Execução Fiscal 0040229-47.2010.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 0040229-47.2010.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

13/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0040229-47.2010.8.11.0041.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: ANTONIO CARLOS JAUDY Vistos, etc. Cuida-se de Exceção de Pré-Executividade, oposta por Antônio Carlos Jaudy em face do Município de Cuiabá, ao argumento da prescrição intercorrente, nulidade da CDA e falta de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (Id. 102142898). Instada para se manifestar, a Fazenda Pública aduziu a inexistência da prescrição, pleiteando pela rejeição da exceção oposta (Id. 108798749). É o breve relatório. Fundamento e decido. Como é cediço, a Exceção de Pré-Executividade, admitida pela doutrina e jurisprudência, pode ser conceituada como instrumento de defesa do executado, que permite, por meio de simples petição, a alegação de matérias de defesa, cognoscíveis de ofício e que possam ser comprovadas por prova pré-constituída. Trata-se de via excepcional para o exame de vícios flagrantes, detectáveis a partir de mera análise superficial do título executivo. A respeito do assunto, a Súmula nº 393 do STJ assim enuncia: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Com essas considerações, passo à análise do pedido. 1. Da prescrição intercorrente Ao que se extrai do feito, a Fazenda Excepta busca o recebimento de valor decorrente do não pagamento de IPTU, afeto ao ano de 2006 (CDA n. 210555, fls. 04, Id. 52904786). A presente execução foi distribuída em 10 de dezembro de 2010, não havendo que se falar em prescrição direta. Determinada emenda à inicial pelo juízo, em fevereiro de 2011, os autos não foram impulsionados à intimação da Fazenda Pública, restando arquivados em 2013. Em julho de 2019, sobreveio sentença, declarando extinto o crédito tributário, nos termos do art. 174 do CTN. Irresignação do exequente em Id. 52906242. O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, por sua vez, deu provimento ao recurso de Apelação interposto pelo Excepto, afastando a prescrição e determinando o prosseguimento do feito, em 11 de maio de 2020 (Id. 52906249). Nesse contexto, não há que se falar em prescrição intercorrente, conforme aduz o Excipiente. Consoante se verifica da marcha processual, a paralização do processo deve ser atribuída ao mecanismo de justiça, o que restou consignado, em sede recursal, pelo próprio Tribunal de Justiça (Id. 52906249). No caso em apreço, resta insofismável não haver a materialização da prescrição intercorrente. 2. Da nulidade da CDA e da falta de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo Aduz o excipiente a nulidade da CDA, tendo em vista que a Certidão de Dívida Ativa não informa especificamente o fundamento jurídico que respalda o crédito perseguido, bem como porque o endereço indicado na CDA é incorreto, razão pela qual jamais recebeu a notificação quanto ao débito, restando, assim, prejudicada a sua defesa administrativa. Em que pese a argumentação tecida pelo excipiente, verifica-se que a CDA nº 210555 possui a indicação do fundamento jurídico, nos seguintes termos: Fundamentação Legal ou Contratual 06 – TAXAS DE LICENÇA DO ALVARÁ PARA FUNCIONAMENTO LEI COMPL 001/90 E POSTERIORES ALTERAÇÕES E ARTIGOS 265 A 296 DA LEI COMPLEMENTAR 043, DE 23/12-1997 Penalidades 01 – MULTA MORATÓRIA - CÓDIGO TRIB. MUNICIPAL – ART. 355, LEI COMPL. 001, DE 21/12/1990 E POST. ALTERAÇÕES / ARTIGO 355 DA LEI COMPL. MUNICIPAL Nº 043, DE 23-12-1997 (Trecho extraído da CDA às fls. 04, Id. 52904786). No que diz respeito à ausência de notificação do processo administrativo e da violação ao contraditório e ampla defesa, com a consequente nulidade da CDA, também se trata de argumento que não merece prosperar. Em julgamento do Recurso Especial nº 1.114.780-SC, em sede de representativo de controvérsia (art. 543-C CPC/73), o colendo Superior Tribunal de Justiça firmou o Tema 248, cuja tese é a seguinte: Tema 248 O envio da guia de cobrança (carnê), da taxa de licença para funcionamento, ao endereço do contribuinte, configura a notificação presumida do lançamento do tributo, passível de ser ilidida pelo contribuinte, a quem cabe comprovar seu não recebimento. Verifica-se da ratio decidendi do Recurso Especial nº 1.114.780-SC, que o envio da guia de cobrança (carnê), da taxa de licença para funcionamento, ao endereço do contribuinte, configura a notificação presumida do lançamento do tributo, passível de ser ilidida pelo contribuinte, a quem cabe comprovar seu não-recebimento. Veja-se: É que: "(a) o proprietário do imóvel tem conhecimento da periodicidade anual do imposto, de resto amplamente divulgada pelas Prefeituras; (b) o carnê para pagamento contém as informações relevantes sobre o imposto, viabilizando a manifestação de eventual desconformidade por parte do contribuinte; (c) a instauração de procedimento administrativo prévio ao lançamento, individualizado e com participação do contribuinte, ou mesmo a realização de notificação pessoal do lançamento, tornariam simplesmente inviável a cobrança do tributo." (Aplicação analógica do precedente da Primeira Seção, submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC, que versou sobre ônus da prova do recebimento do carnê do IPTU: REsp 1.111.124/PR, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.04.2009, DJe 04.05.2009). (Trecho extraído do acórdão prolatado no REsp 1.114.780-SC) Contudo, em que pese a argumentação do excipiente, de que nunca residiu, domiciliou ou teve empresa comercial no endereço indicado na CDA, o mesmo não fez prova do alegado, não trazendo aos autos, por exemplo, qualquer documento relacionado à atividade comercial praticada à época (documentos empresariais), conta de água/luz, contrato de locação de imóvel, etc., à constatação do endereço correto. Destarte, no caso concreto, o excipiente não comprovou que a notificação foi enviada para endereço incorreto, nem que não houve a notificação do lançamento do tributo, prova essa que também poderia ser feita mediante apresentação de cópia do procedimento administrativo mencionado na Certidão de Dívida Ativa exequenda. Assim, ante a ausência de documentos comprobatórios, esses, possíveis de serem apresentados pela parte excipiente, inviável a constatação quanto a incorreção do endereço, e, portanto, da nulidade da CDA por ausência de notificação do processo administrativo. Por fim, vale acrescer, em sede de exceção de pré-executvidade a prova deve ser pré-constituída, em decorrência da impossibilidade de dilação probatória na via eleita. Soma-se a isso, o fato de que a presunção de legalidade, num contexto em que verticalizam-se interesses públicos e privados, é dos atos administrativos, sobretudo, no caso, da Dívida Ativa, nos termos do art. 204, do CTN: Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite. A condição de certeza e liquidez de que se revestem os créditos tributários inscritos em dívida ativa tem por fundamento a primazia do interesse público. Em que pese não se tratar de presunção absoluta, a sua desconstituição, ainda mais em sede de exceção de pré-executividade, reclama robustas provas em sentido contrário. Nessa perspectiva, cabe ao contribuinte, no caso, ao excipiente, fazer prova capaz de afastar tal presunção, ônus do qual, nessa via estreita de defesa, não se desincumbiu. 3. CONCLUSÕES Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Deixo de condenar no pagamento de custas e honorários por serem incabíveis na espécie. Intimem-se as partes da presente decisão. Na mesma oportunidade, a Fazenda Pública deverá se manifestar acerca do prosseguimento do feito, sobretudo no que diz respeito ao depósito já efetuado pela parte executada nos autos, dispondo do prazo de 30 (trinta) dias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA Juíza de Direito

31/03/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 12/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Expedição de Outros documentos

Transitado em Julgado em 20/03/2026

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Cálculo da CAA em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Expedição de Outros documentos

Realizado cálculo de custas

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Todas as movimentações(217)

Todos os documentos(29)