Procedimento Comum Cível 1000689-78.2023.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelErro de ProcedimentoProcesso e ProcedimentoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/03/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível de Água Boa

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · Segunda Vara Cível - Comarca de Água Boa - SDCR

Partes do Processo

CICERO AVILA DE LIMA

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCELO FERNANDES DE CARVALHO

OAB/MS 8547·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(20)

CICERO AVILA DE LIMA

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

SEMA-SECRETARIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

17/03/2025, 13:17

Recebidos os Autos pela Contadoria

17/03/2025, 13:17

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

24/12/2024, 02:06

Recebidos os autos

24/12/2024, 02:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/12/2024 23:59

14/12/2024, 02:08

Juntada de Petição de petição

31/10/2024, 17:36

Publicado Sentença em 29/10/2024.

29/10/2024, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024

26/10/2024, 02:13

Arquivado Definitivamente

24/10/2024, 17:54

Transitado em Julgado em 24/10/2024

24/10/2024, 17:54

Expedição de Outros documentos

24/10/2024, 15:39

Expedição de Outros documentos

24/10/2024, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2024, 15:39

Extinto o processo por desistência

24/10/2024, 15:39

Conclusos para julgamento

23/10/2024, 17:28

Todas as movimentações(61)

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

17/03/2025, 13:17

Recebidos os Autos pela Contadoria

17/03/2025, 13:17

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

24/12/2024, 02:06

Recebidos os autos

24/12/2024, 02:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/12/2024 23:59

Documentos

Sentença

•24/10/2024, 15:39

Sentença

•24/10/2024, 15:39

14/12/2024, 02:08

Juntada de Petição de petição

31/10/2024, 17:36

Publicado Sentença em 29/10/2024.

29/10/2024, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024

26/10/2024, 02:13

Arquivado Definitivamente

24/10/2024, 17:54

Transitado em Julgado em 24/10/2024

24/10/2024, 17:54

Expedição de Outros documentos

24/10/2024, 15:39

Expedição de Outros documentos

24/10/2024, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2024, 15:39

Extinto o processo por desistência

24/10/2024, 15:39

Conclusos para julgamento

23/10/2024, 17:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/09/2024 23:59

26/09/2024, 02:04

Juntada de Petição de petição

03/09/2024, 09:05

Decorrido prazo de CICERO AVILA DE LIMA em 12/08/2024 23:59

13/08/2024, 02:15

Publicado Despacho em 09/08/2024.

09/08/2024, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024

09/08/2024, 02:09

Expedição de Outros documentos

07/08/2024, 14:45

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2024, 14:45

Expedição de Outros documentos

07/08/2024, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2024, 14:45

Conclusos para julgamento

05/08/2024, 16:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/05/2024 23:59

09/05/2024, 01:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/05/2024 23:59

07/05/2024, 06:51

Juntada de Petição de petição

11/04/2024, 11:07

Publicado Decisão em 11/04/2024.

11/04/2024, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024

11/04/2024, 01:09

Expedição de Outros documentos

09/04/2024, 09:00

Expedição de Outros documentos

09/04/2024, 09:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2024, 09:00

Proferidas outras decisões não especificadas

09/04/2024, 09:00

Conclusos para decisão

08/01/2024, 13:29

Juntada de Petição de manifestação

06/11/2023, 10:31

Publicado Intimação em 31/10/2023.

31/10/2023, 11:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023

31/10/2023, 11:18

Expedição de Outros documentos

29/10/2023, 12:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/10/2023 08:24.

21/10/2023, 07:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/10/2023 08:24.

20/10/2023, 16:37

Juntada de Petição de petição

04/10/2023, 14:45

Expedida/certificada a citação eletrônica

29/09/2023, 16:55

Expedição de Outros documentos

29/09/2023, 16:54

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2023, 16:40

Conclusos para decisão

11/04/2023, 13:43

Juntada de Petição de petição

10/04/2023, 14:47

Publicado Despacho em 03/04/2023.

03/04/2023, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023

01/04/2023, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa 2ª Vara Cível PJE n. 1000689-78.2023.8.11.0021 DESPACHO Trata-se de ação declaratória com pedido de tutela de urgência ajuizada por CICERO AVILA DE LIMA em face da SECRETARIA DO ESTADO DE MEIO AMBIENTE. Preceitua o artigo 321 do Código de Processo Civil[1] a possibilidade de emenda ou complementação da inicial quando não preenchidos os requisitos abrangidos pelos artigos 319 e 320[2] do mesmo diploma instrumental. 1 – Dessa forma, no que tange a legitimidade do polo passivo indicado, INTIME-SE a autora para que no prazo de 15 (quinze) dias, indique corretamente o polo passivo da demanda, tendo em vista a Secretaria do Meio Ambiente é órgão despersonalizado, devendo apresentar a devida qualificação, sob pena de extinção do processo sem a resolução do mérito. 2 – Decorrido o prazo, venham os autos CONCLUSOS. 3 – CUMPRA-SE. Água Boa/MT, 30 de março de 2023. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito [1] Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. [2] Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

31/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

30/03/2023, 16:36

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2023, 16:36

Conclusos para decisão

10/03/2023, 12:26

Juntada de Certidão

10/03/2023, 12:26

Juntada de Petição de petição

10/03/2023, 08:14

Ato ordinatório praticado

09/03/2023, 15:12

Juntada de Certidão

09/03/2023, 15:06

Juntada de Certidão

09/03/2023, 15:06

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

09/03/2023, 14:02

Recebido pelo Distribuidor

09/03/2023, 14:02

Distribuído por sorteio

09/03/2023, 14:01

Despacho

•07/08/2024, 14:45

Despacho

•07/08/2024, 14:45

Decisão

•09/04/2024, 09:00

Decisão

•09/04/2024, 09:00

Despacho

•21/08/2023, 16:40

Despacho

•30/03/2023, 16:36