Procedimento Comum Cível 1001559-04.2019.8.11.0009 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1001559-04.2019.8.11.0009 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE DIREITO BANCÁRIO 4.0 SENTENÇA Processo: 1001559-04.2019.8.11.0009.. REU: BANCO BMG SA AUTOR(A): MARIA ROSA CANOTTO CONTINI Vistos. 1. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, promovida por MARIA ROSA CANOTTO CONTINI contra BANCO BMG SA, objetivando a reparação de supostos danos materiais e morais, decorrentes de desconto mensal, a título de empréstimo, pelo Requerido, de operação inexistente. 2. A inicial foi recebida no Id. 29976579. 3. Citada, a empresa requerida apresentou contestação no Id. 35918164, aduzindo que o requerente é titular do cartão de crédito, juntado contrato da contratação do serviço, e alegando que o requerente está em débito com a empresa requerida. Ao final, requereu a improcedência da ação. 4. Impugnação no Id. 42890020. 5. Intimadas, as partes requereram o julgamento antecipado da lide. 6. Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. Fundamento e DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE 7. Como é cediço, o julgamento antecipado homenageia o princípio da economia processual, permitindo uma rápida prestação da tutela jurisdicional às partes e à comunidade, evitando-se longas e desnecessárias instruções. 8. Nesse quadrante processual, e à luz dos poderes de direção conferidos ao Juiz na condução da demanda, com permissivo legal no artigo 355, I do Código de Processo Civil, conheço diretamente do pedido e passo a julgar antecipadamente a lide. DO MÉRITO 9. A autora aduz que procurou a requerida com intensão de contrair empréstimo consignado, porém foi ludibriada a realizar outra operação: a contratação de cartão de crédito consignado. 10. Apesar da inversão do ônus da prova, o instituto não tem caráter absoluto e, por isso, não desonera totalmente o consumidor de provar os fatos constitutivos de seu direito, o que significa no presente caso que incumbia à requerente o ônus de provar a ocorrência do vício de consentimento. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADO - CONTRATO DE CONSÓRCIO - EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL DE NÃO COMERCIALIZAÇÃO DE COTAS CONTEMPLADAS - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CARACTERIZADO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - RESTITUIÇÃO DOS VALORES - OBSERVÂNCIA DO ART. 30 DA LEI N. 11.795/2008 - DANOS MATERIAIS - INDEVIDOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Não há que se falar em cerceamento de defesa, uma vez que o conteúdo probatório trazido nos autos foi suficiente para o julgamento da lide, além de que em sede de Juizados Especiais, são admitidos todos os meios de provas, desde que legítimos, como se denota da leitura do art. 32 da Lei 9.099/95. 2- Cabe a reclamante o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito, consoante exige o art. 373, I do CPC, pois a inversão do ônus da prova não tem caráter absoluto. 3- Demonstrado que nas propostas de participação no grupo de consórcio, trazida pela própria autora com a petição inicial, está redigido com destaque e em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis que a requerida não comercializa cotas contempladas, não há como infirmar a conclusão de que houve prática de ilícito a ensejar a condenação da empresa de consórcio ao pagamento de indenização, seja por danos morais ou materiais. 4- Não havendo provas contundentes que respaldem as afirmações da recorrente nem mesmo o mínimo indício de configuração de vício de consentimento, não subsiste o direito da autora à anulação do negócio jurídico. 5- Para que seja imputada a responsabilidade civil, faz-se mister a conjunção de três elementos: conduta ilícita, nexo causal e dano. In casu, não restou comprovada a existência de conduta ilícita da recorrida. 6- Em caso de desistência do plano de consórcio firmado após a Lei nº 11.795/08, a restituição das parcelas pagas pelo participante far-se-á de forma corrigida, porém não de imediato e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto no contrato para o encerramento do grupo correspondente ou mediante contemplação do consorciado. Danos materiais indevidos. 7- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJMT, N.U 1000581-38.2021.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 10/06/2022, Publicado no DJE 13/06/2022). 11. Além disso, entender de forma diferente seria impingir ao réu a comprovação de fato negativo, isto é, a não ocorrência do vício de consentimento, exigindo-se, portanto, a chamada “prova diabólica”, justamente diante de sua impossibilidade ou extrema dificuldade de produção, o que é incompatível com o nosso ordenamento jurídico. Nessa mesma linha: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SUPOSTO VÍCIO DE CONSENTIMENTO QUANTO AO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVAS. DESATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 373, I, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Caso em que a autora NATILA FERREIRA DA SILVA postula pela rescisão do contrato e a devolução dos valores pagos em um terreno adquirido do Recorrente, diante do alegado vício de consentimento quanto a real localização do bem. 2. Argumenta a Recorrida que após a formalização do contrato e do pagamento do valor acordado, contratou 02 (dois) caminhões de aterro para o terreno, no entanto, quando do descarregamento do material, fora surpreendida com um terceiro informando-lhe ser o real proprietário do imóvel, bem ainda que o terreno por ela adquirido, em verdade, era o lote ao lado. 3. Ocorre que, analisando os autos, verifica-se inexistir qualquer prova, ainda que mínima, que corrobore com o suposto vício de consentimento alardeado na exordial. 4. Com efeito, fora juntado aos autos o contrato indicando a numeração do lote, assim como cópia do mapa do local com a indicação em vermelho do lote adquirido. 5. A sentença fora julgada procedente sob o fundamento de que o Recorrente não comprovou fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da Recorrida, notadamente porque não apresentou provas de que indicou o terreno correto no ato da negociação, bem ainda de que não recebeu o valor acordado. 6. No entanto, inviável exigir do Recorrente a comprovação de que não induziu a Recorrida em erro e de que não recebeu o valor, o que equivaleria à produção de prova negativa ou diabólica. 7. A toda evidência, incumbia à própria Recorrente a comprovação de que fora ludibriada, ônus do qual não se desincumbiu. 8. Ademais, a própria Recorrida confessou na audiência de instrução e julgamento que o pagamento fora efetivado em favor de terceiro - Sr. Benuto Filho - e que o contrato fora redigido em nome do Recorrente porque o terreno ainda encontrava-se em seu nome, para fins de possibilitar a transferência nos órgãos competentes. Não há razão lógica e jurídica, portanto, para se condenar o Recorrente à devolução de uma quantia que não usufruiu. 9. O fato é que inexistindo qualquer prova do alardeado vício de consentimento, a improcedência dos pedidos formulados na presente ação é medida impositiva. 10. Sentença reformada. 11. Recurso conhecido e provido. (TJMT, N.U 1001071-32.2017.8.11.0005, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 05/07/2019, Publicado no DJE 15/07/2019). 12. No entanto, retiro da prova constante dos autos que a requerente não se incumbiu de comprovar o fato constitutivo de seu direito, não logrando êxito em atender seu onus probandi, o que conduz à improcedência da pretensão autoral. 13. Com efeito, a parte primeiro deixou de acostar o contrato do negócio jurídico que pretende anular e, tendo confirmado que recebeu um crédito em razão da operação, não explicou a destinação do dinheiro, nem se propôs à restitui-lo, de modo que a procedência da pretensão autoral, nos moldes propostos pela parte, resultaria em enriquecimento sem causa, o que é vedado no ordenamento jurídico pátrio. 14. A propósito, a operação teve início em março de 2018 segundo consulta de empréstimos consignados anexa à inicial, pelo que, ajuizada a ação tempos depois, o mais correto seria a devolução atualizada pela autora em caso de anulação do negócio jurídico. 15. Prosseguindo, tem-se também que nenhuma prova foi produzida pela demandante acerca do suposto vício de consentimento, até porque escolheu produzir só aquelas que guarnecem a exordial e nada nos dizem sobre a questão, já que requereu o julgamento antecipado da lide. 16. Além disso e como se não bastasse, o banco réu instruiu a contestação com faturas do cartão cingido na lide, as quais indicam o seu uso com saques em meses diferentes, restando demonstrado o uso do cartão contratado e contrariando a adução da autora de que sequer teria recebido o cartão. 17. Aliás, os saques também contrariam a adução de desconhecimento da natureza do negócio jurídico, até porque bem se sabe que o empréstimo consignado consiste, em regra, no recebimento único de crédito e ser posteriormente pago e não em sucessivos saques realizados através de cartão como fez a autora. 18. A propósito, aduzido fato extintivo do direito da demandante e acostadas as referidas provas, o juízo lhe oportunizou a manifestação, quando, inclusive, lhe era permitida a produção de prova conforme preconiza o artigo 350 do CPC, porém a parte pugnou pelo julgamento antecipado, não se opondo aos fatos defendidos pelo réu, nem às provas por ele produzidas e que indicam a ciência acerca da natureza do negócio jurídico e uso rotineiro do cartão de crédito consignado objeto do litígio. 19. Desta forma, considerando que a requerente deixou de produzir provas que indicassem ao menos minimamente o suposto vício de consentimento e que optou por não se opor às provas produzidas pelo réu que apontam para a inocorrência desse, o conflito deve ser julgado favorável à parte que melhor atendeu seu onus probandi legal. DISPOSITIVO 20. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, extinguindo o processo com resolução de mérito. 21. CONDENO a parte sucumbente ao pagamento de custas e despesas, bem como honorários advocatícios na ordem de 10 % sobre o valor da causa, conforme §2º do artigo 85 do CPC, observada a norma do art. 98, §3º, do CPC. 22. Transitado em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas necessárias. 23. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito

31/03/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A. em 17/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ROSA CANOTTO CONTINI em 17/07/2023 23:59.

Publicado Intimação em 10/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Impulsiono o processo, a fim de INTIMAR AS PARTES acerca do retorno do processo do E. Tribunal de Justiça.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Juntada de certidão

Juntada de preparo recursal / custas isentos

Juntada de certidão

Juntada de intimação de pauta

Juntada de intimação de pauta

Todas as movimentações(121)