Cumprimento de sentença 0000405-56.2011.8.11.0038 - TJMT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAposentadoria por Idade (Art. 48/51)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de sentença

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/03/2011

Valor da Causa

R$ 3.945,82

Órgão julgador

Vara Única de Araputanga

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

20/03/2026, 19:11

Conclusos para decisão

19/02/2026, 14:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/02/2026 23:59

13/02/2026, 02:26

Juntada de Petição de manifestação

12/02/2026, 16:36

Publicado Intimação em 21/01/2026.

21/01/2026, 06:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026

15/01/2026, 11:59

Expedição de Outros documentos

13/01/2026, 08:56

Expedição de Outros documentos

13/01/2026, 08:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2026, 08:56

Juntada de Petição de laudo pericial

21/05/2025, 18:00

Juntada de Petição de petição

14/03/2025, 17:02

Juntada de Petição de petição

14/03/2025, 16:23

Arquivado Provisoriamente

17/10/2024, 17:57

Decorrido prazo de ALVINO ALVES DE MORAIS em 16/10/2024 23:59

17/10/2024, 02:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/10/2024 23:59

16/10/2024, 02:08

Todas as movimentações(198)

Juntada de Petição de petição

20/03/2026, 19:11

Conclusos para decisão

19/02/2026, 14:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/02/2026 23:59

13/02/2026, 02:26

Juntada de Petição de manifestação

12/02/2026, 16:36

Publicado Intimação em 21/01/2026.

21/01/2026, 06:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026

15/01/2026, 11:59

Expedição de Outros documentos

13/01/2026, 08:56

Expedição de Outros documentos

13/01/2026, 08:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2026, 08:56

Juntada de Petição de laudo pericial

21/05/2025, 18:00

Juntada de Petição de petição

14/03/2025, 17:02

Juntada de Petição de petição

14/03/2025, 16:23

Arquivado Provisoriamente

17/10/2024, 17:57

Decorrido prazo de ALVINO ALVES DE MORAIS em 16/10/2024 23:59

17/10/2024, 02:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/10/2024 23:59

16/10/2024, 02:08

Publicado Intimação em 25/09/2024.

25/09/2024, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024

25/09/2024, 02:25

Expedição de Outros documentos

23/09/2024, 15:13

Expedição de Outros documentos

23/09/2024, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2024, 15:13

Juntada de Petição de petição

20/09/2024, 07:24

Expedição de Outros documentos

22/08/2024, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2024, 15:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/08/2024 23:59

22/08/2024, 02:07

Juntada de Petição de manifestação

05/08/2024, 09:12

Publicado Intimação em 01/08/2024.

02/08/2024, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024

02/08/2024, 02:28

Expedição de Outros documentos

30/07/2024, 14:58

Expedição de Outros documentos

30/07/2024, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2024, 14:58

Juntada de Petição de petição

26/07/2024, 15:03

Decorrido prazo de REAL BRASIL CONSULTORIA LTDA - ME em 18/07/2024 23:59

19/07/2024, 02:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2024, 12:35

Expedição de Outros documentos

24/06/2024, 12:35

Proferidas outras decisões não especificadas

21/06/2024, 18:06

Ato ordinatório praticado

21/06/2024, 15:42

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

21/06/2024, 15:42

Desentranhado o documento

21/06/2024, 15:42

Conclusos para decisão

06/06/2024, 17:37

Ato ordinatório praticado

14/11/2023, 14:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 00:56

Expedição de Outros documentos

18/10/2023, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2023, 18:05

Juntada de Petição de manifestação

18/10/2023, 10:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 08:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 03:41

Decorrido prazo de ALVINO ALVES DE MORAIS em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 05:51

Ato ordinatório praticado

18/07/2023, 17:15

Juntada de Ofício

18/07/2023, 16:04

Publicado Decisão em 13/07/2023.

13/07/2023, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023

13/07/2023, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA DECISÃO Processo: 0000405-56.2011.8.11.0038.. Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença, fundada na obrigação de fazer: revisão do cálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário de aposentadoria por idade. Encaminhado os autos a Contadoria Judicial desta Comarca, CERTIFICOU-SE que os sistemas oficiais disponibilizados pelo TJMT, Debit, Siscalc e MCA, não possuem campos adequados e meios específicos para o desenvolvimento completo desse tipo de conta. Intimado as partes para manifestar-se, a parte autora pugnou pela nomeação de profissional/contador da área contábil. É O RELATÓRIO. Fundamento e Decido. DETERMINO que seja oficiado ao Conselho Regional de Contabilidade (CRC MT) para que no prazo de 05 (cinco) dias indique profissional contador com especialidade a resolução do cálculo que servirá escrupulosamente o encargo, independentemente de compromisso (art. 422 do Código de Processo Civil). Caso as partes comtemple necessário apresentar quesitos, o qual deverá responder o profissional, indique no prazo de 05 (cinco) dias. Quanto aos honorários periciais, levando em consideração a complexidade da perícia e o exímio trabalho executado pelos peritos nomeados por este juízo, arbitro os honorários em R$ 600,00 (seiscentos reais), diante da sua meticulosidade, pode ser considerada de alta complexidade, sendo certo que será expedido certidão de crédito contra o Estado de Mato Grosso para o perito. INTIME o perito informado/nomeado para informar se aceita iniciará a realização do trabalho, devendo ser intimadas as partes. INTIMEM-SE as partes acerca da nomeação do perito informado, e que apresente o calculo no prazo de 30 (trinta) dias conforme exigência do art. 474 do Código de Processo Civil, devendo o Sr. Contador ser cientificado deste prazo (art. 465 do CPC). Com o cumprimento de todas as diligências descritas e transcorrido o prazo de resposta correspondente a cada uma das notificações determinadas, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se, expedindo o necessário. De Porto Esperidião/MT para Araputanga/MT, (Assinado e datado digitalmente). ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz Substituto

12/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/07/2023, 12:04

Proferidas outras decisões não especificadas

11/07/2023, 12:04

Expedição de Outros documentos

11/07/2023, 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2023, 12:04

Conclusos para decisão

02/05/2023, 16:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/04/2023 23:59.

28/04/2023, 05:00

Juntada de Petição de manifestação

03/04/2023, 13:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ante a certidão da contadoria judicial de id. 47596598, INTIMO as partes para ciência e manifestação, no prazo de 15 dias.

31/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

30/03/2023, 17:45

Expedição de Outros documentos

30/03/2023, 17:45

Recebidos os autos

19/01/2023, 17:51

Juntada de certidão da contadoria

23/11/2022, 18:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para a Contadoria

16/09/2022, 07:33

Recebidos os Autos pela Contadoria

16/09/2022, 07:33

Decisão Interlocutória de Mérito

15/09/2022, 14:07

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 22/01/2021.

01/02/2021, 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2021

01/02/2021, 03:58

Conclusos para decisão

29/01/2021, 15:01

Recebidos os autos

25/01/2021, 13:53

Juntada de Petição de Petição inicial

25/01/2021, 13:51

Expedição de Outros documentos.

20/01/2021, 17:28

Recebimento (Vindos Gabinete)

11/12/2020, 01:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/08/2020, 02:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

02/09/2019, 01:23

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

29/07/2019, 02:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/07/2019, 01:33

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

15/07/2019, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

12/07/2019, 02:12

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

11/07/2019, 02:40

Expedição de documento (Certidao)

11/07/2019, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

10/07/2019, 02:36

Juntada (Juntada)

10/07/2019, 02:36

Remessa (Remessa)

10/07/2019, 02:27

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

10/07/2019, 01:47

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

10/07/2019, 01:47

Remessa (Remessa)

10/07/2019, 01:00

Proferidas outras decisões não especificadas

09/07/2019, 02:40

Recebimento (Vindos Gabinete)

09/07/2019, 01:49

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/01/2019, 02:42

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

22/01/2019, 01:18

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

08/12/2018, 01:34

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

06/12/2018, 01:39

Expedição de documento (Certidao)

05/12/2018, 02:02

Juntada (Juntada de Oficio)

04/12/2018, 01:23

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

12/11/2018, 02:16

Expedição de documento (Certidao)

12/11/2018, 02:14

Recebimento (Vindos Gabinete)

05/11/2018, 02:00

Proferidas outras decisões não especificadas

05/11/2018, 01:55

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

21/03/2018, 02:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/03/2018, 02:32

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

09/03/2018, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

08/03/2018, 01:56

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

07/03/2018, 01:08

Requisição de Informações (Intimacao)

07/03/2018, 01:07

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

14/12/2017, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

13/12/2017, 02:06

Juntada (Juntada)

13/12/2017, 02:06

Remessa (Remessa)

13/12/2017, 02:05

Remessa (Remessa)

11/12/2017, 02:15

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/12/2017, 02:31

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/11/2017, 01:07

Expedição de documento (Certidao)

22/11/2017, 02:29

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

22/11/2017, 01:02

Expedição de documento (Certidao)

21/11/2017, 02:26

Movimento Legado (Vindos Diversos)

21/11/2017, 01:40

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

21/11/2017, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

21/11/2017, 01:34

Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

10/11/2017, 01:36

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

14/02/2013, 01:50

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

14/02/2013, 01:27

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

30/01/2013, 02:02

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

28/01/2013, 01:40

Expedição de documento (Oficio Expedido)

25/01/2013, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

22/01/2013, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

14/01/2013, 01:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/01/2013, 01:39

Juntada (Juntada de Contrarrazoes (Recurso Requerente))

10/01/2013, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

03/12/2012, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

26/11/2012, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Carga )

23/11/2012, 01:34

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

22/11/2012, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/11/2012, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

21/11/2012, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/11/2012, 01:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/11/2012, 02:34

Juntada (Juntada de Recurso do Requerido)

07/11/2012, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

26/10/2012, 02:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/10/2012, 02:45

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/10/2012, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

16/10/2012, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2012, 02:10

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

20/09/2012, 02:09

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

19/09/2012, 01:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

12/09/2012, 02:42

Expedição de documento (Oficio Expedido)

12/09/2012, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

12/09/2012, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

11/09/2012, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Carga )

06/09/2012, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2012, 02:25

Procedência (Com Resolucao do Merito->Procedencia)

29/08/2012, 01:40

Proferidas outras decisões não especificadas

17/01/2012, 02:02

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

24/10/2011, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

24/10/2011, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

24/10/2011, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/10/2011, 01:58

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/10/2011, 02:46

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/10/2011, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

20/10/2011, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2011, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Carga )

17/10/2011, 01:28

Movimento Legado (Vindos Diversos)

11/10/2011, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

11/10/2011, 01:30

Audiência (Audiencia Designada)

04/10/2011, 02:13

Decisão Interlocutória de Mérito (Despacho Saneador (Decisao Interlocutoria) )

04/10/2011, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

08/08/2011, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

08/08/2011, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/08/2011, 01:22

Movimento Legado (Aguardando ...)

08/08/2011, 01:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/08/2011, 01:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/08/2011, 02:02

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

06/08/2011, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

05/08/2011, 01:08

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

27/07/2011, 00:13

Entrega em carga/vista (Carga)

26/07/2011, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

25/07/2011, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

25/07/2011, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

20/07/2011, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

19/07/2011, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/07/2011, 02:17

Juntada (Juntada de Contestacao)

19/07/2011, 02:14

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/07/2011, 01:43

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

19/07/2011, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

14/07/2011, 02:14

Remessa (Remessa)

27/04/2011, 01:32

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

27/04/2011, 01:24

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

27/04/2011, 01:00

Expedição de documento (Oficio Expedido)

26/04/2011, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

06/04/2011, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

05/04/2011, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/04/2011, 02:35

Movimento Legado (Vindos Diversos)

05/04/2011, 01:05

Despacho (Despacho)

04/04/2011, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

18/03/2011, 02:40

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

18/03/2011, 01:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/03/2011, 01:20

Distribuição (Distribuicao do Processo)

17/03/2011, 01:13

Documentos

Decisão

•21/06/2024, 18:06

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•11/07/2023, 12:04

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•15/09/2022, 14:07