Execução Fiscal 0000676-37.2007.8.11.0028 - TJMT | JusConsulta

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REFIS/Programa de Recuperação FiscalRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/03/2007

Valor da Causa

R$ 337.140,64

Órgão julgador

Vara Única de Poconé

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

GONCALBERT TORRES DE PAULA

CPF

Autor

MINISTÉRIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

JOSE VICENTE NUNES RONDON

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LUIS LAUREMBERG EUBANK DE ARRUDA

OAB/MT 4493·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Outros documentos

17/05/2024, 15:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF

05/09/2023, 13:14

Juntada de decisão

17/05/2023, 18:46

Juntada de intimação

17/05/2023, 18:46

Juntada de certidão

17/05/2023, 18:46

Juntada de certidão

17/05/2023, 18:46

Juntada de certidão do trânsito em julgado

17/05/2023, 18:46

Devolvidos os autos

17/05/2023, 18:46

Juntada de certidão

17/05/2023, 18:46

Juntada de certidão

17/05/2023, 18:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Assim, esta Corte é absolutamente incompetente para julgar o aludido recurso, uma vez que, a competência para analisá-lo não é deste Tribunal de Justiça e sim, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, motivo pelo qual reconheço a incompetência deste órgão, devendo os autos serem remetidos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Decorrido o prazo recursal, certifique-se e remeta-se o feito ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Intime-se. Cumpra-se. Des. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Relator

31/03/2023, 00:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

15/03/2023, 16:54

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2023, 15:47

Conclusos para decisão

28/02/2023, 14:28

Ato ordinatório praticado

28/02/2023, 14:27

Todas as movimentações(235)

Expedição de Outros documentos

17/05/2024, 15:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF

05/09/2023, 13:14

Juntada de decisão

17/05/2023, 18:46

Juntada de intimação

17/05/2023, 18:46

Juntada de certidão

17/05/2023, 18:46

Documentos

Decisão

•30/03/2023, 14:13

Despacho

•14/03/2023, 15:47

Juntada de certidão

17/05/2023, 18:46

Juntada de certidão do trânsito em julgado

17/05/2023, 18:46

Devolvidos os autos

17/05/2023, 18:46

Juntada de certidão

17/05/2023, 18:46

Juntada de certidão

17/05/2023, 18:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Assim, esta Corte é absolutamente incompetente para julgar o aludido recurso, uma vez que, a competência para analisá-lo não é deste Tribunal de Justiça e sim, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, motivo pelo qual reconheço a incompetência deste órgão, devendo os autos serem remetidos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Decorrido o prazo recursal, certifique-se e remeta-se o feito ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Intime-se. Cumpra-se. Des. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Relator

31/03/2023, 00:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

15/03/2023, 16:54

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2023, 15:47

Conclusos para decisão

28/02/2023, 14:28

Ato ordinatório praticado

28/02/2023, 14:27

Decorrido prazo de JOSE VICENTE NUNES RONDON em 25/11/2022 23:59.

27/11/2022, 04:12

Publicado Intimação em 31/10/2022.

01/11/2022, 17:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022

01/11/2022, 17:22

Cancelada a movimentação processual

26/10/2022, 19:14

Desentranhado o documento

26/10/2022, 19:14

Expedição de Outros documentos.

26/10/2022, 19:12

Ato ordinatório praticado

26/10/2022, 19:11

Juntada de Petição de recurso de sentença

01/09/2022, 19:44

Expedição de Outros documentos.

29/08/2022, 14:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos

29/08/2022, 14:18

Conclusos para decisão

25/08/2022, 16:31

Ato ordinatório praticado

25/08/2022, 16:30

Decorrido prazo de JOSE VICENTE NUNES RONDON em 21/06/2022 23:59.

19/07/2022, 16:56

Juntada de entregue (ecarta)

10/06/2022, 00:16

Juntada de Petição de petição

02/06/2022, 10:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/05/2022, 18:11

Ato ordinatório praticado

18/05/2022, 17:53

Recebidos os autos

18/05/2022, 17:51

Ato ordinatório praticado

18/05/2022, 17:50

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 12/11/2021.

12/11/2021, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2021

12/11/2021, 02:24

Expedição de Outros documentos.

10/11/2021, 15:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/06/2021, 01:47

Juntada (Juntada de Informacoes)

20/05/2021, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

26/04/2021, 01:13

Remessa (Remessa)

18/04/2021, 00:06

Entrega em carga/vista (Carga)

07/04/2021, 02:25

Pronúncia de Decadência ou Prescrição (Com Resolucao do Merito->Pronuncia de Decadencia ou Prescricao)

07/04/2021, 02:21

Remessa (Remessa)

07/04/2021, 01:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/04/2021, 02:04

Expedição de documento (Certidao)

05/04/2021, 02:01

Expedição de documento (Certidao)

05/04/2021, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

19/01/2021, 01:40

Juntada (Juntada)

19/01/2021, 01:40

Remessa (Remessa)

09/10/2020, 00:06

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

30/09/2020, 01:13

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

29/09/2020, 01:47

Remessa (Remessa)

28/09/2020, 01:46

Expedição de documento (Certidao)

28/09/2020, 01:44

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

28/09/2020, 01:43

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/07/2020, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

10/07/2020, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

10/07/2020, 01:36

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:02

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/01/2020, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

28/01/2020, 01:39

Petição (Juntada de Peticao)

28/01/2020, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

13/01/2020, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

22/10/2019, 02:21

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

22/10/2019, 01:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/10/2019, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

10/06/2019, 01:44

Movimento Legado (Remessa indevida para redistribuicao)

05/06/2019, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

04/06/2019, 01:48

Remessa (Remessa para Redistribuicao)

03/06/2019, 02:36

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

03/06/2019, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

20/05/2019, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

06/05/2019, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

06/05/2019, 01:28

Expedição de documento (Certidao)

11/04/2019, 02:29

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

05/07/2018, 02:23

Provisório (Suspensao do Processo)

12/05/2017, 01:46

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/05/2017, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

09/05/2017, 01:18

Entrega em carga/vista (Vista)

29/03/2017, 01:34

Entrega em carga/vista (Vista)

29/03/2017, 01:18

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

24/02/2017, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

16/01/2017, 02:00

Entrega em carga/vista (Vista)

22/11/2016, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2016, 02:37

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/10/2016, 02:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/10/2016, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2016, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

15/09/2016, 02:12

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

15/09/2016, 01:38

Entrega em carga/vista (Vista)

18/08/2016, 01:52

Expedição de documento (Certidao)

25/07/2016, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

18/11/2015, 01:35

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/11/2015, 01:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/11/2015, 01:09

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

02/10/2015, 01:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/11/2014, 02:22

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/10/2014, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

24/09/2014, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

25/08/2014, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

30/04/2014, 02:20

Proferidas outras decisões não especificadas

30/04/2014, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

29/04/2014, 01:46

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/04/2014, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

23/04/2014, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

15/01/2014, 00:40

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

01/11/2013, 01:24

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

31/10/2013, 01:23

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

24/10/2013, 02:34

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

21/08/2013, 01:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

14/08/2013, 02:22

Expedição de documento (Mandado de Penhora e Intimacao Expedido)

14/08/2013, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

03/12/2012, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/11/2012, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

09/11/2012, 02:22

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

08/11/2012, 02:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/08/2012, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

15/08/2012, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/08/2012, 01:05

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/08/2012, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

10/08/2012, 02:31

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/08/2012, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

08/08/2012, 01:57

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

13/06/2012, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

13/06/2012, 01:35

Entrega em carga/vista (Vista)

13/06/2012, 01:18

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

13/06/2012, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

13/06/2012, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

25/04/2012, 02:36

Movimento Legado (Vindos Diversos)

29/03/2012, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

29/03/2012, 01:13

Despacho (Despacho)

29/03/2012, 01:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/10/2011, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

09/09/2011, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/08/2011, 00:29

Entrega em carga/vista (Carga)

09/08/2011, 01:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/08/2011, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

09/08/2011, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

09/08/2011, 01:11

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

09/08/2011, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

19/07/2011, 01:20

Expedição de documento (Documento Expedido)

15/07/2011, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

13/05/2011, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/05/2011, 00:57

Movimento Legado (Vindos Diversos)

03/03/2011, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

03/03/2011, 01:23

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

01/03/2011, 01:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/02/2011, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

01/02/2011, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/01/2011, 02:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

12/11/2010, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

12/11/2010, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

12/11/2010, 02:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/11/2010, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2010, 02:32

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

28/09/2010, 02:22

Expedição de documento (Certidao)

03/08/2010, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

03/08/2010, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

03/08/2010, 02:18

Provisório (Suspensao do Processo)

13/03/2009, 02:40

Movimento Legado (Vindos Diversos)

13/03/2009, 02:07

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

13/03/2009, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

13/03/2009, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/03/2009, 01:34

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

11/03/2009, 01:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/02/2009, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/01/2009, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

27/01/2009, 01:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/01/2009, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

23/01/2009, 01:52

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/01/2009, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

22/01/2009, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

22/01/2009, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

05/08/2008, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

04/08/2008, 01:40

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

04/08/2008, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

29/07/2008, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

28/04/2008, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/04/2008, 02:01

Expedição de documento (Certidao)

22/04/2008, 01:46

Movimento Legado (Andamento)

24/03/2008, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/03/2008, 01:02

Juntada (Juntada de AR)

18/03/2008, 02:03

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/03/2008, 01:14

Movimento Legado (Andamento)

18/03/2008, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/03/2008, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

26/02/2008, 02:18

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

26/02/2008, 01:41

Movimento Legado (Andamento)

26/02/2008, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

26/02/2008, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

21/02/2008, 02:45

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

18/02/2008, 02:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

18/02/2008, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

14/01/2008, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/01/2008, 02:07

Movimento Legado (Vindos Diversos)

10/01/2008, 01:32

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

10/01/2008, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2008, 01:25

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

07/01/2008, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

09/11/2007, 00:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/11/2007, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

26/10/2007, 02:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/10/2007, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/10/2007, 01:24

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/10/2007, 01:23

Movimento Legado (Andamento)

26/10/2007, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

26/10/2007, 01:23

Movimento Legado (Aguardando ...)

27/08/2007, 01:17

Movimento Legado (Andamento)

24/08/2007, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/08/2007, 01:57

Juntada (Juntada de AR)

24/08/2007, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

20/07/2007, 02:31

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

20/07/2007, 02:16

Movimento Legado (Andamento)

20/07/2007, 02:10

Movimento Legado (Andamento)

20/07/2007, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

20/07/2007, 02:09

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

17/07/2007, 02:20

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

17/07/2007, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

16/05/2007, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/05/2007, 01:45

Movimento Legado (Vindos Diversos)

16/05/2007, 01:19

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

16/05/2007, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

16/05/2007, 01:12

Despacho (Despacho)

14/05/2007, 02:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/04/2007, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

04/04/2007, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

04/04/2007, 00:43

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/04/2007, 02:26

Movimento Legado (Andamento)

03/04/2007, 02:16

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

03/04/2007, 02:01

Movimento Legado (Vindos Urgentes)

30/03/2007, 02:38

Movimento Legado (Andamento)

30/03/2007, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

30/03/2007, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

30/03/2007, 02:25

Distribuição (Distribuicao do Processo)

30/03/2007, 01:46

Recurso de sentença

•01/09/2022, 19:44

Sentença

•29/08/2022, 14:18