Cumprimento de sentença 1068396-60.2022.8.11.0001 - TJMT

Cumprimento de sentença 1068396-60.2022.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1068396-60.2022.8.11.0001.. AUTOR: STEPHANIE PRISCILLA NERI DOS SANTOS REU: SOCIEDADE EDUCACIONAL ATUAL DA AMAZONIA LTDA I. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos moldes do artigo 38 da Lei 9.099/95. II. MÉRITO Passo a julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença de mérito, eis que não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes (Art. 355, I do CPC). Trata-se de demanda por meio da qual a parte autora busca a indenização por dano moral, alegando que era aluna da instituição de ensino, ora reclamada, para o curso de Ciências Contábeis. Contudo, a faculdade encerrou suas atividades no campus de forma inesperada, o que teria prejudicado a formação da aluna. Aduz que em razão do fechamento do campus teve que transferir o curso pata uma instituição de ensino mais cara, o que afetou sua renda mensal, além de atrasar a conclusão do curso. Por sua vez, em contestação a reclamada afirma que a Instituição de Ensino se viu forçada a descontinuar o curso de forma presencial, haja vista a não formação de turma. Em decorrência disso, a faculdade comunicou previamente aos alunos sobre a situação e alertou sobre o encerramento, não havendo situação ensejadora de danos morais, requerendo ao final a improcedência da ação. Destarte, verifica-se que não há prova de qualquer ilícito cometido pela Reclamada, já que o encerramento do curso não representa ato ilícito, havendo previsão normativa para assegurar esta medida, aliada à autonomia administrativa do ente de ensino, o que afasta a pretensão indenizatória perseguida nos autos. Por oportuno cabe destacar que as instituições de ensino superior gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, conforme previsão do art. 207 CF/88, o que lhes assegura a criação, organização e extinção de cursos e programas de educação superior, conforme orientação do art. 53, I, Lei 9394/96. A alteração ou o cancelamento de curso oferecido representa, portanto, ato de gestão administrativa da instituição de ensino, tratando-se de prerrogativa inserida na sua autonomia universitária. A ilicitude deve ser reconhecida quando o encerramento antecipado de curso de graduação se der de forma abusiva, hipótese em que não houver comunicação em tempo hábil aos alunos; não for oportunizada a transferência para outras instituições de ensino equivalentes. Nesse sentido: "DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ENCERRAMENTO ANTECIPADO DE CURSO SUPERIOR. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR QUE POSSUI AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Segundo o entendimento do STJ, ""A extinção antecipada de curso superior, ainda que por razões de ordem econômica, encontra amparo no art. 207 da Constituição Federal e na Lei nº 9.394/1996, que asseguram autonomia universitária de ordem administrativa e financeira, motivo pelo qual a indenização por dano moral será cabível tão somente se configurada a existência de alguma conduta desleal ou abusiva da instituição de ensino".( REsp 1155866/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe 18/02/2015). 2. Na hipótese, o tribunal estadual, de forma contrária à jurisprudência desta Corte, concluiu que houve ato ilícito por parte da instituição de ensino, em razão do encerramento antecipado do curso superior cursado pela agravante. 3. Todavia, não se manifestou sobre a existência de eventual comunicação prévia à extinção do curso, oferecimento de restituição integral dos valores pagos e/ou oportunidade de transferência. Sendo assim, de rigor o retorno dos autos para que o Tribunal de origem observe a jurisprudência desta Corte. 4. Agravo interno desprovido. (STJ. AgInt no AREsp n. 2.045.625/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022). Portanto, ausentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil. IV. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil OPINO pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados pela reclamante. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Patricia Morais Vasconcelos Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito

31/03/2023, 00:00

—

Juntada de Certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024

Publicado Intimação em 09/10/2024.

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de STEPHANIE PRISCILLA NERI DOS SANTOS em 03/10/2024 23:59

Decorrido prazo de SOCIEDADE EDUCACIONAL ATUAL DA AMAZONIA LTDA em 03/10/2024 23:59

Publicado Decisão em 02/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Expedido alvará de levantamento

Juntada de informação depósitos judiciais - guias pagas

Conclusos para decisão

Processo Reativado

Todas as movimentações(102)