Execução Fiscal 0000005-43.2000.8.11.0033 - TJMT | JusConsulta
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Execucao Fiscal
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Impostos
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TJMT
1° Grau
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Data de Distribuição
03/01/2000
Valor da Causa
R$ 15.340.925,45
Órgão julgador
1ª Vara de São José do Rio Claro
Partes do Processo
FAZENDA NACIONAL
CNPJ
00.***.***.0234-35
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Autor
UNIAO
Terceiro
DESTILARIA DE ALCOOL LIBRA LTDA
Terceiro
DESTILARIA DE ALCOOL LIBRA LTDA
CNPJ
00.***.***.0001-22
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Reu
SERGIO DRESSLER BUSS
CPF
286.***.***-87
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OUTROS_PARTICIPANTES
Advogados / Representantes
RICARDO MONTEIRO DE BARROS MONTEZANO
CPF
141.***.***-11
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·
Representa: Autor
SERGIO DRESSLER BUSS
OAB/MT 5431
·
CPF
286.***.***-87
Mostrar
·
Representa: Réu
ROBERTO MORETH
OAB/DF 22580
·
CPF
256.***.***-68
Mostrar
·
Representa: Réu
CHARLES SALDANHA HANDELL
OAB/MT 13383
·
CPF
284.***.***-00
Mostrar
·
Representa: Réu
MARCEL ALEXANDRE LOPES
OAB/MT 6454
·
CPF
799.***.***-91
Mostrar
·
Movimentações
Arquivado Provisoriamente
02/03/2026, 17:59
Juntada de Petição de petição
04/12/2025, 18:24
Representa: Réu
Ato ordinatório praticado
12/11/2025, 13:45
Juntada de Ofício
12/11/2025, 13:39
Juntada de Petição de petição
22/09/2025, 14:37
Ato ordinatório praticado
03/09/2025, 13:23
Ato ordinatório praticado
03/09/2025, 13:08
Juntada de Ofício
03/09/2025, 12:57
Juntada de Petição de petição
05/08/2025, 09:21
Decorrido prazo de MARCEL ALEXANDRE LOPES em 30/07/2025 23:59
31/07/2025, 14:27
Decorrido prazo de ROBERTO MORETH em 30/07/2025 23:59
31/07/2025, 14:27
Publicado Intimação em 29/07/2025.
29/07/2025, 08:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
29/07/2025, 08:57
Expedição de Outros documentos
25/07/2025, 18:27
Expedição de Outros documentos
25/07/2025, 18:27
Ver todas as movimentações (571)
Todas as movimentações
(571)
Arquivado Provisoriamente
02/03/2026, 17:59
Juntada de Petição de petição
04/12/2025, 18:24
Ato ordinatório praticado
12/11/2025, 13:45
Juntada de Ofício
12/11/2025, 13:39
Juntada de Petição de petição
22/09/2025, 14:37
Ato ordinatório praticado
03/09/2025, 13:23
Ato ordinatório praticado
03/09/2025, 13:08
Juntada de Ofício
03/09/2025, 12:57
Juntada de Petição de petição
05/08/2025, 09:21
Decorrido prazo de MARCEL ALEXANDRE LOPES em 30/07/2025 23:59
31/07/2025, 14:27
Decorrido prazo de ROBERTO MORETH em 30/07/2025 23:59
31/07/2025, 14:27
Publicado Intimação em 29/07/2025.
29/07/2025, 08:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
29/07/2025, 08:57
Expedição de Outros documentos
25/07/2025, 18:27
Expedição de Outros documentos
25/07/2025, 18:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025, 18:27
Ato ordinatório praticado
25/07/2025, 18:25
Juntada de Ofício
25/07/2025, 13:22
Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2025, 18:31
Conclusos para decisão
24/02/2025, 18:05
Ato ordinatório praticado
18/02/2025, 15:23
Decorrido prazo de MARCEL ALEXANDRE LOPES em 26/11/2024 23:59
27/11/2024, 02:11
Decorrido prazo de SERGIO DRESSLER BUSS em 26/11/2024 23:59
27/11/2024, 02:11
Decorrido prazo de ROBERTO MORETH em 26/11/2024 23:59
27/11/2024, 02:11
Publicado Intimação em 01/11/2024.
01/11/2024, 02:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
01/11/2024, 02:20
Juntada de Petição de petição
31/10/2024, 15:33
Expedição de Outros documentos
30/10/2024, 14:39
Expedição de Outros documentos
30/10/2024, 14:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024, 14:39
Determinada a redistribuição dos autos
29/10/2024, 17:50
Processo correicionado
16/04/2024, 17:14
Juntada de Certidão
16/04/2024, 17:14
Conclusos para decisão
15/04/2024, 12:16
Juntada de Petição de petição
11/04/2024, 18:30
Processo em correição
09/04/2024, 19:04
Decorrido prazo de DESTILARIA DE ALCOOL LIBRA LTDA em 08/03/2024 23:59.
09/03/2024, 04:07
Publicado Intimação em 16/02/2024.
16/02/2024, 03:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
16/02/2024, 03:31
Expedição de Outros documentos
14/02/2024, 16:39
Expedição de Outros documentos
14/02/2024, 16:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2024, 16:39
Proferido despacho de mero expediente
13/02/2024, 12:30
Ato ordinatório praticado
31/01/2024, 15:05
Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento
04/04/2023, 18:24
Conclusos para decisão
13/02/2023, 14:57
Ato ordinatório praticado
13/02/2023, 14:57
Juntada de Petição de resposta
13/02/2023, 13:32
Publicado Intimação em 23/01/2023.
24/01/2023, 00:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023
21/01/2023, 11:31
Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO DECISÃO Processo: 0000005-43.2000.8.11.0033.. EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL SINOP EXECUTADO: DESTILARIA DE ALCOOL LIBRA LTDA Visto. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, em execução fiscal, para que seja o devedor efetivamente intimado da penhora, é necessária a sua intimação pessoal. A ciência acerca da penhora realizada, mesmo quando constituído advogado nos autos, não se confunde com o ato formal de Intimação - DECISÃO
17/01/2023, 00:00
Expedição de Outros documentos
16/01/2023, 16:27
Decisão Interlocutória de Mérito
18/08/2022, 15:24
Ato ordinatório praticado
04/03/2022, 13:27
Ato ordinatório praticado
04/03/2022, 13:16
Conclusos para decisão
18/02/2022, 13:52
Ato ordinatório praticado
18/02/2022, 13:51
Decorrido prazo de DESTILARIA DE ALCOOL LIBRA LTDA em 14/02/2022 23:59.
15/02/2022, 22:31
Juntada de Petição de manifestação
14/02/2022, 10:46
Juntada de Petição de parecer
14/02/2022, 08:46
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 04/02/2022 23:59.
06/02/2022, 10:07
Decorrido prazo de DESTILARIA DE ALCOOL LIBRA LTDA em 27/01/2022 23:59.
28/01/2022, 09:02
Publicado Intimação em 24/01/2022.
24/01/2022, 18:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2022
22/01/2022, 19:26
Expedição de Outros documentos.
11/01/2022, 11:01
Expedição de Outros documentos.
11/01/2022, 11:01
Ato ordinatório praticado
11/01/2022, 10:59
Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/01/2022, 15:19
Juntada de Petição de devolução de mandado
10/01/2022, 15:19
Proferido despacho de mero expediente
17/12/2021, 18:25
Conclusos para despacho
15/12/2021, 17:16
Juntada de Petição de petição
15/12/2021, 16:08
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 09/12/2021 23:59.
14/12/2021, 20:12
Decorrido prazo de DESTILARIA DE ALCOOL LIBRA LTDA em 01/12/2021 23:59.
02/12/2021, 08:50
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 01/12/2021 23:59.
02/12/2021, 08:50
Publicado Intimação em 16/11/2021.
16/11/2021, 04:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2021
14/11/2021, 02:37
Recebido o Mandado para Cumprimento
11/11/2021, 17:20
Expedição de Outros documentos.
11/11/2021, 17:10
Expedição de Outros documentos.
11/11/2021, 17:10
Ato ordinatório praticado
11/11/2021, 17:06
Expedição de Mandado.
11/11/2021, 17:04
Ato ordinatório praticado
11/11/2021, 16:58
Ato ordinatório praticado
11/11/2021, 13:05
Juntada de Petição de manifestação
10/11/2021, 12:15
Publicado Decisão em 08/11/2021.
08/11/2021, 04:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2021
06/11/2021, 03:14
Expedição de Outros documentos.
04/11/2021, 18:02
Expedição de Outros documentos.
04/11/2021, 18:02
Decisão Interlocutória de Mérito
04/11/2021, 18:02
Conclusos para decisão
03/11/2021, 10:57
Ato ordinatório praticado
03/11/2021, 10:56
Juntada de Petição de manifestação
01/11/2021, 21:06
Decorrido prazo de DESTILARIA DE ALCOOL LIBRA LTDA em 22/10/2021 23:59.
23/10/2021, 05:12
Decorrido prazo de SERGIO DRESSLER BUSS em 28/09/2021 23:59.
29/09/2021, 09:17
Publicado Despacho em 29/09/2021.
29/09/2021, 01:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2021
29/09/2021, 01:31
Expedição de Outros documentos.
27/09/2021, 08:15
Expedição de Outros documentos.
27/09/2021, 08:15
Proferido despacho de mero expediente
27/09/2021, 08:15
Conclusos para decisão
24/09/2021, 11:13
Juntada de Petição de parecer
23/09/2021, 14:41
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 22/09/2021 23:59.
23/09/2021, 05:17
Decorrido prazo de DESTILARIA DE ALCOOL LIBRA LTDA em 15/09/2021 23:59.
16/09/2021, 05:39
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 15/09/2021 23:59.
16/09/2021, 05:39
Decorrido prazo de DESTILARIA DE ALCOOL LIBRA LTDA em 10/09/2021 23:59.
11/09/2021, 03:44
Publicado Intimação em 03/09/2021.
03/09/2021, 04:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021
03/09/2021, 04:51
Expedição de Outros documentos.
01/09/2021, 13:03
Juntada de Petição de petição
31/08/2021, 21:40
Publicado Decisão em 23/08/2021.
23/08/2021, 03:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2021
21/08/2021, 03:18
Expedição de Outros documentos.
19/08/2021, 15:49
Expedição de Outros documentos.
19/08/2021, 15:49
Decisão Interlocutória de Mérito
19/08/2021, 15:49
Conclusos para decisão
18/08/2021, 13:23
Juntada de Petição de manifestação
18/08/2021, 10:08
Publicado Decisão em 18/08/2021.
18/08/2021, 00:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2021
17/08/2021, 15:49
Expedição de Outros documentos.
13/08/2021, 19:16
Expedição de Outros documentos.
13/08/2021, 19:16
Proferido despacho de mero expediente
13/08/2021, 19:16
Conclusos para decisão
06/08/2021, 17:34
Expedição de Outros documentos.
06/08/2021, 17:33
Ato ordinatório praticado
06/08/2021, 17:33
Ato ordinatório praticado
06/08/2021, 17:31
Cancelada a movimentação processual
06/08/2021, 17:31
Cancelada a movimentação processual
06/08/2021, 17:31
Ato ordinatório praticado
06/08/2021, 17:21
Ato ordinatório praticado
06/08/2021, 17:04
Ato ordinatório praticado
06/08/2021, 16:57
Ato ordinatório praticado
06/08/2021, 16:39
Ato ordinatório praticado
06/08/2021, 16:25
Ato ordinatório praticado
06/08/2021, 15:39
Juntada de Petição de petição
26/07/2021, 17:30
Ato ordinatório praticado
21/07/2021, 10:55
Ato ordinatório praticado
21/07/2021, 10:49
Juntada de Petição de petição
21/07/2021, 09:42
Decorrido prazo de DESTILARIA DE ALCOOL LIBRA LTDA em 16/07/2021 23:59.
18/07/2021, 05:01
Decorrido prazo de DESTILARIA DE ALCOOL LIBRA LTDA em 16/07/2021 23:59.
18/07/2021, 05:01
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 16/07/2021 23:59.
18/07/2021, 05:01
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 28/06/2021 23:59.
29/06/2021, 08:25
Decorrido prazo de DESTILARIA DE ALCOOL LIBRA LTDA em 28/06/2021 23:59.
29/06/2021, 08:25
Publicado Sentença em 25/06/2021.
25/06/2021, 04:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2021
25/06/2021, 04:15
Expedição de Outros documentos.
23/06/2021, 14:59
Expedição de Outros documentos.
23/06/2021, 14:59
Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/06/2021, 14:59
Decorrido prazo de DESTILARIA DE ALCOOL LIBRA LTDA em 22/06/2021 23:59.
23/06/2021, 04:53
Juntada de Petição de manifestação
17/06/2021, 17:53
Decorrido prazo de DESTILARIA DE ALCOOL LIBRA LTDA em 09/06/2021 23:59.
10/06/2021, 17:45
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 01/06/2021 23:59.
02/06/2021, 07:51
Conclusos para decisão
01/06/2021, 17:14
Juntada de Petição de petição
01/06/2021, 15:35
Publicado Despacho em 28/05/2021.
28/05/2021, 02:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2021
28/05/2021, 02:10
Expedição de Outros documentos.
26/05/2021, 09:44
Expedição de Outros documentos.
26/05/2021, 09:44
Proferido despacho de mero expediente
26/05/2021, 09:44
Conclusos para decisão
26/05/2021, 07:26
Ato ordinatório praticado
26/05/2021, 07:25
Juntada de Petição de embargos de declaração
25/05/2021, 22:09
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 20/05/2021 23:59.
21/05/2021, 03:47
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 14/05/2021 23:59.
16/05/2021, 01:25
Publicado Despacho em 11/05/2021.
11/05/2021, 06:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2021
11/05/2021, 06:23
Expedição de Outros documentos.
07/05/2021, 17:11
Expedição de Outros documentos.
07/05/2021, 17:11
Proferido despacho de mero expediente
07/05/2021, 17:11
Conclusos para decisão
27/04/2021, 08:34
Ato ordinatório praticado
27/04/2021, 08:33
Ato ordinatório praticado
27/04/2021, 08:00
Ato ordinatório praticado
27/04/2021, 07:54
Ato ordinatório praticado
27/04/2021, 07:37
Ato ordinatório praticado
27/04/2021, 07:18
Juntada de Petição de manifestação
26/04/2021, 15:37
Juntada de Petição de manifestação
26/04/2021, 15:36
Publicado Decisão em 23/04/2021.
23/04/2021, 00:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2021
22/04/2021, 14:13
Apensado ao processo 0002061-34.2009.8.11.0033
20/04/2021, 17:34
Apensado ao processo 0001565-39.2008.8.11.0033
20/04/2021, 17:29
Expedição de Outros documentos.
19/04/2021, 19:15
Expedição de Outros documentos.
19/04/2021, 19:15
Deferido o pedido de
19/04/2021, 19:15
Conclusos para decisão
31/03/2021, 10:51
Decorrido prazo de DESTILARIA DE ALCOOL LIBRA LTDA em 24/02/2021 23:59.
26/02/2021, 04:31
Decorrido prazo de MINISTERIO DA ECONOMIA em 24/02/2021 23:59.
26/02/2021, 04:30
Apensado ao processo 0000969-69.2019.8.11.0033
25/02/2021, 16:41
Apensado ao processo 0000970-54.2019.8.11.0033
22/02/2021, 18:21
Decorrido prazo de DESTILARIA DE ALCOOL LIBRA LTDA em 12/02/2021 23:59.
16/02/2021, 01:58
Decorrido prazo de MINISTERIO DA ECONOMIA em 12/02/2021 23:59.
16/02/2021, 01:58
Juntada de Petição de manifestação
12/02/2021, 16:35
Juntada de Petição de manifestação
12/02/2021, 15:41
Publicado Decisão em 22/01/2021.
31/01/2021, 14:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2021
31/01/2021, 14:28
Expedição de Outros documentos.
19/01/2021, 16:31
Expedição de Outros documentos.
19/01/2021, 16:31
Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 987
19/01/2021, 16:31
Decorrido prazo de PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL EST MATO GROSSO em 27/11/2020 23:59.
01/12/2020, 20:07
Decorrido prazo de DESTILARIA DE ALCOOL LIBRA LTDA em 23/11/2020 23:59.
24/11/2020, 08:47
Publicado Despacho em 28/10/2020.
11/11/2020, 15:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2020
11/11/2020, 15:42
Conclusos para decisão
03/11/2020, 18:14
Juntada de Petição de manifestação
03/11/2020, 16:23
Expedição de Outros documentos.
26/10/2020, 16:44
Expedição de Outros documentos.
26/10/2020, 16:44
Proferido despacho de mero expediente
26/10/2020, 16:44
Conclusos para decisão
26/10/2020, 07:19
Juntada de Petição de petição
20/10/2020, 11:02
Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 23/09/2020.
23/09/2020, 01:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2020
23/09/2020, 01:29
Expedição de Outros documentos.
21/09/2020, 14:29
Proferido despacho de mero expediente
20/09/2020, 19:20
Ato ordinatório praticado
20/09/2020, 16:48
Ato ordinatório praticado
20/09/2020, 16:46
Expedição de Outros documentos.
20/09/2020, 16:33
Conclusos para decisão
20/09/2020, 16:33
Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )
15/09/2020, 01:25
Entrega em carga/vista (Carga)
14/09/2020, 02:42
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
22/06/2020, 01:42
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
19/06/2020, 01:05
Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))
09/06/2020, 01:49
Entrega em carga/vista (Carga)
08/05/2020, 01:21
Entrega em carga/vista (Carga)
04/03/2020, 01:32
Entrega em carga/vista (Carga)
16/01/2020, 01:44
Entrega em carga/vista (Carga)
09/01/2020, 02:30
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
09/01/2020, 02:19
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
09/01/2020, 02:17
Entrega em carga/vista (Carga)
07/01/2020, 01:49
Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
18/12/2019, 01:32
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
06/12/2019, 02:19
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
05/12/2019, 01:00
Entrega em carga/vista (Carga)
04/12/2019, 01:10
Proferidas outras decisões não especificadas
03/12/2019, 01:54
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
03/12/2019, 01:50
Entrega em carga/vista (Carga)
29/11/2019, 02:40
Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)
29/11/2019, 02:16
Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)
29/11/2019, 02:01
Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)
29/11/2019, 01:59
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
18/10/2019, 02:07
Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)
18/10/2019, 01:25
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
10/10/2019, 01:43
Entrega em carga/vista (Carga)
09/10/2019, 02:34
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
09/10/2019, 02:18
Entrega em carga/vista (Carga)
09/10/2019, 01:49
Entrega em carga/vista (Carga)
01/10/2019, 02:22
Entrega em carga/vista (Carga)
01/10/2019, 02:18
Entrega em carga/vista (Carga)
23/09/2019, 01:51
Entrega em carga/vista (Carga)
13/08/2019, 02:37
Entrega em carga/vista (Carga)
05/06/2019, 01:55
Entrega em carga/vista (Carga)
04/06/2019, 02:06
Entrega em carga/vista (Carga)
27/05/2019, 02:25
Entrega em carga/vista (Carga)
24/05/2019, 02:18
Entrega em carga/vista (Carga)
22/05/2019, 01:28
Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
21/05/2019, 01:59
Entrega em carga/vista (Carga)
21/05/2019, 01:45
Entrega em carga/vista (Carga)
13/05/2019, 01:50
Petição (Juntada de Peticao)
24/04/2019, 02:36
Entrega em carga/vista (Vista)
24/04/2019, 02:31
Entrega em carga/vista (Carga)
24/04/2019, 02:31
Entrega em carga/vista (Carga)
22/04/2019, 02:06
Entrega em carga/vista (Carga)
15/04/2019, 01:37
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
12/04/2019, 02:09
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
29/03/2019, 01:48
Entrega em carga/vista (Carga)
22/03/2019, 02:44
Entrega em carga/vista (Carga)
14/02/2019, 02:13
Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
14/02/2019, 02:13
Entrega em carga/vista (Carga)
29/01/2019, 02:21
Entrega em carga/vista (Carga)
29/01/2019, 01:48
Entrega em carga/vista (Carga)
22/01/2019, 02:34
Entrega em carga/vista (Carga)
22/01/2019, 02:29
Juntada (Juntada de Mandado de Penhora e/ou Avaliacao )
15/01/2019, 01:58
Entrega em carga/vista (Carga)
14/01/2019, 01:55
Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)
10/01/2019, 02:42
Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)
27/12/2018, 01:41
Entrega em carga/vista (Carga)
08/11/2018, 02:02
Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
08/11/2018, 02:01
Entrega em carga/vista (Carga)
31/10/2018, 01:29
Entrega em carga/vista (Carga)
31/10/2018, 01:15
Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)
25/10/2018, 01:50
Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)
25/10/2018, 01:43
Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
14/09/2018, 00:20
Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)
13/09/2018, 02:26
Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)
13/09/2018, 02:18
Expedição de documento (Mandado Expedido)
13/09/2018, 00:38
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
05/09/2018, 01:43
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
04/09/2018, 01:42
Entrega em carga/vista (Carga)
31/08/2018, 01:52
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
30/08/2018, 02:24
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
29/08/2018, 01:33
Entrega em carga/vista (Carga)
15/08/2018, 02:19
Entrega em carga/vista (Carga)
15/08/2018, 02:05
Petição (Juntada de Peticao)
13/08/2018, 02:45
Entrega em carga/vista (Carga)
10/08/2018, 01:08
Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
26/06/2018, 02:30
Entrega em carga/vista (Carga)
26/06/2018, 01:28
Entrega em carga/vista (Carga)
20/06/2018, 02:09
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
11/06/2018, 01:32
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
11/06/2018, 01:22
Expedição de documento (Certidao)
04/06/2018, 02:18
Entrega em carga/vista (Carga)
14/05/2018, 01:03
Entrega em carga/vista (Carga)
11/05/2018, 01:12
Entrega em carga/vista (Carga)
03/05/2018, 02:12
Entrega em carga/vista (Carga)
03/05/2018, 02:10
Entrega em carga/vista (Carga)
24/04/2018, 01:15
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
23/04/2018, 02:37
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
23/04/2018, 02:20
Petição (Juntada de Peticao)
16/04/2018, 02:18
Entrega em carga/vista (Carga)
12/04/2018, 01:42
Entrega em carga/vista (Carga)
12/03/2018, 02:40
Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
12/03/2018, 02:39
Entrega em carga/vista (Carga)
08/03/2018, 01:20
Acolhimento em parte de Embargos de Declaração (Com Resolucao do Merito->Acolhimento em parte de Embargos de Declaracao)
07/03/2018, 02:40
Conclusão (Concluso p/Sentenca)
30/11/2017, 02:27
Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)
27/10/2017, 02:09
Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)
27/10/2017, 02:07
Juntada (Juntada de Contrarrazoes (Recurso Requerido))
27/10/2017, 02:02
Entrega em carga/vista (Carga)
10/08/2017, 02:13
Entrega em carga/vista (Carga)
10/08/2017, 01:37
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
09/08/2017, 01:03
Entrega em carga/vista (Carga)
08/08/2017, 01:40
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
08/08/2017, 01:13
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
07/08/2017, 02:26
Entrega em carga/vista (Carga)
02/08/2017, 01:07
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
01/08/2017, 02:16
Juntada (Juntada de Embargos de Declaracao)
01/08/2017, 01:12
Entrega em carga/vista (Carga)
10/07/2017, 01:10
Entrega em carga/vista (Carga)
27/06/2017, 02:01
Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
27/06/2017, 02:01
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
27/06/2017, 01:03
Entrega em carga/vista (Carga)
26/06/2017, 02:25
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
26/06/2017, 01:07
Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2017, 01:18
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
19/06/2017, 01:05
Juntada (Juntada de Informacoes)
08/06/2017, 01:53
Entrega em carga/vista (Carga)
23/05/2017, 01:08
Entrega em carga/vista (Vista)
16/05/2017, 02:34
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
08/05/2017, 01:03
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
05/05/2017, 01:09
Expedição de documento (Certidao)
04/05/2017, 02:28
Entrega em carga/vista (Carga)
04/05/2017, 01:09
Proferidas outras decisões não especificadas
03/05/2017, 01:08
Entrega em carga/vista (Carga)
02/05/2017, 02:13
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
02/05/2017, 01:29
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
17/04/2017, 01:47
Entrega em carga/vista (Carga)
05/04/2017, 01:58
Entrega em carga/vista (Carga)
02/03/2017, 01:26
Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)
02/02/2017, 02:40
Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)
02/02/2017, 02:39
Entrega em carga/vista (Carga)
13/10/2016, 01:19
Entrega em carga/vista (Carga)
27/09/2016, 01:50
Petição (Juntada de Peticao)
18/07/2016, 02:21
Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)
28/03/2016, 02:39
Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)
28/03/2016, 02:38
Entrega em carga/vista (Carga)
10/03/2016, 01:11
Entrega em carga/vista (Vista)
02/03/2016, 02:15
Entrega em carga/vista (Carga)
08/12/2015, 01:59
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
08/12/2015, 01:23
Entrega em carga/vista (Carga)
25/08/2015, 02:06
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
24/08/2015, 02:34
Petição (Juntada de Peticao)
25/06/2015, 01:18
Movimento Legado (Enviar para o Correio)
29/05/2015, 02:39
Entrega em carga/vista (Carga)
11/03/2015, 01:03
Entrega em carga/vista (Carga)
09/03/2015, 01:44
Movimento Legado (Enviar para o Correio)
04/03/2015, 01:16
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
04/03/2015, 01:03
Entrega em carga/vista (Carga)
03/03/2015, 01:41
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
03/03/2015, 01:05
Proferidas outras decisões não especificadas
02/03/2015, 01:44
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
02/03/2015, 01:44
Petição (Juntada de Peticao)
16/01/2015, 01:35
Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
17/07/2013, 01:58
Entrega em carga/vista (Carga)
08/07/2013, 01:12
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
04/07/2013, 02:02
Entrega em carga/vista (Carga)
01/07/2013, 01:28
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
27/06/2013, 01:19
Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)
27/06/2013, 01:17
Entrega em carga/vista (Carga)
26/06/2013, 01:35
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
21/06/2013, 01:19
Entrega em carga/vista (Carga)
13/05/2013, 02:18
Entrega em carga/vista (Carga)
13/05/2013, 02:00
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
03/05/2013, 01:49
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
24/04/2013, 02:26
Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)
23/04/2013, 01:32
Entrega em carga/vista (Carga)
23/04/2013, 01:28
Entrega em carga/vista (Carga)
04/04/2013, 01:33
Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
04/04/2013, 01:31
Entrega em carga/vista (Carga)
15/03/2013, 02:33
Movimento Legado (Enviar para o Correio)
15/03/2013, 02:31
Entrega em carga/vista (Carga)
27/02/2013, 02:31
Entrega em carga/vista (Carga)
27/02/2013, 02:29
Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)
27/02/2013, 02:26
Entrega em carga/vista (Carga)
08/10/2012, 02:24
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
08/10/2012, 01:57
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
18/09/2012, 02:38
Expedição de documento (Certidao)
17/09/2012, 02:10
Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
14/09/2012, 01:39
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
13/09/2012, 02:28
Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
13/07/2012, 02:27
Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
14/03/2012, 00:09
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
12/03/2012, 01:21
Entrega em carga/vista (Carga)
06/03/2012, 02:16
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
06/03/2012, 01:59
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
06/03/2012, 01:50
Entrega em carga/vista (Carga)
10/02/2012, 02:08
Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
10/02/2012, 02:06
Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)
10/02/2012, 02:03
Movimento Legado (Enviar para o Correio)
08/02/2012, 02:04
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
06/02/2012, 02:13
Expedição de documento (Certidao)
06/02/2012, 01:15
Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
25/01/2012, 01:27
Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
13/01/2012, 01:14
Entrega em carga/vista (Carga)
12/01/2012, 02:00
Entrega em carga/vista (Carga)
12/01/2012, 01:56
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
12/01/2012, 01:53
Despacho (Despacho)
12/01/2012, 01:24
Juntada (Juntada de AR)
18/08/2011, 02:29
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
12/08/2011, 01:16
Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
12/08/2011, 01:14
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
12/08/2011, 00:37
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
12/08/2011, 00:28
Entrega em carga/vista (Carga)
11/08/2011, 02:18
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
11/08/2011, 01:12
Entrega em carga/vista (Carga)
21/07/2011, 01:04
Movimento Legado (Enviar para o Correio)
01/07/2011, 02:45
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
01/07/2011, 01:34
Entrega em carga/vista (Carga)
28/06/2011, 01:58
Movimento Legado (Vindos Diversos)
28/06/2011, 01:58
Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)
22/06/2011, 02:02
Entrega em carga/vista (Carga)
13/06/2011, 01:12
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
02/06/2011, 02:19
Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
02/05/2011, 01:19
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
27/04/2011, 01:39
Movimento Legado (Vindos Diversos)
26/04/2011, 01:18
Entrega em carga/vista (Carga)
26/04/2011, 01:15
Movimento Legado (Enviar para o Correio)
31/03/2011, 02:09
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
31/03/2011, 02:08
Entrega em carga/vista (Carga)
31/03/2011, 01:21
Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
31/03/2011, 01:20
Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)
31/03/2011, 01:18
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
29/03/2011, 01:42
Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
29/03/2011, 01:34
Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
28/03/2011, 02:06
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
25/03/2011, 01:49
Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
25/03/2011, 01:43
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
24/03/2011, 01:53
Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
18/03/2011, 01:32
Movimento Legado (Vindos Diversos)
11/03/2011, 02:41
Entrega em carga/vista (Carga)
11/03/2011, 01:29
Despacho (Despacho)
03/03/2011, 02:29
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
09/02/2011, 02:39
Entrega em carga/vista (Carga)
09/02/2011, 01:32
Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
08/02/2011, 01:39
Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
08/02/2011, 01:19
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
02/02/2011, 02:14
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
06/01/2011, 02:23
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
06/01/2011, 02:13
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
30/12/2010, 02:20
Entrega em carga/vista (Carga)
30/12/2010, 01:48
Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)
29/11/2010, 02:39
Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
29/11/2010, 02:04
Entrega em carga/vista (Carga)
29/11/2010, 01:19
Movimento Legado (Enviar para o Correio)
12/11/2010, 02:21
Expedição de documento (Oficio Expedido)
05/11/2010, 01:47
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
05/11/2010, 01:32
Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
27/09/2010, 02:14
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
27/09/2010, 02:13
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
08/09/2010, 02:24
Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
19/08/2010, 01:17
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
19/08/2010, 01:17
Movimento Legado (Vindos Diversos)
11/08/2010, 01:51
Entrega em carga/vista (Carga)
11/08/2010, 01:48
Despacho (Despacho)
10/08/2010, 02:14
Entrega em carga/vista (Carga)
28/07/2010, 01:27
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
28/07/2010, 01:17
Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)
26/07/2010, 02:30
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
20/07/2010, 01:48
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
20/07/2010, 01:45
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
20/04/2010, 02:35
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
03/03/2010, 02:28
Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
09/12/2009, 01:55
Entrega em carga/vista (Carga)
09/12/2009, 01:20
Entrega em carga/vista (Carga)
08/12/2009, 02:13
Despacho (Despacho)
04/12/2009, 02:09
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
04/12/2009, 02:07
Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
04/12/2009, 02:05
Expedição de documento (Certidao)
27/08/2009, 02:04
Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
27/08/2009, 01:35
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
26/03/2009, 02:20
Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
26/03/2009, 01:41
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
25/03/2009, 02:19
Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
02/03/2009, 02:28
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
03/02/2009, 02:32
Movimento Legado (Vindos Diversos)
04/12/2008, 01:30
Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
04/12/2008, 01:29
Entrega em carga/vista (Carga)
02/12/2008, 01:39
Entrega em carga/vista (Carga)
25/11/2008, 02:42
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
25/11/2008, 02:29
Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)
25/11/2008, 02:11
Entrega em carga/vista (Carga)
25/11/2008, 02:00
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
04/11/2008, 01:27
Entrega em carga/vista (Carga)
04/11/2008, 01:23
Entrega em carga/vista (Carga)
03/11/2008, 00:47
Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
31/10/2008, 01:19
Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)
31/10/2008, 01:14
Entrega em carga/vista (Carga)
13/02/2008, 01:40
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
11/02/2008, 01:31
Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
16/01/2008, 02:03
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
14/01/2008, 02:11
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
18/12/2007, 01:32
Movimento Legado (Andamento)
18/12/2007, 01:31
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
14/12/2007, 02:17
Movimento Legado (Andamento)
14/12/2007, 02:15
Movimento Legado (Andamento)
29/11/2007, 02:43
Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)
27/11/2007, 01:08
Movimento Legado (Andamento)
01/11/2007, 01:21
Movimento Legado (Andamento)
25/10/2007, 02:20
Movimento Legado (Enviar para o Correio)
17/10/2007, 02:30
Expedição de documento (Certidao)
15/10/2007, 01:55
Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
15/10/2007, 01:53
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
10/10/2007, 01:13
Movimento Legado (Andamento)
10/10/2007, 01:12
Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
05/10/2007, 01:37
Entrega em carga/vista (Carga)
05/10/2007, 01:30
Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)
04/09/2007, 02:32
Movimento Legado (Andamento)
04/09/2007, 01:23
Expedição de documento (Oficio Expedido)
30/08/2007, 02:19
Expedição de documento (Oficio Expedido)
27/06/2007, 02:17
Entrega em carga/vista (Carga)
10/08/2006, 01:08
Movimento Legado (Enviar para o Correio)
14/07/2006, 01:23
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
13/07/2006, 01:58
Expedição de documento (Oficio Expedido)
12/07/2006, 02:32
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
12/07/2006, 02:10
Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
05/07/2006, 02:33
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
05/07/2006, 02:31
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
28/06/2006, 01:48
Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
27/06/2006, 00:37
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
26/06/2006, 02:25
Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)
26/06/2006, 01:38
Redistribuição (Redistribuicao)
22/06/2006, 01:29
Remessa (Remessa para Redistribuicao)
22/06/2006, 00:53
Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)
01/06/2004, 01:53
Entrega em carga/vista (Carga)
12/03/2004, 02:29
Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)
10/03/2004, 02:12
Entrega em carga/vista (Carga)
05/03/2004, 01:43
Movimento Legado (Andamento)
14/08/2003, 02:03
Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)
14/03/2002, 02:10
Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))
14/03/2002, 02:09
Despacho (Despacho)
12/03/2002, 02:08
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
12/03/2002, 02:08
Expedição de documento (Certidao)
29/01/2002, 02:06
Juntada (Juntada)
17/07/2001, 02:05
Expedição de documento (Certidao)
12/06/2001, 02:04
Expedição de documento (Oficio Expedido)
31/05/2001, 02:03
Movimento Legado (Andamento)
16/05/2001, 01:37
Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))
15/05/2001, 02:03
Despacho (Despacho)
15/05/2001, 01:36
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
11/05/2001, 01:34
Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)
20/04/2001, 01:32
Movimento Legado (Aguardando ...)
05/12/2000, 03:00
Petição (Juntada de Peticao)
28/09/2000, 02:20
Despacho (Despacho)
25/09/2000, 02:10
Expedição de documento (Certidao)
10/08/2000, 02:32
Expedição de documento (Oficio Expedido)
08/08/2000, 02:42
Despacho (Despacho)
03/08/2000, 02:24
Expedição de documento (Certidao)
18/05/2000, 01:42
Expedição de documento (Oficio Expedido)
25/01/2000, 01:25
Expedição de documento (Mandado Expedido)
19/01/2000, 01:37
Despacho (Despacho)
19/01/2000, 01:18
Distribuição (Distribuicao do Processo)
03/01/2000, 01:38
Petição (Juntada de Peticao)
15/12/1999, 02:44
Documentos
Despacho
•
20/09/2020, 19:20
Despacho
•
26/10/2020, 16:44
Decisão
•
19/01/2021, 16:31
Decisão
•
19/04/2021, 19:15
Despacho
•
07/05/2021, 17:11
Despacho
•
26/05/2021, 09:43
Sentença
•
23/06/2021, 14:59
Ato Ordinatório
•
21/07/2021, 10:49
Ato Ordinatório
•
21/07/2021, 10:55
Decisão
•
13/08/2021, 19:16
Decisão
•
19/08/2021, 15:49
Despacho
•
27/09/2021, 08:15
Decisão
•
04/11/2021, 18:02
Despacho
•
17/12/2021, 18:25
Outros documentos
•
04/03/2022, 13:16
Ver todos os documentos (25)
Todos os documentos
(25)
Despacho
•
20/09/2020, 19:20
Despacho
•
26/10/2020, 16:44
Decisão
•
19/01/2021, 16:31
Decisão
•
19/04/2021, 19:15
Despacho
•
07/05/2021, 17:11
Despacho
•
26/05/2021, 09:43
Sentença
•
23/06/2021, 14:59
Ato Ordinatório
•
21/07/2021, 10:49
Ato Ordinatório
•
21/07/2021, 10:55
Decisão
•
13/08/2021, 19:16
Decisão
•
19/08/2021, 15:49
Despacho
•
27/09/2021, 08:15
Decisão
•
04/11/2021, 18:02
Despacho
•
17/12/2021, 18:25
Outros documentos
•
04/03/2022, 13:16
Outros documentos
•
04/03/2022, 13:27
Decisão
•
18/08/2022, 15:24
Informação
•
31/01/2024, 15:05
Despacho
•
13/02/2024, 12:30
Decisão
•
29/10/2024, 17:50
Decisão
•
24/07/2025, 18:31
Ato Ordinatório
•
25/07/2025, 18:25
Ato Ordinatório
•
03/09/2025, 13:08
Ato Ordinatório
•
03/09/2025, 13:23
Ato Ordinatório
•
12/11/2025, 13:45