Ação Penal - Procedimento Sumário 1003505-48.2020.8.11.0050 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumário 1003505-48.2020.8.11.0050 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Agravantes: Não há qualquer circunstância agravante a ser considerada.Por outro lado, presente se faz a atenuante da confissão (art. 65, III, ‘d’, do CP), no entanto deixo de atenuar a pena por tê-la fixado no mínimo legal, tornando-a, nesta fase provisória, em 06 (seis) meses de detenção.3ª Fase – Causa de Aumento e Diminuição:Inexistem causas de diminuição ou de aumento da pena a serem consideradas, mantenho inalterada a pena provisoriamente imposta, tornando-a definitiva em 06 (seis) meses de detenção.Da pena de multaQuanto a pena cumulativa de multa, prevista no preceito secundário do art. 306 do CTB, considero que esta pena segue o critério de duas etapas. Com efeito, em virtude de as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, já analisadas, fixo-a em 15 (quinze) dias-multa. Atendendo à situação econômica do acusado, de acordo com o que dispõe o art. 60 do Código Penal, estabeleço o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato, devendo a pena de multa ser paga ao fundo penitenciário, dentro de dez dias, de transitada em julgado a sentença, tudo de conformidade com os arts. 49 e 50, ambos do Código Penal.Destarte, CONDENO o réu ADEMILSON MANOEL DA SILVA, qualificado nos autos, à pena de 06 (seis) meses de detenção e 15 (quinze) dias-multa, cada qual correspondendo a 1/30 do salário mínimo, pela prática do delito previsto no art. 306 do CTB.Aplico-lhe ainda, a pena de suspensão de sua habilitação para dirigir veículos pelo prazo de 06 meses, a qual deverá ser entregue em juízo no prazo 48 horas, após o trânsito em julgado desta decisão, com fundamento no art. 293 do CTB.Do regime inicial de cumprimento da pena Conforme dispõe o art. 33, §2º, “c”, do Código Penal, fixo o regime aberto para cumprimento da pena imposta.Da substituição da pena Tendo em vista que o réu preenche as condições objetivas e subjetivas previstas no artigo 44 e seguintes do Código Penal, aplico a substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direito (art. 44, § 2º, 2ª parte, CP), por entender ser esta medida socialmente recomendável ao caso dos autos.A pena consistirá na pena pecuniária, cujas formas e condições serão fixadas em audiência admonitória a ser designada para tal finalidade.Suspensão condicional da penaComo foi aplicada ao acusado a substituição da pena privativa de liberdade, medida que lhe é penalmente mais favorável, como reconhecido no item 65 da Exposição de Motivos do Código Penal, não há que se falar em aplicação do sursis, na esteira do disposto no artigo 77, III, do Código Penal. Das disposições gerais e finaisCondeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais.Conforme dispõe o art. 392, inciso I do Código de Processo Penal, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS AVENIDA RIO GRANDE DO SUL, 731, TELEFONE: (65) 3382-2440, CENTRO, CAMPO NOVO DO PARECIS - MT - CEP: 78360-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO - SENTENÇA PRAZO 60 (SESSENTA) DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO PEDRO DAVI BENETTI PROCESSO n. 1003505-48.2020.8.11.0050 ESPÉCIE: [Crimes de Trânsito]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) POLO ATIVO: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Municipal, Centro, VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE - MT - CEP: 78245-000 ACUSADO: Nome: ADEMILSON MANOEL DA SILVA Endereço: Rua Guatambu, 130, 65-99679-4633/99692-4003, Jardim Alvorada, CAMPO NOVO DO PARECIS - MT - CEP: 85884-000 SENTENÇA: SENTENÇA: FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ,, ADEMILSON MANOEL DA SILVA, telefone de contato:(65) 99633-5096. acima qualificada, do inteiro teor da r. sentença, cuja cópia segue anexa, INDAGANDO SE PREENDE RECORRER. SENTENÇA: Vistos.O Ministério Público do Estado de Mato Grosso ofereceu denúncia em face de Ademilson Manoel da Silva, pelo seguinte fato delituoso, em síntese:“(...) No dia 6 de novembro de 2020, por volta das 16h30min, na Rua Porto Alegre, Bairro Nossa Senhora Aparecida, em Campo Novo do Parecis (MT), ADEMILSON MANOEL DA SILVA conduziu o veículo VW Gol, placa OAP-1637, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool.Apurou-se que, após ingerir bebida alcoólica (cerveja), ADEMILSON MANOEL DA SILVA conduziu o referido veículo em via pública, oportunidade em que colidiu no veículo Cobalt, placa OBO-0386, que estava estacionado na Rua Porto Alegre.Realizado o teste do bafômetro (fl. 6-IP), detectou-se que ADEMILSON MANOEL DA SILVA estava com concentração de 1,18 miligrama de álcool por litro de ar alveolar.Interrogado pela autoridade policial, ADEMILSON MANOEL DA SILVA declarou que ingeriu o conteúdo de 10 latas de cerveja antes de conduzir o referido veículo. (...)” A denúncia foi recebida em 12 de janeiro de 2021.O acusado foi devidamente citado e apresentou resposta à acusação.No ID 84559293 aportou informação de que o douto causídico não teve mais contato com o acusado, ocasião que o MPE informou o desinteresse do acordo de não persecução penal e requereu o prosseguimento do feito (ID 85772776).Durante a instrução processual, foi ouvida uma testemunha, tendo a parte desistido da testemunha faltante. Ausente o réu por não ter sido localizado (ID 93542708).Alegações finais da acusação no ID 93894456Alegações finais da defesa no ID 94120121.Vieram os autos conclusos para sentença.É o relatório.Decido.O acusado foi denunciado como incurso nas sanções penais do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro.Inicialmente, verifico que o réu foi regularmente citado, não obstante, não foi encontrado para intimação no endereço constante nos autos, razão pela qual decreto sua revelia e determino o prosseguimento do processo sem sua presença, nos termos do art. 367 do CPP.Pois bem, a redação do art. 306, imputado ao denunciado, conta com a seguinte redação:Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência:Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.A materialidade delitiva decorre do auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, relatório e demais elementos.A autoria também está patente nos autos, notadamente da confissão extrajudicial.Embora não tenha sido localizado para ser ouvido em juízo, perante a autoridade policial o réu confessou os fatos nos seguintes termos:“(...) QUE na data de ontem, por volta das 10:00h, começou a ingerir bebida alcoólica (cerveja) na casa de uma colega; QUE o interrogado acredita que ingeriu cerca de 10 latas de cerveja; QUE quando estava retornando para a casa, conduzindo o veículo VW GOL, cor branco, quando ao fazer uma curva, 01 pneu dianteiro do carro estourou, momento em que o interrogado perdeu o controle e colidiu com um veículo que estava estacionado; QUE a proprietária do carro disse que iria acionar a polícia; QUE o interrogado concordou e ficou esperando a chegada da PM; (...)”No mesmo sentido, o policial militar que atendeu a ocorrência, Rogério Silva aduziu em juízo que foram acionados por uma senhora que seu veículo que estava estacionado na rua Porto Alegre havia sido abalroado por outro veículo e, ao chegarem no local, depararam com o acusado que estava estacionado com seu veículo e em abordagem foi constatado sinais de embriaguez, ocasião que realizaram o teste de bafômetro, o qual testou positivo. Pois bem, trata-se de crime de perigo abstrato, ou seja, basta que a capacidade psicomotora esteja alterada para que se configure o delito, o que ficou evidentemente demonstrado nos autos.Ademais, destaco que o depoimento do policial que efetuou a prisão em flagrante do acusado e atuou no inquérito policial goza de presunção de credibilidade, especialmente quando confirmado em juízo, a não ser que se apresente razão concreta de suspeição, o que não é o caso dos autos.Nesse sentido:PROCESSO PENAL E PENAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, DA LEI Nº 10.826/03) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - APELO DEFENSIVO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO -TESE DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA DELITIVA -INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS PELO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES EM PERFEITA SINTONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - RECURSO NÃO PROVIDO. Demonstrada a prática do delito imputado ao recorrente através do conjunto fático probatório constante nos autos, notadamente o depoimento dos policiais militares que participaram da prisão em flagrante do apelante, prova essa, aliás, que guarda perfeita sintonia com as demais coligidas nos autos, afigura-se de rigor a manutenção da condenação do acusado. Os depoimentos dos policiais militares, principalmente porque prestados em juízo, sob o crivo do contraditório, são merecedores de toda credibilidade. Sentença Mantida. (Ap, 96847/2010, DES.GÉRSON FERREIRA PAES, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Data do Julgamento 15/12/2010, Data da publicação no DJE 26/01/2011).Sendo assim, amplamente demonstrado que em 6 de novembro de 2020, por volta das 16h30min, na Rua Porto Alegre, Bairro Nossa Senhora Aparecida, nesta cidade e comarca, teria ele conduzido um veículo VW Gol, placa OAP-1637, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool.Desse modo, o conjunto da prova reunida, sob o crivo do contraditório, no curso da instrução, permite a este juízo concluir que o acusado Ademilson Manoel da Silva praticou a conduta descrita na denúncia, subsumida no artigo 306 do CTB. Destarte, ausente qualquer causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, a condenação é medida que se impõe.Diante do exposto, e tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia para CONDENAR o réu ADEMILSON MANOEL DA SILVA, já qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 306 do CTB. Passo à dosimetria da pena, em observância ao princípio constitucional da individualização da pena, artigo 5º, XLVI, da CR/88, nos termos dos artigos 59 e 68, ambos do CP e artigos 42 e 43, da Lei n° 11.343/2006.A pena prevista para crime acima é de detenção, de 6 meses a 3 anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.1ª Fase – Pena-Base:Impõe-se a análise das circunstâncias contidas no artigo 59 do Código Penal, assim dispostas: a) culpabilidade – transparece ser a normal à espécie delituosa, motivo pelo qual não deve interferir na fixação da pena; b) antecedentes – para fim de antecedentes a certidão aportada aos autos não pode ser considerada desfavorável, nesta fase; c) conduta social e personalidade do agente – não há elementos nos autos para aferir tais circunstâncias; d) motivos do crime – os fatores que desencadearam o crime são os comuns à espécie delitiva; e) circunstâncias do crime – nada existe a ser considerado; f) consequências do crime – são as normais do tipo; g) comportamento da vítima – resta prejudicado, por ser a sociedade. Por estas razões, fixo a pena-base privativa de liberdade no mínimo legal, em 06 (seis) meses de detenção.2ª Fase – Atenuantes e intime-se pessoalmente o réu da presente sentença condenatória.Certificado o trânsito em julgado, cumpra-se conforme determinado a seguir: 1. Lance-se o nome da condenada no rol dos culpados;2. Expeça-se ofício ao TRE-MT;3. Expeçam-se ofícios comunicando o trânsito em julgado da sentença condenatória irrecorrível aos órgãos de identificação Federal e Estadual;4. Expeça-se a carta de execução de pena instruindo-a conforme determina a Lei de Execuções Penais e a CNGC.5. Após, encaminhe a guia respectiva ao Juízo de Execuções Penais competente.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo.Campo Novo do Parecis, datado e assinado eletronicamente.Cláudia Anffe Nunes da CunhaJuíza de DireitoE, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. CAMPO NOVO DO PARECIS, 30 de março de 2023. (Assinado Digitalmente) Analista Judiciário Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

31/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MYLLENA GUIZARDI TRINDADE MONTEIRO BASTOS em 20/05/2024 23:59

Decorrido prazo de JOAO CARLOS GEHRING JUNIOR em 20/05/2024 23:59

Publicado Intimação em 13/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

Recebidos os autos

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Todas as movimentações(160)

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