Ação Penal - Procedimento Sumário 1000243-31.2020.8.11.0102 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumário 1000243-31.2020.8.11.0102 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA SENTENÇA Processo: 1000243-31.2020.8.11.0102.. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: DARCISO CORREIA Intimação - SENTENÇA Vistos e examinado. I – RELATÓRIO Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público Estadual contra a parte requerida, imputando-a, a prática, em tese, do delito em exame. Recebida a denúncia, não houve suspensão pelo artigo 366 do Código de Processo Penal ou pelo artigo 89 da Lei nº 9.099/1995, tampouco prolação da sentença. Contudo, verifico a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, regulada pela pena mínima cominada à infração em perspectiva, retroativa à data do recebimento da denúncia (18/05/20 – causa interruptiva). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Verifico que a infração penal em análise comina pena mínima igual a 6 meses de detenção. Nesse sentido, considerando que a parte requerida a quem se atribui a prática do fato é tecnicamente primária, eis que não possui condenação com trânsito em julgado, em caso de eventual condenação, a pena, inicialmente, seria fixada no mínimo legal. Logo, o prazo prescricional, considerando a pena em perspectiva, seria de 4 anos (CP, art. 109, VI). A par disso, não há utilidade no prosseguimento da ação penal se, ao final, depois de todo o investimento estatal na persecução criminal, tiver de ser reconhecida a prescrição, uma vez que, da data do recebimento da denúncia até a data atual, transcorreram quase 3 anos anos, não havendo causas interruptivas nesse período. No mais, atento aos princípios da eficiência, da economia processual e da efetividade da jurisdição, vejo que carece de justa causa a pretensão criminal, cuja prescrição retroativa ocorrerá indubitavelmente. Ausentes, portanto, a utilidade processual e o interesse de agir, é forçoso o reconhecimento da prescrição da pretensão estatal. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro nos arts. 107, IV e 109, VI, ambos do Código Penal e no art. 61 do Código de Processo Penal, ao tempo em que DECLARO prescrita a pretensão punitiva, regulada pela pena em perspectiva retroativa, JULGO extinta a punibilidade da parte requerida, já qualificada. IV – DISPOSIÇÕES FINAIS 1) REVOGO eventuais medidas cautelares determinadas, as quais deverão ser levantadas, salvo se impostas em outros autos. 2) SEM custas e despesas processuais. 3) PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE na forma abaixo especificada. 4) Para fins de CERTIFICAÇÃO do TRÂNSITO EM JULGADO, dispenso a intimação pessoal de quem teve a punibilidade extinta, bastando a INTIMAÇÃO da Defesa Técnica (constituída ou dativa ou atendida pela Defensoria Pública – CNGC, artigo 369, §3º). Prazo: 5 dias. 5) INTIME-SE o Ministério Público. Prazo: 5 dias. 6) Havendo desistência do prazo recursal, desde já a HOMOLOGO. 7) Operando-se o trânsito em julgado da sentença, CERTIFIQUE-SE. 8) Caso tenha sido recolhida fiança, DETERMINO a sua restituição, devendo o(a) afiançado(a) ser intimado(a) para informar os dados da sua conta bancária no prazo de 30 dias (CPP, artigo 337). Ressalto que a prestação da fiança pressupõe o compromisso de não mudar de endereço sem prévia autorização judicial (CPP, artigo 328). Portanto, será válida a tentativa de intimação dirigida ao endereço constante no processo (CPP, artigo 3º c/c CPC, artigo 274, parágrafo único), ainda que a pessoa intimada não mais resida lá, sendo seu dever comunicar eventual novo endereço ao Juízo. Decorrido o prazo sem manifestação, decreto, desde já, o perdimento da fiança em favor do Funpen/MT (CNGC, artigo 368, §3º). 9) Caso haja objeto(s) apreendido(s), INTIME-SE, por mandado, a pessoa interessada para comprovar a propriedade e a origem lícita para fins de restituição(ões). Prazo: 90 (noventa) dias contados do trânsito em julgado desta sentença (CPP, artigo 123). Para tanto, observe-se o seguinte: (a) dispensa de intimação por edital com base no item 8, segunda parte, deste pronunciamento; (b) cuidando-se de arma de fogo, a restituição fica condicionada à prova da origem lícita, do registro no órgão competente e a autorização para posse ou porte, além de guia de transporte; (c) tratando-se de entorpecente(s) e respectivo(s) petrecho(s) ou armamento(s) e afins sem número de série nítido e regular, observe-se, de imediato, o disposto no item 10, "a" e "e", deste pronunciamento, respectivamente. 10) Decorrido o prazo acima sem manifestação, DETERMINO a devida certificação, além do(s) perdimento(s) do(s) bem(ns), em favor do Funpen/MT, devendo a autoridade policial proceder: a) à destruição, se ilícito (observação: em caso de entorpecente, cumpra-se conforme artigos 50, §§ 4º e 5º, 51-A e 72 da Lei nº 11.343/2006); b) à doação, se lícito, bem como se houver interesse público ou social no bem "in natura" e não for mais recomendável a realização de leilão; c) à alienação por leilão, se lícito e economicamente dotado de relevante valor que justifique os custos com a alienação; d) à destruição, se lícito e não for o caso nem doação nem de alienação, dada a inexpressividade econômica e a ausência de interesse público e e) tratando-se de arma(s) de fogo e/ou de munição(ões), ao encaminhamento para o Comando do Exército para doação ou destruição (Provimento TJMT/CGJ nº 19 de 09/06/21; Lei n.º 10.826/03, artigo 25; Resolução nº 134/11 do CNJ, artigo 1º; Decreto nº 9.847/2009, artigo 45, com a redação dada pelo Decreto nº 10.630/2021). Prazo: 48 (quarenta e oito) horas. 11) Após, sem pendências, o que deverá ser certificado, ARQUIVEM-SE, com as baixas e as cautelas de estilo (CNGC, art. 627). 12) Acaso a parte requerida tenha sido representada por defensor(a) dativo(a), diante do grau de complexidade da causa e do trabalho realizado, ARBITRO em R$ 1.212,00 (mil duzentos e doze reais) os honorários em favor do(a) defensor(a) nomeado(a) nos autos, a serem pagos pelo Estado de Mato Grosso (Lei nº 8.906/1994, artigo 23, §1º; TJMT, 10001553320198110100, Relatora: Antônia Siqueira Gonçalves, Terceira Câmara de Direito Privado, Data da Publicação: 22/03/2021). EXPEÇA-SE a competente certidão, caso ainda não tenha sido expedida. Cumpra-se, expedindo o adequado e servindo a cópia desta decisão como MANDADO DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO/TÍTULO EXECUTIVO, sendo que, permito, por analogia, a aplicação do enunciado nº 129 do FONAJE, in verbis: “Serão válidas as intimações por telefone, e-mail, WhatsApp ou outro aplicativo de envio de mensagens eletrônicas, sem prejuízo das formas convencionais estabelecidas em lei, sempre quando precedida de adesão expressa ao sistema por parte do interessado, em qualquer fase da investigação ou mesmo do procedimento (43º encontro, Macapá/AP).”, em conformidade ao disciplinado na Portaria Conjunta nº 412 PRES/VICE/CGJ de 20/04/21, considerando a necessidade de se assegurar a prestação jurisdicional célere e eficaz. Vera/MT, data e assinatura eletrônicas. VICTOR LIMA PINTO COELHO Juiz de Direito

31/03/2023, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de DARCISO CORREIA em 23/10/2023 23:59.

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Juntada de Alvará

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado

Decorrido prazo de DARCISO CORREIA em 02/06/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Todas as movimentações(70)

legal