Procedimento Comum Cível 1006290-88.2020.8.11.0015 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1006290-88.2020.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE DIREITO BANCÁRIO 4.0 SENTENÇA Processo: 1006290-88.2020.8.11.0015.. REU: BANCO BRADESCO S.A. AUTOR(A): FRANCISCO ALVES DA SILVA Vistos, etc. 1. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO – AUSENCIA DE EFETIVO PROVEITO – REPETIÇÃO DE INDEBITO E DANOS MORAIS proposta por FRANCISCO ALVES DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A, ambos devidamente qualificados nos autos, insurgindo-se contra empréstimo consignado feito por meio de cartão de crédito. 2. Em síntese, a parte autora narra que buscou a requerida com a finalidade de realização de um empréstimo que acreditou ser “consignado tradicional”, porém foi lubridiado com a contratação de cartão de crédito com margem consignável. 3. Ao final, requereu a cessação dos descontos do benefício, bem como a devolução, em dobro, do valor cobrado e a condenação do requerido em indenização por danos morais. Em caráter alternativo, requereu a readequação do contrato para empréstimo consignado, de modo a utilizar os valores descontados para amortizar o saldo devedor. 4. A gratuidade de justiça foi deferida e recebida a ação (id. 33567096). 5. Citado, o Banco requerido ofertou contestação no id 79383389. 6. Instada a manifestar, a parte autora que apresentou sua impugnação à contestação no id. 101465571. 7. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. 8. Compulsando os autos, como as razões explanadas pelas partes, denota-se que o feito independe de produção de provas em audiência ou pericial, pois a matéria discutida é de direito e cunho documental e, estes já se encontram nos autos, estando o processo pronto para receber a decisão, razão pela qual julgo antecipadamente a lide, conforme faculta o art. 355 do CPC. 9.Ademais, entendo que desnecessária a inversão do ônus da prova porquanto a análise dos documentos encartados aos autos é suficiente para o deslinde da questão. 10. Pois bem. Destaco que é patente, no caso, a aplicação do CDC, posto que quando o produto é um bem jurídico que é fornecido pelo banco fornecedor ao tomador do crédito (consumidor), como destinatário final, diante da interpretação dos arts. 2º e 3º, §1º desta Lei. Assim, não resta dúvida sobre a incidência, nesta espécie de contrato e súmula 297 do STJ. 11. No entanto, não é demais destacar que a aplicação do CDC, por si só, não assegura a procedência dos pedidos formulados na inicial, porquanto somente a análise de cada caso concreto é que se verificará eventual abusividade passível de alteração. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA: 12. O requerido sustenta que a requerente não comprovou seus rendimentos, entretanto a parte qualificou-se como aposentada e acostou extrato que demonstra o recebimento de provimentos do INSS, restando, portanto, devidamente demonstrada a insuficiência de recursos. 13. Aliás, o requerido, em caso de discordância com a concessão da benesse, deveria trazer elementos até então desconhecidos no processo e hábeis a evidenciar a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, o que não fez. 14. Portanto, AFASTO a impugnação apresentada. “PRELIMINAR” DE AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA 15. O requerido sustenta “preliminar” de ausência de pretensão resistida, diante da falta de questionamento pela via extrajudicial. No entanto, tal alegação não encontra respaldo legal, uma vez que a ausência de reclamação “administrativa” (extrajudicial) não obsta a propositura de ação judicial. O direito de ação trata-se de garantia constitucional ampla, irrestrita e incondicionada, nos moldes do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. 16. Essa conclusão ganha ainda maior força quando se verifica que há efetiva resistência à pretensão da parte requerente na peça de defesa. Ora, se o requerido repele os pedidos na defesa, fica evidente que qualquer tentativa de resolução extrajudicial do conflito não surtiria qualquer efeito. 17. Isso, portanto, é suficiente para caracterizar o interesse processual na lide. 18. Nesse sentido: “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INCERTEZA ACERCA DA ORIGEM DA DÍVIDA – PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DIRECIONADO AO BANCO – DESNECESSIDADE – INTERESSE PROCESSUAL EVIDENCIADO – EXTINÇÃO DO PROCESSO – INVIABILIDADE – RECURSO PROVIDO. A prévia formulação de pedido administrativo, não constitui pressuposto de validade da ação, por meio da qual se busca o reconhecimento da inexistência de dívida. O interesse de agir da parte autora se consubstancia na utilidade e necessidade do provimento jurisdicional pleiteado, que, no caso, revela-se patente, na medida em que afirma não se recordar de ter efetuado o empréstimo em questão, bem como questiona sua validade, diante da assertiva de que, se existente, o negócio jurídico carece licitude, porque celebrado sem observância dos requisitos legais.” (TJMT - AC: 10008859820208110006 MT, Relator: Serly Marcondes Alves, Data de Julgamento: 03/06/2020, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2020). “O prévio requerimento administrativo, formulado junto à instituição financeira, não constitui requisito indispensável para a propositura da ação declaratória de inexistência de débito. O interesse de processual está presente quando evidenciada necessidade de demandar em juízo para obter a tutela pretendida. A petição inicial descreve de forma objetiva e clara os fatos, apresentando a causa de pedir e o pedido, não é inepta. “É válida a cláusula que estabelece a prorrogação automática da fiança com a renovação do contrato principal, cabendo ao fiador, acaso intente a sua exoneração, efetuar, no período de prorrogação contratual, a notificação prevista no artigo 835 do Código Civil.” (TJMT - APL: 00176730320128110002 2555/2017, Relator: Desa. Serly Marcondes Alves, Data de Julgamento: 08/03/2017, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 10/03/2017). 19. Com essas considerações, rejeito a arguição. Da contratação 20. Em análise detida dos autos, entendo que resta patente a contratação pela autora junto ao Banco requerido de produto bancário denominado “TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CREDITO CONSIGNADO EMITIDO PELO BANCO BMG SA”. 21. Necessário destacar que tal operação visa a obtenção de crédito, pela qual é concedido ao consumidor um limite de valores para ser movimentado em saques e/ou compras, de modo que apenas o pagamento do valor mínimo da fatura é feito mediante desconto em folha pelo órgão consignante. 22. Deste modo, percebo que o autor, além da contratação, realizou TELESAQUES e compras. Assim, não prospera a alegação de engano justificado pela ausência de informação do produto contratado, principalmente quando a descrição do contrato é claro e visível que se tratava de cartão de crédito que, inclusive utilizou os serviços para compras, senão vejamos: 23. Por essa razão, não vislumbro erro substancial para configurar a nulidade do contrato, até porque a vontade real da requerente era o empréstimo, o que foi realizado. 24 Além do mais, vejo que foram realizados diversos telesaques e compras, fato que não foi impugnado pelo autor. Assim, concordou com a forma contratada, tanto que realizou compras utilizando o cartão. 25 E ainda, é notório que para a anulabilidade do negócio jurídico pelo nos termos do art. 139 do CC, o erro além de ser essencial não por ser consequência da culpa ou falta de atenção do contratante para sua configuração. Podemos verificar que nos contratos firmados, a parte autora desde o primeiro momento tinha conhecimento da contratação do cartão. 26. Importante consignar que a parte autora tinha a intenção de contratação do cartão de crédito e anuiu à autorização de desconto mensal em sua remuneração dos valores mínimos da fatura, conforme podemos observar no contrato, razão pela qual a cobrança ainda continua sendo realizada. Até porque, uma vez que utiliza o cartão de crédito para realizar saques e/ou compras, o autor deveria realizar o pagamento da fatura no dia acordado (vencimento), sob pena de incorrer os encargos moratórios. Entretanto, os documentos acostados aos autos comprovam que não houveram outros pagamentos senão aqueles descontos do “mínimo” em folha. 27. Não é demais mencionar que não se trata de pessoa analfabeta ou incapaz de analisar o contrato que pactua, ou que tivesse a capacidade diminuída pelo simples fato de ser idoso. 28. Sendo assim, entendo que a parte autora contratou o serviço de cartão de crédito e utilizou os serviços disponibilizados pela parte requerida sem efetuar os devidos pagamentos necessários. Desse modo, entendo que não há elementos e nem fundamentos a desconstituir o presente contrato. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 2. O acórdão recorrido, mediante a análise do contrato e da prova dos autos, asseverou a contratação e utilização do cartão de crédito consignado pelo autor, bem como que a conduta do consumidor deu causa à dívida. Para dissentir dessas conclusões, seria necessário interpretar as cláusulas contratuais e reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, o que não se admite em recurso especial. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1507567 RJ 2019/0148346-6, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 07/10/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/10/2019) 29. Logo, não há que se falar em falta de informação adequada e, inexistindo vício na contratação entre as partes, deve ser observado o princípio pacta sunt servanda. 30. Diante disso, não há como acolher a pretensão da parte autora, posto que a contratação do cartão de crédito se mostra legítima e restou demonstrado a utilização destes serviços sem o devido pagamento. 31. Ante o exposto e considerando o que mais consta nos autos, com fulcro no que dispõe os artigos 487-I do Código de Processo Civil. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial, por não ter o mesmo comprovado o fato constitutivo do seu direito. 32. CONDENO a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência, os quais FIXO em 10% do valor da causa, com as ressalvas do § 3º, do art. 98, do CPC. Todavia, a exigibilidade de tais verbas fica suspensa, ante o benefício da justiça gratuita. 33. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. 34. Após o trânsito em julgado, ao ARQUIVO com as anotações e baixas de estilo. (Datado e assinado digitalmente) PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito (Portaria TJMT/CM N. 05/2023)

31/03/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 28/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO ALVES DA SILVA em 28/08/2023 23:59.

Publicado Despacho em 21/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(77)