Usucapião 1000643-59.2022.8.11.0107 - TJMT

Usucapião 1000643-59.2022.8.11.0107 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

17/05/2023, 12:56

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

17/05/2023, 12:28

Recebidos os autos

17/05/2023, 12:28

Arquivado Definitivamente

11/05/2023, 08:20

Transitado em Julgado em 11/05/2023

11/05/2023, 08:20

Decorrido prazo de ODETE GREFF em 27/04/2023 23:59.

28/04/2023, 04:42

Publicado Sentença em 03/04/2023.

03/04/2023, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023

01/04/2023, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ SENTENÇA Processo nº 1000643-59.2022.811.0107 VISTOS. Sem delongas, verifico que o feito comporta extinção, sem resolução de mérito, ante a falta de recolhimento das custas judiciais. Isto porque, após o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita, a parte autora foi regularmente intimada a recolher as custas judiciais, mas quedou-se inerte. Com efeito, dispõe o artigo 290 do Código de Processo Civil que “será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”. Igualmente, o artigo 321, parágrafo único, do mesmo diploma legal, reza que “o juiz indeferirá a petição inicial” se o autor não sanar os vícios apontados no prazo legal. Ante o exposto, levando-se em conta que a parte autora não efetuou o recolhimento das custas judiciais e respectiva taxa judiciária, INDEFIRO a inicial, e, como consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, sem exame do mérito, com fundamento nos artigos 290, 321, parágrafo único, e 485, inciso X, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo, na forma da CNGC-TJMT. Sem condenação em custas e honorários. Transitada em julgado esta decisão e nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se os autos. Havendo apelação, proceda na forma do art. 1.010 do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Nova Ubiratã-MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Paula Tathiana Pinheiro Juíza de Direito Substituta

31/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

30/03/2023, 16:44

Indeferida a petição inicial

30/03/2023, 16:44

Conclusos para julgamento

13/02/2023, 09:15

Decorrido prazo de ODETE GREFF em 02/02/2023 23:59.

03/02/2023, 00:52

Publicado Despacho em 07/12/2022.

07/12/2022, 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022

07/12/2022, 02:53

Documentos

Sentença

•30/03/2023, 16:44

Despacho

•05/12/2022, 18:00

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Partes do Processo(7)