/06/2025, 14:53

Expedição de Outros documentos

29/06/2025, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/06/2025, 14:53

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2025, 17:26

Decorrido prazo de JOAO QUEIROZ DE FREITAS - ME em 26/02/2025 23:59

27/02/2025, 02:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/02/2025, 14:48

Conclusos para decisão

05/02/2025, 14:41

Publicado Intimação em 05/02/2025.

05/02/2025, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

05/02/2025, 02:40

Expedição de Outros documentos

03/02/2025, 18:06

Expedição de Mandado

03/02/2025, 18:06

Devolvidos os autos

31/01/2025, 17:40

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

19/08/2024, 15:13

Ato ordinatório praticado

19/08/2024, 15:11

Juntada de certidão

19/08/2024, 12:49

Processo Reativado

19/08/2024, 12:49

Devolvidos os autos

19/08/2024, 12:49

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

19/08/2024, 12:08

Proferidas outras decisões não especificadas

16/08/2024, 20:05

Conclusos para decisão

16/08/2024, 19:41

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

09/05/2024, 15:25

Juntada de Certidão

09/05/2024, 15:25

Processo Reativado

09/05/2024, 15:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 03:23

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

03/11/2023, 01:10

Recebidos os autos

03/11/2023, 01:10

Juntada de Petição de recurso de sentença

09/10/2023, 14:50

Arquivado Definitivamente

03/10/2023, 14:07

Ato ordinatório praticado

03/10/2023, 14:07

Expedição de Outros documentos

20/09/2023, 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2023, 10:43

Declarada decadência ou prescrição

20/09/2023, 10:43

Conclusos para julgamento

18/09/2023, 14:40

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2023, 17:57

Conclusos para decisão

15/05/2023, 15:34

Juntada de preparo recursal / custas isentos

28/04/2023, 11:31

Juntada de decisão

28/04/2023, 11:31

Juntada de intimação

28/04/2023, 11:31

Juntada de intimação

28/04/2023, 11:31

Juntada de certidão do trânsito em julgado

28/04/2023, 11:31

Devolvidos os autos

28/04/2023, 11:31

Juntada de certidão

28/04/2023, 11:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, nos termos do artigo 932, V, b, do Código de Processo Civil, para determinar o retorno dos autos à comarca de origem, para regular prosseguimento. Publique-se. Intime-se. Cuiabá, 29 de março de 2023. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

31/03/2023, 00:00

Remetidos os Autos por em grau de recurso para Instância Superior

22/11/2022, 18:22

Decisão Interlocutória de Mérito

26/08/2022, 12:05

Conclusos para decisão

17/08/2022, 18:36

Recebidos os autos

01/04/2022, 17:25

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

11/08/2021, 13:54

Ato ordinatório praticado

11/08/2021, 13:54

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 11/08/2021.

11/08/2021, 07:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2021

11/08/2021, 07:06

Expedição de Outros documentos.

09/08/2021, 16:21

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

18/06/2021, 02:17

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

06/06/2021, 02:03

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

26/05/2021, 02:33

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

26/05/2021, 02:16

Expedição de documento (Mandado Expedido)

29/04/2021, 01:16

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

05/04/2021, 02:01

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

15/03/2021, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

12/03/2021, 02:40

Recebimento (Vindos Gabinete)

12/03/2021, 02:34

Proferidas outras decisões não especificadas

11/03/2021, 01:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/03/2021, 01:09

Movimento Legado (Vindos Diversos)

15/09/2020, 02:03

Juntada (Juntada de Recurso do Requerente)

13/07/2020, 01:35

Remessa (Remessa)

03/06/2020, 02:11

Pronúncia de Decadência ou Prescrição (Com Resolucao do Merito->Pronuncia de Decadencia ou Prescricao)

02/06/2020, 02:27

Remessa (Remessa)

02/06/2020, 01:35

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

02/06/2020, 01:34

Recebimento (Vindos Gabinete)

02/06/2020, 01:19

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

28/05/2020, 02:27

Movimento Legado (Vindos Diversos)

28/05/2020, 02:26

Expedição de documento (Certidao)

28/05/2020, 02:24

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/11/2019, 01:20

Remessa (Remessa)

08/11/2019, 01:23

Remessa (Remessa)

06/11/2019, 01:54

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

06/11/2019, 01:54

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

06/11/2019, 01:53

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

12/05/2019, 00:23

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

08/05/2019, 03:31

Proferidas outras decisões não especificadas

07/05/2019, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

07/05/2019, 01:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/04/2019, 01:27

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

15/08/2018, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

06/08/2018, 02:37

Entrega em carga/vista (Vista)

09/05/2018, 02:41

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/04/2018, 02:23

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/04/2018, 01:33

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

17/04/2018, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

22/03/2018, 02:20

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

13/03/2018, 01:06

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

08/03/2018, 01:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/03/2018, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

07/03/2018, 01:13

Entrega em carga/vista (Vista)

21/11/2017, 02:20

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

08/11/2017, 01:14

Juntada (Juntada de Mandado de Penhora e/ou Avaliacao )

06/10/2017, 02:24

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

04/10/2017, 02:36

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

04/10/2017, 02:26

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

20/09/2017, 02:20

Expedição de documento (Mandado Expedido)

01/09/2017, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

21/08/2017, 02:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/06/2017, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2017, 02:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/05/2017, 01:57

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

08/05/2017, 02:08

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

15/03/2017, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

23/02/2017, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

13/12/2016, 01:41

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

04/10/2016, 02:27

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

12/05/2016, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

07/04/2016, 01:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/03/2016, 01:38

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/11/2015, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

23/11/2015, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

22/06/2015, 01:42

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

01/06/2015, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

29/05/2015, 01:57

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

29/05/2015, 01:15

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

28/05/2015, 01:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/05/2015, 01:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/03/2015, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

11/03/2015, 01:25

Petição (Juntada de Peticao)

14/01/2015, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

15/12/2014, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2014, 00:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/09/2014, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

14/08/2014, 02:42

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

05/08/2014, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

02/08/2014, 01:15

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

16/07/2014, 01:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/06/2014, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

01/06/2014, 02:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/05/2014, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

28/04/2014, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

03/12/2013, 01:57

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

27/11/2013, 00:37

Expedição de documento (Certidao)

25/11/2013, 01:21

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

24/07/2013, 01:08

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

27/05/2013, 01:10

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

21/05/2013, 02:12

Juntada (Juntada de Oficio)

12/04/2013, 02:33

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

10/04/2013, 01:49

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

19/03/2013, 01:15

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

06/03/2013, 02:05

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/01/2013, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2012, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2012, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

24/08/2012, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

24/08/2012, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/08/2012, 02:07

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

23/08/2012, 01:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

08/08/2012, 01:54

Juntada (Juntada de Oficio)

08/08/2012, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

08/08/2012, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

08/08/2012, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/08/2012, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

21/05/2012, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

09/04/2012, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/04/2012, 01:16

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

29/03/2012, 02:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/03/2012, 01:52

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

21/03/2012, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/03/2012, 02:20

Expedição de documento (Oficio Expedido)

16/03/2012, 02:08

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

16/03/2012, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

16/03/2012, 00:23

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

15/03/2012, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

15/03/2012, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

25/01/2012, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

29/11/2011, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

30/05/2011, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/05/2011, 01:15

Movimento Legado (Aguardando ...)

23/05/2011, 02:22

Juntada (Juntada de AR)

23/05/2011, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

23/05/2011, 01:45

Expedição de documento (Certidao)

18/05/2011, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/05/2011, 01:55

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

29/04/2011, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

29/04/2011, 02:05

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

29/04/2011, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

29/04/2011, 02:02

Expedição de documento (Oficio Expedido)

29/04/2011, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

18/01/2011, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

23/12/2010, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/12/2010, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

15/12/2010, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

14/12/2010, 02:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/12/2010, 02:22

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

14/12/2010, 01:59

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

14/12/2010, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

23/08/2010, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/08/2010, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

08/03/2010, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/03/2010, 00:23

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/03/2010, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

05/03/2010, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

24/02/2010, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/02/2010, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

23/02/2010, 02:35

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

23/02/2010, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/02/2010, 02:16

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

12/02/2010, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/02/2010, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/02/2010, 01:22

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

10/02/2010, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

03/02/2010, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/02/2010, 01:50

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/01/2010, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

17/12/2009, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/12/2009, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

31/07/2009, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/07/2009, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

16/07/2009, 01:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/07/2009, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

06/07/2009, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/07/2009, 02:35

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

19/06/2009, 02:10

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

04/06/2009, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/06/2009, 01:40

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

28/05/2009, 02:04

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

28/05/2009, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

14/05/2009, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/05/2009, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

29/04/2009, 01:57

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

24/04/2009, 01:54

Movimento Legado (Aguardando ...)

28/01/2009, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

28/01/2009, 01:03

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/01/2009, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

29/12/2008, 01:32

Despacho (Despacho)

27/12/2008, 01:39

Movimento Legado (Aguardando ...)

14/10/2008, 02:22

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

11/08/2008, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

08/07/2008, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

04/07/2008, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/07/2008, 02:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/07/2008, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

25/06/2008, 02:40

Movimento Legado (Andamento)

25/06/2008, 02:40

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/06/2008, 02:40

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/06/2008, 02:28

Movimento Legado (Andamento)

22/06/2008, 02:38

Juntada (Juntada de AR)

22/06/2008, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

04/06/2008, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/06/2008, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

03/06/2008, 02:28

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

03/06/2008, 01:53

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

06/05/2008, 02:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

30/04/2008, 02:33

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

30/04/2008, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

11/01/2008, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/01/2008, 02:01

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

10/01/2008, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

09/01/2008, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/01/2008, 01:54

Movimento Legado (Andamento)

04/01/2008, 01:57

Juntada (Juntada de Oficio)

04/01/2008, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

04/01/2008, 01:54

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/01/2008, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

03/01/2008, 02:01

Movimento Legado (Andamento)

18/06/2007, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/06/2007, 02:34

Movimento Legado (Andamento)

15/06/2007, 02:05

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

15/06/2007, 02:04

Movimento Legado (Vindos Diversos)

06/06/2007, 02:23

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

06/06/2007, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/06/2007, 01:56

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

05/06/2007, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

31/05/2007, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/05/2007, 02:28

Expedição de documento (Certidao de Desentranhamento )

30/05/2007, 01:56

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

30/05/2007, 01:15

Expedição de documento (Oficio Expedido)

30/05/2007, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

24/05/2007, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/05/2007, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

23/05/2007, 02:37

Despacho (Despacho)

12/05/2007, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

08/05/2007, 01:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/05/2007, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/01/2007, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

09/01/2007, 01:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

08/01/2007, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

08/01/2007, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/01/2007, 01:22

Movimento Legado (Andamento)

08/01/2007, 01:19

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

08/01/2007, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

05/01/2007, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

06/12/2006, 02:30

Movimento Legado (Aguardando ...)

23/10/2006, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/10/2006, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

20/10/2006, 01:57

Movimento Legado (Vindos Diversos)

20/10/2006, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

20/10/2006, 01:08

Despacho (Despacho)

19/10/2006, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

13/10/2006, 02:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/10/2006, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

10/10/2006, 02:35

Movimento Legado (Andamento)

03/10/2006, 02:35

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/10/2006, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/10/2006, 02:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/10/2006, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

02/10/2006, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

13/07/2006, 02:00

Juntada (Juntada de AR)

11/07/2006, 02:00

Movimento Legado (Andamento)

03/07/2006, 02:20

Movimento Legado (Aguardando ...)

28/06/2006, 02:34

Expedição de documento (Oficio Expedido)

26/06/2006, 01:44

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

26/06/2006, 01:35

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

26/06/2006, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

24/05/2006, 02:41

Despacho (Despacho)

22/05/2006, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

22/05/2006, 01:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/05/2006, 00:38

Juntada (Juntada)

18/05/2006, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

15/05/2006, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

11/05/2006, 01:40

Expedição de documento (Mandado Expedido)

09/05/2006, 02:46

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

08/05/2006, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

02/05/2006, 00:40

Despacho (Despacho)

28/04/2006, 02:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/04/2006, 00:07

Movimento Legado (Aguardando ...)

20/04/2006, 01:15

Distribuição (Distribuicao do Processo)

18/04/2006, 02:45

Decisão

•16/08/2024, 20:05

Recurso de sentença

•09/10/2023, 14:50

Sentença

•20/09/2023, 10:43

Despacho

•11/09/2023, 17:57

Decisão

•29/03/2023, 20:54

Decisão

•26/08/2022, 12:05