Interdição/Curatela 1030639-14.2019.8.11.0041 - TJMT

Interdição/Curatela 1030639-14.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ/MT EDITAL DE 1ª PUBLICAÇÃO DE INTERDIÇÃO PRAZO: 10 DIAS Dados do SENTENÇA Autora: REQUERENTE: MARIA DAS DORES SOUZA E SILVA Parte Requerida: REQUERIDO: LUCINDO RIBEIRO DA SILVA FINALIDADE: INTIMAÇÃO DAS PARTES E DEMAIS INTERESSADOS PARA TOMAREM CIÊNCIA DA SENTENÇA DE NOMEAÇÃO DA PARTE: MARIA DAS DORES SOUZA E SILVA, COMO CURADOR (A), DO INTERDITADO (A): LUCINDO RIBEIRO DA SILVA, PARA: EMPRESTAR, TRANSIGIR, DAR QUITAÇÃO, ALIENAR, HIPOTECAR, DEMANDAR OU SER DEMANDADA, E PRATICAR, EM GERAL, OS ATOS QUE NÃO SEJAM DE MERA ADMINISTRAÇÃO, (CF. ART. 1.782 DO CÓDIGO CIVIL), DEVENDO, PORTANTO, O CURADOR (A) SE RESPONSABILIZAR, AINDA, PELOS CUIDADOS RELACIONADOS À ENFERMIDADE DO (A) CURATELADO (A) E SEU BEM-ESTAR (SAÚDE E SUBSISTÊNCIA), (ART. 758 DO CPC). SENDO TERMINANTEMENTE VEDADA, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, A ALIENAÇÃO OU ONERAÇÃO DE BENS MÓVEIS, IMÓVEIS OU DE QUALQUER NATUREZA, EVENTUALMENTE PERTENCENTES AO CURATELADO (A), E, AINDA, A PROIBIÇÃO DO CURADOR(A) FAZER EMPRÉSTIMO BANCÁRIO/FINANCIAMENTO, EM NOME DO INTERDITANDO (A), SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL; OBRIGANDO-SE À PRESTAÇÃO DE CONTAS DE SUA ADMINISTRAÇÃO, QUANDO SOLICITADAS. REQUERENDO O QUE ENTENDER CABÍVEL. SENTENÇA: Pelo exposto, e mais que dos autos consta, decreto a interdição de Lucindo Ribeiro da Silva até eventual cessação da incapacidade, nomeando-lhe curadora na pessoa de sua filha Maria das Dores Silva Modesto, com fundamento no art. 755, § 1º do CPC e 84 §§ 1º e 3º e art. 85 da Lei 13.146/2015, em razão da incapacidade de realizar pessoalmente atos da vida civil, de natureza patrimonial e negocial, para os quais necessitará da curadora nomeada, especialmente: emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandada, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração, (cf. art. 1.782 do Código Civil), devendo, portanto, a curadora se responsabilizará, ainda, pelos cuidados relacionados à enfermidade do curatelado e seu bem-estar (saúde e subsistência), (art. 758 do CPC). Lavre-se termo ou alvará de curatela definitiva, art. 759 CPC e art. 1.012 § 1º CPC, devendo constar que é terminantemente vedada, sem autorização judicial, a alienação ou oneração de bens móveis, imóveis ou de quaisquer natureza, acaso pertencentes ao curatelado, e, ainda, a proibição da Curadora fazer empréstimo bancário/financiamento, em nome do interditado, sem autorização judicial; obrigando-se à prestação de contas de sua administração, quando solicitada. Dispensada a especialização de hipoteca legal ou caução, diante da idoneidade da curadora (filha do interditado) e, ainda, pela ausência de notícia de patrimônio, considerável/significante a ser administrado. Em obediência ao disposto no artigo 755, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil de 2015 e no artigo 9º III, do Código Civil, inscreva-se a presente no registro de pessoas naturais, publicando-se no DJE e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, por 6 (seis) meses, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital o nome do interditado, da Curadora e os limites da curatela, neste caso em razão da necessidade de intervenção da Curadora para a validade dos atos da vida civil/administração de natureza patrimonial e negocial do interditado, em especial art. 1.782 do Código Civil. Ciência ao Ministério Público. Sem custas nos termos dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, certifique e arquivem os autos com as cautelas de estilo, anotações e baixas necessárias. P.I.C. OBSERVAÇÃO: O processo está integralmente disponibilizada pelo Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. CUIABÁ, 30 de março de 2023. Marya Santana de Souza Gestora Judiciária SEDE DO JUÍZO DA 4ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ E INFORMAÇÕES: Rua Des. Milton Ferreira Mendes, S/Nº, Centro Político Administrativo, Cidade: Cuiabá-MT, CEP: 78.049-905 - TELEFONE: ( 65) 3648-6000. Intimação - Processo: Processo: Numero: 1030639-14.2019.8.11.0041 Parte

31/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1030639-14.2019.8.11.0041.. REQUERENTE: MARIA DAS DORES SOUZA E SILVA REQUERIDO: LUCINDO RIBEIRO DA SILVA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Interdição com Pedido de Tutela Provisória, proposta por Maria das Dores Silva Modesto, em face de Lucindo Ribeiro da Silva, ambos qualificados nos autos. Ressai da exordial que a autora é filha do requerido, o qual é portador de demência da doença de Alzheimer avançada (CID F001), caracterizada por perda de memória, atitudes de confusão psíquica, irritabilidade, agressividade, alteração de humor e falhas na linguagem e comprometimento de suas funções motoras, necessitando de cuidados especiais de terceiros para suas atividades diárias. Vindicou ao final, a procedência da ação, para fins de que seja decretada a interdição do requerido e sua nomeação como curadora. O pedido veio instruído com documentos. Por decisão de ID. 21758533, foi nomeada a autora curadora provisória do requerido e determinada outras providências. Relatórios de estudo social e juntados no ID. 94037954. No ID. 26892378 foi indeferido o pedido de expedição de alvará judicial (autorização para efetivação da transferência de veículo de propriedade do requerido). Contestação por negativa geral acostada no ID. 61488955. Certidão informando decurso de prazo sem manifestação pelo requerido, ID. 81164011. A autora no ID. 95065915 apresentou relatório médico atualizado. Manifestação pela d. Curadora encartada no ID. 95924370. Parecer ministerial opinando pela procedência da ação, ID. 96833598. Em seguida, vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente, considerando o decidido no ID. 26892378, ressalto que será analisada nestes autos tão somente a questão relacionada a interdição do requerido. Desta feita, verifico que o processo se encontra apto para julgamento, nos termos do artigo 754 do CPC/2015, razão pela qual passo à análise do mérito. Analisando os autos, constato que a autora, filha do interditando, objetiva a curatela deste, com sua nomeação como curadora, ao argumento de que o curatelando está impossibilitado de reger sua pessoa e bens. Pois bem. Inicialmente, necessário salientar que a curatela tem por finalidade precípua preservar os interesses do curatelado, notadamente no que diz respeito à sua pessoa e aos seus bens. No caso em tela, verifica-se que o demandado não apresenta condições de reger sua vida, uma vez que se vislumbra dos relatórios médicos apresentados, ID. 95065915, Pág. 1/2, que o requerido “é portador de Síndrome demencial estágio avançado (Alzheimer) + Síndrome da Imobilidade”. Ainda, que o mesmo se encontra em assistência domiciliar através de Home Care, necessitando de cuidados de terceiros, visto estar totalmente dependente para as atividades diárias. Corroborando, evola-se do estudo psicossocial realizado pela assistente social e psicóloga que o demandado de fato apresenta o diagnóstico relatado na exordial, bem como, que depende de acompanhamento e tratamento, ID. 94037954. Diga-se, ainda, que a autora é legitimada ativa para requerer a curatela do demandado, nos termos do artigo 747, II, do CPC/2015, além de ressair do estudo interprofissional que inexiste qualquer empecilho para que a exerça, de maneira que vislumbro que atenderá aos interesses do curatelado, tal como já vem fazendo. Assim, o conjunto probatório aportado aos autos autoriza a conclusão acerca da incapacidade relativa do curatelando, o qual não possui condições de gerir os seus interesses da vida civil, por si só, necessitando de auxílio. Dessa forma, a procedência do pedido é medida de rigor que ora se impõe. Nesse sentido é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. INTERDIÇÃO E/OU CURATELA. INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DOS ATOS DA VIDA CIVIL DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL. COMPROVAÇÃO. ART. 1.767, I, DO CÓDIGO CIVIL C/C ARTS. 84 E 85 DA LEI FEDERAL 13.146/15. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO INICIAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Restando comprovado pelas provas produzidas que o interditando não possui capacidade para os atos da vida civil de natureza negocial e patrimonial, a procedência do pedido inicial de interdição/curatela se impõe, devendo, entretanto, se limitar a tais atos, nos termos do disposto no art. 1.767, I, do Código Civil c/c arts. 84 e 85 da Lei Federal 13.146/15. Rejeitada a preliminar e provido em parte o recurso. (TJMG; APCV 1.0701.16.007891-4/001; Rel. Des. Judimar Biber; Julg. 05/07/2018; DJEMG 17/07/2018) A respeito, necessário salientar que com a entrada em vigor do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº. 13.146/2015), a Ação de Interdição passou a ter como finalidade a colocação da pessoa deficiente, quando necessário, sob Curatela (art. 85 da lei em estudo) e a definição dos seus termos (art. 755, II, do CPC/2015). Conforme dispõe o art. 85, §2º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, a curatela é medida extraordinária e visa preservar os interesses do curatelando, em especial os relativamente incapazes, os quais, segundo a atual redação legal, são “aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade”, nos termos do artigo 4º, III, do Código Civil. A Lei de Inclusão mencionada não mais restringe os direitos de forma ampla e genérica, vez que o reconhecimento da deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para casar, exercer direitos sexuais e reprodutivos, dentre outros (artigo 6º). À vista disso, conclui-se que o requerido deve ser submetido à curatela, a fim de que, nos termos do art. 85 da Lei 13.146/2015, seja assistido em relação aos atos de natureza civil, negocial e patrimonial, porquanto apresenta quadro de saúde que limita o seu discernimento e o impede de gerenciar seus interesses, necessitando de auxílio para administrar sua renda, bens e realizar tratamento de saúde. Deste modo, verifico que o pedido contido na exordial merece acolhimento, uma vez que ficou demonstrado que o curatelando apresenta quadro de saúde que limita o seu discernimento e o impede de gerenciar seus interesses da vida civil por si só, motivo pelo qual a sua curatela é medida imperiosa neste momento. Pelo exposto, e mais que dos autos consta, decreto a interdição de Lucindo Ribeiro da Silva até eventual cessação da incapacidade, nomeando-lhe curadora na pessoa de sua filha Maria das Dores Silva Modesto, com fundamento no art. 755, § 1º do CPC e 84 §§ 1º e 3º e art. 85 da Lei 13.146/2015, em razão da incapacidade de realizar pessoalmente atos da vida civil, de natureza patrimonial e negocial, para os quais necessitará da curadora nomeada, especialmente: emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandada, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração, (cf. art. 1.782 do Código Civil), devendo, portanto, a curadora se responsabilizará, ainda, pelos cuidados relacionados à enfermidade do curatelado e seu bem-estar (saúde e subsistência), (art. 758 do CPC). Lavre-se termo ou alvará de curatela definitiva, art. 759 CPC e art. 1.012 § 1º CPC, devendo constar que é terminantemente vedada, sem autorização judicial, a alienação ou oneração de bens móveis, imóveis ou de quaisquer natureza, acaso pertencentes ao curatelado, e, ainda, a proibição da Curadora fazer empréstimo bancário/financiamento, em nome do interditado, sem autorização judicial; obrigando-se à prestação de contas de sua administração, quando solicitada. Dispensada a especialização de hipoteca legal ou caução, diante da idoneidade da curadora (filha do interditado) e, ainda, pela ausência de notícia de patrimônio, considerável/significante a ser administrado. Em obediência ao disposto no artigo 755, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil de 2015 e no artigo 9º III, do Código Civil, inscreva-se a presente no registro de pessoas naturais, publicando-se no DJE e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, por 6 (seis) meses, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital o nome do interditado, da Curadora e os limites da curatela, neste caso em razão da necessidade de intervenção da Curadora para a validade dos atos da vida civil/administração de natureza patrimonial e negocial do interditado, em especial art. 1.782 do Código Civil. Ciência ao Ministério Público. Sem custas nos termos dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, certifique e arquivem os autos com as cautelas de estilo, anotações e baixas necessárias. P.I.C. Cuiabá/MT, 30 de março de 2023. Ricardo Alexandre Riccielli Sobrinho Juiz de Direito

31/03/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Decorrido prazo de EVENTUAIS HERDEIROS/INTERESSADOS em 20/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIANA CORDEIRO FORTES DE BARROS em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de IVAN FORTES DE BARROS em 15/02/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 05/02/2024.

Publicado Ato Ordinatório em 05/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024

Publicado Intimação em 02/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/04/2023

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

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