Petição Cível 1003381-12.2017.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOPetição Cível

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/08/2017

Valor da Causa

R$ 5.284,38

Órgão julgador

3ª Vara Cível de Primavera do Leste

Partes do Processo

MICHAEL BOAVENTURA DO NASCIMENTO

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

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Central de Ajuda

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

WANTUIR LUIZ PEREIRA

OAB/MT 11171·CPF·Representa: Réu

ANGELINA HELENA DE AQUINO COSTA

OAB/MT 21590·CPF·Representa: Réu

JOSE ARLINDO DO CARMO

OAB/MT 3722·CPF·Representa: Réu

GISELLE DA SILVA AMARAL

OAB/MT 25735·CPF·Representa: Réu

NUBIA NARCISO FERREIRA DE SOUZA

OAB/MT 6247·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(21)

MICHAEL BOAVENTURA DO NASCIMENTO

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

LUCIMAR TRINDADE BIGOLIN

Terceiro

CONSTRUTORA EGIDE LTDA - EPP

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

WANTUIR LUIZ PEREIRA

OAB/MT 11171·CPF·Representa: Réu

ANGELINA HELENA DE AQUINO COSTA

OAB/MT 21590·CPF·Representa: Réu

JOSE ARLINDO DO CARMO

OAB/MT 3722·CPF·Representa: Réu

GISELLE DA SILVA AMARAL

OAB/MT 25735·CPF·Representa: Réu

NUBIA NARCISO FERREIRA DE SOUZA

OAB/MT 6247·CPF·Representa: Réu

ELCIO DE AQUINO LINS

OAB/MT 21050·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Certidão

04/05/2023, 12:21

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

02/05/2023, 15:12

Juntada de Petição de manifestação

02/05/2023, 15:07

Decorrido prazo de WANTUIR LUIZ PEREIRA em 12/04/2023 23:59.

13/04/2023, 10:10

Decorrido prazo de ANGELINA HELENA DE AQUINO COSTA em 12/04/2023 23:59.

13/04/2023, 10:10

Decorrido prazo de NUBIA NARCISO FERREIRA DE SOUZA em 12/04/2023 23:59.

13/04/2023, 10:10

Decorrido prazo de GISELLE DA SILVA AMARAL em 12/04/2023 23:59.

13/04/2023, 10:10

Decorrido prazo de ELCIO DE AQUINO LINS em 12/04/2023 23:59.

13/04/2023, 10:10

Publicado Intimação em 03/04/2023.

03/04/2023, 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023

01/04/2023, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO Nos termos do inciso XVI do artigo 35 do Provimento n. 39/2020-CGJ (CNGC), impulsiono o feito de ofício com a finalidade de promover a intimação da parte devedora para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento de custas e taxa judiciária conforme cálculo constante dos autos, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM PROTESTO.

31/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

30/03/2023, 17:35

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).

30/03/2023, 16:43

Recebidos os autos

30/03/2023, 16:43

Realizado cálculo de custas

30/03/2023, 16:43

Todas as movimentações(174)

Juntada de Certidão

04/05/2023, 12:21

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

02/05/2023, 15:12

Juntada de Petição de manifestação

02/05/2023, 15:07

Decorrido prazo de WANTUIR LUIZ PEREIRA em 12/04/2023 23:59.

13/04/2023, 10:10

Decorrido prazo de ANGELINA HELENA DE AQUINO COSTA em 12/04/2023 23:59.

Documentos

Sentença

•15/02/2022, 14:08

Sentença

•27/10/2021, 14:41

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legal

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Acessibilidade

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13/04/2023, 10:10

Decorrido prazo de NUBIA NARCISO FERREIRA DE SOUZA em 12/04/2023 23:59.

13/04/2023, 10:10

Decorrido prazo de GISELLE DA SILVA AMARAL em 12/04/2023 23:59.

13/04/2023, 10:10

Decorrido prazo de ELCIO DE AQUINO LINS em 12/04/2023 23:59.

13/04/2023, 10:10

Publicado Intimação em 03/04/2023.

03/04/2023, 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023

01/04/2023, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO Nos termos do inciso XVI do artigo 35 do Provimento n. 39/2020-CGJ (CNGC), impulsiono o feito de ofício com a finalidade de promover a intimação da parte devedora para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento de custas e taxa judiciária conforme cálculo constante dos autos, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM PROTESTO.

31/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

30/03/2023, 17:35

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).

30/03/2023, 16:43

Recebidos os autos

30/03/2023, 16:43

Realizado cálculo de custas

30/03/2023, 16:43

Remetidos os Autos por outros motivos para a Contadoria

08/02/2023, 16:36

Recebidos os Autos pela Contadoria

08/02/2023, 16:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

28/06/2022, 18:04

Recebidos os autos

28/06/2022, 18:04

Ato ordinatório praticado

20/05/2022, 10:11

Juntada de Petição de manifestação

11/05/2022, 16:16

Arquivado Definitivamente

27/04/2022, 13:29

Ato ordinatório praticado

27/04/2022, 13:27

Transitado em Julgado em 27/04/2022

27/04/2022, 13:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/04/2022 23:59.

20/04/2022, 08:59

Decorrido prazo de GISELLE DA SILVA AMARAL em 21/03/2022 23:59.

23/03/2022, 08:44

Decorrido prazo de ELCIO DE AQUINO LINS em 21/03/2022 23:59.

22/03/2022, 13:48

Decorrido prazo de WANTUIR LUIZ PEREIRA em 21/03/2022 23:59.

22/03/2022, 13:48

Decorrido prazo de ANGELINA HELENA DE AQUINO COSTA em 21/03/2022 23:59.

22/03/2022, 13:48

Decorrido prazo de NUBIA NARCISO FERREIRA DE SOUZA em 21/03/2022 23:59.

22/03/2022, 13:48

Expedição de Outros documentos.

22/03/2022, 13:46

Juntada de Petição de manifestação

24/02/2022, 15:43

Publicado Intimação em 23/02/2022.

23/02/2022, 00:45

Publicado Intimação em 23/02/2022.

23/02/2022, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022

22/02/2022, 10:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022

22/02/2022, 10:30

Expedição de Outros documentos.

19/02/2022, 11:30

Expedição de Outros documentos.

19/02/2022, 11:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/02/2022, 14:08

Conclusos para decisão

14/02/2022, 12:58

Juntada de Petição de manifestação

01/02/2022, 15:30

Juntada de Petição de certidão do trânsito em julgado

13/01/2022, 18:44

Expedição de Outros documentos.

13/01/2022, 18:42

Juntada de Petição de manifestação

07/12/2021, 08:59

Decorrido prazo de ANGELINA HELENA DE AQUINO COSTA em 30/11/2021 23:59.

01/12/2021, 09:24

Decorrido prazo de NUBIA NARCISO FERREIRA DE SOUZA em 30/11/2021 23:59.

01/12/2021, 09:24

Decorrido prazo de ELCIO DE AQUINO LINS em 30/11/2021 23:59.

01/12/2021, 09:24

Decorrido prazo de WANTUIR LUIZ PEREIRA em 30/11/2021 23:59.

01/12/2021, 09:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/11/2021 23:59.

01/12/2021, 04:07

Decorrido prazo de GISELLE DA SILVA AMARAL em 29/11/2021 23:59.

01/12/2021, 04:07

Juntada de Petição de manifestação

09/11/2021, 14:01

Publicado Intimação em 05/11/2021.

05/11/2021, 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021

05/11/2021, 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021

05/11/2021, 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021

05/11/2021, 03:19

Expedição de Outros documentos.

02/11/2021, 20:44

Expedição de Outros documentos.

02/11/2021, 20:44

Julgado procedente em parte do pedido

27/10/2021, 14:41

Conclusos para decisão

18/09/2021, 20:57

Decorrido prazo de WANTUIR LUIZ PEREIRA em 08/09/2021 23:59.

10/09/2021, 06:51

Decorrido prazo de GISELLE DA SILVA AMARAL em 08/09/2021 23:59.

09/09/2021, 18:05

Decorrido prazo de ANGELINA HELENA DE AQUINO COSTA em 08/09/2021 23:59.

09/09/2021, 18:04

Decorrido prazo de GISELLE DA SILVA AMARAL em 08/09/2021 23:59.

09/09/2021, 18:04

Decorrido prazo de ANGELINA HELENA DE AQUINO COSTA em 08/09/2021 23:59.

09/09/2021, 18:04

Decorrido prazo de ELCIO DE AQUINO LINS em 08/09/2021 23:59.

09/09/2021, 18:04

Decorrido prazo de WANTUIR LUIZ PEREIRA em 08/09/2021 23:59.

09/09/2021, 18:04

Decorrido prazo de ELCIO DE AQUINO LINS em 08/09/2021 23:59.

09/09/2021, 18:04

Decorrido prazo de ANGELINA HELENA DE AQUINO COSTA em 08/09/2021 23:59.

09/09/2021, 18:03

Decorrido prazo de GISELLE DA SILVA AMARAL em 08/09/2021 23:59.

09/09/2021, 18:02

Decorrido prazo de ELCIO DE AQUINO LINS em 08/09/2021 23:59.

09/09/2021, 18:02

Decorrido prazo de WANTUIR LUIZ PEREIRA em 08/09/2021 23:59.

09/09/2021, 18:02

Juntada de Petição de manifestação

08/09/2021, 20:23

Publicado Intimação em 30/08/2021.

30/08/2021, 10:31

Publicado Intimação em 30/08/2021.

30/08/2021, 09:58

Publicado Intimação em 30/08/2021.

30/08/2021, 09:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2021

28/08/2021, 10:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2021

28/08/2021, 10:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2021

28/08/2021, 10:25

Expedição de Outros documentos.

26/08/2021, 18:17

Expedição de Outros documentos.

26/08/2021, 18:12

Expedição de Outros documentos.

26/08/2021, 18:08

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2021, 16:50

Conclusos para decisão

23/08/2021, 12:12

Juntada de Petição de manifestação

10/05/2021, 14:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

28/04/2021, 18:43

Ato ordinatório praticado

14/04/2021, 07:50

Juntada de Petição de manifestação

07/04/2021, 09:55

Juntada de Petição de correspondência devolvida

19/11/2020, 21:08

Decorrido prazo de JOSE ARLINDO DO CARMO em 09/09/2020 23:59.

14/11/2020, 15:35

Ato ordinatório praticado

01/10/2020, 21:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/09/2020, 12:57

Juntada de Petição de manifestação

01/09/2020, 19:30

Juntada de Petição de petição

31/08/2020, 18:02

Expedição de Outros documentos.

22/08/2020, 12:24

Expedição de Outros documentos.

21/08/2020, 13:25

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2020, 13:25

Conclusos para despacho

21/08/2020, 12:19

Juntada de Petição de manifestação

21/08/2020, 12:11

Juntada de Petição de manifestação

11/08/2020, 17:14

Publicado Intimação em 10/08/2020.

10/08/2020, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2020

08/08/2020, 00:26

Expedição de Outros documentos.

06/08/2020, 08:26

Expedição de Outros documentos.

06/08/2020, 08:26

Expedição de Outros documentos.

06/08/2020, 08:26

Juntada de Petição de expediente

06/08/2020, 08:15

Juntada de Informações

05/08/2020, 14:40

Juntada de Petição de petição

15/07/2020, 19:23

Expedição de Outros documentos.

03/07/2020, 15:56

Expedição de Outros documentos.

03/07/2020, 11:13

Expedição de #Não preenchido#.

03/07/2020, 11:12

Juntada de Petição de manifestação

22/06/2020, 18:32

Juntada de Petição de manifestação

16/06/2020, 16:59

Publicado Intimação em 15/06/2020.

15/06/2020, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2020

11/06/2020, 00:31

Expedição de Outros documentos.

09/06/2020, 13:25

Juntada de Petição de expediente

09/06/2020, 13:12

Juntada de Petição de expediente

28/05/2020, 13:19

Decorrido prazo de JOSE ARLINDO DO CARMO em 26/05/2020 23:59:59.

27/05/2020, 01:55

Juntada de Petição de manifestação

07/05/2020, 14:31

Publicado Intimação em 04/05/2020.

04/05/2020, 01:43

Publicado Intimação em 04/05/2020.

04/05/2020, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2020

27/03/2020, 15:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2020

27/03/2020, 15:24

Expedição de Outros documentos.

20/03/2020, 15:51

Expedição de Outros documentos.

20/03/2020, 15:07

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2020, 16:12

Conclusos para decisão

24/10/2019, 13:55

Juntada de Petição de manifestação

23/10/2019, 17:37

Juntada de Petição de manifestação

15/10/2019, 15:05

Publicado Intimação em 08/10/2019.

08/10/2019, 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/10/2019, 01:54

Expedição de Outros documentos.

04/10/2019, 16:38

Expedição de Outros documentos.

04/10/2019, 16:37

Ato ordinatório praticado

04/10/2019, 16:22

Ato ordinatório praticado

04/10/2019, 16:08

Juntada de Petição de expediente

25/09/2019, 16:43

Juntada de correspondência devolvida

23/09/2019, 13:18

Decorrido prazo de MICHAEL BOAVENTURA DO NASCIMENTO em 03/09/2019 23:59:59.

04/09/2019, 05:31

Decorrido prazo de JOSE ARLINDO DO CARMO em 27/08/2019 23:59:59.

29/08/2019, 06:52

Publicado Intimação em 12/08/2019.

13/08/2019, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/08/2019, 00:07

Juntada de Petição de intimação

08/08/2019, 17:17

Expedição de Outros documentos.

08/08/2019, 10:19

Expedição de Outros documentos.

08/08/2019, 10:18

Decisão Interlocutória de Mérito

07/08/2019, 12:44

Decorrido prazo de JOSE ARLINDO DO CARMO em 07/12/2018 23:59:59.

09/02/2019, 12:49

Conclusos para decisão

18/01/2019, 16:23

Juntada de Petição de petição

18/01/2019, 11:16

Juntada de Petição de manifestação

20/12/2018, 16:20

Publicado Intimação em 30/11/2018.

30/11/2018, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/11/2018, 19:11

Expedição de Outros documentos.

28/11/2018, 13:54

Expedição de Outros documentos.

28/11/2018, 13:54

Expedição de Outros documentos.

28/11/2018, 13:54

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2018, 14:37

Conclusos para decisão

21/03/2018, 11:47

Juntada de Petição de impugnação à contestação

19/03/2018, 15:17

Expedição de Outros documentos.

12/03/2018, 14:36

Decorrido prazo de MICHAEL BOAVENTURA DO NASCIMENTO em 21/11/2017 23:59:59.

22/11/2017, 01:18

Audiência conciliação realizada para 09/11/2017 às 15h00min. Fórum..

13/11/2017, 13:17

Juntada de Petição de petição

07/11/2017, 17:44

Ato ordinatório praticado

24/10/2017, 15:40

Juntada de aviso de recebimento

24/10/2017, 15:37

Juntada de Petição de contestação

11/10/2017, 21:52

Juntada de aviso de recebimento

20/09/2017, 14:10

Juntada de Petição de aviso de recebimento

20/09/2017, 14:10

Decorrido prazo de MICHAEL BOAVENTURA DO NASCIMENTO em 18/09/2017 23:59:59.

19/09/2017, 01:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/08/2017, 11:01

Juntada de Petição de manifestação

24/08/2017, 15:03

Expedição de Outros documentos.

24/08/2017, 08:32

Audiência conciliação designada para 09/11/2017 15:00 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE.

24/08/2017, 08:25

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2017, 16:54

Conclusos para decisão

01/08/2017, 11:39

Distribuído por sorteio

01/08/2017, 11:39

Despacho

•23/08/2021, 16:50

Despacho

•21/08/2020, 13:25

Despacho

•19/03/2020, 16:12

Decisão

•07/08/2019, 12:44

Despacho

•08/11/2018, 14:37

Decisão

•23/08/2017, 16:54