Cumprimento de sentença 0000678-52.2016.8.11.0008 - TJMT

Cumprimento de sentença 0000678-52.2016.8.11.0008 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 0000678-52.2016.8.11.0008.. EXECUTADO: JOSE RONILDO DE LUNA Intimação - DECISÃO RECONVINTE: ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A. Vistos, 1. A parte exequente requereu informações de endereço via sistema SISBAJUD/RENAJUD/INFOJUD, ante a impossibilidade de alcança-la. 2. Ocorre que, está em vigor a Lei estadual 11.077/2020 - MT que alterou a Lei 7.603/2001, passando a prever recolhimento de custas para consultas de sistemas, vejamos: Lei 11.077/2020: (...) “Art. 2º. Fica alterado o caput e o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 7.603, de 27 de dezembro de 2001, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º As custas relativas às atividades desenvolvidas pelos órgãos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso no foro judicial, inclusive no exercício da jurisdição federal, serão cobradas de acordo com os valores, notas explicativas e parâmetros estabelecidos nas Tabelas "A" - Custas da Segunda Instância, "B" - Custas da Primeira Instância, "C" - Custas dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania e "D" - Custas dos Cartórios Não Oficializados. Parágrafo único O recolhimento dos valores relativos aos atos praticados no Foro Judicial, previstos no art. 1º desta Lei, será feito por meio de Guia do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, vinculado ao respectivo processo, em qualquer instituição financeira.” 3. Ainda: (...) “Art. 5º Fica alterado o art. 4º da Lei nº 7.603, de 27 de dezembro de 2001, passando a vigorar com a seguinte redação”: “Art. 4º O pagamento da guia prevista no parágrafo único do art. 1º desta Lei deverá ser realizado pela parte no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após a distribuição do processo ou no prazo assinalado pelo juiz da causa, nos casos que reclamem solução Urgente”. 4. Diante disso, havendo pedido de consulta via sistema SISBAJUD/RENAJUD/INFOJUD e, havendo necessidade de recolhimento de custas, DETERMINO que se intime o exequente via DJE e sistema para que recolha no prazo de 05 (cinco) dias as custas devidas, juntando aos autos o comprovante. Ou, querendo, manifeste-se nos autos requerendo o que entender de direito, hipótese em que será considerado o desinteresse pela consulta. 5. Decorrido o prazo assinalado sem manifestação ou com mera reiteração de pedidos já indeferidos pelo Juízo, certifique-se arquive-se os autos independentemente de nova conclusão. 6. Intime-se e Cumpra-se. Barra do Bugres-MT, 29 de março de 2023. Arom Olímpio Pereira Juiz de Direito

31/03/2023, 00:00

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Decorrido prazo de JOSE RONILDO DE LUNA em 14/05/2026 23:59 - expediente de n° 48896458

Ato ordinatório praticado

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de FABRICIO VERDOLIN DE CARVALHO em 14/04/2026 23:59

Decorrido prazo de TACIANA DE SOUSA TRINDADE em 14/04/2026 23:59

Decorrido prazo de FELIPE AFFONSO CARNEIRO em 14/04/2026 23:59

Decorrido prazo de MICHELE JULIANA NOCA em 14/04/2026 23:59

Decorrido prazo de ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A. em 14/04/2026 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 20/03/2026.

Publicado Intimação em 20/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

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