Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1006800-06.2021.8.11.0003 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1006800-06.2021.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

09/08/2023, 06:43

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

18/05/2023, 00:30

Recebidos os autos

18/05/2023, 00:30

Arquivado Definitivamente

17/04/2023, 14:58

Juntada de Alvará

17/04/2023, 14:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/04/2023 23:59.

14/04/2023, 06:17

Juntada de Petição de manifestação

03/04/2023, 13:49

Publicado Decisão em 03/04/2023.

03/04/2023, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023

01/04/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1006800-06.2021.8.11.0003.. EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO ESPÓLIO: ROZELI APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS Vistos, etc. Cuida-se de processo cível em trâmite neste Juizado da Fazenda Pública. Devidamente intimada para pagamento da RPV, conforme determinado pelo Provimento nº. 20/2020 em seus artigos 6º e 7º o Executado manteve-se inerte. Sobreveio manifestação requerendo o sequestro de valores, em razão da inércia do Executado. Verifico que o pleito merece acolhimento, eis que nos termos do art. 8º do mencionado provimento não ocorrendo o pagamento da RPV de forma espontânea após a intimação de que trata o art. 7º, será determinado o sequestro imediato dos recursos suficientes ao adimplemento do débito, dispensada a oitiva do ente público devedor. Efetivado o bloqueio proceda-se a transferência dos valores para a conta judicial única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Após, intime-se as partes para manifestação em 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, desde já determino a expedição do competente alvará judicial, para levantamento dos valores bloqueados via Sisbajud. Assim, tem-se por cumprida a obrigação, de forma que a extinção do presente feito é medida que se impõe. Por tais considerações, considerando o disposto no art. 924, inciso III, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil, opino pela EXTINÇÃO DO FEITO, com resolução do mérito. Depois de cumpridas a determinação supra, ARQUIVE-SE O PROCESSO, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT. Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito

31/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

30/03/2023, 17:07

Expedição de Outros documentos

30/03/2023, 17:07

Determinado o bloqueio/penhora on line

30/03/2023, 17:07

Conclusos para decisão

25/01/2023, 16:47

Juntada de Petição de manifestação

25/01/2023, 08:32

Documentos

Decisão

•30/03/2023, 17:07

Decisão

•11/05/2022, 14:56

—

Partes do Processo(18)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/04/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 03/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(59)