Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001901-51.2013.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

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Adicional de Horas ExtrasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/03/2013

Valor da Causa

R$ 3.000,00

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Cáceres - Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Quarta Vara - Comarca de Cáceres - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ALEXANDRE MARIN

CPF

Autor

LIRA ADVOGADOS

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACERES

Terceiro

CONSELHO MUNICIPAL DO CONTRIBUINTE

Terceiro

MUNICIPIO DE CACERES

Terceiro

Advogados / Representantes

MILTON CHAVES LIRA

OAB/MT 6330·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(9)

ALEXANDRE MARIN

CPF

Autor

LIRA ADVOGADOS

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACERES

Terceiro

CONSELHO MUNICIPAL DO CONTRIBUINTE

Terceiro

MUNICIPIO DE CACERES

Terceiro

FRANCIS MARIZ CRUZ

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE CACERES/MT

Terceiro

LIRA ADVOGADOS

Terceiro

MUNICIPIO DE CACERES

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/11/2025, 10:11

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

03/11/2025, 19:17

Processo Desarquivado

03/11/2025, 19:17

Expedição de Certidão

03/11/2025, 19:17

Arquivado Definitivamente

15/09/2025, 13:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 26/08/2025 23:59

27/08/2025, 13:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 26/08/2025 23:59

27/08/2025, 12:47

Decorrido prazo de ALEXANDRE MARIN em 19/08/2025 23:59

20/08/2025, 04:02

Decorrido prazo de LIRA ADVOGADOS em 19/08/2025 23:59

20/08/2025, 04:02

Decorrido prazo de LIRA ADVOGADOS em 19/08/2025 23:59

20/08/2025, 03:28

Decorrido prazo de ALEXANDRE MARIN em 19/08/2025 23:59

20/08/2025, 03:28

Publicado Intimação em 12/08/2025.

12/08/2025, 05:56

Publicado Intimação em 12/08/2025.

12/08/2025, 05:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

10/08/2025, 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

10/08/2025, 04:13

Todas as movimentações(296)

Arquivado Definitivamente

04/11/2025, 10:11

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

03/11/2025, 19:17

Processo Desarquivado

03/11/2025, 19:17

Expedição de Certidão

03/11/2025, 19:17

Arquivado Definitivamente

15/09/2025, 13:33

Documentos

Decisão

•26/04/2025, 12:34

Decisão

•26/02/2025, 10:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 26/08/2025 23:59

27/08/2025, 13:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 26/08/2025 23:59

27/08/2025, 12:47

Decorrido prazo de ALEXANDRE MARIN em 19/08/2025 23:59

20/08/2025, 04:02

Decorrido prazo de LIRA ADVOGADOS em 19/08/2025 23:59

20/08/2025, 04:02

Decorrido prazo de LIRA ADVOGADOS em 19/08/2025 23:59

20/08/2025, 03:28

Decorrido prazo de ALEXANDRE MARIN em 19/08/2025 23:59

20/08/2025, 03:28

Publicado Intimação em 12/08/2025.

12/08/2025, 05:56

Publicado Intimação em 12/08/2025.

12/08/2025, 05:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

10/08/2025, 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

10/08/2025, 04:13

Expedição de Outros documentos

07/08/2025, 14:27

Expedição de Outros documentos

07/08/2025, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2025, 14:27

Expedição de Outros documentos

07/08/2025, 14:27

Ato ordinatório praticado

07/08/2025, 14:26

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

27/06/2025, 16:25

Transitado em Julgado em 24/06/2025

24/06/2025, 15:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 23/06/2025 23:59

24/06/2025, 02:04

Decorrido prazo de ALEXANDRE MARIN em 23/05/2025 23:59

24/05/2025, 02:33

Decorrido prazo de LIRA ADVOGADOS em 23/05/2025 23:59

24/05/2025, 02:33

Publicado Intimação em 30/04/2025.

01/05/2025, 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025

01/05/2025, 03:21

Expedição de Outros documentos

28/04/2025, 13:23

Expedição de Outros documentos

28/04/2025, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2025, 13:23

Proferidas outras decisões não especificadas

26/04/2025, 12:34

Conclusos para decisão

24/04/2025, 18:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 22/04/2025 23:59

23/04/2025, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2025, 14:47

Expedição de Outros documentos

26/02/2025, 14:47

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

26/02/2025, 14:46

Proferidas outras decisões não especificadas

26/02/2025, 10:04

Conclusos para decisão

24/02/2025, 18:35

Juntada de Petição de manifestação

24/02/2025, 16:27

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

24/02/2025, 16:19

Publicado Intimação em 19/02/2025.

19/02/2025, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025

19/02/2025, 02:45

Expedição de Outros documentos

17/02/2025, 17:29

Proferidas outras decisões não especificadas

17/02/2025, 14:58

Conclusos para decisão

17/02/2025, 09:51

Devolvidos os autos

13/02/2025, 16:35

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

07/06/2024, 15:16

Ato ordinatório praticado

07/06/2024, 13:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 06/06/2024 23:59

07/06/2024, 01:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 02/05/2024 23:59

04/05/2024, 01:03

Expedição de Outros documentos

12/04/2024, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2024, 14:53

Juntada de Petição de recurso de sentença

11/04/2024, 18:44

Juntada de Petição de contrarrazões

11/04/2024, 18:37

Publicado Intimação em 22/03/2024.

05/04/2024, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024

05/04/2024, 00:57

Decorrido prazo de ALEXANDRE MARIN em 02/04/2024 23:59

03/04/2024, 01:16

Decorrido prazo de ALEXANDRE MARIN em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 01:32

Expedição de Outros documentos

20/03/2024, 14:32

Juntada de Petição de recurso de sentença

20/03/2024, 10:45

Publicado Intimação em 08/03/2024.

18/03/2024, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024

18/03/2024, 02:31

Publicado Intimação em 04/03/2024.

09/03/2024, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

09/03/2024, 01:41

Expedição de Outros documentos

06/03/2024, 15:47

Expedição de Outros documentos

06/03/2024, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2024, 15:47

Julgado procedente o pedido

06/03/2024, 15:34

Conclusos para julgamento

04/03/2024, 17:05

Ato ordinatório praticado

04/03/2024, 17:04

Ato ordinatório praticado

04/03/2024, 17:02

Juntada de Petição de petição

01/03/2024, 18:01

Expedição de Outros documentos

29/02/2024, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/02/2024, 17:32

Expedição de Outros documentos

29/02/2024, 17:32

Proferido despacho de mero expediente

29/02/2024, 16:00

Conclusos para decisão

19/02/2024, 18:02

Ato ordinatório praticado

19/02/2024, 18:02

Juntada de Petição de manifestação

15/02/2024, 19:53

Juntada de Petição de petição

02/02/2024, 10:35

Publicado Intimação em 31/01/2024.

31/01/2024, 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

31/01/2024, 03:15

Expedição de Outros documentos

29/01/2024, 16:51

Expedição de Outros documentos

29/01/2024, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2024, 16:51

Proferidas outras decisões não especificadas

29/01/2024, 16:39

Conclusos para decisão

15/01/2024, 16:06

Ato ordinatório praticado

10/01/2024, 14:49

Ato ordinatório praticado

16/12/2023, 15:24

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2023, 16:33

Conclusos para decisão

25/10/2023, 12:23

Juntada de Petição de manifestação

25/10/2023, 10:47

Juntada de Petição de petição

28/09/2023, 18:22

Publicado Intimação em 13/09/2023.

13/09/2023, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023

13/09/2023, 02:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2023, 13:51

Expedição de Outros documentos

11/09/2023, 13:51

Expedição de Outros documentos

11/09/2023, 13:51

Ato ordinatório praticado

11/09/2023, 13:50

Processo Desarquivado

11/09/2023, 13:35

Juntada de Petição de petição

11/09/2023, 10:03

Ato ordinatório praticado

21/07/2023, 17:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 25/05/2023 23:59.

26/05/2023, 01:19

Juntada de Petição de manifestação

03/04/2023, 10:46

Publicado Intimação em 03/04/2023.

03/04/2023, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023

01/04/2023, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA RUA DAS MARAVILHAS, SN, TELEFONE (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 CERTIDÃO Processo: 0001901-51.2013.8.11.0006. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Certifico e dou fé que, nesta data, nos termos do art. 203, § 4º, do NCPC e art. 412, §5º, da CNGC, impulsiono o feito, para intimar a parte autora acerca do agendamento da perícia: Data: 10/04/2023 Horário: 15 horas Local: Sede Forense Lab - Edifício Helbor Dual Business Office & Corporate, sala 1405, Av. Dr. Hélio Ribeiro, 525, Alvorada, Cuiabá - MT, 78048-250 Obs: todos os documentos entendidos necessários de serem analisados pelas partes para a realização da perícia deverão ser juntados aos autos até a data da perícia. *A fim de dar inicio à perícia oficialmente, não há necessidade de comparecimento considerando tratar-se de perícia indireta CÁCERES/MT, 30 de março de 2023. Gestor de Secretaria LUCAS LEMUEL LUIZ POQUIVIQUI (Assinado Digitalmente)

31/03/2023, 00:00

Arquivado Provisoriamente

30/03/2023, 17:40

Expedição de Outros documentos

30/03/2023, 17:38

Expedição de Outros documentos

30/03/2023, 17:38

Processo Desarquivado

30/03/2023, 17:28

Juntada de Petição de petição

13/02/2023, 17:49

Juntada de certidão

11/01/2023, 16:23

Juntada de certidão

11/01/2023, 16:18

Juntada de Petição de petição

23/11/2022, 14:55

Arquivado Provisoriamente

21/11/2022, 13:43

Ato ordinatório praticado

21/11/2022, 13:43

Ato ordinatório praticado

21/11/2022, 13:32

Decorrido prazo de FORENSE LAB PERICIAS E CONSULTORIA LTDA em 17/11/2022 23:59.

18/11/2022, 01:50

Juntada de Petição de manifestação

16/11/2022, 14:26

Juntada de Petição de petição

31/10/2022, 17:17

Publicado Intimação em 26/10/2022.

29/10/2022, 09:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022

29/10/2022, 09:03

Expedição de Outros documentos.

24/10/2022, 15:50

Expedição de Outros documentos.

24/10/2022, 15:50

Devolvidos os autos

24/10/2022, 15:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/10/2022, 11:14

Juntada de Petição de diligência

24/10/2022, 11:14

Juntada de Petição de petição

24/10/2022, 10:15

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/10/2022, 19:00

Expedição de Mandado.

11/10/2022, 16:45

Ato ordinatório praticado

11/10/2022, 16:28

Decisão Interlocutória de Mérito

10/10/2022, 16:31

Conclusos para decisão

05/10/2022, 13:55

Ato ordinatório praticado

05/10/2022, 13:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 04/10/2022 23:59.

05/10/2022, 13:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 28/09/2022 23:59.

29/09/2022, 07:02

Decorrido prazo de ALEXANDRE MARIN em 01/09/2022 23:59.

02/09/2022, 16:11

Decorrido prazo de ALEXANDRE MARIN em 30/08/2022 23:59.

31/08/2022, 11:44

Juntada de Petição de manifestação

10/08/2022, 10:42

Ato ordinatório praticado

09/08/2022, 18:58

Expedição de Intimação eletrônica.

09/08/2022, 18:55

Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 18:53

Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 18:53

Publicado Intimação em 08/08/2022.

08/08/2022, 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2022

07/08/2022, 03:52

Nomeado perito

05/08/2022, 18:48

Conclusos para decisão

04/08/2022, 15:25

Ato ordinatório praticado

04/08/2022, 15:24

Expedição de Outros documentos.

04/08/2022, 15:19

Expedição de Outros documentos.

04/08/2022, 15:19

Embargos de Declaração Acolhidos

27/07/2022, 17:30

Conclusos para decisão

04/07/2022, 12:31

Ato ordinatório praticado

04/07/2022, 12:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 29/06/2022 23:59.

30/06/2022, 12:59

Expedição de Outros documentos.

02/06/2022, 18:13

Ato ordinatório praticado

02/06/2022, 18:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 01/06/2022 23:59.

02/06/2022, 07:23

Juntada de Petição de embargos de declaração

22/04/2022, 17:11

Publicado Intimação em 08/04/2022.

08/04/2022, 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022

08/04/2022, 04:11

Expedição de Outros documentos.

06/04/2022, 17:11

Expedição de Outros documentos.

06/04/2022, 17:11

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

31/03/2022, 18:37

Conclusos para decisão

28/03/2022, 12:45

Ato ordinatório praticado

28/03/2022, 12:44

Decorrido prazo de ALEXANDRE MARIN em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 09:41

Decisão Interlocutória de Mérito

15/02/2022, 18:21

Conclusos para despacho

25/01/2022, 18:39

Decorrido prazo de MILTON CHAVES LIRA em 25/11/2021 23:59.

26/11/2021, 07:11

Expedição de Outros documentos.

21/10/2021, 18:15

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/10/2021, 18:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 19/10/2021 23:59.

20/10/2021, 05:20

Decorrido prazo de ALEXANDRE MARIN em 07/10/2021 23:59.

08/10/2021, 06:11

Publicado Intimação em 15/09/2021.

15/09/2021, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2021

15/09/2021, 01:28

Expedição de Outros documentos.

13/09/2021, 11:21

Expedição de Outros documentos.

13/09/2021, 11:20

Recebidos os autos

13/09/2021, 11:18

Ato ordinatório praticado

13/09/2021, 11:18

Ato ordinatório praticado

04/09/2021, 08:46

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 12/08/2021.

12/08/2021, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2021

12/08/2021, 02:34

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 11:12

Proferidas outras decisões não especificadas

02/12/2020, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

02/12/2020, 02:36

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

28/10/2020, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

22/10/2020, 01:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/10/2020, 02:07

Expedição de documento (Certidao)

15/10/2020, 01:08

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

15/10/2020, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

10/09/2020, 02:14

Entrega em carga/vista (Vista)

30/07/2020, 01:14

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

21/01/2020, 02:09

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

21/01/2020, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

20/01/2020, 01:48

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/01/2020, 01:47

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

08/01/2020, 00:27

Entrega em carga/vista (Vista)

19/12/2019, 02:35

Juntada (Juntada)

16/12/2019, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

16/12/2019, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

21/05/2019, 01:23

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

13/05/2019, 02:38

Juntada (Juntada de AR)

07/02/2019, 02:31

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

18/01/2019, 01:39

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

08/01/2019, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2018, 01:19

Proferidas outras decisões não especificadas

11/12/2018, 01:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/09/2018, 01:48

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

11/09/2018, 01:18

Juntada (Juntada de AR)

22/08/2018, 01:06

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

29/06/2018, 01:32

Expedição de documento (Certidao)

29/06/2018, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

20/04/2018, 01:36

Entrega em carga/vista (Vista)

13/04/2018, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

27/03/2018, 02:07

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

28/02/2018, 02:39

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

28/02/2018, 02:16

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

28/02/2018, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

23/01/2018, 02:08

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

27/11/2017, 02:08

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

14/11/2017, 02:27

Expedição de documento (Certidao)

11/10/2017, 01:20

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/09/2017, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

27/09/2017, 02:17

Entrega em carga/vista (Vista)

25/09/2017, 01:33

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/09/2017, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/09/2017, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

19/09/2017, 01:08

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/09/2017, 01:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/09/2017, 01:55

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

30/08/2017, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

21/08/2017, 01:22

Entrega em carga/vista (Vista)

18/08/2017, 02:02

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/08/2017, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/08/2017, 02:15

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

15/08/2017, 01:52

Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

15/08/2017, 01:40

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

13/01/2017, 01:29

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

11/01/2017, 02:00

Expedição de documento (Oficio Expedido)

11/01/2017, 01:42

Expedição de documento (Certidao)

10/01/2017, 02:45

Juntada (Juntada de Contrarrazoes (Recurso Requerido))

19/08/2016, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

04/08/2016, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

07/07/2016, 02:42

Expedição de documento (Certidao)

28/06/2016, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

21/01/2016, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

07/01/2016, 02:00

Juntada (Juntada de Recurso de Apelacao)

14/12/2015, 02:45

Entrega em carga/vista (Carga)

11/12/2015, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

08/12/2015, 02:41

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

08/12/2015, 02:01

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

04/12/2015, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

21/09/2015, 02:26

Extinção (Sem Resolucao de Merito->Extincao)

10/09/2015, 01:47

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

10/09/2015, 01:46

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/06/2015, 02:12

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/12/2014, 02:31

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

09/12/2014, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

04/11/2014, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

27/10/2014, 02:30

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

24/10/2014, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

23/10/2014, 01:00

Entrega em carga/vista (Carga)

22/10/2014, 02:33

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

20/10/2014, 02:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/10/2014, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

03/04/2014, 02:29

Redistribuição (Redistribuicao)

03/04/2014, 01:37

Expedição de documento (Certidao)

03/04/2014, 01:32

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

03/04/2014, 01:31

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

28/03/2014, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

04/02/2014, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

30/01/2014, 02:14

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

28/01/2014, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

25/01/2014, 01:03

Expedição de documento (Certidao)

24/01/2014, 02:33

Juntada (Juntada de Contestacao)

11/11/2013, 02:28

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

16/08/2013, 01:47

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

22/07/2013, 01:37

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

18/07/2013, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

28/05/2013, 02:23

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

27/05/2013, 02:01

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/05/2013, 01:06

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

22/04/2013, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

15/04/2013, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

05/04/2013, 01:49

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

05/04/2013, 01:38

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

03/04/2013, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

13/03/2013, 01:37

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

12/03/2013, 02:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/03/2013, 02:15

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

11/03/2013, 02:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/03/2013, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

08/03/2013, 02:33

Distribuição (Distribuicao do Processo)

08/03/2013, 01:31

Cumprimento de sentença

•24/02/2025, 16:19

Decisão

•17/02/2025, 14:58

Acórdão

•19/11/2024, 14:34

Despacho

•15/08/2024, 10:49

Despacho

•25/06/2024, 10:04

Recurso de sentença

•11/04/2024, 18:44

Recurso de sentença

•20/03/2024, 10:45

Sentença

•06/03/2024, 15:34

Ato Ordinatório

•04/03/2024, 17:04

Decisão

•29/02/2024, 16:00

Decisão

•29/01/2024, 16:39

Ato Ordinatório

•16/12/2023, 15:24

Despacho

•14/12/2023, 16:33

Todos os documentos(22)

Decisão

•26/04/2025, 12:34

Decisão

•26/02/2025, 10:04

Cumprimento de sentença

•24/02/2025, 16:19

Decisão

•17/02/2025, 14:58

Acórdão

•19/11/2024, 14:34

Despacho

•15/08/2024, 10:49

Despacho

•25/06/2024, 10:04

Recurso de sentença

•11/04/2024, 18:44

Recurso de sentença

•20/03/2024, 10:45

Sentença

•06/03/2024, 15:34

Ato Ordinatório

•04/03/2024, 17:04

Decisão

•29/02/2024, 16:00

Decisão

•29/01/2024, 16:39

Ato Ordinatório

•16/12/2023, 15:24

Despacho

•14/12/2023, 16:33

Decisão

•10/10/2022, 16:31

Ato Ordinatório

•09/08/2022, 18:58

Decisão

•05/08/2022, 18:48

Sentença

•27/07/2022, 17:30

Sentença

•31/03/2022, 18:37

Decisão

•17/02/2022, 14:21

Decisão

•15/02/2022, 18:21